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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0004404-49.2018.8.16.0000 PR 0004404-49.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
13/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514 - PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. MATÉRIA A SER ANALISADA QUE PODERÁ ALTERAR OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO E RETIRAR, PROVISORIAMENTE, A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CREDOR QUE PODERÁ DEMANDAR QUALQUER UM DOS CO-DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEOR DO ART. 275DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETENTE O DOMICILIO DO CREDOR. DESINTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 508 DO STJ. RESP 1.318.198/RS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DIRETRIZES FIXADAS NA SENTENÇA, OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004404-49.2018.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 11.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004404-49.2018.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 004404-49.2018.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE URAÍ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO:JOSÉ ALVES FILHO RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO PRAZERES RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º G. MARIA ROSELI GUIESSMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514 - PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. MATÉRIA A SER ANALISADA QUE PODERÁ ALTERAR OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO E RETIRAR, PROVISORIAMENTE, A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CREDOR QUE PODERÁ DEMANDAR QUALQUER UM DOS CO-DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEOR DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETENTE O DOMICILIO DO CREDOR. DESINTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 508 DO STJ. RESP 1.318.198/RS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DIRETRIZES FIXADAS NA SENTENÇA, OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 004404-49.2018.8.16.0000, da Vara Cível de Uraí, em que é BANCO DO BRASIL S/A e JOSÉ ALVES FILHO.Agravante Agravado RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, (autos nº 0004404-49.2018.8.16.0000), indeferiu as preliminares suscitadas em impugnação, nos seguintes termos: I – Com vistas a organizar o feito e propiciar a adequada análise do mérito discutido, passa - se a analisar as preliminares suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença de evento 15.1. Torna - se necessário destacar que se trata de ação de cumprimento de sentença, o qual possui rito próprio nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Dito isso, com a petição de evento 23.1, a instituição financeira trouxe várias preliminares obstativa ao prosseguimento do feito. No que compete ao eventual interesse da União e do Banco Central, o que ocasionaria a incompetência absoluta deste juízo, posto que a justiça federal imperar-se-ia. Todavia, as razões não se sustentam. Conforme já sedimentado, em ação de cumprimento de sentença individual, advinda de ação civil pública, o juízo competente é o do exequente, bem como em específico caso, não coexiste o interesse de órgão público. TJRS - 0413533) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Competência da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública movida pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, dada a ausência de interesse da União ou de ente federal a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 70072691108, 23ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Martin Schulze. j. 30.05.2017, DJe 02.06.2017). Nessa toada, sendo certo que o presente juízo é competente para o processamento e julgamento do presente feito, indubitável que inexiste litisconsórcio passivo, o que já se elimina por completo qualquer tese exposta acerca da competência da Justiça Federal. Ademais, importante consignar que em resposta ao ofício encaminhado (evento 28.1) o Banco Central do Brasil informou o seu desinteresse na presente lide. Ainda, a título elucidativo, necessário destacar que na Ação Civil Pública julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1319232/DF), houve a condenação solidária do Banco do Brasil, S/A, da União, Federal e do Banco Central do Brasil, o que permite o exequente escolher qualquer desse para figurar no polo passivo da ação, afastando- se, por conseguinte a necessidade de litisconsórcio. No que compete a inexigibilidade do título executivo, em decorrência da inexistência do efeito “erga omnes” da decisão exarada na Ação Civil Pública, impende destacar que mais uma vez o executado não logrou êxito. No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que “ajuizada a ação pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o STJ, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional”. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. I. Ademais, a previa liquidação do valor para posterior propositura de ação de cumprimento de sentença torna - se obsoleta, haja vista que há a possibilidade de reunir em um único feito tais medidas, como medida de celeridade e economia processual. Por fim, a alegada tese de sobrestamento em virtude da determinação emanada do Supremo Tribunal Federal também procede, haja vista que os Recursos Extraordinários informados como fundamentos não se reportam ao presente caso. Importante consignar que os demais pontos aventados na manifestação da instituição financeira reporta em matérias atinentes ao mérito. II – Intime-se instituição financeira para que cumpra com o disposto no ítem I, b do despacho do evento 25.1, sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, inciso I do CPC. III – Com a apresentação dos documentos, cientifique-se a parte exequente. IV – Após, concluso para análise. Inconformado, o Agravante requer a reforma da decisão, alegando, a necessária suspensão do cumprimento de sentença em razão da atribuição de efeito suspensivo, decorrente da concessão de tutela de urgência aos embargos de divergência no RESP 1.319.232 interposto pela União, pelo fato que o recurso a ser julgado poderá alterar os critérios definidos na sentença coletiva, no que tange ao ; a suspensãoquantum debeatur dos processos, em razão do Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 631.363/SP e das Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais nº 77/DF e 165/DF; a incompetência da Justiça Estadual para julgar o processo, tendo em vista o interesse da União e do Banco Central do Brasil; da inclusão da União Federal e do Banco Central para integrar a lide, em virtude de litisconsórcio passivo necessário; a necessidade de prévia liquidação por artigos, tendo em vista que a decisão em sede de ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva. Intimado (mov. 5.1), o Agravado não apresentou Contrarrazões tempestivas (mov. 10). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. VOTO E SEU FUNDAMENTO a. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do presente Agravo de Instrumento para lhe apreciar o mérito. MÉRITO Da suspensão do processo O Agravante requer a suspensão da ação principal em decorrência da tutela de urgência concedida aos embargos de divergência interpostos pela União no REsp nº 1.319.232, alegando que o mencionado recurso poderá alterar os critérios definidos na sentença coletiva, mostrando-se pendente de discussão a incidência de juros de mora em Recurso Especial, reconhecida em Repercussão Geral. Com razão Os autos de origem tratam-se de execução provisória de sentença oriunda do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.319.232, interposto em face da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ajuizada pelo MPF em face do Banco do Brasil, BACEN e União. O referido Recurso Especial restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1319232/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). Em face desse acórdão, a União opôs Embargos de Divergência, aduzindo, em síntese: a ilegalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial – TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Portanto, tendo em vista que tal matéria está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial, o STJ entendeu por suspender o julgamento dos Embargos de Divergência, até o julgamento definitivo do Recurso Especial, conforme deferida tutela provisória de urgência pleiteando efeito suspensivo. Ressalta-se que, no teor de sua fundamentação, a União informou acerca de milhares de execuções provisórias, baseadas no acórdão proferido no REsp. 1.319.232, com a iminência de ter levantamentos de valores, os quais ultrapassariam a quantia de R$ 800 milhões de reais. Diante disso, o Ministro Relator constatando a presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fundamentou nas razões a seguir transcritas: “ (...) Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão do pretendido efeito suspensivo. Em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, verifica-se que há alegação de ajuizamento de várias execuções e que o valor cobrado é vultoso, conforme petição de tutela provisória (fl. 1.869): 8. Atualmente foram ajuizadas mais de 3.400 ações individuais e 3000 ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, cujas execuções provisórias ultrapassarão a quantia de mais de R$ 800 milhões de reais! Na contestação do pedido, a parte requerida alega que a quantia foi informada por estimativa. O argumento não afasta a constatação que a quantia é vultosa, o que é suficiente para entender como presente o risco de dano de difícil reparação, caso haja determinação de levantamento das quantias informadas, ainda que por estimativa. Diante da relevância dos fundamentos apresentados, o que repercute, no próprio periculum in mora relativo ao prosseguimento do cumprimento