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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 17373672 PR 1737367-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2293 04/07/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.737.367-2, DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARIA DA GRAÇA MARQUES FERNANDES RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUSTAS REMANESCENTES RELATIVAS A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ INEXIGIBILIDADE ­ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 59/TJ ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dicção do enunciado sumular nº 59 - TJ - "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005". 2. Recurso conhecido e provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.737.367-2
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.737.367-2, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Agravante UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e, Agravado, ESPÓLIO DE MARIA DA GRAÇA MARQUES FERNANDES

I ­ RELATÓRIO

Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por Unimed do Estado do Paraná ­ Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra decisão proferida pelo d. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Maringá, nos autos de Ação de Nulidade de Cláusula Contratual ­ em cumprimento de sentença ­ sob nº 0017287-89.2009.8.16.0017, na qual contende com Espólio de Maria da Graça Marques Fernandes.

Como consta, satisfeito o crédito exequendo o feito fora extinto, sobrevindo condenação da Agravante1 ao pagamento das custas remanescentes2. Inconformada, peticionou pleiteando a apresentação do "fundamento para tal exigência de valor ou o afastamento da cobrança"3.

Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o MMº juízo de origem assim decidiu4:

(...) I ­ Ao proferir a sentença cabe ao magistrado somente condenar àquele que deu causa a ação ao pagamento das custas, não sendo, portanto, competência deste juízo analisar questões concernentes a
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legalidade ou não da cobrança de custas, motivo pelo qual deixo de analisar a petição de seq. 182.

II ­ Após transitar em julgado, cerifique-se. Ainda, escoado o prazo para pagamento das custas, certifique-se e informem os credores. (...)

Reinveste a Agravante nesta instância obtemperando que a r. decisão recorrida merece reparo porquanto compete ao Poder Judiciário dirimir todas as questões suscitadas em juízo. Logo, indevida omissão tocantemente à legalidade da cobrança das despesas para cumprimento de sentença.

Porquanto deu-se o cumprimento voluntário do veredito, busca seja reconhecida a impossibilidade de se efetivar referida cobrança, invocando, para tanto, o enunciado da Súmula 59-TJPR.5

Propugnou, ao cabo, atribuição de efeito suspensivo6 ao recurso e, no mérito, seu provimento.

Não foram oferecidas contrarrazões7.

Conclusos os autos, relatei.

II - VOTO

Transpostos que foram os termos e atos processuais, também observados os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta prossecução e julgamento.

Pelo que passo, então, a cuidar do objeto deste Agravo,

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vale dizer: o reexame da validade e do merecimento8 da decisão que determinou, em primeira instância, o pagamento de custas remanescentes, mais precisamente referentes à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, que clama ­ e permite ­ a atenção desta e. Corte.

E, aqui, pediu-se em recurso fosse revista a r. decisão do magistrado de origem tão somente no quanto pronunciou9:

(...) I ­ Ao proferir a sentença cabe ao magistrado somente condenar àquele que deu causa a ação ao pagamento das custas, não sendo, portanto, competência deste juízo analisar questões concernentes a legalidade ou não da cobrança de custas, motivo pelo qual deixo de analisar a petição de seq. 182.

II ­ Após transitar em julgado, cerifique-se. Ainda, escoado o prazo para pagamento das custas, certifique-se e informem os credores. (...)

Repisa-se, para tanto, a tese de que não se mostra devida a recusa em deliberar sobre a legalidade da cobrança das despesas para cumprimento de sentença, no que assiste razão ao Agravante.

Na moldura presente, extinto o feito e remetidos os autos ao r. contador judicial ­ para que apurasse as despesas processuais

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remanescentes ­, foram incluídas nos cálculos as custas assim descritas: "Tabela IX, Item I (Cumprimento de Sentença)", no montante de R$ 1.142,60.

No entanto, destaco que a c. Seção Cível, mediante o incidente de uniformização de jurisprudência nº. 1.140.195-9/02, com fito de solucionar a discrepância jurisprudencial acerca do assunto, concluiu descabida a cobrança de custas iniciais para a fase de cumprimento de sentença. Ou seja, em razão da introdução legal do processo sincrético, se revela despropositada a existência de taxas para o início da fase executiva ­ na medida em que há continuidade aos atos processuais, sobrevindo a fase executiva após a cognitiva.

Aliás, referido entendimento acarretou na edição da Súmula nº. 59 deste e. TJPR, posição, no presente, seguida quando do julgamento de casos semelhantes ao sub examine. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO - S. 59, DESTA CORTE, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1657060-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 06.09.2017)

Partindo da exegese do comando legal referenciado, o melhor escólio desta c. 10ª Cam. Cível converge no sentido de que:


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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PRÉVIO DAS CUSTAS INICIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVA FASE PROCESSUAL QUE AS JUSTIFIQUEM.PROCESSO SINCRÉTICO TRAZIDO PELA LEI 11.232/2005. QUESTÃO PACIFICADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 59. RECURSO PROVIDO.

(TJPR ­ AC. 1.281.770-0. 10ª Câmara Cível. Relator: Albino Jacomel Guerios. Julgado em 18/12/2014. DJ de 17/03/2015)

Não se olvide, por fim, que a súmula referendada continua em vigor. Com efeito, em recente decisão pontificou este Colegiado: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de custas iniciais. Inexigibilidade.
Simples fase processual na própria ação de conhecimento. Súmula n. 59 desta Corte de justiça. Teor da instrução normativa n. 03/2015 da Corregedoria Geral da Justiça.
Advento da lei estadual n. 18.927/2016 que não modifica a orientação acima exposta. Norma que somente corrigiu o valor das custas processuais estabelecida em normas anteriores. Recurso provido de plano."10

Sobreleva concluir, dessarte, que a d. decisão agravada reclama reforma. Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o provimento requestado ­ data venia.


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III ­ DISPOSITIVO

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

A sessão foi presidida pela Excelentíssima Desembargadora Ângela Khury, com voto, e dela participou o Excelentíssimo Desembargador Luiz Lopes.

Curitiba, 14 de junho de 2018.

DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA

Desembargador Relator


--
1 Executada, na origem.
2 Mov. 170.1 ­ fl. 431-TJ.
3 Mov. 182.1 ­ fls. 446/448-TJ.
4 Mov. 184.1 ­ fls. 451-TJ.

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5 Súmula nº 59 - "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005".
6 Deferido às fls. 460/467-TJ.
7 Fls. 470-TJ.

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8 Afinal, ainda válido o que dizia ATHOS GUSMÃO CARNEIRO sob a égide do vetusto CPC/73: "Pelo recurso de agravo o tribunal reexamina em sua validade e merecimento, a decisão concessiva ou denegatória da antecipação da tutela, com a possibilidade de o relator (art. 527, III) liminarmente suspender os efeitos da decisão de deferimento, ou de liminarmente deferir a medida (pelo impropriamente denominado" efeito ativo "do provimento) nos casos de urgência urgentíssima e quando convencido o relator da ocorrência dos pressupostos referidos no art.
273" (CARNEIRO, Athos Gusmão in Aspectos da antecipação ­ CPC, art. 273. Genesis: Revista de direito processual civil. ano 3. n. 9 [jun./set. 1998]. Curitiba: Genesis, 1998, p. 451/452).
9 Mov. 184.1 ­ fls. 451-TJ.

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10Decisão Monocrática proferida na AC 0007336-10.2018.8.16.0000. Relator: Ruy Cunha Sobrinho. 1ª Câmara Cível. DJ de 21/03/2018.

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