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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-27.2018.8.16.0000 PR 001XXXX-27.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

06/07/2018

Julgamento

5 de Julho de 2018

Relator

Desembargador Luiz Lopes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOERRO MÉDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NESTE ÂMBITO, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OUTRA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA, ANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTENDEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DE MENCIONADO DISPOSITIVO AOS ARTIGOS 12 E 14 DO CODEX CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)” ( REsp n.º 1.165.279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.05.12). (TJPR - 10ª C.Cível - 0011383-27.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 05.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011383- 27.2018.8.16.0000 15.ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTES: CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. E ÔNIX CENTRO MÉDICO LTDA. AGRAVADA: CAMILLA DE CARVALHO HERRERA LOPES TERCEIRO: ACE SEGURADORA S/A. RELATOR: DES. LUIZ LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NESTE ÂMBITO, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OUTRA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA, ANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTENDEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DE MENCIONADO DISPOSITIVO AOS 2 ARTIGOS 12 E 14 DO CODEX CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)” ( REsp n.º 1.165.279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.05.12). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0011383- 27.2018.8.16.0000, da 15.ª Vara Cível de CURITIBA, em que é agravantes CLINIPAN – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. E ÔNIX CENTRO MÉDICO LTDA., e agravada CAMILLA DE CARVALHO HERRERA LOPES. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, voltado 3 contra a decisão de Movimento Projudi n.º 1.12, proferida nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos Decorrente de Ato Negligente c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência”, que deferiu a denunciação à lide da ACE SEGURADORA S/A., mas indeferiu a denunciação à lide da empresa contratada para a remoção do paciente, sob o argumento de que “a hipótese não reclama litisconsórcio necessário” e “em se cuidando de responsabilidade objetiva prevista no direito do consumidor, descabida a pretendida discussão de lide secundária, podendo a parte requerida, querendo, valer-se do direito de regresso, em procedimento autônomo” (sic). Como razões de insurgência, aduzem as agravantes que a conduta reclamada na inicial fora praticada pelos funcionários da empresa PLUS SANTÉ, única responsável pelos atos de seus prepostos, de modo que, consoante artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil, é possível que seja denunciada à lide. Ademais, pontuam que, nem mesmo em uma futura ação de regresso, o direito à ampla defesa e contraditório poderiam ser exercidos pela empresa denunciada, visto que, neste tipo de ação, jamais poderia ser rediscutido o mérito de demanda diversa. Não fosse isso, ponderam que não se aplica ao caso o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer a reforma do r. 4 decisum, a fim de que seja admitida a denunciação à lide da PLUS SANTÉ. Admitido o processamento do Agravo de Instrumento (Movimento Projudi n.º 5.1), a antecipação de tutela recursal fora indeferida. Devidamente intimada para apresentar Contrarrazões, CAMILLA DE CARVALHO HERRERA LOPES renunciou ao prazo, consoante certidão acostada ao Movimento Projudi n.º 10.0. É o relatório. Em presentes os requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a denunciação à lide da PLUS SANTÉ. Pois bem. Como já ressaltado na decisão liminar, o presente caso representa uma relação consumerista, vez que o nosocômio integra a cadeia de fornecimento de serviços médicos e, neste âmbito, há, no Código de Defesa do Consumidor, expressa VEDAÇÃO da modalidade de intervenção de 5 terceiros, com relação às hipóteses do artigo 13, sendo preceituado, no artigo 88 do mesmo Codex que, nestes casos, “a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. Não se nega que o presente caso se enquadra na hipótese delineada no artigo 141, porém, o entendimento atual do e. Superior Tribunal de Justiça é o de que referida vedação se estende a responsabilidade civil prevista em mencionado dispositivo, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" 1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6 ( REsp n. 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). Logo, ante a vedação imposta pela legislação consumerista, sedimentada pela jurisprudência uníssona do egrégio Tribunal da Cidadania, cumpre manter a decisão recorrida que indeferiu a denunciação à lide. Ressalte-se, por fim, que no momento processual que se encontram os presentes autos, poderão os agravantes requerer as provas que entenderem cabíveis para se eximirem da responsabilidade pelo acontecido e, em caso de sentença procedente, poderão ajuizar uma ação regressiva em face de quem entendam ser o causador do dano. Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE 7 VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Participaram do julgamento o Excelentíssimos Senhores Desembargadores ÂNGELA KHURY e ALBINO JACOMEL GUERIOS. Curitiba, 05 de julho de 2018. DES. LUIZ LOPES Relator
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