de sentença envolvendo vultosa quantia, de título com probabilidade de reforma ante a interposição também de recurso extraordinário, faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo até o julgamento dos embargos de divergência. (...) Também se vislumbra a probabilidade do provimento do recurso de embargos de divergência interpostos pela União (fls. 1.640-1.688), já admitido em sede de juízo provisório de admissibilidade, procedido pela Exma. Ministra Laurita Vaz e que ainda não estaria pacificada nesta Corte e está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. (...) Assim, a pendência de julgamento da matéria, objeto dos embargos de divergência pelo Supremo Tribunal Federal, influi também na fumaça do bom direito apta a acolher a atribuição de efeito suspensivo ao recurso nesta Corte.” Denota-se que a decisão que concedeu a tutela de urgência estabelece a suspensão de todas as execuções provisórias e cumprimento de sentença ajuizadas neste interim, em razão do iminente dano que a União poderá sofrer com os levantamentos de quantia vultuosas e, em tese, indevidas. Portanto, o efeito suspensivo concedido ao recurso retira do título executivo, de forma provisória, a sua exigibilidade, pois a discussão que ocorre nos Tribunais Superiores pode alterar os parâmetros do título exequendo, conforme ponderado pelo próprio Ministro Relator. Não obstante, o próprio art. 520 do CPC dispõe que a execução provisória somente é possível se baseada em sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, porém, tal situação não se verifica nos presentes autos. Neste mesmo sentido, segue jurisprudência desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.319.232/DF, NO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 - BANCO EXECUTADO QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DO FEITO - PROCEDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS NO RESP 1.319.232/DF - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MATÉRIA A SER ANALISADA QUE PODERÁ ALTERAR OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA QUE RETIRA A EXIGIBILIDADE, AINDA QUE PROVISÓRIA, DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DE EMBARGOS QUE, ALIÁS, FORAM SOBRESTADOS EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PENDENTE - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1722895-8 - Cambará - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 08.11.2017) a. Assim, diante da concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, o presente cumprimento de sentença também deve ser suspenso, obstando–se o levantamento de qualquer valor. Do Litisconsórcio passivo necessário Alega o Agravante a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil S/A, A União e o Banco Central do Brasil, sendo imprescindível o chamamento ao processo das devidas instituições. Sem razão. A sentença que julgou a Ação Civil Pública reconheceu a responsabilidade solidária do Branco do Brasil S/A, da União e do Banco Central do Brasil no pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN no período (41,28%), nos empréstimos contraído por agricultores junto ao Banco do Brasil, na modalidade de cédula de crédito rural. Diante disso, poderá o credor exigir o pagamento dos valores a que tem direito de qualquer um dos co-devedores, na forma do artigo 275 do Código Civil .[1] Insta salientar que a presente relação contratual foi firmada entre o cliente e o banco Agravante, ainda que este esteja cumprindo ordens governamentais, sendo que as alterações política econômicas decorrentes de planos governamentais não afastam a responsabilidade dos envolvidos no contrato privado, razão pela qual desnecessária a participação da União e do Bacen. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença de sentença. Ação Civil Pública n.94.0008514-1. Plano Collor I. Cédulas Rurais Pignoratícias. Pedido de suspensão. Indeferimento. Legitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido. Configuração. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Competência da justiça estadual. Dispensa de prévia liquidação. Prescrição do crédito e dos juros remuneratórios. Inocorrência. Correção monetária. Aplicação do BTNF (41,28%). Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 286/STJ. Incidência. Código de Defesa do Consumidor. Contratos anteriores a sua vigência. Aplicabilidade em relação as normas processuais. Prova da quitação. Desnecessidade. Verba honorária. Pleito de afastamento ou, subsidiariamente, redução. Não conhecimento. Ausência de condenação. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.1. Suspensão. O pedido de suspensão do feito é baseado no REsp 1.438.63-SP, o qual resta indeferido por não possuir relação com o caso.2. Legitimidade passiva. Na demanda foi reconhecida a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A., da União Federal e do Banco Central no pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN no período (41,28%), nos empréstimos contraídos por agricultores junto ao Banco do Brasil, na modalidade de cédula de crédito rural, não havendo que se falar . 