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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 11719123 PR 1171912-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 11719123 PR 1171912-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 2303 18/07/2018

Julgamento

11 de Julho de 2018

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC VS. HSBC. IMPUGNAÇÃO.IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRÁRIOS AOS MANDAMENTOS DO MICROSSISTEMA DO CDC (ARTIGOS 98 E 103, INCISO III). DEVER DE OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA, DA EXTENSÃO DO DANO E DA QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO.VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. SUCESSÃO VERIFICADA ENTRE BANCO BAMERINDUS S/A E BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSÃO PROCESSUAL.LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO NÃO DECORRIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NÃO CREDITADOS CONFORME ÍNDICES DA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNÇÃO. NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
2. A simplicidade da conta a ser apresentada pela parte exequente autoriza a liquidação de sentença por meros cálculos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.3. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, já reconheceu ao beneficiário de conta poupança o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC.4. Apesar de a sucessão do Banco Bamerindus para o HSBC não ter tido caráter universal, resta certo que o HSBC tem o ônus de provar que a obrigação, caso excetuada, consta dos instrumentos da liquidação extrajudicial havida com o Banco Bamerindus. Caso contrário, deve fazer parte do passivo sucedido, o que implica na sua legitimidade para responder pelo pagamento do crédito objeto destes autos.5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. (RESP 1273643-PR) 6. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.7. Da análise do título executivo judicial e da petição inicial da ação civil pública, verifica-se expressa menção à incidência de juros remuneratórios de 0,5% no pagamento do saldo existente em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, além do cômputo de juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos.8. É cabível, na fase de execução individual, a correção monetária plena, tendo como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3plano econômico, a partir dos índices oficiais da caderneta de poupança.9. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC ( REsp 1134186/RS). (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1171912-3 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 11.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CELSO JAIR MAINARDI PODER JUDICIÁRIOEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 DA VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDON RONDON RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S/A AGRAVADOS: ADELINO PATERÁ E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDEC VS. HSBC. IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O IDEC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRÁRIOS AOS MANDAMENTOS DO MICROSSISTEMA DO CDC (ARTIGOS 98 E 103, INCISO III). DEVER DE OBSERVÂNCIA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA, DA EXTENSÃO DO DANO E DA QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. SUCESSÃO VERIFICADA ENTRE BANCO BAMERINDUS S/A E BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO NÃO DECORRIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NÃO CREDITADOS CONFORME ÍNDICES DA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNÇÃO. NÃO PODER JUDICIÁRIOEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. 2. A simplicidade da conta a ser apresentada pela parte exequente autoriza a liquidação de sentença por meros cálculos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, já reconheceu ao beneficiário de conta poupança o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC. 4. Apesar de a sucessão do Banco Bamerindus para o HSBC não ter tido caráter universal, resta certo que o HSBC tem o ônus de provar que a obrigação, caso excetuada, consta dos instrumentos da liquidação extrajudicial havida com o Banco Bamerindus. Caso contrário, deve fazer parte do passivo sucedido, o que implica na sua legitimidade para responder pelo pagamento do crédito objeto destes autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. (RESP 1273643-PR) 6. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 7. Da análise do título executivo judicial e da petição inicial da ação civil pública, verifica-se expressa menção à incidência de juros remuneratórios de 0,5% no pagamento do saldo existente em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, além do cômputo de juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos. 8. É cabível, na fase de execução individual, a correção monetária plena, tendo como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 plano econômico, a partir dos índices oficiais da caderneta de poupança. 9. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC ( REsp 1134186/RS). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.171.912-3, da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, figurando como Agravante HSBC BANK BRASIL S/A e como Agravados ADELINO PATERÁ E OUTROS. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença, em que foi rejeitada a impugnação oferecida pela instituição financeira (mov. 57.1 dos autos nº 0000804- 48.2013.8.16.0112). Inconformada, recorre a casa bancária, alegando: a) inicialmente, a ausência de representação processual de dois autores (Elmar Stein e Ivanio Loffio); b) a necessidade de liquidação do título exequendo; c) a impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida na ação civil pública para além do Estado de São Paulo; d) a adoção de termo a quo para o cálculo dos juros moratórios correspondente à data de sua intimação nos autos; e) a necessidade de comprovação de vínculo associativo dos autores com o IDEC; f) a ilegitimidade passiva do HSBC, por inexistência de sucessão, a título universal, do Banco Bamerindus S/A, e os efeitos decorrentes dessa limitação; g) a ausência de solidariedade entre o Banco HSBC e o Banco Bamerindus; h) a impossibilidade de utilizar fato notório ou a teoria da aparência para fundamentar a sucessão entre as PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 casas bancárias; i) a ausência de cessão das contas poupança ao HSBC; j) a inoponibilidade do título ao Banco HSBC, por não ter participado da ação de conhecimento; l) a prescrição pelo decurso de 20 (vinte) anos da data do fato; m) a contagem dos juros moratórios a partir da citação para a fase de liquidação; n) a limitação da coisa julgada em relação aos juros remuneratórios do mês de fevereiro de 1989; o) a limitação dos juros remuneratórios ao tempo de duração do contrato de depósito; p) a adoção de índices oficiais de correção monetária; q) a necessidade de exclusão dos honorários advocatícios arbitrados em cumprimento de sentença. Recebido o recurso (fls. 504/505), foram apresentadas contrarrazões (fls. 514/529) e, após decisão desta Relatoria suspendendo o feito até o julgamento final de recurso no Superior Tribunal de Justiça, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse em recorrer, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), bem como os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso1. Cuidam os autos principais de cumprimento de sentença originário de decisão proferida no Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, na Ação Civil Pública de nº 583.00.1993.808239-4, ajuizada pelo Instituto PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 Brasileiro de Defesa do Consumidor ­ IDEC em face de Banco Bamerindus S/A, pela qual a instituição financeira foi condenada ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão). O presente recurso se encontrava sobrestado até o julgamento definitivo de controvérsias no Superior Tribunal de Justiça, especialmente do REsp 1.391.198/RS, já decididos sob o regime de recursos repetitivos. 1. Da ausência de representação processual. Inicialmente, a instituição financeira sustenta a ausência de representação processual dos autores Elmar Stein e Ivanio Loffi, por terem sido outorgados poderes a advogado diverso do peticionante nos autos de cumprimento de sentença. Sobre essa questão, a parte agravada não se manifestou. De fato, a inicial foi proposta pelo advogado Fabio Palavar (OAB/PR 43.361), enquanto os poderes das partes Elmar Stein (mov. 1.21 dos autos nº 0000804- 48.2013.8.16.0112) e Ivanio Loffi (mov. 1.23) foram outorgados ao advogado José Leocadio Lustosa Santos (OAB/PR 15.757). Ademais, nenhum dos dois instrumentos particulares contém local e data de assinatura, fato que evidencia a completa irregularidade da representação. Por outro lado, é devida a oportunização de prazo para a parte regularizar a sua representação2, fato que impede a imediata extinção do processo PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 neste momento e instância processual, e portanto o pedido de extinção formulado pelo agravante não pode ser provido. 2. Da liquidação. Para resolver esta questão do presente agravo, referente à necessidade ou não de prévia liquidação de sentença, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que "a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de `quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, `em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas `fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)". No mesmo julgado, destacou-se que "a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva". Por outro lado, consta no título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença: "[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13%, apurado em janeiro de 1989 (inflação de 70,28% mais juros de 0,5%) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor [...]". Da mesma forma, no presente feito, constata-se que junto à inicial a parte autora colacionou memórias individualizadas de cálculos, conforme a exigência legal da época, com a indicação de todos os elementos utilizados para sua elaboração, restando claro, portanto, que se trata de liquidação dependente de mero cálculo aritmético, a ser realizado pelas próprias partes, de forma suficiente para apontar o saldo em favor de alguma das partes, conforme dispõe o artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973 bem como o artigo 509, § 2º, do atual Código de Processo Civil: Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. De fato, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC" (STJ, REsp 1.148.643). Sobre a matéria, esta Corte de Justiça mantém o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - ANÁLISE SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO ADESIVO - ANÁLISE PREJUDICADA - IMPOSSIBILIDADE DE PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 SUPRIR O VÍCIO NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. [...] 2. A simplicidade da conta a ser apresentada pela parte exequente autoriza a liquidação de sentença por meros cálculos, nos termos do art. 475-B do CPC. 3. O "error in procedendo" é vício de atividade, de natureza formal, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. [...] (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1687839-6 - Assis Chateaubriand - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 19.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475-E DO CPC. INDEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE EM RECURSO PENDENTE NO STF. IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDOS. NÃO INCLUÍDOS NA SENTENÇA EXECUTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO ART. 20, § 4º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO VISUALIZADA. AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Encontra-se consolidado no STJ, através do Resp nº 1391198/RS, o entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, bem como independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2. Sendo possível a apuração do valor devido por mero cálculo, é desnecessária a ação de liquidação anterior a execução da sentença, mesmo se tratando de sentença de ação civil pública. 3. Considerando que o presente caso trata de cumprimento de sentença coletiva já transitada em julgado, não há falar em suspensão do feito. 4. No julgamento do recurso especial repetitivo nº.1361800/SP, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 5. Nos termos do recurso especial repetitivo n.