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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2018.8.16.0000 PR XXXXX-77.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (SÚMULA 549 DO STJ). SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA, COM CARACTERÍSTICAS QUE DIFICULTAM SUA ALIENAÇÃO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - XXXXX-77.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 25.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-77.2018.8.16.0000 DA 24ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: OLINDA FAUST GUANCINO AGRAVADA: MARMO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA. RELATORA: DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (SÚMULA 549 DO STJ). SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO LOCALIZADO EM OUTRA COMARCA, COM CARACTERÍSTICAS QUE DIFICULTAM SUA ALIENAÇÃO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-77.2018.8.16.0000, da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Agravante OLINDA FAUST GUANCINO e como Agravada MARMO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 6 Agravo de Instrumento n.º XXXXX-77.2018.8.16.0000 fls. 2 I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLINDA FAUST GUANCINO em face de MARMO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS LTDA., impugnando decisão proferida nos autos nº XXXXX-19.2015.8.16.0194, de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proposta pela Agravada contra a Agravante, através da qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de substituição de penhora. Irresignada, a Requerida alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada sob os seguintes argumentos: i) princípio da menor onerosidade do devedor; ii) princípio do mínimo existencial; iii) a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC; iv) a existência de recente precedente do STJ favorável à sua tese. Requereu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão. O Agravo foi recebido sem a concessão do efeito pretendido. Intimada, a parte Agravante apresentou contrarrazões. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, comportando conhecimento. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 6 Agravo de Instrumento n.º XXXXX-77.2018.8.16.0000 fls. 3 Conforme se extrai da análise dos autos, a Agravante/Executada figurou como fiadora em contrato de aluguel, condição em que figura no polo passivo da demanda. Neste contexto, nos termos da súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça1, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família. Quanto às condições para substituição do bem penhorado, o Código de Processo Civil prevê, no art. 847, que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. No caso dos autos, a Agravante busca substituir a penhora de imóvel localizado em Curitiba, bairro Portão, em que afirma residir e exercer suas atividades profissionais, por imóvel rural localizado no Distrito de São Luiz do Purunã, com a seguinte descrição: “Lote de terreno rural, encravado, designado sob n.02 (dois), da Planta de Divisão Amigável arquivada sob n.24.144 n/Oficio, situado no Distrito de “SÃO LUIZ DO PURUNÔ, Município de BALSA NOVA desta Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná, com as medidas de linhas, rumos e confrontações seguintes – Inicia no marco 4-G, com rumo de 49º 07’07’’NE na distância de 25,90m até o marco 4-H, onde segue com o rumo de 66º 56’58’’NE na distância de 50,44m até o marco 4_I, segue com o rumo de 42º 07’17’’NE na distância de 24,74m até o marco 4-J, segue com o rumo de 25º 05’34’’NE na distância de 15,78m até o marco 2-A, fazendo confrontação com o lote 3, da mesma planta, pelo lado direito de que do marco 4-G observa o imóvel segue com rumo de 71º 01’34’’SE na distância de 330,40m até o -- 1 É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 6 Agravo de Instrumento n.º XXXXX-77.2018.8.16.0000 fls. 4 marco 1-A, onde faz confrontação com o lote 1, da mesma Planta; pelo lado esquerdo de quem do marco 2-A observa o imóvel, segue do marco 2 com rumo de 74º 00’NO’’ na distância de 262,15m até o marco 2-A, onde faz confrontação com terras de Dinarte de Almeida Garrett, nos fundos do marco 1-A segue com rumo de 16º 03’ NE’’ na distância de 117,37m até o marco 2, onde faz confrontação com terras de Dinarte de Almeida Garrett; perfazendo a área superficial de 30.734,00m2- (trinta mil setecentos e trinta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias.” A Exequente/Agravada impugnou o pedido de substituição com base nos seguintes argumentos: O primeiro ponto da discordância, reside no fato do imóvel pretendido à substituição SEQUER ESTAR EM NOME DA EXECUTADA, pois a mesma, conforme R-3, de referida Matricula VENDEU o imóvel em favor de MARÇAL EWERTON DUDEQUE, casado com IELVA INÊS FAUST DUDEQUE, não havendo anuência da cônjuge na Declaração do Mov. 80.3. Ademais, a cópia da Matrícula do Mov. 80.2, não está atualizada e também não consta a certidão negativa de ônus. Não bastasse, está ausente a demonstração pela Executada do valor econômico de referido imóvel, não cabendo a Exequente, diligenciar acerca da avaliação de referido imóvel, pois não está em nome da Executada; há restrição com averbação de Conservação de Floresta, sabendo-se que a região do São Luiz do Purunã, é de “Serra”, cujos imóveis não são comumente explorados para agricultura; a avaliação do mesmo é com certeza de vulto, por se situar em região de topografia irregular, bem como, o imóvel se situa fora da Comarca onde tramita a presente Execução, onerando evidentemente o custo processual (registro na Comarca de Campo Largo, e localização no município de Balsa Nova). O Juízo de origem indeferiu o pedido de substituição da penhora, sob a seguinte fundamentação: O NCPC trouxe uma melhor disciplina do princípio da menor onerosidade do executado (art. 805 do NCPC). É certo que este princípio é mais fraco do que o princípio do máximo benefício ou da máxima utilidade da execução (art. 797 do NCPC), o qual preceitua que “ressalvado o caso de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 6 Agravo de Instrumento n.º XXXXX-77.2018.8.16.0000 fls. 5 insolvência do devedor, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Este princípio é aplicado em detrimento do princípio da menor onerosidade do devedor, o qual determina que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Excepcionalmente, se duas vias forem igualmente vantajosas para o credor, é possível substituição de penhora. Todavia, o §ú do art. 805 do NCPC diz que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Ou seja, não basta o executado dizer que existem duas vias igualmente vantajosas, tem que comprovar que existem meios mais eficazes e menos onerosos ao credor, sob pena de manutenção da penhora ou ato executivo. No caso vertente, além de a executada não comprovar a maior eficácia da medida, o exequente discordou da substituição, pediu a manutenção da penhora do bem imóvel, razão pela qual mantenho apenhora de seq. 67. Ademais, se trata de bem em nome de terceiro, conforme seq. 80.2, o que afasta a eficácia da medida. A decisão agravada deve ser mantida. Com efeito, diante das circunstâncias do caso concreto, o pedido de substituição deve ser indeferido. Imóvel localizado em bairro nobre de Curitiba, em plena utilização, é de mais fácil alienação que outro situado em comarca distinta daquela onde tramita a demanda executiva, sem benfeitorias e encravado em região de serra. O aperfeiçoamento da substituição, quando admitido, não pode gerar ônus ao Exequente, no interesse de quem se desenvolve o processo executivo. A substituição proposta pela Executada evidentemente gera empecilho à satisfação do direito de crédito do Agravado, mostrando- se contrária aos princípios que regem a matéria. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 6 de 6 Agravo de Instrumento n.º XXXXX-77.2018.8.16.0000 fls. 6 Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o não provimento ao pedido recursal formulado pelo Agravado. III – VOTO Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao pedido recursal, nos termos da fundamentação. IV – DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Mario Luiz Ramidoff e dele participaram esta Relatora e o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau, Luciano Carrasco Falavinha Souza. Curitiba, 25 de julho de 2018. Des.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora
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