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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17341776 PR 1734177-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 17341776 PR 1734177-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2296 09/07/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Juiz Carlos Henrique Licheski Klein
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU, NA OCASIÃO, A REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO.BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR O DOCUMENTO LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, INCLUSIVE POR CONFISSÃO.PRESUNÇÃO RELATIVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. ÔNUS DO SEGURADO DE DEMONSTRAR QUE O INFORTÚNIO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (V.G. CULPA DE OUTRO MOTORISTA, FALHA DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL, IMPERFEIÇÕES NA PISTA, ANIMAL NA ESTRADA, ENTRE OUTROS). PRECEDENTES DO STJ. PROVA QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO LÍCITA. CONGRUÊNCIA COM O INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - AC - 1734177-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 21.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.734.177-6 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: RED LUMINIX LUMINOSOS E TOLDOS LTDA ME APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADORA ÂNGELA KHURY RELATOR SUBST: JUIZ SUBST. 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU, NA OCASIÃO, A REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE INFIRMAR O DOCUMENTO LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, INCLUSIVE POR CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. ÔNUS DO SEGURADO DE DEMONSTRAR QUE O INFORTÚNIO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (V.G. CULPA DE OUTRO MOTORISTA, FALHA DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL, IMPERFEIÇÕES NA PISTA, ANIMAL NA ESTRADA, ENTRE OUTROS). PRECEDENTES DO STJ. PROVA QUE NÃO VEIO AOS AUTOS. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO LÍCITA. CONGRUÊNCIA COM O INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS Apelação Cível nº 1.734.177-6 RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 1.734.177-6, em que é apelante RED LUMINIX LUMINOSOS E TOLDOS LTDA ME e apelado MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E OUTRO. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro c/c Reparação de Danos Morais proposta por RED LUMINIX LUMINOSOS E TOLDOS LTDA ME em face de requerida BB CORRETORA DE SEGUROS E ADM. DE BENS S/A , na qual a requerente narra que firmou, junto à ré, contrato de seguro que tinha, como objeto, o veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, PLACAS AGC-7722. Relata que, no dia 08/05/2012, por volta das 22h00, o Sr. Luiz Carlos de Oliveira, sócio proprietário da empresa requerente, conduzindo o aludido veículo, se envolveu em acidente automobilístico na BR-369, Km 155, na cidade de Londrina. Diz que, ao requerer junto à seguradora o valor indenizatório, obteve, sem qualquer justificativa, negativa de cobertura, razão pela qual pleiteia, por intermédio da presente demanda, a condenação da ré ao pagamento da indenização contratualmente prevista, decorrente dos prejuízos materiais sofridos pelo r. acidente, bem como de verba reparatória por danos morais. Citada, a requerida BB CORRETORA DE SEGUROS E ADM. DE BENS S/A apresentou contestação (mov. 24.6), alegando não ser parte responsável pela indenização pleiteada. Na sequência (mov. 27.4), a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A compareceu nos autos, requerendo a sua inclusão no polo passivo da lide e a consequente exclusão da Apelação Cível nº 1.734.177-6 requerida BB COREETORA DE SEGUROS E ADM. DE CONSÓRCIOS S.A., vez que responsável por referido contrato. No mérito, alega que a cobertura do seguro foi negada, pois o condutor do veículo estava embriagado no momento do acidente, conforme auto de infração e boletim de ocorrência anexados aos autos (mov. 27.5/27.6). Ainda, afirma que, conforme condições gerais da apólice, a seguradora ficará desobrigada de realizar o pagamento da indenização, nos casos de embriaguez do condutor do veículo segurado. A inclusão da MAFRE SEGUROS GERAIS S/A no polo passivo da lide foi deferida no mov. 29.1. A requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 33.1, bem como pugnou, no mov. 34.1, pela concessão da tutela antecipada para que as rés entregassem o valor pleiteado, para aquisição de um novo veículo. Indeferido o pedido da autora, o magistrado a quo saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e deferindo a dilação probatória, nos seguintes termos: "(...) 