º 1.392.245-DF, os PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, não podem ser cobrados juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Carece de interesse recursal o pleito que se harmoniza com a sentença, o que ocorre com a fixação dos honorários pelos termos do art. 20, § 4º do CPC e pelos índices oficiais de poupança para a atualização monetária do valor devido. 7. O prazo prescricional para a cumprimento de sentença em Ação Civil Pública é de 05 anos. 8. Considerando o afastamento dos juros remuneratórios no caso, não há falar em irregularidade na capitalização. 9. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1439593-4 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 21.06.2017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NO FEITO INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO PROFERIDA NO RE 623.307/SP QUE NÃO ABRANGE AÇÕES EM SEDE EXECUTIVA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. JUROS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO JÁ FAVORÁVEL AO RECORRENTE. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1391198/RS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1342245/DF SOB O RITO ESPECIAL DO ART 543-C DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 6. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 509, § 2º DO CPC/15. PRECEDENTES. 7. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1680864-1 - Curitiba - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 23.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF - IDEC X BANCO DO BRASIL S/A - QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES JÁ APRECIADA EM DEFINITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.391.198/RS - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA - COISA JULGADA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1657528-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 14.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. BANCO DO BRASIL S/A. [...] PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL (ART. 509, § 2º DO NOVO CÓDIGO PROCESSO CIVIL). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE BASTA A APRESENTAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. [...] (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1621998-8 - Paraíso do Norte - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 03.05.2017) Finalmente, restando possível no presente caso a liquidação por meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não merecem subsistir as alegações deste recurso de agravo. 3. Da legitimidade ativa e do alcance territorial da sentença em ação civil pública. Neste ponto, cinge-se inicialmente a controvérsia à legitimidade ativa da apelante para o ajuizamento do cumprimento de sentença decorrente da PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 ação civil pública. Com efeito, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, já reconheceu ao beneficiário de conta poupança o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do Idec, cuja decisão transitou em julgado. A seguir, a ementa da decisão: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798- 9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Com efeito, depreende-se do pedido da associação autora que a mesma busca proteger o tratamento digno e legal de uma coletividade indistinta de consumidores que aplicam suas reservas em cadernetas de poupança e que tiveram PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 as suas correções feitas de maneira indevida. Portanto, está-se frente a defesa de direitos individuais homogêneos, esculpidos no art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade destes direitos, segundo Antônio Herman V. Benjamin, "é a de permitir a prestação jurisdicional, de maneira mais uniforme, ágil e eficiente, aos consumidores lesados em decorrência de um mesmo fato de responsabilidade do fornecedor, assim como a ampliação da legitimação para agir dos diversos órgãos e entidades previstos no art. 82 do CDC". E ainda nesta esteira, assinala Luís Roberto Barroso: "Ao contrário dos interesses difusos e coletivos, (" transindividuais de natureza indivisível "), o objetos dos interesses individuais é divisível, pois o dano ou a responsabilidade se caracterizam por sua extensão variável e atribuível a cada um dos interessados. A origem de tais danos, no entanto, decorre de circunstancias fáticas comuns no que tem certo ponto de contato com os difusos. Mas, diversamente destes, e a exemplo do que ocorre com os interesses coletivos, os titulares são referíveis individualmente aos vários membros da coletividade atingida. Havendo divisibilidade relativamente ao objeto de tais interesses, não fica excluída a priori a eventualidade de desembocar o processo na vitória de um ou de alguns e, simultaneamente, na derrota de outro e de outros." (BARROSO, Luis Roberto. A ação civil pública no direito brasileiro: crônica de uma história de sucesso Renovar, 2003, p. 429- 430). A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. COMPETÊNCIA.EFICÁCIA "ERGA OMNES" E ABRANGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (sem destaques no original; TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1239581-0 - Cascavel - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 01.10.2014) Portanto, o entendimento firmado é no sentido da desnecessidade de comprovação de vínculo associativo ao IDEC para fins de promoção da execução da sentença proferida na ação civil pública por ele ajuizada. Além disso, reforço o entendimento no sentido da abrangência nacional dos efeitos, sem limitação após o trânsito em julgado. Dessa forma, revendo o posicionamento anteriormente adotado em caso semelhante, vislumbro que a interpretação anterior, pautada na legalidade estrita do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, que restringe os efeitos da decisão à competência territorial do órgão prolator, possibilitada a ampliação da eficácia da decisão à abrangência nacional pelo comando do juiz, não deve prevalecer. Assim, o argumento de que a sentença coletiva não fez a ressalva da eficácia da abrangência nacional impediria a execução do julgado fora dos limites da competência do órgão prolator, não prospera pelos seguintes fundamentos. Cabe registrar que o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece que o juízo competente para a execução individual da sentença coletiva pode ser tanto o juízo que proferiu a decisão condenatória, como o juízo da liquidação, tal como consta no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 § 1º. A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, § 2º. É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. A possibilidade de execução da sentença no juízo da liquidação viabiliza a execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do liquidante, o que atende ao princípio do acesso à justiça. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. lecionam: "A interpretação é ainda mais interessante, em razão de ter sido vetado o parágrafo único do art. 97 do CDC, que expressamente dispunha neste sentido:"A liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante". Trata-se de interpretação corretíssima e indispensável, sob pena de inviabilizar a execução individual da sentença coletiva: seria muito difícil para algumas vítimas dirigirem-se ao juízo da sentença, que pode estar a léguas de distância de sua residência, para propor a ação executiva e acompanha-la. É preciso construir uma interpretação que facilite o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, sob pena de desprestigiá-la e, pois, aniquilá-la. (...) Trata-se de regramento geral, aplicável a execução de qualquer sentença coletiva, tendo em vista o princípio exaustivamente defendido neste livro, segundo o qual as regras do CDC funcionam como regras gerais do microssistema de tutela jurisdicional coletiva." (Curso de direito processual civil: processo coletivo. 10 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 455-456). A respeito, o Ministro Luis Felipe Salomão, ao tratar do foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil pública, assim discorre: "A bem da verdade, o artigo 16 da LACP baralha conceitos heterogêneos ­ como coisa julgada e competência territorial ­ e induz a interpretação, para os mais apressados, no sentido de que os"efeitos"ou a"eficácia"da sentença podem ser limitados PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 territorialmente, quando se sabe, a mais não poder, que coisa julgada ­ a despeito da atecnia do art. 467 do CPC ­ não é"efeito"ou"eficácia"da sentença, mas qualidade que a ela se agrega de modo a torna-la"imutável e indiscutível". É certo também que a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais, como é de conhecimento comum, correlacionam-se com os" limites da lide e das questões decididas "(art. 468, CPC) e com as que o poderiam ter sido (art. 474, CPC)­ tantum judicatum, quantum disputatum vel disputari debebati. A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides. A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo pela justiça estadual de São Paulo, por exemplo, poderia ser considerado válido no Paraná; a sentença que determina a reintegração de posse de um imóvel que se estende a território de mais de uma unidade federativa (art. 107, CPC) não teria eficácia em relação a parte dele; ou uma sentença de divórcio proferida em Brasília poderia não valer para o judiciário mineiro, de modo que ali as partes pudessem ser consideradas ainda casadas, soluções, todas elas, teratológicas. A questão principal, portanto, é de alcance objetivo (" o que "se decidiu) e subjetivo (em relação" a quem "se decidiu), mas não de competência territorial. Pode-se afirmar, com propriedade, que determinada sentença atinge ou não esses ou aqueles sujeitos (alcance subjetivo), ou que atinge ou não essa ou aquela questão fático-jurídica (alcance objetivo), mas é errôneo cogitar-se de sentença cujos efeitos não são verificados, a depender do território analisado. (...) A antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual"a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário"( REsp 293.407/SP, Quarta Turma, confirmado nos EREsp. n. 293.407/SP, Corte Especial), em hora mais que ansiada pela sociedade e pela comunidade jurídica, deve ser revista para atender ao real e legítimo propósito das ações coletivas, que é viabilizar um comando judicial célere e uniforme - em atenção à extensão do interesse metaindividual objetivado na lide. (...) Nessa linha, o alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da extensão do dano e da qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo." ( REsp nº 1243887/PR ­ Rel. Min. Luis Felipe Salomão ­ Corte Especial ­ DJe 12-12-2011). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 Assim, nos termos do Código de Defesa do Consumidor o cumprimento individual de sentença coletiva pode ser ajuizado no foro da liquidação, leia-se, em foro diverso da ação condenatória. Por outro lado, devemos considerar que a eficácia da sentença condenatória proferida em ação civil pública não está restrita aos limites geográficos da competência do órgão prolator da decisão, mas sim aos limites objetivos e subjetivos da decisão, considerado, notadamente, a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais em litígio. Neste ponto, o Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.243.887/PR, assim decidiu: Com efeito, como se disse anteriormente, por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85, o Capítulo II do Título III do CDC e a Lei das Ações Civis Públicas formam, em conjunto, um microssistema próprio do processo coletivo, seja qual for a sua natureza, consumerista, ambiental ou administrativa. Assim, com o propósito também de contornar a impropriedade técnico-processual cometida pelo art. 16 da LACP, a questão relativa ao alcance da sentença proferida em ações coletivas deve ser equacionada de modo a harmonizar os vários dispositivos aplicáveis ao tema. Nessa linha, o alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor acerca da extensão do dano e da qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. (...) Portanto, se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos locais, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do contrato, independentemente de limitação territorial. ( REsp nº 1243887/PR ­ Rel. Min. Luis Felipe Salomão ­ Corte Especial ­ DJe 12-12-2011). O precedente vem sendo aplicado nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 Agravo Interno no Recurso Especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC. Sentença proferida no Estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido. 1. A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. 2. Embora o precedente colacionado na decisão recorrida não seja oriundo de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, faz referência ao REsp 1.243.887/PR, este sim, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. Sem razão, portanto, o agravante quando defende a não vinculação da decisão. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp nº 1664620/PR ­ Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze ­ 3ª Turma ­ DJe 31-8-2017). Embargos de Divergência. Processual Civil. Art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Ação coletiva. Limitação apriorística da eficácia da decisão à competência territorial do órgão judicante. Desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (RESP N.º 1.243.887/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO). Dissídio jurisprudencial demonstrado. Embargos de divergência acolhidos. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 2. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85. (EREsp nº 1134957/SP ­ Relª. Minª. Laurita Vaz ­ Corte Especial ­ DJe 30-11- 2016). Processual Civil e Administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pela Associação Nacional dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva, haja vista que o acórdão objurgado firmou entendimento no sentido de que o decisum alcança apenas aqueles substituídos que, no momento do ajuizamento da ação, tinham endereço na competência territorial do órgão julgador. 2. A res iudicata nas ações coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 3. Limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria um mitigar exdrúxulo da efetividade de decisão judicial em ação coletiva. Mais ainda: reduzir a eficácia de tal decisão à "extensão" territorial do órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizam os critérios de competência adotados em nossos diplomas processuais, mormente quando - por força do normativo de regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) - a fixação do Juízo se dá (deu) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae). 4. Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. 5. Incide, in casu, o entendimento firmado no REsp. 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 6. O Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento de que que os efeitos da substituição processual em ações coletivas extravasam o âmbito simplesmente individual para irradiarem-se a ponto de serem encontrados no patrimônio de várias pessoas que formam uma categoria, sendo desnecessária a indicação dos endereços onde se encontram domiciliados os substituídos, uma vez que, logicamente, os efeitos de eventual vitória na demanda coletiva beneficiará todos os integrantes dessa categoria, independente de onde se encontrem domiciliados. ( MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 30.4.2004). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 7. Agravo Interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AgRg no REsp nº 1431200/CE ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ 2ª Turma ­ DJe 7-10-2016). Com substrato nos ensinamentos de Liebmam, que diferenciou os conceitos de eficácia da sentença do instituto da coisa julgada, subsiste a explicação da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 411.529/SP, no sentido de que, ao ser utilizada para a tutela dos direitos do consumidor, a ação civil pública não poderia se valer dos mandamentos que contrariassem o CDC, que nesse caso possui regra específica em relação à eficácia erga omnes da sentença na tutela dos direitos individuais homogêneos no artigo 103, inciso III. Ao final, concluiu a Ministra pela extensão dos efeitos da decisão aos terceiros beneficiários da decisão. Nos termos do citado precedente: "Os efeitos da sentença, portanto, tanto principais (representados pela existência do elemento declaratório característico de toda a decisão judicial) como secundários (representados pela criação do título executivo nas ações condenatórias), estendem-se a todos os terceiros que eventualmente se beneficiam com a decisão." ( REsp nº 411.529/SP ­ Relª. Minª. Nancy Andrighi ­ 3ª Turma ­ DJe 5-8-2008). Acerca da distinção entre eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada, as lições de Enrico Tullio Liebman: "Para dar um pouco de ordem ao que desejo explanar, começo por sintetizar em proposições, breves e poucas, as conclusões principais a que cheguei. I ­ A declaração oriunda da sentença, assim como seus outros efeitos possíveis, pode conceber-se e produz-se independentemente da coisa julgada; na aptidão da sentença em que produzir os seus efeitos e na efetiva produção deles (quaisquer que sejam, segundo o seu conteúdo) consiste a sua eficácia, e esta se acha subordinada à validade da sentença, isto é, à sua conformidade com a lei. II ­ A eficácia da sentença, nos limites de seu objeto, não sofre nenhuma limitação subjetiva; vale em face de todos. III ­ A autoridade da sentença, nos limites de seu objeto, não é efeito ulterior e diverso da sentença, mas uma qualidade dos seus efeitos a todos os seus efeitos referente, isto é, precisamente a sua PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 imutabilidade. Ela está limitada subjetivamente só às partes do processo. IV ­ Consequentemente, todos os terceiros estão sujeitos à eficácia da sentença, não, porém, à autoridade da coisa julgada: a sentença, nos limites do seu objeto, é sempre oponível a eles, que lhes podem repelir os efeitos, demonstrando a sua injustiça, uma vez que tenham interesse jurídico nessa demonstração." (Eficácia e autoridade da sentença. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires; tradução dos textos posteriores à edição de 1945 e notas relativas ao direito brasileiro vigente, de Ada Pellegrini Grinover. 2ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1981. p. 170). A partir dessa explicação, verifica-se que a eficácia da sentença, consistente na aptidão para produção dos efeitos e na sua efetiva produção, está relacionada à validade da sentença, por consequência, a produção dos efeitos de seu objeto em face de todos. Já o instituto da coisa julgada se refere à imutabilidade dos efeitos da decisão relacionado apenas às partes em que proferida a decisão. Assim, se a ação civil pública é proposta por entidade de abrangência nacional para defender interesses individuais homogêneos relativos ao consumidor, os efeitos da sentença não podem se restringir aos limites da competência territorial do órgão prolator (Manual de Direito do Consumidor: à luz da jurisprudência do STJ. 12ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 541). Entendimento contrário subverteria, conforme todos argumentos explanados, o microssistema das ações coletivas que tutelam direitos consumeristas. Neste mesmo sentido, a Seção Cível deste Egrégio Tribunal editou a Súmula nº 45, que dispõe: "Tratando-se de direitos individuais homogêneos afetados em âmbito nacional, não incide a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97." PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 Do acórdão de relatoria da Desª. Lenice Bodstein, que deu origem à súmula, extrai-se: "(...) É indiscutível que o dano objeto da Ação Civil Pública manejada pelo IDEC é de caráter nacional, posto que colima o pagamento de diferença de correção monetária para todos os poupadores, clientes do Banco do Brasil. A inicial da demanda faz referência a" milhares ou até milhões "de poupadores (fls. 22-TJ/PR) e o pedido é para a condenação genérica do Banco Requerido ao pagamento das diferenças de rendimentos, sem restringir o alcance da demanda aos consumidores domiciliados em uma determinada localidade. Trata-se, portanto, de dano de abrangência nacional, justificando a aplicação do artigo 93, II, CDC, pois é fato notório que há poupadores do Banco demandado espalhados por todo o Brasil. (...) Por fim, nos direitos individuais homogêneos, o objeto do pedido é divisível, os sujeitos são determinados ou determináveis, o conflito tem origem comum de natureza fática, prevalecendo questões jurídicas igualmente comuns. Na verdade, cada um dos titulares poderia ajuizar a ação individualmente, mas por questão de política legislativa, optou-se por permitir a tutela coletiva. Tudo isso, com vistas a propiciar a economia processual para o Judiciário, reduzir custas para as partes e, principalmente, evitar decisões contraditórias. Kazuo Watanabe acrescenta, ainda, que o objetivo é uma molecularização do conflito, que não pode ser tratado de" conta gotas ". Nesta última classe, enquadram-se todas as ações repetitivas e, entre elas, a dos poupadores, como no caso presente. Portanto, plenamente aplicável o inciso III do artigo 103, CDC, que dá concretude ao princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, permitindo que titular de direito se valha de uma sentença coletiva procedente, (...). Desse modo, como a intenção do sistema se resume em propiciar a maior efetividade possível e o melhor aproveitamento da tutela coletiva prestada, com vistas a atingir o maior número de beneficiados, tem-se por prejudicada a aplicação do artigo 16, LACP em sua redação atual, por estar divorciada de todo um arcabouço por anos construído e arquitetado no afã de proteger e garantir os direitos e interesses de uma coletividade."Nestas condições, por todos argumentos explanados, sintetizados no artigo 98 e 103, inciso III, do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, no impedimento da ação civil pública se valer dos mandamentos PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 contrário ao CDC, na diferença dos conceitos de eficácia da sentença e da coisa julgada, na extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais em litígio, depreende-se que a sentença proferida em ação civil pública para a tutela de direito do consumidor possui abrangência nacional, ou seja, não está restrita aos limites geográficos da competência do órgão prolator da decisão, o que impõe a releitura do artigo 16, da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97) nas ações que tutela direitos do consumidor. Assim, deve-se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da parte autora bem como o alcance territorial nos moldes propostas e, por consequência, dar seguimento ao julgamento do presente cumprimento de sentença. 4. Da sucessão do Banco Bamerindus S/A. Apesar do arrazoado, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o Banco HSBC assumiu os direitos e as obrigações do Banco Bamerindus do Brasil S/A, sendo o atual responsável pelos atos praticados por esta instituição financeira. Assim, conforme constou na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do HSBC Bank S/A como legítimo sucessor do Banco Bamerindus S/A, pois o Banco HSBC, ao assumir o controle acionário do Bamerindus, também adquiriu as obrigações referentes aos negócios jurídicos deste último, sendo notório que assumiu as operações bancárias, dentre elas as contas correntes, investimentos, contratos de financiamento, poupança, devendo, portanto, responder pelas relações jurídicas bancárias que passaram a ser de sua titularidade (TJPR - 14ª C.Cível - AC 1363274-7). PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 Por outro lado, a Lei das Sociedades Anonimas nº 6.404/76, em seus artigos 227, 228 e 229 determina que, quando ocorre sucessão de empresas, seja por fusão ou incorporação, a empresa sucedida responderá por todos os direitos e obrigações da empresa sucessora. A propósito, o entendimento recente desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO BANCO BAMERINDUS NA 1ª FASE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCESSÃO DO BANCO HSBC. [...] SUCESSÃO VERIFICADA ENTRE BANCO BAMERINDUS S/A E BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - A - 1455120-1/01 - Umuarama - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 18.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SISTEMA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A) - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM QUE A CONTA CORRENTE DA AUTORA PASSOU A SER MANTIDA E ADMINISTRADA PELO SUCESSOR, HSBC BANK BRASIL S/A - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO EM DISCUSSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCEDIDO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1682862-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 28.03.2018) Portanto, uma vez reconhecida e pacificada a sucessão em questão pelo HSBC na atividade operacional bancária, pois assumiu as contas de depósitos, cadernetas de poupança e aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas, entre outros ativos, tem-se a sucessão processual. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 Sobre a sucessão processual explica Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, explicam: "Embora a lei fale em substituição, na verdade se trata de sucessão processual. Sucessão processual ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante, tornando-se parte na relação jurídica processual. Defende, em nome próprio, direito próprio decorrente de mudança na titularidade do direito material discutido em juízo. Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária ( CPC 6º), o substituto defende, em nome próprio, pois ele é o titular do direito afirmado e discutido em juízo." ( Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante, 12.ed, p.305). Ainda, Theotônio Negrão, ao tratar dos sujeitos passivos na execução, menciona: "O art. 568, II, do CPC, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre as quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (art. 42, § 3º do CPC)" (STJ -3ª T., REsp 720.061, Min Nancy Andrighi, j. 14.11.06, DJU 18.12.06) Assim, apesar de a sucessão do Banco Bamerindus para o HSBC não ter tido caráter universal, resta certo que o HSBC tem o ônus de provar que a obrigação, caso excetuada, consta dos instrumentos da liquidação extrajudicial havida com o Banco Bamerindus. Caso contrário, deve fazer parte do passivo sucedido, o que implica na sua legitimidade para responder pelo pagamento do crédito objeto destes autos. Nesse sentido está a jurisprudência consolidada deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC - SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS - SUCESSÃO QUE NÃO FOI UNIVERSAL - ÔNUS DO HSBC DE PROVAR QUE REFERIDA OBRIGAÇÃO É EXCETUADA DOS INSTRUMENTOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, LEGITIMIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1679406-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 14.12.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO INICIAL CONSISTENTE NA BAIXA DE HIPOTECA QUE GRAVA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARGUMENTO NÃO PROVIDO - HSBC BANK BRASIL S/A. QUE SUCEDEU O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL EM SUAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO SUB JUDICE FOI EXCLUÍDO DA OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ­ ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1493891-9 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 28.06.2016) APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECURSO DE APELAÇÃO - 1 ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA - HSBC BANK BRASIL S/A QUE SUCEDEU O BANCO BAMERINDUS DO BRASIL OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS PARA O SUCESSOR ­ LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1543834-1 - Peabiru - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 28.09.2016) Assim, considerando que o agravante assumiu a titularidade dos direitos e obrigações do Bamerindus, conclui-se pela sucessão processual e por sua legitimidade para responder à demanda de cumprimento de sentença. 5. Prescrição A respeito desse ponto, o Superior Tribunal de Justiça., em julgamento de Recurso Repetitivo de controvérsia ­ RESP 1273643-PR, pacificou o PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, consolidando a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (REsp. nº 1273643 - Min. SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA ­ DJE 04/04/2013) Nesta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. 1. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP. 1.391.198/RS. CABIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA COM O IDEC. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO RESP. 1.391.198/RS - RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DA PRESENTE LIDE. DECISÃO MANTIDA. 2. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA NO RESP 1.391.198/RS, RELATIVAMENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSÍVEL A SUA EXECUÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (27/10/2009). PRAZO NÃO DECORRIDO NO CASO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NÃO CREDITADOS CONFORME ÍNDICES DA POUPANÇA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1342245/DF SOB O RITO ESPECIAL DO ART 543-C DO CPC. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. 6. JUROS DE PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP. 1.361.800/SP. MANUTENÇÃO DESTEN PONTO DA DECISÃO RECORRIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1164973-5 - Terra Rica - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 26.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO REPETITIVO RESP. 1.273643/PR. [...]. 2. O prazo prescricional para a cumprimento de sentença em Ação Civil Pública é de 05 anos. 3. [...]. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1445309-9 - Dois Vizinhos - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 23.03.2016) Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Prescrição. Inocorrência. [...] Não há que se falar em prescrição quando a execução foi proposta dentro do quinquídio legal, tratando- se de matéria passível de conhecimento de ofício. [...]. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1457523-0 - Toledo - Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 09.03.2016) Diante disso, considerando que a sentença transitou em julgado em 12/12/2008 e que o cumprimento de sentença foi apresentado no prazo quinquenal, deve ser afastada a tese prescricional. 