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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2018.8.16.0000 PR XXXXX-78.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ruy Muggiati
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-78.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES AGRAVANTE: S.M.S. AGRAVADOS: K.S.O. E OUTROS RELATOR: DES. RUY MUGGIATI DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE – FILHOS MENORESNECESSIDADES PRESUMIDAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DO VALOR DE PENSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara de Família e Sucessões, em que é Agravante S. M. S, sendo Agravados K. S. O. e outros. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 2 I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por S.M.S. impugnando decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de ação de alimentos, sob nº XXXXX-12.2017.8.16.0025 que deferiu o pedido de fixação de alimentos em favor dos filhos arbitrando em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Irresignada, assevera a recorrente, em síntese, que: a) é pobre e possui outros três filhos para sustentar; b) sobrevive unicamente do valor recebido de pensão por morte de seu esposo, genitor de seus três filhos, correspondente a um salário mínimo nacional; c) a guarda de seus três filhos, ora agravados, foi repassada ao avô paterno justamente por não ter condições financeiras de sustenta-los; d) é responsabilidade também do genitor prover o sustento dos filhos, e ainda que este seja usuário de drogas, não pode se responsabilizar sozinha por esse auxílio; e) deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade para a fixação do quantum; f) deve ser revogada a decisão ou, alternativamente, reduzido ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Ao final, requer a reforma da decisão interlocutória atacada, inclusive com a concessão de efeito suspensivo ativo, em virtude de se encontrarem presentes os respectivos requisitos exigidos para tal desiderato. Por decisão de mov. 6.1, foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 3 Contrarrazões oferecidas (mov. 17.1). O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça foi pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 24.1). II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, seu conhecimento se impõe. Insurge-se a recorrente contra decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de ação de alimentos, sob nº XXXXX-12.2017.8.16.0025 que deferiu o pedido de fixação de alimentos em favor dos filhos arbitrando em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, sob os seguintes fundamentos: “1 – Trata-se de Ação de Alimentos, interposta por S.B.O. (avô paterno), neste ato representando os menores K.S.O., nascida em 30/04/2003, K.S.O., nascido em 16/10/2005 e K.S.O., nascida em 14/06/2004, em face de S.M.S.(genitora). Alega, o representante dos menores, que detém a guarda judicial dos netos; que a genitora não auxilia com a manutenção de seus filhos, ficando sob seu encargo todas as despesas dos mesmos; que vive em situação de extrema pobreza; que o genitor dos menores é usuário de drogas e vive na rua em situação de mendicância, nato tendo conhecimento de seu paradeiro. Requer a fixação de alimentos provisórios e definitivos, a citação da requerida, a intervenção do Ministério Público, a procedência da ação e os benefícios da Justiça Gratuita. Passo a analisar. 2 – Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, consigne-se desde já que o benefício da assistência judiciária abarca as custas do processo e honorários de advogado entre outras hipóteses PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 4 trazidas pelo § 1º, do art. 98, do CPC/2015, sendo que se presume que a parte é pobre até que se prove o contrário. 3 – A obrigação alimentar é inconteste, decorrente do dever de sustento da prole durante a menoridade ( CCB. Art. 1.566, IV). Os alimentos devem ser suficientes para atender as necessidades do filho, assegurando-lhes padrão de vida compatíveis com os dos genitores e com aquele que este dá aos outros filhos. No caso em tela, inexiste, nos autos, comprovante de renda do alimentante, sendo, neste caso, mais adequado fixar os alimentos em valores fixos, incidindo sobre o salário mínimo. Os alimentados são menores, estão sob a guarda judicial do avô paterno. Desta forma, necessitam da verba alimentar, a fim de garantir-lhes o crescimento sadio e harmonioso, em parâmetros adequados à sua idade. Ademais, vale ressaltar, que as necessidades dos filhos menores sequer precisam de comprovação, uma vez que são presumidas e, além disso, é dever de ambos os genitores supri-las. Diante dos fatos, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, a serem entregues diretamente ao representante dos menores mediante deposito bancário a ser realizado junto a Caixa Econômica Federal, conta poupança 26226-6, operação 013, agencia 0398, até o dia 10 (dez) de cada mês, devidos a partir da citação válida.” Pleiteia, liminarmente, a exoneração da sua obrigação alimentar em favor dos filhos ou, alternativamente, a redução para 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com a verba. Para tanto, juntou aos autos do recurso vasta documentação probatória (mov. 2.1/2.9). Pois bem. A fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade (dos alimentandos) e possibilidade econômica (do alimentante), de modo que, “para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos” (art. 1703, do Código Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 5 Segundo as disposições do Código Civil1, podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social e, caso já deferidos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os recebe ou de quem os presta, poderá o interessado reclamar a modificação ou exclusão do encargo. No tocante à necessidade, em apertada síntese, verifica-se que os alimentantes em razão de sua menoridade, atualmente contam 13 (treze), 14 (quatorze) e 15 (quinze) anos, conforme documentos acostados mov. 1.5., possuem necessidades presumidas. Por sua vez, no que diz respeito às possibilidades da alimentante-agravante, sustenta que recebe pensão por morte no valor de 01 (um) salário mínimo (mov. 39.2/39.3), deixada pelo genitor de seus outros filhos, de modo que, diante de seus parcos rendimentos, a guarda dos adolescentes foi transferida ao avô paterno. Defende ainda que, em que pese o genitor dos filhos seja 1 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada
.(...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 6 usuário de drogas, tal situação não o exime de suas obrigações para com os menores. No caso dos autos, ressalta-se que a parte ora recorrente apenas se limitou a juntar algumas poucas notas fiscais de farmácia e supermercado, bem como conta de água e luz, não trazendo nenhum outro elemento probatório capaz de indicar seus gastos e/ou ganhos mensais, como CTPS ou holerite (mov. 38.2/38.8). Em que pesem as alegações quanto à impossibilidade de arcar com os alimentos fixados (50% do salário mínimo nacional) e que sobrevive apenas com o auxílio previdenciário, os documentos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar sua impossibilidade financeira. Ademais, tendo em conta a idade dos alimentandos, verifica-se que o valor fixado já se encontra bastante reduzido, considerando-se os gastos inerentes a esta fase da vida. Desta forma, conclui-se que a parte agravante não trouxe, com seu arrazoado, elementos de cognição suficientes a comprovar a necessidade de exoneração ou minoração da verba alimentar. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 7 III – DECISÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão e julgamento o Desembargador RUY MUGGIATI (com voto), dele participando os Desembargadores LENICE BODSTEIN e FÁBIO DALLA VECCHIA. Curitiba, 18 de julho de 2018. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-78.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 19.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-78.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES AGRAVANTE: S.M.S. AGRAVADOS: K.S.O. E OUTROS RELATOR: DES. RUY MUGGIATI DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE – FILHOS MENORES – NECESSIDADES PRESUMIDAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DO VALOR DE PENSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara de Família e Sucessões, em que é Agravante S. M. S, sendo Agravados K. S. O. e outros. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 2 I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por S.M.S. impugnando decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de ação de alimentos, sob nº XXXXX-12.2017.8.16.0025 que deferiu o pedido de fixação de alimentos em favor dos filhos arbitrando em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Irresignada, assevera a recorrente, em síntese, que: a) é pobre e possui outros três filhos para sustentar; b) sobrevive unicamente do valor recebido de pensão por morte de seu esposo, genitor de seus três filhos, correspondente a um salário mínimo nacional; c) a guarda de seus três filhos, ora agravados, foi repassada ao avô paterno justamente por não ter condições financeiras de sustenta-los; d) é responsabilidade também do genitor prover o sustento dos filhos, e ainda que este seja usuário de drogas, não pode se responsabilizar sozinha por esse auxílio; e) deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade para a fixação do quantum; f) deve ser revogada a decisão ou, alternativamente, reduzido ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Ao final, requer a reforma da decisão interlocutória atacada, inclusive com a concessão de efeito suspensivo ativo, em virtude de se encontrarem presentes os respectivos requisitos exigidos para tal desiderato. Por decisão de mov. 6.1, foi indeferida a antecipação de tutela pleiteada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 3 Contrarrazões oferecidas (mov. 17.1). O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça foi pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 24.1). II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, seu conhecimento se impõe. Insurge-se a recorrente contra decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de ação de alimentos, sob nº XXXXX-12.2017.8.16.0025 que deferiu o pedido de fixação de alimentos em favor dos filhos arbitrando em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, sob os seguintes fundamentos: “1 – Trata-se de Ação de Alimentos, interposta por S.B.O. (avô paterno), neste ato representando os menores K.S.O., nascida em 30/04/2003, K.S.O., nascido em 16/10/2005 e K.S.O., nascida em 14/06/2004, em face de S.M.S.