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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-29.2015.8.16.0001 PR XXXXX-29.2015.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADEITEM CONTRATUAL REFERENTE À MULTA MORATÓRIA E NÃO COMPENSATÓRIANÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM

- INSTITUTOS COM NATUREZA JURÍDICA DIFERENTEPRECEDENTES DO STJAPLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOSSOLICITAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIACABIMENTO – PARTE AUTORA Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.2 TEVE TODOS OS SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIALRECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-29.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 03.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-29.2015.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 11ª VARA CÍVEL. APELANTE: IMÓVEIS BASSOLI LTDA. APELADO: GEDIÃO MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. PRESTES MATTAR APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – ITEM CONTRATUAL REFERENTE À MULTA MORATÓRIA E NÃO COMPENSATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - INSTITUTOS COM NATUREZA JURÍDICA DIFERENTE – PRECEDENTES DO STJ – APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SOLICITAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PARTE AUTORA Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.2 TEVE TODOS OS SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0XXXXX-29.2015.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 11ª Vara Cível, em que é apelante IMÓVEIS BASSOLI LTDA, sendo apelado GEDIÃO MOREIRA DOS SANTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Imóveis Bassoli Ltda. Contra sentença de mov. 43.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, por haver o Magistrado declarado a rescisão contratual do instrumento de compra e venda ratificado pelas partes, condenando a parte ré ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor total do débito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e com correção monetária. Ainda, determinou a reintegração de posse do imóvel à autora, não entendendo cabível a indenização por perdas e danos requerida na exordial. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de custas processuais na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora, fixando os honorários em R$ 1.500,00, com fulcro no artigo 20, § 4º, do CPC/73. Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.3 Irresignada, sustenta a autora/apelante, em razões de mov. 46.1 que há a possibilidade de cumulação da multa ocasionada pela inadimplência contratual e indenização por perdas e danos, visto que são institutos de naturezas jurídicas diferentes. Ademais, pugna pela inocorrência de sucumbência recíproca, tendo em vista que a autora ganhou a maioria dos pedidos feitos em petição inicial, configurando um encargo mínimo, conforme artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. Outrossim, realizou o prequestionamento da matéria caso seu pedido não seja acolhido, sustentando a violação aos artigos 182, 289, 402 e 475, todos do Código Civil, além do artigo 86, do CPC/2015. Diante da revelia da parte ré, não foram interpostas contrarrazões (mov. 52.1). É, em síntese, o relatório. O recurso de apelação comporta acolhimento. Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Perdas e Danos proposta por Imóveis Bassoli Ltda., na qual alega a parte autora que em 10/10/2001 teria prometido ao requerido a venda do lote do terreno 03, quadra 05, pertencente ao Loteamento Moradias Kastelo, pela quantia de R$ 28.512,00. Contudo, apesar de terem sido feitos aditivos contratuais entre as partes com o intuito de retomar os pagamentos atrasados, o réu permanece inadimplente desde a data de 22/12/2010. Desta forma, a autora Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.4 pugnou pela rescisão contratual, bem como pela reintegração de posse, aplicação de multa e indenização por perdas e danos. Citada, a parte ré não contestou a ação, sendo decretada sua revelia em mov. 37.1. O Magistrado “a quo” julgou parcialmente procedente a demanda, por haver entendido que não seria cabível a indenização por perdas e danos, uma vez que teria havido especificação dos prejuízos gerados. Ademais, argumentou que não se admitiria a dupla condenação do promitente comprador, e ocorreria caso fosse determinado que este pagasse a multa contratual e a indenização. Diante das provas trazidas aos autos, foi declarada a rescisão contratual do instrumento, bem como estabelecida a reintegração de posse com o pagamento da multa estipulada no contrato. Finalmente, o Magistrado considerou a sucumbência recíproca entre as partes, no importe de 30% para a apelante e 70% para o apelado. Sustenta a apelante a possibilidade de cumulação da aplicação de multa contratual com indenização por perdas e danos, visto que possuem naturezas jurídicas distintas. Com razão. Inicialmente, cumpre destacar que, diante do inadimplemento contratual, pode-se exigir a cobrança da multa estipulada no instrumento ratificado entre as partes e indenização. A cláusula penal prevista se caracteriza como um reembolso fixado previamente em caso de descumprimento do contrato. Por sua vez, o prejuízo valorado em perdas e danos pode ser tanto material, quanto Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.5 moral. No caso em comento, denota-se que a multa decorrente do inadimplemento está prevista na cláusula 6 do contrato de mov. 1.4: “6- ENCARGOS: (...) III. O atraso no pagamento de qualquer parcela no seu vencimento implicará em multa de 2% sobre o valor do débito, juros de mora de 