4. Da fixação dos pontos controvertidos: Com base nos argumentos expendidos por ambas as partes, fixo como pontos controvertidos da demanda: a) se o acidente de trânsito resultou em danos integrais do veículo (destruição total); b) se é possível o conserto do veículo; c) O valor do conserto do automóvel; d) O total da cobertura da apólice do seguro; e) O dano; o grau de culpa das partes; f) O quantum dos danos morais sofridos. 5. Das provas: Para elucidar os pontos controvertidos acima fixados, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais do representante legal da autora e dos representantes legais das rés e oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 07/11/2012 às 15h00min. Da mesma forma, defiro a pretensão à prova documental, com a Apelação Cível nº 1.734.177-6 juntada de novos documentos até o final da instrução. Após a colheita das provas orais e documentais, será aferida a necessidade ou não de prova pericial. (...)"Em audiência de instrução e julgamento (mov. 86,1), foi colhido o depoimento do Sr. Luiz Carlos de Oliveira, representante legal da requerente e condutor envolvido no acidente, bem como houve a oitiva do informante arrolado pela requerida, o Sr. Silvano Verlingue, condutor do outro veículo envolvido no sinistro (mov. 86.2/86.3). Ato contínuo, sobreveio sentença de mérito na qual o magistrado singular, resolveu a lide nos seguintes termos:"(...) Diante de todo o exposto e pelos fundamentos trazidos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em face dos requeridos, com resolução do mérito, conforme artigos 487, I, e 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a empresa autora ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de ambos os requeridos (que deverão ser divididos na mesma proporção cada qual), estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do requerido, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil." (Mov. 222.1) Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 233.1), alegando, em breve síntese, que: a) o fato do condutor do veículo se negar a fazer o teste do bafômetro não importa na comprovação do estado de embriaguez; b) diante do depoimento prestado pelo condutor do veículo, deve-se levar em consideração o motivo pelo qual se negou a fazer o teste de alcoolemia; c) o condutor não negou o consumo de bebida alcoólica, entretanto, deixou claro que antes de dirigir permaneceu Apelação Cível nº 1.734.177-6 aproximadamente 8h00 sem ingerir substância alcóolica, não tendo o acidente sido causado pelo estado de embriaguez; d) o agente de trânsito, presente no local, não fez constar no laudo nenhuma alteração psicomotora, de forma que esta atitude atesta que não havia nenhum indício de embriaguez por parte do condutor; e) depois do depoimento prestado pela vítima (informante da requerida), restou evidenciada a inexistência de sinais de embriaguez do condutor do veículo; f) não há qualquer prova nos autos capaz de indicar a existência do estado de embriaguez, nem tampouco o seu nexo de causalidade com a ocorrência do acidente; g) na forma da jurisprudência, a recusa em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada como meio de prova para configurar o estado de embriaguez do condutor. Pugna, pois, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão objurgada. Contrarrazões ao recurso (mov. 243.1). Vieram-me conclusos. É a breve exposição. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso de Apelação Cível. A controvérsia central dos presentes autos se refere à existência de provas a respeito do estado de ebriedade do condutor do veículo segurado no momento do acidente de trânsito e, em caso positivo, se esta circunstância foi determinante para a consecução do evento danoso. Preambularmente, é necessário analisar o conteúdo do Boletim de Ocorrência lavrado pelo agente da Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente (mov. 27.6), colocando em foco, sobretudo, as declarações das partes envolvidas e informações complementares nele contidas. Apelação Cível nº 1.734.177-6 Conforme consta do Boletim de Ocorrência, estavam presentes no momento do acidente o sr. Silvano Verlingue, o sr. Luis Carlos de Oliveira, bem como terceiro que testemunhou o acidente, o sr. Wellington F. da S. Fonseca, tendo o Policial Rodoviário colhido os depoimentos dos envolvidos e do espectador a respeito da dinâmica do acidente. Na ocasião, o sr. Silvano Verlingue e o sr. Wellington F. da S. Fonseca, prestaram, respectivamente, as seguintes declarações: Além das informações/testemunhos acima, o agente da polícia rodoviária federal consignou o seguinte acerca do estado do requerente no momento do acidente de trânsito: Apelação Cível nº 1.734.177-6 Com efeito, não bastassem as informações trazidas pela prova testemunhal e pelo outro condutor envolvido no acidente, o próprio policial rodoviário federal, ao lavrar o Boletim de Ocorrência em questão, relatou que o condutor apresentava, naquele momento, sinais de embriaguez, havendo, pois, prova robusta dessa circunstância. Não é demais lembrar que o próprio condutor do veículo segurado, representante legal da empresa requerente, em seu depoimento pessoal, asseverou que no dia em questão de fato ingeriu bebida alcoólica, pois estava participando de uma festividade que se iniciou no horário do almoço, estendendo-se até próximo do horário do acidente (21h30 - 22h00). Também ele, no mesmo depoimento, justificou a negativa de realizar o exame do bafômetro invocando a suposta imprecisão do instrumento, já que ele e o irmão, em outra data, teriam ingerido bebida alcoólica e, ao serem parados em fiscalização na rodovia, o registro se apresentou distinto, para um apontando ingestão enquanto para o outro o resultado foi negativo. Reporta, ainda, orientação de um conhecido, supostamente conhecedor da legislação, e relata que houve um princípio de tumulto, pois os transeuntes teriam identificado a ingestão de bebida alcoólica/embriaguez, tudo sanado com a chegada da polícia rodoviária. Ou seja; há confissão da ingestão de bebida alcoólica, reforçando as conclusões da autoridade policial e das testemunhas sobre a embriaguez, além de justificativa pueril para não realizar o exame de dosagem alcoólica, inviabilizando, definitivamente, essa prova. As declarações do sr. Silvano Verlingue, em juízo, na audiência de instrução, insistindo na recusa do condutor do Apelação Cível nº 1.734.177-6 veículo segurado em realizar o exame de dosagem alcoólica como elemento suficiente para, segundo seu juízo, caracterizar a embriaguez, não afastam as demais provas nem alteram a presunção que decorre das assertiva lançadas no B.O. pela autoridade policial que, não é demais lembrar, no exercício de sua função, possui fé pública. É de se ter em conta que, na forma da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o boletim de ocorrência ostenta presunção juris tantum de veracidade, de modo que o autor deveria ter trazido aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões ali lançadas. Importa dizer então, neste momento, que o requerente não produziu prova alguma em seu favor. A respeito do tema, oportuno reportar aos julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 487, INC. I, DO CPC/15). 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. VEÍCULOS ESTACIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. SEGURO CONTRATADO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO QUE INDICAM SINAIS VISÍVEIS DE EBRIEDADE. PROVAS CONFIRMADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO VÁLIDO E DOTADO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. SITUAÇÃO DE EBRIEDADE, PORÉM, QUE NÃO FOI A CAUSA EXCLUSIVA PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. PROVAS DE QUE A EX-NAMORADA DO RÉU/SEGURADO, DE INOPINO, GOLPEOU O VOLANTE DURANTE DISCUSSÃO DO CASAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS QUE FOI DETERMINANTE PARA O DUPLO ABALROAMENTO. ESTADO DE EBRIEDADE DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO Apelação Cível nº 1.734.177-6 RISCO. EXCLUSÃO CONTRATUAL APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PATRIMÔNIO DO SEGURADO. CASO CONCRETO. PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS COBERTURAS. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS (VÍTIMAS). RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE SUBSISTE EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS MESMO EM SITUAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR FATO IMPUTÁVEL AO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. 3. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DOS VEÍCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS QUE Apelação Cível Nº 0006989-42.2015.8.16.0174 3 CARACTERIZAM MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006989-42.