jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/07/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Juíza Angela Maria Machado Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039516-
16.2017.8.16.0000 – COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU –
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: JANDIR GEBING
AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ
RELATORA: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTA EM 2º G. ANGELA MARIA
MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.
STEWALT CAMARGO FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE
DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC ENTRE
18/05/2009 E 06/2009, E DA TR DE 07/2009 ATÉ A
EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO –
SENTENÇA E ACÓRDÃO OMISSOS QUANTO À
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA –
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTE MOMENTO
PROCESSUAL – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA –
INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (STF, RE 870947 –
TEMA 810) – APLICAÇÃO DO IPCA-E – REFORMA
DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO
DO IPCA-E DE 07/2009 ATÉ 18/05/2016. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 0039516-16.2017.8.16.0000, de Foz do Iguaçu – 2ª Vara da Fazenda
Pública, em que é agravante CARLOS HENRIQUE ROCHA e agravado ESTADO
DO PARANÁ.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de
mov. 24 dos autos da Ação de Indenização por Dano Moral nº 0009654-
32.2002.8.16.0030, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que
deferiu em parte o pedido para pagamento do saldo dos honorários advocatícios via RPV,
fundado na insuficiência do valor depositado, determinando o MM. Juiz que a correção
monetária sobre a referida verba deve se dar pelo INPC de 18/05/2009 a 06/2009, e pela
TR a partir dessa data, até a expedição da ordem de pagamento, sem incidência de juros
moratórios.

O agravante requer, em síntese, a concessão de efeito
suspensivo, e ao final, a reforma da decisão agravada, para determinar que a correção
monetária seja feita pelo IPCA-E, de junho de 2009 até 18/05/2016.

Deferido o processamento do recurso com a concessão do
efeito suspensivo postulado (mov. 13), informou o MM. Juiz a quo que a decisão agravada
foi mantida (mov. 21).

Contraminuta no mov. 19.

A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de mov. 26,
pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso.

É a breve exposição.
FUNDAMENTAÇÃO

Consigne-se, de início, que se encontram presentes os
pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a
legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade
recursal, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele
conheço.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jandir
Gebing, em face da decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença
contra a Fazenda Pública, deferiu em parte o pedido para pagamento do saldo dos
honorários advocatícios via RPV, determinando que a correção monetária sobre a
referida verba deve se dar pelo INPC, entre 18/05/2009 e 06/2009, e pela TR a partir
dessa data, até a expedição da ordem de pagamento, sem incidência de juros moratórios.

O agravante pretende a reforma da decisão, para que seja
determinada a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde junho de 2009 até
maio de 2016.

Com razão, em parte, o recorrente.

De antemão, vale lembrar que a incidência de correção
monetária independe de manifestação das partes, porque corresponde à recomposição do
poder aquisitivo da moeda.

No caso dos autos, constatou-se que a sentença condenou o
Estado do Paraná, sucumbente, ao pagamento de 15% do valor da causa a título de
honorários advocatícios. Não foi fixada forma de correção monetária sobre a verba (mov.
1.3 – pp. 49-58 – autos originários).

Interposto recurso de apelação pelo Estado do Paraná, a
sentença foi integralmente mantida, também nada constando acerca da correção
monetária (mov. 1.4 – pp. 36-47 – autos originários).

O trânsito em julgado se operou em 12/03/2009 (mov. 1.4 –
p. 53 – autos originários).

Assim sendo, cabível a fixação do índice de correção
monetária sobre os honorários advocatícios neste momento processual, por se tratar de
matéria de ordem pública, e como tal, possível de ser ajustada a qualquer tempo e grau de
jurisdição, mormente ante omissão acerca da questão, tanto na sentença que fixou a verba
quanto no acórdão que a manteve.

Nesse sentido, recente aresto do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE
GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO
INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS.
DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
PATERNIDADE RECONHECIDA TARDIAMENTE.
IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
(...).
4. Este Tribunal consolidou a orientação de que a correção
monetária, enquanto consectário legal, possui natureza de
ordem pública e, por isso, pode ser analisada até mesmo de
ofício, não configurando nenhuma ilegalidade, mormente no
caso dos autos em que se estava diante de um reexame
necessário, de ampla cognição. Precedentes.
(...).
(STJ, REsp 1315143/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 05/04/2018 – g/n)

Relativamente ao índice a ser aplicado, o Supremo Tribunal
Federal já se pronunciou sobre a incidência da correção monetária nas condenações
impostas à Fazenda Pública, no RE nº 870947 (Repercussão Geral – Tema 810),
afastando a utilização da TR, que resultou na seguinte ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES
JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI
Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA
UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO
FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º,
XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS
E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA
DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS
JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO
ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À
ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E
DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,
caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na
parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a
condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir
sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais
devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a
Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de
relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros
moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta
extensão, o disposto legal supramencionado.
2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º,
XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda
Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança não se qualifica como medida adequada a capturar
a variação de preços da economia, sendo inidônea a
promover os fins a que se destina.
3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder
aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal
provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto
instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz
de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por
representar o aumento persistente e generalizado do nível de
preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores
real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de
Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e
STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do
Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São
Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).
4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos
econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação
lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira
sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os
índices de correção monetária devem consubstanciar
autênticos índices de preços.
5. Recurso extraordinário parcialmente provido.
(STF, RE 870947, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno,
DJe 20/11/2017 - g/n)

Ficou assentado, também no julgamento do RE supra, pela
utilização do IPCA-E, em conformidade com o decidido nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425.

Diante da omissão na sentença e no acórdão sobre a correção
monetária, conforme mencionado alhures impõe-se, neste momento, a fixação do índice
de correção monetária em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal,
em razão do reconhecimento da inadequação da TR.

Assim, de julho de 2009 até 18/05/2016, o índice a ser
aplicado é o IPCA-E, consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº
8720947, afastando-se a utilização da TR para este período.

Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão
agravada, a fim de determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E sobre a
verba honorária em execução, de 07/2009 até 18/05/2016, mantendo a decisão quanto à
aplicação do INPC para o período de 18/05/2009 a 06/2009.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos,
conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor
Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO, sem voto, e dele participaram o
Excelentíssimo Senhor Desembargador ANTÔNIO RENATO STRAPASSON, e o
Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS,
ambos acompanhando a relatora
Curitiba, 26 de junho de 2018
ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA
Juíza de Direito Subst. 2º G. - Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835486070/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-395161620178160000-pr-0039516-1620178160000-acordao/inteiro-teor-835486100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1680803801 PR 1680803-8/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1619465302 PR 1619465-3/02 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0034025-57.2019.8.16.0000 PR 0034025-57.2019.8.16.0000 (Acórdão)