6. Excesso de execução, juros de mora e correção monetária. A questão relativa ao termo inicial dos juros de mora restou superada a partir do entendimento firmado nos Recursos Especiais 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, julgados no sentido de que incidem os juros de mora a partir da citação do executado na ação civil pública: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. ( REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos ( CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. ( REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014) Dessa forma, deve-se adotar a incidência dos juros de mora a partir da citação do executado na ação civil pública, observando-se que a decisão agravada encontra amparo em recursos repetitivos. Para a atualização dos valores a restituir (creditados a menor) devem ser imputados os mesmos índices aplicados à poupança, uma vez que a correção monetária se caracteriza tão-somente como recomposição diante da desvalorização da moeda no decurso do tempo, devendo ocorrer, portanto, tal como se o capital permanecesse em poupança, com incidência sobre os saldos desde o período de cada aplicação do percentual equivocado até o pagamento efetivo. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no art. 543-C, §§ 1º e 2º, do CPC não se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.( AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) 2. Na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo o Banco do Brasil S.A. sido condenado a pagar os expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1462887/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. 1.LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP. 1.391.198/RS. CABIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA COM O IDEC. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO RESP. 1.391.198/RS - RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DA PRESENTE LIDE. DECISÃO MANTIDA. 2. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA NO RESP 1.391.198/RS, RELATIVAMENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSÍVEL A SUA EXECUÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, RECONHECENDO-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 3. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (27/10/2009). PRAZO NÃO DECORRIDO NO CASO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NÃO CREDITADOS CONFORME ÍNDICES DA POUPANÇA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1342245/DF SOB O RITO ESPECIAL DO ART 543-C DO CPC. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. 6. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP. 1.361.800/SP. MANUTENÇÃO DESTEN PONTO DA DECISÃO RECORRIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1164973-5 - Terra Rica - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 26.07.2017) Sendo assim, é cabível, na fase de execução individual, a correção monetária plena, tendo como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico, a partir dos índices oficiais da caderneta de poupança. 7. Dos juros remuneratórios. Apesar da irresignação do agravante, os julgamentos do REsp 1.392.245/DF e do REsp 1.372.688/SP, sob o rito de recurso especial repetitivo, a Corte Superior examinou especificamente o conteúdo dos títulos executivos judiciais formados nas ações civis públicas nº 1998.01.016798-9 (ou 16.798-9/98) ­ ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A ­ e nº 583.00.1994.700585-2 ­ proposta também pelo IDEC contra o Banco Santander Brasil S/A ­ respectivamente. Concluiu-se, nessas hipóteses, que não houve menção expressa nas condenações contidas nas sentenças exequendas, ainda que houvesse pedido na exordial de PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 incidência de juros remuneratórios, de maneira que não poderiam ser incluídos no cálculo da liquidação das execuções individuais. Por outro lado, o presente cumprimento de sentença envolve a sentença proferida no Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, na Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239-4, ajuizada pelo IDEC em face do Bamerindus do Brasil S/A, sucedido pelo HSBC Bank Brasil S/A. Portanto, não se trata de nenhum dos casos já decididos em recurso especial repetitivo. Da análise do título executivo judicial e da petição inicial da ação civil pública, verifica-se expressa menção à incidência de juros remuneratórios de 0,5% no pagamento do saldo existente em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, além do cômputo de juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos. Sendo assim, o pedido formulado neste agravo não pode ser provido. 8. Incidência de honorários advocatícios. A matéria ­ incidência de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ­ encontra-se pacificada conforme o Recurso Especial 1134186/RS, que firmou entendimento quanto aos honorários advocatícios em incidente processual, no caso de acolhimento total ou parcial, em favor do executado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Desse modo, com a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, nos termos do decidido no REsp 1.134.186/RS perante o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a decisão objeto dos presentes autos ­ fls. 14/17 ­ está em contrariedade com o decidido em sede de recursos repetitivos e merece reforma neste ponto. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Assim, com a rejeição da impugnação, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, para afastar a condenação do exequente ao PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.171.912-3 pagamento de honorários advocatícios decorrentes da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, encaminho voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento do recurso de agravo interposto pela instituição bancária, nos termos da fundamentação. III - DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, o Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA e a Juíza MARIA ROSELI GUIESSMANN. Curitiba, 11 de julho de 2018. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE -- 1 Os pressupostos de admissibilidade recursal foram avaliados em consonância ao determinado no antigo CPC/73, já que a interposição ocorreu em sua vigência (Enunciado administrativo de nº 02 do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). -- 2 CPC/1973. Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. CPC/2015. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835498216/agravo-de-instrumento-ai-11719123-pr-1171912-3-acordao

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-31.2020.8.24.0000 São José do Cedro 400XXXX-31.2020.8.24.0000