jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marques Cury
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado.

Certificado digitalmente por: ROBSON MARQUES CURY
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.715.191-4/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 4ª VARA CÍVEL.EMBARGANTE: DANIEL MELIM GOMES E MONIA MOHR DALMAS.EMBARGADO: EVERSON LUIZ MOROZOWSKI.RELATOR: DES. MARQUES CURY. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO ­ OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS ­ EMBARGOS REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1.715.191-4/01, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante DANIEL MELIM GOMES E MONIA MOHR DALMAS e embargado EVERSON LUIZ MOROZOWSKI.
I ­ RELATÓRIO:
Os presentes Embargos de Declaração manejados por Daniel Melim Gomes apontam: omissão ao manter a penhora somente com base no artigo 385 do CPC, sem analisar a evocação recursal expressa na Súmula 417/STJ; omissão quanto a evocação recursal expressa nos artigos 805, 190 e 200, todos do Código de Processo Civil; omissão quanto a argumentação recursal de que a penhora pelo Bacen-Jud foi deferida sem argumento justificador; ocorrência de


contradição e omissão ao afastar a prescrição intercorrente, ignorando os artigos 185 do antigo CPC e 485, II e III, do atual Código de Processo Civil; ocorrência de contradição e omissão ao reconhecer a existência de litigância de má-fé por parte do exequente inobstante as 23 (vinte e três) perdas de prazo sucessivas. Requer ao final, o efeito infringente, aplicando o procedimento do art. 1.023, § 2º, do CPC.
O embargado apresentou resposta alegando que: nítida a intenção dos embargantes de rediscutir a matéria e postergar mais a resolução do feito, tramitando a mais de 4.215 dias o cumprimento de sentença; inexiste contradição e omissão no acórdão; seus embargos declaratórios também foram rejeitados pelo Juízo; menciona julgado desta Corte; por se tratar de recurso meramente protelatório, pede o reconhecimento de litigância de má-fé com fulcro no art. 80, VII, do CPC, pois repetem os mesmos argumentos dos recursos anteriores.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O v. acórdão embargado (fl. 645) foi assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ PENHORA ­ FIADOR ­ OBEDECIDA ORDEM DETERMINADA NO ARTIGO 835 DO CPC ­ DINHEIRO OCUPA PRIMEIRO LUGAR ­ CONCOMITANTE PENHORA DE BEM IMÓVEL ­ POSSIBILIDADE ­ TUTELA DE EVIDÊNCIA NEGADA ­ MANTIDA PENHORA ON-LINE ­ PERDA DE PRAZOS PROCESSUAIS ­ AUSÊNCIA DE ABANDONO DA EXECUÇÃO ­ NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA ­ DECISÕES MANTIDAS ­ RECURSO NÃO PROVIDO."

Não vislumbro as indigitadas imperfeições.


As questões atinentes à penhora foram analisadas da seguinte forma (fl. 648):
Ao intentar o cumprimento de sentença da Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres, foi efetuada a penhora de bem imóvel, e na sequência foi determinada a penhora via BacenJud, sendo que a penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC1, restando incontroversa a demora para o credor obter a satisfação do seu direito.
Destarte, não há que se dar guarida à tutela de evidência suplicada, mesmo porque a penhora deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal e acessórios, por força no disposto no art. 831 do CPC2.
Ademais, a liminar neste recurso restou desacolhida com o seguinte fundamento:

"(...) não vislumbro qualquer irregularidade na ordem dada, porque atendeu a ordem constante no artigo 835, do CPC, sem olvidar que o imóvel penhorado não se encontra desembaraçado: ainda, há pendências sobre sua matrícula, conforme informou o credor e o agravante nada refere."

Foram mantidas as decisões atacadas, fundamentadas como segue (fls. 646/648):
"2. Não há que se falar em impropriedade ou não cabimento de penhora online nas contas bancárias da parte executada.
Isso porque a lei processual estabelece clara ordem de preferência de bens a serem penhorados (art. 835 do CPC), e, nesta ordem, o dinheiro ocupa o primeiro lugar.

1 Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
2 Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos

honorários advocatícios.


A determinação de penhora de dinheiro atende aquela preferência legal ao mesmo tempo em que resguarda o interesse do exequente na rápida e efetiva solução do processo executivo e garante ato de execução de menor onerosidade ao devedor.
No mais, como bem dito pelo exequente na petição de evento 61, os atos relativos à expropriação do bem imóvel penhorado ainda estão longe de lhe assegurar a satisfação de seu crédito, de modo que nova tentativa de penhora de dinheiro é válida e perfeitamente admissível.
A bem da argumentação, é digno de nota que a parte executada não apresentou qualquer alegação de impenhorabilidade daquele dinheiro, de modo que a penhora online é de ser mantida, inclusive com ordem de seu levantamento pela parte exequente.
Por fim, perda de prazos processuais não implicam e não significam prescrição intercorrente, que se caracteriza pelo completo abandono da execução pela parte interessada no prazo previsto em lei. E, na espécie, não se vê abandono da execução pela parte exequente, que, ao contrário, tem adotado as medidas necessárias para a satisfação de seu crédito."3

"Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito.
Com efeito, o que o embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração.
A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, cada vez mais aceita por doutrina e jurisprudência, decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.
Mas esse não é o caso dos autos.
Não há omissão na decisão, sobretudo no que pertine à manutenção da penhora de valores constritos por meio do Bacenjud e na não extinção do processo na decisão, que forem analisados detidamente, ainda que em desfavor da pretensão do embargante.

3 Mov. 64.1


É firme o entendimento, ainda, no sentido de que o julgador não precisa enfrentar cada uma das teses expostas pelas partes, desde que, fundamentadamente, exponha suas razões de decidir sobre cada ponto controvertido e cada pedido das partes.
(...) No mais, não houve omissão do Juízo na análise da alegação de litigância de má-fé, pois se o pedido de penhora foi deferido e a medida foi reafirmada pela decisão anterior, por certo que o Juízo nada vê de ilícito na postura da parte contrária.
Sem prejuízo, entendo não ser possível vislumbrar qualquer ato de litigância de má-fé pela parte exequente, que vem agindo no decorrer da demanda com o estrito intuito de ver satisfeito o débito exequendo, sendo este o fim único do processo de execução, sendo incabível a aplicação de multas.
Pelo exposto, na forma do art. art. 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."4
Como mencionado pelo Douto Juízo, desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos da parte ou das normas que entende aplicáveis ao caso legal.
É o precedente referido na reposta aos embargos, apresentada pela parte embargada (12ª C. Cível. EDC ­ 1.605204-1/02 ­ Rel. Mario Luiz Ramidoff, j. 06/12/2017).
No mesmo diapasão, foi afastada a prescrição intercorrente nos seguintes termos (fl. 648):

Não se operou a indigitada prescrição intercorrente a que alude o artigo 921 da Lei Processual, visto que a execução não foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, tampouco o credor abonou a execução como discorreu o douto Juízo, inobstante a perda de prazos processuais.


4 Mov. 83.1


Igualmente não foi reconhecida a litigância de má-fé de qualquer das partes, baseada na premissa de que buscam o reconhecimento das teses que sustentam para a defesa dos seus direitos.
Destarte, não configuradas as apontadas omissões e contradições, o voto é pela rejeição deste recurso de embargos de declaração.
III - DECISÃO:
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.
O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em 2º G. Dr. Luciano Carrasco Falavinha Souza.
Curitiba, 04 de julho de 2018.
Assinado digitalmente

Des. MARQUES CURY Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835492153/embargos-de-declaracao-ed-1715191401-pr-1715191-4-01-acordao/inteiro-teor-835492161