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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005065-65.2004.8.16.0017 PR 0005065-65.2004.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
19/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
Desembargador Rabello Filho
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Ementa

Ação de prestação de contas – Segunda faseBanco – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

1. Agravo retido interposto pela autoraProva pericial – Perícia ordenada pelo juiz da causa – CPC, art. 130Adiantamento das despesas – Honorários do perito – Ônus da autoraCPC, art. 33– Ordenada pelo juiz a realização de prova pericial, é do autor o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais – TJPR, súmula 42. 1.1. Pretensão de determinação de inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor– Impossibilidade, na situação específica dos autos – Inversão do ônus da prova que constitui regra de procedimento e não de julgamento – Deferimento, nesta ocasião procedimental, que implicaria cerceamento do direito de defesa do banco-réu – Irrelevância, ademais, de inversão do ônus da prova no caso – Documentos colacionados aos autos que se mostram suficientes para a resolução da controvérsia.
2. Arguição da autora de inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1497831-PR – Sentença expressa em tal sentido – Ausência de interesse recursal quanto a essa alegação.
3. Julgamento citra petita – Inocorrência – Observância do princípio da adstrição do juiz ao pedido.
4. Juros Remuneratórios – