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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002738-13.2018.8.16.0000 PR 0002738-13.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2018
Julgamento
20 de Julho de 2018
Relator
Desembargador Ruy Muggiati
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRALIMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO ARBITRAL - CABIMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 32DA LEI DE ARBITRAGEMDENTRO DO PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 33, § 1º(90 DIAS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL) – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE NULIDADE POSTERIOR AO PRAZO – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES DO ARTIGO 475-L DO CPC/73 (APLICÁVEL AO CASO) – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – PROCESSO ARBITRAL QUE DEVE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 21, § 2º, LEI 9.307/96)- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC(ART. 72, II) - NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – ART. 32, VIII, LEI 9.307/96 – NULIDADE DO PROCESSO ARBITRAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0002738-13.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 20.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2738-13.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 24ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: ARI JOSÉ VIEIRA E OUTRA AGRAVADA: BELA BRUNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. RELATOR: DES. RUY MUGGIATI PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO ARBITRAL - CABIMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM DENTRO DO PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 33, § 1º (90 DIAS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL) – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE NULIDADE POSTERIOR AO PRAZO – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES DO ARTIGO 475-L DO CPC/73 (APLICÁVEL AO CASO) – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – PROCESSO ARBITRAL QUE DEVE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 21, § 2º, LEI 9.307/96)- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 72, II) - NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – ART. 32, VIII, LEI 9.307/96 – NULIDADE DO PROCESSO ARBITRAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 24ª Vara Cível, em que são agravantes ARI JOSÉ VIEIRA E OUTRA e agravada BELA BRUNA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ARI JOSÉ VIEIRA E OUTRA impugnando decisão de mov. 111.1, proferida nos autos da ação de execução de título judicial, sob nº 15362-96.2015.8.16.0001, promovida pela parte agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral e determinou o regular seguimento do feito. Inconformados, asseveram os executados, em síntese, que: a) a demanda foi ajuizada com base em sentença arbitral que condenou os recorrentes à realização dos reparos necessários, ao pagamento de multa por rescisão antecipada, honorários advocatícios e custas do procedimento arbitral; b) nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei nº 9.307/96, é incontroversa a possibilidade de declaração de nulidade do procedimento arbitral; c) como qualquer título judicial, a sentença arbitral se condiciona ao preenchimento dos requisitos para sua validade e execução, sendo nula quando também for nula a convenção de arbitragem, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei de Arbitragem; d) a convenção de arbitragem no caso dos autos é nula, pois na época da assinatura do “Primeiro Aditivo Contratual de Locação de Imóvel Comercial”, ocasião em que o impugnante foi indicado como fiador da locatária, não houve subscrição específica da cláusula compromissória, o que impossibilitou os recorrentes de aderirem ou não a este procedimento; e) o regramento previsto no artigo 29 da Lei Arbitral também não foi observado, pois não Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 3 enviada cópia da sentença aos fiadores, de modo que a sentença é nula; f) a citação por edital realizada no âmbito do procedimento arbitral é nula, pois não foi observado o que dispõe o artigo 21 da legislação citada; g) posteriormente foi notificado da sentença arbitral proferida, o que demonstra que não houve ocultação deliberada e que não foram esgotados todos os meios de localização para citação; h) fundamentada na sequência lógica do acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e da convenção de arbitragem, a execução não merece prosperar diante da flagrante inexigibilidade da pretensão; i) merece ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, uma vez que a decisão se encontra provocando danos de difícil reparação, sobretudo porque se faz possível a penhora de seus bens (mov. 1.1 – AI nº 2738-13.2018.16.0000). O recurso veio acompanhado dos documentos de movs. 1.2/1.3. O pleito de atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso foi deferido, nos termos da decisão de mov. 5.1. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1) e manifestou-se (mov. 25.1) sobre a possibilidade de decretação da nulidade do procedimento, nos termos do art. 10 do CPC/2015. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe. Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 4 A decisão recorrida é aquela que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, através da qual os executados alegaram, em suma, as seguintes nulidades: a) da citação no procedimento arbitral; b) da cláusula de convenção de arbitragem; b) da sentença arbitral, por ausência de envio de cópia, nos termos do art. 29, Lei nº 9.307/96. Confiram-se os fundamentos do decisum: “2. Quanto à alegação de nulidade da sentença arbitral, ressalte-se que tal fundamento é possível de ser abordado na impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o art. 33 da Lei de Arbitragem: Art. 33 (...) § 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência). Outrossim, é necessário que a impugnação tenha sido apresentada dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 33, § 1º da Lei de Arbitragem, já que pretende a nulidade de convenção de arbitragem e, por consequência, da sentença arbitral: Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência). O protocolo de entrega de sentença arbitral aos impugnantes é do dia 11/05/2015 e 13/05/2015 (seq. 98.21 e 98.22) e as impugnações com o pedido Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 5 de nulidade da sentença arbitral foram apresentadas somente em 18/07/2016, portanto, mais de 90 dias depois da ciência da sentença arbitral. Em caso análogo, já decidiu o TJPR: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. FUNDAMENTO NO ART. 32, VIII, DA LEI DE ARBITRAGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 33, § 1º DA LEI). MATÉRIA QUE SOMENTE PODE SER ALEGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA SE RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL.COGNIÇÃO LIMITADA ÀS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 475-L DO CPC. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1211010-8 fls. 2I. RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1211010-8 - Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 28.01.2015). Grifei. Diante disso, forçoso reconhecer a decadência do pedido de nulidade da sentença arbitral. As alegações que sustentam a nulidade da sentença arbitral (ausência de subscrição específica da cláusula compromissória, ausência de comunicação da sentença e citação por edital nula) não serão avaliadas. Não há que se falar em inexigibilidade da sentença arbitral proferida. Outrossim, a impugnação ao cumprimento de sentença é defesa típica do executado, ao qual socorre o direito de alegar as matérias previstas no § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 6 Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 8ª Ed. 2016. pg. 2650), não é possível o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, há na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se às matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa. Nos termos do entendimento do STJ, a sentença arbitral transitada em julgado faz coisa julgada material e não cabe ao judiciário alterar suas determinações: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). No caso vertente, não é possível a discussão acerca da exigibilidade da obrigação em face dos executados. Isso porque houve condenação dos impugnantes como fiadores do contrato. A impugnação ao cumprimento de sentença não é instrumento idôneo para questionar acerca do alcance da fiança, considerando que já houve decisão arbitral nesse sentido, sob pena de violação da coisa julgada. Desta feita, a alegação de benefício de ordem da fiança não merece prosperar, haja vista a sentença arbitral de seq. 98.22 condenou solidariamente os demandados ao pagamento dos reparos necessários ao imóvel, multa por rescisão antecipada, honorários advocatícios e custas do processo arbitral. 3. Diante disso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença arbitral e determino seu regular prosseguimento. Sem condenação em honorários, conforme súmula n. 519 do STJ.” Importante ressaltar que o fundamento do decisum para rejeição da impugnação está no transcurso do prazo decadencial de 90 dias a contar da data de Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 7 protocolo da entrega da sentença arbitral, consoante prevê o art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307/96: “Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.” Ocorre que, acerca da possibilidade de declaração de nulidade da sentença arbitral, deve-se atentar para o fato de que ela pode ser requerida em dois momentos distintos: a) por intermédio de ação declaratória de nulidade, a qual deve observar o prazo decadencial (art. 33, § 1º), conforme visto acima; ou, b) quando da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que a matéria arguível está adstrita às hipóteses previstas no artigo 525, § 1º, do CPC/15 (art. 33, § 3º, Lei de Arbitragem). Note-se que a segunda via, ao contrário do que consta no decisum, certamente não está vinculada ao prazo decadencial, pois depende do requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, ou seja, não pode existir sem que o credor promova o cumprimento de sentença arbitral. Todavia, a matéria arguível, e que poderá levar ao reconhecimento de nulidade da r. sentença, é que encontra restrições. Confira-se: Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 8 “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Dos argumentos suscitados pelos devedores solidários (fiadores), verifica- se que a nulidade da citação, à primeira vista, se identifica com a hipótese prevista no inciso I acima transcrito, em especial porque a citação teria ocorrida via edital, conforme alegam, e também por não ter havido apresentação de contestação (cf. informação que se extrai da sentença arbitral de mov. 1.4, autos originários). Cumpre destacar que o pleito de nulidade da citação foi amparado no argumento de que houve “a infringência ao princípio do contraditório, pois não foram esgotados todos os meios de encontrar o Impugnante antes do requerimento para citação por edital” (mov. 59.1). A agravada manifestou-se nos autos principais (mov. 107.1) aduzindo que o agravante fora devidamente citado, esclarecendo que “a Executada, RDA EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDA., forneceu endereços para celebração da avença e, passados 06 (seis) meses em tentativas de citação dela, não foi