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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC 16859033 PR 1685903-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 16859033 PR 1685903-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível em Composição Integral

Publicação

DJ: 2301 16/07/2018

Julgamento

3 de Julho de 2018

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE E PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO PROVIDO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 7ª C.

Cível em Composição Integral - CC - 1685903-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 03.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: LUIZ ANTONIO BARRY CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1.685.903-3, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DESCENTRALIZADO DO CIC DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. INTERESSADO: SEBASTIÃO STEKLAIN E OUTRO. RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE E PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO PROVIDO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Competência nº 1.685.903-3, do Foro Regional de São José dos Pinhais, em que figura como Suscitante o Juiz de direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e Suscitado o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do CIC da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo o Juiz de direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0000025-91.2015.8.16.0187, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Sebastião Steklain em face de FMM Engenharia Ltda. O cumprimento de sentença iniciou-se perante o Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do CIC da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, de ofício, determinou a remessa dos autos à 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Para tanto, afirmou, em síntese, a existência de decretação da recuperação judicial da parte executada, além da existência de atos expropriatórios pendentes de análise pelo juízo da recuperação judicial (mov. 78): "Por consequência, faço constar como termo inicial da suspensão do presente feito a data de 15/07/2016, considerando que neste dia foi proferida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da devedora. Quanto ao crédito objeto de cumprimento de sentença nestes autos, considerando que já houve, inclusive, bloqueio de valores na conta da devedora, e tendo em conta que, nos termos do que fundamentado acima, cabe ao Juízo da recuperação judicial promover os atos executórios e de constrição patrimonial contra a recuperanda, determino a remessa do feito ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, para que passe a tramitar em apenso aos autos de nº 0014785-79.2016.8.16.0035 e lá haja deliberação sobre os créditos aqui perseguidos. Por consequência, promova-se a transferência dos valores aqui depositados para conta judicial vinculada ao referido Juízo."Remetidos os autos ao Juízo Suscitante, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais suscitou o presente Conflito de Competência Cível, argumentando, em síntese, que a competência deve ser analisada de acordo com a causa de pedir e o pedido narrados na inicial, abstraindo-se de qualquer valoração das provas (mov. 98):"Assim, não há que se falar em deslocamento de competência ou atração da ação para este juízo competente para processar o pedido de recuperação judicial, porquanto a competência limita- se aos atos para ultimar a constrição de bens, que importem na diminuição do patrimônio ou atinjam/dificultem o cumprimento do plano de recuperação judicial. [...] Logo, a questão não implica na incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a execução, mas tão somente para ultimar os atos expropriatórios, estes sim de competência do Juízo da recuperação, devendo o processo permanecer suspenso e o crédito ser habilitado." A Douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pela procedência do presente conflito (fls. 29/32). É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. V O T O. O presente incidente objetiva discutir a decisão proferida pelo Juízo suscitado que, de ofício, reconheceu tratar-se de competência do juízo da recuperação judicial a análise do presente expropriatórios. Por sua vez, o Juiz suscitante, argumenta não ser competente para processar e julgar a demanda, pois a competência do juízo da recuperação judicial não é universal como no caso da decretação de falência, cabendo a ele apenas a análise dos atos expropriatórios e da competente habilitação do crédito, mas devendo o feito executório permanecer suspenso no juízo de origem. E com razão o juízo suscitante. Eis que da leitura das normas legais aplicáveis, não há que se confundir a remessa do feito principal, com a análise e deferimento de atos específicos: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." de Justiça (fls. 19/20): "De plano, cumpre destacar que a competência para o pagamento do juízo da recuperação judicial alcança todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05). Assim, o deferimento da recuperação atinge os créditos, ações e execuções existentes ao tempo do pedido, diga-se, do ajuizamento da ação de recuperação judicial. Ocorre que não há que se falar em competência do juízo da recuperação judicial para processamento do cumprimento de sentença. Isso porque, as ações e execuções existentes na data do pedido serão suspensão por 180 (cento e oitenta) dias no juízo onde tramitavam, até a concessão da recuperação ou convolação dela em falência, incumbindo ao credor promover a habilitação de seu respectivo credito (arts. , caput, e , § 1º, da Lei n. 11.101/05). Se, eventualmente, transcorrido o referido prazo de 180 dias (stay period) sem a decisão da concessão ou não da recuperação, as ações voltam a correr normalmente nos juízos originários (arts. , § 4º, da Lei n. 11.101/05). aguardarão o seu cumprimento, nos termos em que for previsto o plano, sendo que as ações e execuções existentes serão extintas." Como destacado, não se nega que compete ao juízo suscitante a análise e prática de atos judiciais acerca da matéria atinente à expropriação de bens. Contudo, tal situação não implica na alteração da competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença, que deverá aguardar eventual manifestação do juízo da recuperação judicial, para então, na forma da lei, praticar os atos necessários para continuidade ou extinção da fase executória. Ante o exposto, voto pelo provimento ao Conflito Negativo de competência, para o fim de declarar competente o Juiz de direito do Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do CIC da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em Composição Integral, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Conflito Negativo de Competência, julgando-o PROCEDENTE, e DECLARANDO O JUÍZO SUSCITADO (Juízo do Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do CIC da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) como competente para julgar a ação apresentada, nos termos do voto do Relator. Desembargadores D'ARTAGNAN SERPA SA, RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, a excelentíssima Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO e a Juíza Substituta em 2º Grau ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA. Curitiba, 03 de julho de 2018. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR
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