3.em ilegitimidade passiva, na esteira do artigo 275 do Código Civil Possibilidade jurídica do pedido. Indiscutível a possibilidade de revisão dos contratos findos, ademais, o cumprimento de sentença decorre do reconhecimento de que os índices aplicados na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural contratadas não foram os corretos, fazendo jus o cliente bancário ao recebimento dos valores cobrados maior, com correção.4. Litisconsórcio passivo necessário. Eventuais alterações na política econômica decorrentes de planos governamentais não afastam a responsabilidade das partes envolvidas no contrato privado, razão pela qual, desnecessária a participação da União e do Bacen.5. Competência da Justiça Estadual. Em se tratando o Banco do Brasil de sociedade de economia mista, incidem as Súmulas 42/STJ e 508/STF.6. Prévia liquidação. Dispensável a liquidação pelo procedimento comum, não havendo necessidade de se alegar ou provar fato novo na espécie, sendo suficiente a realização de simples cálculo aritmético para encontrar o valor devido (509, II, § 2º, CPC).7. Prescrição. O prazo prescricional para a execução individual é iniciado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Na hipótese, quando do ajuizamento, ainda não havia se operado o trânsito em julgado na ACP, se encontrando pendentes de julgamento embargos de divergência. Não prescrito o crédito, o mesmo se dará em relação aos juros remuneratórios.8. Correção monetária. Aplica-se o BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), de 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas rurais, cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança, em função do Plano Collor I.9. Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".10. Código de Defesa do Consumidor. "1. Em respeito ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas e da intangibilidade do ato jurídico perfeito (art. , inciso XXXVI, CF), os aspectos materiais da nova legislação só devem ser aplicados aos contratos firmados após a sua entrada em vigor. No entanto, admite-se a incidência em relação às questões processuais, por se tratar de norma de aplicabilidade imediata (art. , LICC)". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 569680-2 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 10.06.2009) 11. Prova da quitação. Alegou a instituição financeira que o mutuário deve comprovar a liquidação do financiamento para fazer jus às diferenças pleiteadas, contudo, na própria petição de agravo consigna que houve a quitação.12. Verba honorária. A decisão não estabeleceu condenação em honorários advocatícios, de forma que não se conhece do pedido de afastamento da condenação ou, subsidiariamente, de sua redução. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1721431-0 - Cambará - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 07.02.2018) (grifo nosso). a. Sendo assim, entende-se que o devedor poderá demandar qualquer um do co-devedores da obrigação reconhecida na sentença que julgou a Ação Civil Pública, de modo que, garantido o direito de regresso aos devedores solidários da obrigação. Da incompetência territorial Alega o Agravante que a cumprimento de sentença deverá ser declinado para a Justiça Federal, em razão do litisconsórcio necessário da União e do Banco Central do Brasil, motivado pelo respectivo interesse na causa. Sem razão. No presente caso, não se vislumbra interesse da União ou do Banco Central do Brasil para justificar a remessa dos autos à Justiça Federal. Ademais, é competente para processar e julgar os processos em que o Banco do Brasil figura no polo passivo da demanda a Justiça Estadual, pois, tratando-se de sociedade de economia mista, não possui foro na Justiça Federal. Inclusive, tal entendimento é consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante se vê da Súmula 508 do STF, :in verbis “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” No mesmo sentido, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do Resp nº 1.318.198/RS, consolidou o posicionamento dos tribunais, definindo que “ “a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”(grifo nosso). Ademais, insta salientar que o Banco Central do Brasil informou acerca de seu desinteresse na lide, conforme resposta ao ofício de mov. 28.1 dos autos de cumprimento de sentença. Portanto, conclui-se que o consumidor poderá ajuizar individualmente a execução da sentença coletiva, titulo executivo judicial, em seu próprio domicilio como ocorreu no presente caso, sendo a Justiça Estadual competente para o presente caso, mantendo incólume a decisão interlocutória monocrática a. proferida pelo Juízo de primeiro grau. Da necessária liquidação prévia da sentença por artigos O Agravante expõe em suas razões recursais que é necessário a prévia liquidação por artigos, pelo fato que a sentença