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES.APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO CAUSADO PELO MOTORISTA DA SEGURADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPA. 2. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO E DE DIMINUIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.SITUAÇÃO FÁTICA DO ACIDENTE QUE Apelação Cível nº 1.734.177-6 NÃO PERMITE CONCLUIR PELA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA, ORA APELANTE ADESIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE DE IGUAL MODO NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE OFENSA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1469677-4 - Umuarama - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 14.04.2016) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - RODOVIA. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DA PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA.AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1341269-2 - Piraí do Sul - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 11.06.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA EMBASADA EM EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - TERCEIRO - FILHO DO SEGURADO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE PERDA DE DIREITO PELA RECUSA AO EXAME DE EMBRIAGUEZ QUE NÃO É ABUSIVA - RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFOMÊTRO - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM DE VERACIDADE" - DINÂMICA DO ACIDENTE E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DO ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1352898-0 - Campo Mourão - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.06.2015). E, na espécie, para além de inexistirem provas capazes de infirmar as informações contidas no B.O., merece realce Apelação Cível nº 1.734.177-6 o fato de que, na ocasião, o autor se recusou a realizar o teste do bafômetro, o que milita, definitivamente, em desfavor da tese alinhada no sentido de que não se encontrava alcoolizado no momento do acidente. Apesar do condutor ter alegado que se encontrava numa "confraternização de família e que ingeriu cerveja até às 14 hrs., aproximadamente, umas 4 ou 5 latas", lá tendo permanecido até as 21:00, como referido anteriormente, em momento algum produziu qualquer prova acerca de seu estado ou, mesmo, no sentido de que havia parado de beber no momento indicado, tudo facilmente alcançável, seja pelo bafômetro ­ que apontaria grau ínfimo de ingestão, na altura, sem interferência na condução ­, seja pela produção de prova testemunhal, atestado sua condição geral. De outro lado, embora o agente da polícia rodoviária não tenha descrito no boletim quais alterações físicas detectadas foram capazes de levar à conclusão a respeito da embriaguez, deixando de elaborar/vir aos autos o "termo de constatação do estado do condutor", na forma do art. 2º da Resolução 206/2006, tal circunstância não impede que as informações trazidas pelo agente venham a ser utilizadas para a formação da convicção do magistrado, desde que acompanhadas de outros elementos que corroborem a presença do estado etílico. Até porque, invalidar o boletim de ocorrência, por conta de mera imprecisão nele contida a respeito dos sintomas oriundos do estado de embriaguez ou atribuir à seguradora o ônus de provar o estado de ebriedade do autor, quando o próprio segurado criou entrave/impedimento para o recolhimento da prova, é injusto, premiando o infrator, aquele que, deliberadamente, age de má-fé. Na hipótese vertente cabia ao segurado fazer prova da existência do contrato de seguro válido, com cobertura para o evento, observado o intervalo de tempo da contratação. À seguradora, nas circunstâncias, cabia a prova de fato impeditivo da obrigação de cobertura (a embriaguez) e o seu nexo de Apelação Cível nº 1.734.177-6 causalidade com o acidente, o que fez, vindo aos autos a prova documental e testemunhal acerca do ocorrido. Mas, se no caso concreto, o segurado agiu para impedir a colheita da prova segura acerca da quantidade e eventuais interferências na condução, esta circunstância lhe devolve ônus de provar causa que pudesse excluir aquela situação impeditiva, na medida em que a embriaguez ­ é notório ­, reduz a coordenação motora, diminuiu os reflexos, o grau de atenção e percepção do mundo ao redor. A propósito, confira-se o que diz a doutrina a respeito do tema direção e álcool: "O álcool, inclusive em pequenas doses, como salienta Mário Arango Palacio, citado por Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, deprime