possível Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 9 encontrá-la nos endereços declinados, havendo fortes indícios de ocultação deliberada”, e que “as notificações foram emitidas, nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, do regulamento de Arbitragem da CMA/PR, sendo enviadas aos endereços fornecidos pela Exequente. Após diversas diligências, notificou-se a Executada através de Ofício de Títulos e Documentos”, devendo ser observado que “o AR endereçado para o ora Impugnante, no segundo endereço por ele indicado, retornou positivo, não havendo que se falar em nulidade da citação editalícia”. Em sede de contrarrazões ao presente recurso, a agravada alegou que, “conforme assinalado pela própria sentença arbitral (documento acostado à inicial de Execução, mov. 1.4), os Agravantes foram Notificados Extrajudicialmente por duas vezes antes da instauração do procedimento arbitral, e quando de sua instauração, houve não só citação, como também intimação dos Agravantes para oportunizar a apresentação de contestação, não tendo eles, em nenhum dos momentos assinalados, apresentado qualquer manifestação” (mov. 16.1). Conforme se vê, resta confirmada pela parte agravada que a citação se operou por edital, dispondo a sentença arbitral (mov. 1.4) que não houve apresentação de resposta naquele processo. Ocorre que, em que pese a discussão acerca da regularidade de se adotar a citação editalícia, ao compulsar os autos, verifica-se que após transcorrido o prazo para a apresentação de defesa, não foi nomeado curador especial aos demandados. Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 10 Da mesma forma que o Código de Processo Civil faz menção a princípios básicos que devem ser respeitados no âmbito dos processos judiciais, a Lei nº 9.307/1996 prevê em seu art. 21, § 2º que "Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento". Em relação ao princípio da ampla defesa e contraditório, Carlos Alberto Carmona leciona que, "Como garantia máxima para as partes de que não serão submetidas a processo injusto, prevê a Lei sejam sempre respeitados os princípios do contradito rio, da igualdade das partes, da imparcialidade do arbitro e do seu livre convencimento. Quanto ao contraditório, espera-se que os árbitros garantam as partes não só a dedução dos argumentos que tendam a favorecer suas pretensões, como também aqueles que impugnem os argumentos do adversário. Viola o princípio do contraditório, portanto, a decisão que leva em consideração apenas os argumentos de um dos litigantes, sem dar a parte contraria o direito de apresentar razões em sentido contrário" (CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 3 ed. Atlas, 2012, p. 409). Resta evidente que o direito ao contraditório da parte agravante naquela demanda restou prejudicado, diante da revelia no processo arbitral, uma vez que, realizada a citação por edital e não apresentada a resposta, necessariamente deveria ter sido observada a regra do art. 9º, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente na época), com a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses dos réus revéis. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 11 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA LOCATÁRIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO PROCESSO ARBITRAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PROCESSO ARBITRAL QUE DEVE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 21, § 2º, LEI 9.307/96)- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 72, II) - NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PREJUÍZO DO DEMANDADO EVIDENCIADO - ART. 32, VIII, LEI 9.307/96 - RECURSO PROVIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1647201-0 - Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 25.10.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A INTERVENÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). 1.1. A nomeação de curador especial, então, é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta (seja por hora certa, ou pela via editalícia) pesa a presunção de que poderá o réu não ter tido efetivo conhecimento da existência da demanda. Visa, portanto, garantir o contraditório efetivo e real quando não se tem certeza de que o réu tomou ciência da ação em face dele aforada. Trata-se de múnus público imposto com o objetivo de preservar o direito de defesa, consubstanciando a bilateralidade do processo. Precedentes. 1.2. Cumpre destacar que se reveste de nulidade absoluta a sentença que viola o princípio constitucional e direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo , inciso LV, da Constituição Federal), corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em direito admitidos. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1089338/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Forçoso reconhecer, portanto, a necessidade de nomeação de curador especial nos casos de parte revel citada por edital, aplicando-se analogicamente o Agravo de Instrumento nº 2738-13.2018.8.16.0000 fl. 12 art. 9º, inc. II, do CPC/1973 (art. 72, II do CPC/15), em consonância com o art. 21, § 2º da Lei de Arbitragem. Diante do exposto, voto para reconhecer de ofício a nulidade do procedimento arbitral em questão, a partir da ausência de nomeação de curador especial à agravante, nos moldes do art. 32, inc. VIII da Lei 9.307/96, restando prejudicado o recurso interposto. III – DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade do procedimento arbitral, restando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão e julgamento o Desembargador RUY MUGGIATI (com voto), dele participando os Desembargadores LENICE BODSTEIN e FÁBIO DALLA VECCHIA. Curitiba, 18 de julho de 2018. RUY MUGGIATI Relator
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