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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2018.8.16.0000 PR XXXXX-89.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alexandre Gomes Gonçalves
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO E CURATELA. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO APÓS A MORTE DA MANDANTE E CURATELADA, EM DECORRÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. DEVER LEGAL DA MANDATÁRIA E CURADORA DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES DA MANDANTE E CURATELADA, TRANSMITIDOS AO HERDEIRO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, RELATIVA À VIGÊNCIA DAS RESPECTIVAS RELAÇÕES JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-89.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 18.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-89.2018.8.16.0000 - 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE AGRAVANTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES AGRAVADO: DANIEL BRUZZI FERREIRA RELATOR: JUIZ ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. CARLOS ESPÍNOLA – CARGO VAGO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO E CURATELA. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO APÓS A MORTE DA MANDANTE E CURATELADA, EM DECORRÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. DEVER LEGAL DA MANDATÁRIA E CURADORA DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES DA MANDANTE E CURATELADA, TRANSMITIDOS AO HERDEIRO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, RELATIVA À VIGÊNCIA DAS RESPECTIVAS RELAÇÕES JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015233- 89.2018.8.16.0000. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do mov. 64.1, proferida nos autos de ação de prestação de contas nº 0000054- 39.2017.8.16.0069, a qual, encerrando a primeira fase do procedimento, condenou a ré a prestar contas relativas à administração dos bens de Orzélia Gomes Ferreira desde o início do mandato (19.10.2012) até o final da curadoria por ela exercida. Sustenta a agravante, em suma (evento 1.1 dos autos recursais): que nunca teve relação de direito material com o agravado para ser demandada por ele; que nunca administrou bens do agravado; que a Vara de origem é incompetente, pois corre no juízo da Vara de Família e Sucessões de Cianorte o processo nº 0001399- 74.2016.8.16.0069, onde as contas poderiam ser discutidas em razão do falecimento da Sra. Orzélia, de quem era curadora; que nunca comprou bens para a falecida nem vendeu bens dela; que exerceu a condição de mandatária nos termos do art. 658 do CCB, de forma gratuita; que o mandato perdeu eficácia com a interdição da Sra. Orzélia, sendo a recorrente nomeada sua “tutora”; que prestou auxílio material e espiritual a ela; que o agravado nunca teve interesse pela avó; que não deve contas se o mandato foi gratuito; que a prestação de contas deve ser prestada só a partir do início da curadoria; que a prestação de contas deveria ter sido pedida no processo de curatela. Pugnou pela reforma da decisão para extinção do processo ou limitação das contas ao período relativo à curatela. Deferido o processamento do recurso, foi intimada a parte agravada, que ofereceu as contrarrazões do evento 12.1. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no evento 16.1 no sentido da desnecessidade de sua intervenção. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. No mérito, inicialmente afasto a arguição de ilegitimidade ativa para a prestação de contas, tendo em vista que o autor e ora agravado é o herdeiro legítimo da Sra. Orzélia Gomes Ferrreira, da qual a agravante foi curadora e é herdeira testamentária. Se com o falecimento a herança se transmite automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários ( Código Civil, art. 1.784) e se a agravante tinha a administração dos bens da de cujus na condição de mandatária e curadora ( Código Civil, arts. 1.741, 1.774, 1.781), então é evidente a legitimidade do herdeiro legítimo e necessário de postular a prestação de contas a respeito de bens componentes da herança que lhe foi transmitida com a morte da autora da herança, que a curadora é obrigada a prestar ( Código Civil, arts. 668, 1.755, 1.774, 1.781). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. Evidente a legitimidade do autor para propor a ação de prestação de contas que diz respeito à administração dos bens de sua genitora, falecida, no período em que a apelante exerceu o cargo de Curadora. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70057410771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS APÓS A MORTE DO MANDANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. "Sendo o herdeiro, logo que verificado o óbito, titular dos bens encontrados sob administração de terceiro, inquestionável a legitimidade que ostenta para pleitear a prestação de contas (TJPR - Apelação Cível nº 31.686-3, 3ª Câm. Cível, Rel. Des. Sérgio Arenhart, DJ 10/08/1998)". (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 936113-3 - Ibaiti - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 13.11.2012) A alegação de incompetência, escorada na pendência de processo de inventário no juízo da Vara de Família e Sucessões (autos nº 0001399- 74.2016.8.16.0069), onde as contas poderiam ser discutidas em razão do falecimento da Sra. Orzélia, igualmente não merece prosperar. É que, embora a controvérsia atinente à prestação de contas tenha relação com o inventário, por decorrer do falecimento da de cujus, nela não se discutem direitos sucessórios, senão a adequação da conduta da procuradora e curadora em relação à administração de bens eventualmente a ela confiados. Igualmente não há mais relação com o processo de interdição, porque extinta a curatela pelo falecimento da incapaz. A relação que subsiste, embora iniciada com a curatela, pela qual confiados bens e interesses à curadora, vige entre o herdeiro, a quem transferidos bens da curatelada pelo só falecimento desta. É irrelevante, mesmo que se apure ser verdadeiro, o fato de o agravado nunca ter tido interesse pela avó. Essa realidade não lhe tirou a condição de herdeiro nem lhe impede de buscar a realização de interesses patrimoniais derivados da sucessão. Por fim, não pode prevalecer a ideia trazida pela agravante de serem indevidas contas pela gratuidade do mandato. O art. 668 do Código Civil não faz ressalva quanto ao dever que tem o mandatário de dar contas ao mandante, sobretudo porque, em regra, o mandato se presume gratuito pela sua componente fiduciária (art. 658, caput). Sendo assim, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. III. DECISÃO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES 12ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Mario Luiz Ramidoff (sem voto), e dele participaram os Excelentíssimos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau Dr. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Dr. Sergio Luiz Patitucci e o Dr. Alexandre Gomes Gonçalves (relator). Curitiba, 18 de julho de 2018. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau – Relator
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