os centros coordenadores do cérebro e retarda sensivelmente as reações normais do condutor experimentado. Em consequência, apesar de sua lucidez mental aparente e de sua habilidade ao volante, o condutor que tenha ingerido bebidas embriagantes tarda muito mais que o normal em atuar ante circunstâncias imprevistas, o que é causa de numerosos e graves acidentes de trânsito. Fato que se torna realmente arriscado é conduzir veículo depois de haver ingerido álcool, pois os transtornos neuromusculares (como retardos nas reações psicomotoras, diminuição da atenção e perturbação dos reflexos com aumento do tempo de reação) ocorrem muito antes de aparecerem sintomas de embriaguez, de modo que nem o condutor nem aqueles que o acompanham dão conta do transtorno, até que surge uma circunstância imprevista que exige decisão e reação rápidas da parte do condutor, mas então as decisões e reações rápidas são impossíveis porque existe álcool no organismo mesmo sendo em pequena quantidade. (Embriaguez ao volante, JTACSP 48/23)".1 1 STOCO. Rui. Tratado de Responsabilidade Civil - 6ª ed., Ed. RT/2004, p. 1476-1477. Apelação Cível nº 1.734.177-6 Se o segurado impede que se quantifique a embriaguez para se aferir o seu nexo de causalidade com o evento danoso, incidem as regras do art. 373, I e II, 374, I e 375 do NCPC. Neste sentido a jurisprudência, conforme segue: "O juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece." JTA 121/391 Ou seja, de acordo com as provas dos autos ­ dentre elas o Boletim de Ocorrência ­, bem como em atenção ao juízo presuntivo que se extrai da própria negativa de realização do bafômetro, é possível inferir que o autor se encontrava, de fato, sob a influência de bebida alcoólica quando houve o acidente de trânsito, convindo observar, por fim, que não há notícia de que a multa lançada tenha sido contestada. De todo modo, a embriaguez do segurado não afasta, de plano, o dever da seguradora de realizar o pagamento da indenização prevista à luz do contrato; gera, em desfavor do segurado, presunção judicial do agravamento do risco, incumbindo- lhe comprovar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (v.g. por culpa exclusiva do outro motorista, imperfeições na pista, a presença de animal na estrada, etc). Nessa linha, é a doutrina de Mauro Fitzerman, senão vejamos: "(...) a ingestão de álcool, seguida da condução de um veículo, faz nascer em desfavor do segurado uma presunção judicial de agravamento do risco, determinando que ele estabeleça a contraprova no sentido oposto, sob pena de perda do direito à indenização securitária."2 E não é diversa a jurisprudência do Superior 2FITERMAN, Mauro. A ingestão de álcool e a condução de veículos no contrato de seguro de veículos. In: Revista dos Tribunais, vol. 104, n. 954, abr. 2015, pág. 168. Apelação Cível nº 1.734.177-6 Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CONDIÇÃO DETERMINANTE DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 535, do Código de Processo Civil/73, quando o acórdão recorrido, ainda que não examine cada argumento suscitado, adota fundamentação contrária ao interesse do recorrente, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. 3. O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório, concluiu haver prova de que o segurado estava efetivamente embriagado e que a sua embriaguez fora causa determinante para a ocorrência do acidente automobilístico que o levou a óbito. 4. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp 800.902/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 21/11/2017) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO . PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. Apelação Cível nº 1.734.177-6 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. 2. Consoante o art. 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato" . Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária. 3. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). 4. A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. A bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e estatística. 5. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito. Apelação Cível nº 1.734.177-6 6. O segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação ao interesse segurado (princípio do absenteísmo), isto é, deve abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual, sobretudo se confiar o automóvel a outrem, sob pena de haver, no Direito Securitário, salvo- conduto para terceiros que queiram dirigir embriagados, o que feriria a função social do contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos à sociedade. 