proferida na ação coletiva, título que embasa a presente pretensão, não identifica quem são os titulares do direito alegado, bem como quais são os valores devidos. Sem razão. A estipulação do neste caso, poderá ser auferida pelo próprio credor, por meio dequantum debeatur simples cálculo aritmético por meio de conjugação das diretrizes fixadas pelo próprio julgado, especificadamente quanto ao saldo existente nas contas poupanças quando da aplicação dos índices de correção monetária, complementada na própria ação civil pública. Nesse sentido: Agravo de instrumento n. 1.190.729-0 Origem: 3ª Vara Cível de Cascavel Agravante: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo Agravados: Ademar Francisco Tozo e outros Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador LUIZ TARO OYAMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL BASEADA EM DECISÃO COLETIVA OBTIDA PELO IDEC. DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA TERRITORIAL E SUBJETIVA DA COISA JULGADA, LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Não se exige a realização prévia de procedimento de liquidação de sentença quando, à apuração do quantum debeatur, basta a conjugação do título executivo com documentos comuns às partes (especificamente dos extratos das contas poupanças indicativos dos saldos que elas possuíam quando da ocorrência dos expurgos inflacionários considerados ilegais), e, subsequentemente, a elaboração de cálculos aritméticos de pequena tal qual estabelecia o artigo 475-B do CPC/1973. Agravo decomplexidade, instrumento n. 1.190.729-0 Página 2 / 18 2. A sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo na ação coletiva n. 0808239-98.1993.8.26.0100 (numeração original 400/1993), que condenou o Banco Bamerindus ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição, independentemente de sua residência ou domicílio no Estado de São Paulo, reconhecendo- se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. Aplicação ao caso, pela similitude fática, do entendimento consagrado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo 1.391.198/RS. a. O entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 573.232/SC não se aplica à espécie, considerando que, no processo onde foi constituído o título executivo, foi pedido expressamente que este beneficiasse a todos os clientes do Bamerindus, independentemente de onde fossem domiciliados e da existência de vínculo associativo com o IDEC. Desconsiderar o que foi decidido implicaria em violação à coisa julgada, que goza de proteção constitucional (artigo 5º, XXXVI).3. O HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo possui legitimidade para responder às execuções Agravo de instrumento n. 1.190.729-0 Página 3 / 18 individuais da sentença proferida na ação coletiva movida pelo IDEC contra o Banco Bamerindus.4. Tendo sido ajuizada tempestivamente a ação civil pública para cobrar as diferenças de correção monetária, a interrupção do prazo prescricional operou-se em relação a todos os potenciais beneficiários do título executivo cuja constituição era buscada no feito; ademais, é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão proferida na ACP, o prazo para a propositura de execuções individuais, prazo esse que, no caso concreto, não se consumou.5. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (STJ, REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014) 6. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso repetitivo, "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, Agravo de instrumento n. 1.190.729-0 Página 4 / 18 e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". Por outro lado, "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) 7. Por não se tratar de liquidação de sentença, mas de execução por título judicial, era devida a fixação de honorários em favor do advogado dos exequentes no início do procedimento, por inteligência dos artigos 20, § 4º e 652-A do CPC/1973, então vigente.8. Agravo conhecido e parcialmente provido. I. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1190729-0 - Cascavel - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 23.05.2018) (grifo nosso). Portanto, pelo fato de que os cálculos não se revelam de alta complexidade, bem como desnecessário se falar em prova de fato novo, não há o que se falar em prévia liquidação por artigos, razão pela qual deverá a decisão permanecer íntegra em seus moldes. Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação. DECISÃO [1] Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Procedência em Parte do recurso de Banco do Brasil SA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Themis De Almeida Furquim, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Maria Roseli Guiessmann (relator) e Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho. 11 de Julho de 2018 Juiza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann Juiz (a) relator (a)
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