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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005115-36.2014.8.16.0116 PR 0005115-36.2014.8.16.0116 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
11/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Juiz Osvaldo Nallim Duarte
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DÍVIDA FISCAL POSTERIOR AO REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCIDIVEL NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES ORIGINÁRIOS DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0005115-36.2014.8.16.0116- Matinhos - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115-36.2014.8.16.0116, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS. Apelante: Município de Matinhos Apelado: Pedro Ervino Paracena. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. José Sebastião Fagundes Cunha). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DÍVIDA FISCAL POSTERIOR AO REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCIDIVEL NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES ORIGINÁRIOS DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos e examinados. I. RELATÓRIO. Trata-se de apelação civil interposta em face de sentença (mov. 15.1) proferida pela magistrada singular que acolheu a exceção de pré- executividade oposta extinguindo a execução sem resolução do mérito ante a ausência de condição da ação referente a ilegitimidade passiva, nos termos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e dessa forma, não havendo que se falar em substituição da CDA. Inconformado, o Município de Curitiba interpôs Recurso de Apelação Cível, sustentando/pleiteando, em síntese, que: o contribuinte é obrigado legalmente, comunicar a Fazenda Municipal qualquer alteração dos dados Cadastrais Imobiliários, o que não fez, não cabendo agora invocar a nulidade da ação. Portanto, requer a reforma da sentença para que seja APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115-36.2014.8.16.0116 (es) determinada a inclusão dos nomes dos atuais proprietários no polo passivo da demanda. Apresentadas contrarrazões em mov. 31.1, subiram os autos a esta Corte de Justiça. Vieram conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do atual proprietário do imóvel no polo passivo da relação processual. Colhe-se dos autos que o Município ajuizou execução fiscal em face de Pedro Ervino Paracena, para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2011 e 2012. Em sequência (mov. 6.1), foi proferido despacho inicial para citação, e antes mesmo de retorno da carta de citação, o executado interpôs exceção de pré-executividade para alegar sua ilegitimidade passiva, visto que o imóvel consta em nome de Valmir Tartari e Maristela Tartari desde 07/10/2008, requerendo a extinção da ação, nos termos dos arts. 316 e 317 do CPC/15. Em seguida (mov. 13.1), o Município à impugnou alegando que não houve por parte do vendedor, nem dos compradores, a comunicação à Municipalidade da referida transferência do imóvel. Assim, requerendo que fosse julgado improcedente a exceção de pré-executividade e incluindo os atuais proprietários no polo passivo. Ao final, sobreveio sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, o exequente, ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual. Pois bem. Analisando o contido no caderno processual, pode-se verificar que a transferência de titularidade do imóvel ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda executiva. Igualmente, o registro da escritura na matrícula foi realizado em junho de 2009. Assim sendo, Pedro Ervino Paracena APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115-36.2014.8.16.0116 (es) não poderia figurar no polo passivo da demanda. É fato incontestável que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa que não era mais a proprietária evidencia ausência de uma das condições da ação, o que, por sua vez, motiva a extinção do feito sem resolução do mérito: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE NO CASO PRESENTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ANO DE 2006. VENDA DO IMÓVEL POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA DO TRIBUTO, CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO ANO DE 2001. ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA. VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1557985-2 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 09.08.2016) Desta forma, agiu acertadamente a magistrada de primeiro grau ao reconhecer a extinção da execução fiscal por carência de legitimidade do sujeito passivo. Não há que se falar em culpa do vendedor e dos atuais proprietários por deixarem de promover a alteração nos cadastros municipais, devendo o exequente direcionar a execução corretamente, visto que é vedada a modificação do sujeito passivo no decorrer do processo. O fato de não se ter sido comunicado ao Município sobre a transferência do imóvel não tem o condão de afastar a nulidade existente, porque o dever de os contribuintes atualizarem os dados perante o cadastro da Fazenda Municipal não afasta a obrigação do Fisco de promover corretamente a execução, em especial porque é possível consultar a matrícula do imóvel. Trata-se de registro público, sendo dever do município exigir o débito tributário em face do proprietário. Vê-se, assim, que o município já deveria ter levado em conta, já à época do lançamento, os proprietários do imóvel. Essa, entretanto, não foi a sua conduta, tanto que, quando do lançamento, a notificação foi dirigida ao Sr. Pedro Ervino Paracena. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115-36.2014.8.16.0116 (es) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recursos repetitivos possui o entendimento no sentido da impossibilidade da substituição de Certidão de Dívida Ativa para inclusão de novo proprietário, por não caracterizar erro formal ou material (Súmula 392 do STJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1045472/BA - Rel. Min. Luiz Fux 1ª Seção - DJe 18-12- 2009). APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115-36.2014.8.16.0116 (es) Do contido na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que é vedada qualquer modificação do sujeito passivo do executivo fiscal, durante o seu transcorrer. Súmula 392. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição da certidão de dívida ativa, assim, é possível apenas para correção de erros materiais e formais, até a decisão de primeira instância, nos termos do artigo , § 8º, da Lei 6.830/80. No caso em apreço, o apelante não pretende a correção de erro material ou formal, mas sim a substituição processual, o que é inadmissível. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença tal como lançada nos autos. III. DECISÃO. Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão, acompanhando o voto, o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni, substituindo o Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, e o Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão. Publique-se. Curitiba, 10 de julho de 2018. OSVALDO NALLIM DUARTE Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator Convocado.
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