(genitora). Alega, o representante dos menores, que detém a guarda judicial dos netos; que a genitora não auxilia com a manutenção de seus filhos, ficando sob seu encargo todas as despesas dos mesmos; que vive em situação de extrema pobreza; que o genitor dos menores é usuário de drogas e vive na rua em situação de mendicância, nato tendo conhecimento de seu paradeiro. Requer a fixação de alimentos provisórios e definitivos, a citação da requerida, a intervenção do Ministério Público, a procedência da ação e os benefícios da Justiça Gratuita. Passo a analisar. 2 – Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, consigne-se desde já que o benefício da assistência judiciária abarca as custas do processo e honorários de advogado entre outras hipóteses PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 4 trazidas pelo § 1º, do art. 98, do CPC/2015, sendo que se presume que a parte é pobre até que se prove o contrário. 3 – A obrigação alimentar é inconteste, decorrente do dever de sustento da prole durante a menoridade ( CCB. Art. 1.566, IV). Os alimentos devem ser suficientes para atender as necessidades do filho, assegurando-lhes padrão de vida compatíveis com os dos genitores e com aquele que este dá aos outros filhos. No caso em tela, inexiste, nos autos, comprovante de renda do alimentante, sendo, neste caso, mais adequado fixar os alimentos em valores fixos, incidindo sobre o salário mínimo. Os alimentados são menores, estão sob a guarda judicial do avô paterno. Desta forma, necessitam da verba alimentar, a fim de garantir-lhes o crescimento sadio e harmonioso, em parâmetros adequados à sua idade. Ademais, vale ressaltar, que as necessidades dos filhos menores sequer precisam de comprovação, uma vez que são presumidas e, além disso, é dever de ambos os genitores supri-las. Diante dos fatos, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, a serem entregues diretamente ao representante dos menores mediante deposito bancário a ser realizado junto a Caixa Econômica Federal, conta poupança 26226-6, operação 013, agencia 0398, até o dia 10 (dez) de cada mês, devidos a partir da citação válida.” Pleiteia, liminarmente, a exoneração da sua obrigação alimentar em favor dos filhos ou, alternativamente, a redução para 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com a verba. Para tanto, juntou aos autos do recurso vasta documentação probatória (mov. 2.1/2.9). Pois bem. A fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade (dos alimentandos) e possibilidade econômica (do alimentante), de modo que, “para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos” (art. 1703, do Código Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 5 Segundo as disposições do Código Civil1, podem os parentes pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social e, caso já deferidos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os recebe ou de quem os presta, poderá o interessado reclamar a modificação ou exclusão do encargo. No tocante à necessidade, em apertada síntese, verifica-se que os alimentantes em razão de sua menoridade, atualmente contam 13 (treze), 14 (quatorze) e 15 (quinze) anos, conforme documentos acostados mov. 1.5., possuem necessidades presumidas. Por sua vez, no que diz respeito às possibilidades da alimentante-agravante, sustenta que recebe pensão por morte no valor de 01 (um) salário mínimo (mov. 39.2/39.3), deixada pelo genitor de seus outros filhos, de modo que, diante de seus parcos rendimentos, a guarda dos adolescentes foi transferida ao avô paterno. Defende ainda que, em que pese o genitor dos filhos seja 1 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.(...) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 6 usuário de drogas, tal situação não o exime de suas obrigações para com os menores. No caso dos autos, ressalta-se que a parte ora recorrente apenas se limitou a juntar algumas poucas notas fiscais de farmácia e supermercado, bem como conta de água e luz, não trazendo nenhum outro elemento probatório capaz de indicar seus gastos e/ou ganhos mensais, como CTPS ou holerite (mov. 38.2/38.8). Em que pesem as alegações quanto à impossibilidade de arcar com os alimentos fixados (50% do salário mínimo nacional) e que sobrevive apenas com o auxílio previdenciário, os documentos trazidos aos autos são insuficientes para comprovar sua impossibilidade financeira. Ademais, tendo em conta a idade dos alimentandos, verifica-se que o valor fixado já se encontra bastante reduzido, considerando-se os gastos inerentes a esta fase da vida. Desta forma, conclui-se que a parte agravante não trouxe, com seu arrazoado, elementos de cognição suficientes a comprovar a necessidade de exoneração ou minoração da verba alimentar. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº XXXXX-78.2018.8.16.0000 fls. 7 III – DECISÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão e julgamento o Desembargador RUY MUGGIATI (com voto), dele participando os Desembargadores LENICE BODSTEIN e FÁBIO DALLA VECCHIA. Curitiba, 18 de julho de 2018. RUY MUGGIATI Relator
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