7. Sob o prisma da boa-fé, é possível concluir que o segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação. 8. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). 9. Recurso especial não provido. ( REsp 1.485.717-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 22/11/2016, DJe 14/12/2016.) E, embora não se olvide que o seguro foi contratado por pessoa jurídica (RED LUMINIX LUMINOSOS E TOLDOS LTDA ME), o condutor do veículo no momento do acidente era o próprio sócio administrador da pessoa jurídica, o que importa na desnecessidade de se adentrar em maiores minúcias a respeito da aplicabilidade da culpa in elegendo ou vigilando ­ na forma do tópico 7 da ementa acima reportada ­, pois, em se tratando de Apelação Cível nº 1.734.177-6 sociedade de pessoa, a conduta foi praticada pelo próprio agente que representa a pessoa jurídica em seus atos, inclusive no momento da contratação da avença. Passando à análise das provas dos autos a respeito da dinâmica do sinistro, imperioso dizer que não há dúvida razoável acerca do ocorrido. Segundo relato do condutor do veículo FORD/ESCORT (V1) ­ trazido no boletim de ocorrência (mov. 27.6), e confirmado em juízo (86.3) ­ este se encontrava parado, aguardando a abertura do semáforo, quando o veículo HONDA/CIVIC (V2) dirigido pelo Sr. Luiz Carlos, sem nenhuma explicação, chocou-se violentamente contra sua traseira. A versão em questão foi confirmada pelo Sr. Wellington F. da S. Fonseca, que presenciou o sinistro, tendo relatado os fatos ao policial que lavrou o Boletim de Ocorrência. Por outro lado, a tese da parte autora, no sentido de que o acidente decorreu da frenagem do veículo FORD/ESCORT em razão da existência de um ciclista na via não possui qualquer amparo nas provas dos autos, exceto no depoimento pessoal do motorista que, por óbvio interesse na causa, deve ser visto com reserva. Quanto às condições da via no momento do ocorrido, pode-se inferir do B.O. que eram boas, pois não chovia, não havia neblina ou algo que limitasse as condições de visibilidade do motorista, bem como havia sinalização luminosa, apresentando ainda, bom estado de conservação. Nessa linha, o que se observa a partir dos elementos de prova coligidos aos autos é que o autor, que foi reputado em estado de embriaguez pelo agente da polícia rodoviária e se recusou a fazer o teste do bafômetro após o acidente, ao conduzir o seu veículo, abalroou um veículo que estava parado no sinal, apesar da via apresentar bom estado de conservação e plena visibilidade. Apelação Cível nº 1.734.177-6 A dinâmica do acidente, nos termos acima postos, não só não permite inferir que o acidente ocorreria independentemente do consumo de álcool, mas também leva a crer que decorreu diretamente da redução da capacidade do condutor para dirigir em decorrência dos efeitos do álcool, pois se estivesse em estado de sobriedade, certamente poderia ter evitado o acidente. Desta forma, havendo provas suficientes do estado de embriaguez do condutor do veículo segurado, bem como provas de que houve o nexo de causalidade entre o evento danoso e a redução da capacidade decorrente do consumo de bebida alcoólica, não houve abusividade na negativa de cobertura pela seguradora. Não é demais lembrar que no processo, embora se busque a verdade real, há a verdade possível, que decorre dos elementos de prova colhidos no feito, certo que aquele que se omite e deliberadamente oculta os fatos e recusa a prova não pode proclamar que foi vítima de injustiça. Assim, ante toda fundamentação supra, mantenho a decisão singular, julgando improcedente os pedidos iniciais. Por corolário, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, majoro a verba honorária para 20% sobre o valor da causa, tomando em consideração o trabalho desempenhado na seara recursal. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER da apelação manejada pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto. Apelação Cível nº 1.734.177-6 III - DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Desembargadora ÂNGELA KHURY, sem voto, participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Exmos. Des. ALBINO JACOMEL GUERIOS e GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA. Curitiba, 21 de junho de 2018 CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz Subst. em 2º Grau ­ Relator (jgvf/brb)
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