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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0039516-16.2017.8.16.0000 PR 0039516-16.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/07/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Juíza Angela Maria Machado Costa
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Ementa

SUBSTITUTA EM 2º G. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. STEWALT CAMARGO FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC ENTRE 18/05/2009 E 06/2009, E DA TR DE 07/2009 ATÉ A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO – SENTENÇA E ACÓRDÃO OMISSOS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIAPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUALQUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (STF, RE 870947 – TEMA 810)– APLICAÇÃO DO IPCA-E – REFORMA DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E DE 07/2009 ATÉ 18/05/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0039516-16.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 29.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039516- 16.2017.8.16.0000 – COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: JANDIR GEBING AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º G. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. STEWALT CAMARGO FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC ENTRE 18/05/2009 E 06/2009, E DA TR DE 07/2009 ATÉ A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO – SENTENÇA E ACÓRDÃO OMISSOS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (STF, RE 870947 – TEMA 810)– APLICAÇÃO DO IPCA-E – REFORMA DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E DE 07/2009 ATÉ 18/05/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039516-16.2017.8.16.0000, de Foz do Iguaçu – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante CARLOS HENRIQUE ROCHA e agravado ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 24 dos autos da Ação de Indenização por Dano Moral nº 0009654- 32.2002.8.16.0030, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que deferiu em parte o pedido para pagamento do saldo dos honorários advocatícios via RPV, fundado na insuficiência do valor depositado, determinando o MM. Juiz que a correção monetária sobre a referida verba deve se dar pelo INPC de 18/05/2009 a 06/2009, e pela TR a partir dessa data, até a expedição da ordem de pagamento, sem incidência de juros moratórios. O agravante requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo, e ao final, a reforma da decisão agravada, para determinar que a correção monetária seja feita pelo IPCA-E, de junho de 2009 até 18/05/2016. Deferido o processamento do recurso com a concessão do efeito suspensivo postulado (mov. 13), informou o MM. Juiz a quo que a decisão agravada foi mantida (mov. 21). Contraminuta no mov. 19. A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de mov. 26, pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso. É a breve exposição. FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jandir Gebing, em face da decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu em parte o pedido para pagamento do saldo dos honorários advocatícios via RPV, determinando que a correção monetária sobre a referida verba deve se dar pelo INPC, entre 18/05/2009 e 06/2009, e pela TR a partir dessa data, até a expedição da ordem de pagamento, sem incidência de juros moratórios. O agravante pretende a reforma da decisão, para que seja determinada a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde junho de 2009 até maio de 2016. Com razão, em parte, o recorrente. De antemão, vale lembrar que a incidência de correção monetária independe de manifestação das partes, porque corresponde à recomposição do poder aquisitivo da moeda. No caso dos autos, constatou-se que a sentença condenou o Estado do Paraná, sucumbente, ao pagamento de 15% do valor da causa a título de honorários advocatícios. Não foi fixada forma de correção monetária sobre a verba (mov. 1.3 – pp. 49-58 – autos originários). Interposto recurso de apelação pelo Estado do Paraná, a sentença foi integralmente mantida, também nada constando acerca da correção monetária (mov. 1.4 – pp. 36-47 – autos originários). O trânsito em julgado se operou em 12/03/2009 (mov. 1.4 – p. 53 – autos originários). Assim sendo, cabível a fixação do índice de correção monetária sobre os honorários advocatícios neste momento processual, por se tratar de matéria de ordem pública, e como tal, possível de ser ajustada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mormente ante omissão acerca da questão, tanto na sentença que fixou a verba quanto no acórdão que a manteve. Nesse sentido, recente aresto do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE GENITOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PATERNIDADE RECONHECIDA TARDIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 4. Este Tribunal consolidou a orientação de que a correção monetária, enquanto consectário legal, possui natureza de ordem pública e, por isso, pode ser analisada até mesmo de ofício, não configurando nenhuma ilegalidade, mormente no caso dos autos em que se estava diante de um reexame necessário, de ampla cognição. Precedentes. (...). (STJ, REsp 1315143/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/04/2018 – g/n) Relativamente ao índice a ser aplicado, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a incidência da correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, no RE nº 870947 (Repercussão Geral – Tema 810), afastando a utilização da TR, que resultou na seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 870947, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017 - g/n) Ficou assentado, também no julgamento do RE supra, pela utilização do IPCA-E, em conformidade com o decidido nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425. Diante da omissão na sentença e no acórdão sobre a correção monetária, conforme mencionado alhures impõe-se, neste momento, a fixação do índice de correção monetária em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da inadequação da TR. Assim, de julho de 2009 até 18/05/2016, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, consoante assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 8720947, afastando-se a utilização da TR para este período. Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E sobre a verba honorária em execução, de 07/2009 até 18/05/2016, mantendo a decisão quanto à aplicação do INPC para o período de 18/05/2009 a 06/2009. DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO, sem voto, e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador ANTÔNIO RENATO STRAPASSON, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS, ambos acompanhando a relatora Curitiba, 26 de junho de 2018 ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza de Direito Subst. 2º G. - Relatora
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