Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000396-29.2004.8.16.0094 PR 0000396-29.2004.8.16.0094 (Decisão monocrática)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ENUNCIADO N. 55 DA SÚMULA/STJ. CONFLITO CONHECIDO …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 108, II E 109, §§ 3º E 4º DA CF, C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. …