1% mensais, além de correção monetária calculada “pro-rata” pelos índices de IGPM/FGV., até a efetiva liquidação; IV. Todas as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes dos procedimentos necessários à preservação dos direitos da PROMITENTE VENDEDORA deverão ser reembolsadas pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR. ” Tal encargo possui caráter moratório e independe de prova de prejuízo, servindo, também, como valor mínimo de indenização, consoante se extrai do artigo 416, caput, do Código Civil: “Art. 416, CC – Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.6 convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. ” O entendimento do Superior Tribunal de Justiça aduz à impossibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com a indenização por perdas e danos, uma vez que há risco de ocorrer bis in idem. Contudo, no caso em comento, denota-se que o item III da cláusula 6 refere-se a uma pena moratória, ou seja, restringe-se a punir o retardo ou imperfeição na satisfação da obrigação. Dessa maneira, não interfere na responsabilidade do devedor de indenizar os prejuízos a que deu causa, sendo possível a cumulação, já que são institutos de natureza jurídica diferente. De acordo com a jurisprudência atual: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 401, I, 409, 884 E 944 DO CC/02. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 944 DO CPC/73. ENRIQUECIMENTO Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.7 ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. Consoante a orientação firmada nesta Corte, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte de que não há falar em Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.8 enriquecimento sem causa pelo deferimento pelas instâncias ordinárias do pagamento de lucros cessantes e multa moratória (cláusula penal). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual fluem a partir do vencimento de cada parcela quando se tratar de obrigação positiva e líquida. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. ” (STJ – AgInt no AREsp XXXXX/DF – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2015/XXXXX-2. Rel: Ministro MOURA RIBEIRO – (Terceira Turma). J. 21/02/2017. Pub. 09.03.2017) Dessa forma, tem-se entendido a possibilidade acerca da indenização por perdas e danos, independentemente da efetiva comprovação dos prejuízos gerados, uma vez que o vendedor se vê privado de usufruir dos benefícios do imóvel enquanto perdura a ocupação pelo comprador inadimplente. Considerando que a parte ré sequer contestou a ação original, desincumbiu-se do ônus de alegar qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, conforme determina o artigo 373, II, do CPC: “Art. 373, II, CPC – O ônus da prova incumbe: Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.9 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Assim, diante da não comprovação de pagamento e, analisando os contratos, termos aditivos e notificação extrajudicial, presume-se que a parte apelada está em mora desde a data de 22/12/2010, usufruindo o imóvel sem dar a contraprestação devida, tendo que indenizar a apelante com o reembolso dos alugueres pelo tempo em que permaneceu no terreno. Esta Câmara entende que os alugueres são devidos desde a constituição em mora do réu até a efetiva desocupação do imóvel. Neste sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DECRETADA. APELO 1 (AUTORA). INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO- COMPRADOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS PERTINENTE. PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. (...) APELO 1. CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2. Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.10 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA EXTENSÃO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1680574-2 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 15.08.2017) O comprador inadimplente está obrigado, desse modo, ao pagamento de indenização correspondente ao valor dos alugueres relativos ao imóvel, com incidência mensal, desde a notificação extrajudicial até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Estes valores devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde o vencimento de cada aluguel (a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da reforma da sentença em primeiro grau no que tange à indenização por perdas e danos, verifica-se que todos os pedidos da parte autora foram julgados procedentes, de modo que não há que se falar em sucumbência recíproca. Consequentemente, merece modificação a decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível, de modo que a condenação em custas e honorários advocatícios fixada em primeiro grau seja integralmente suportada pela parte ré. Finalmente, deixo de aplicar honorários recursais, em consonância com o entendimento deste Colegiado, de que estes serão devidos somente nos casos de não conhecimento ou não provimento do apelo. Apelação cível nº XXXXX-29.2015.8.16.0001 fls.11 Por essas razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença em primeiro grau, com o fim de: (a) condenar o apelado ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor dos alugueres mensais a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença e (b) redistribuir o ônus sucumbencial, de modo que a parte ré seja responsável integralmente pelas custas processuais e honorários advocatícios. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, Presidente sem voto; ROBSON MARQUES CURY e RENATO LOPES DE PAIVA. Curitiba, 03 de julho de 2018. Desembargador PRESTES MATTAR Relator. 2
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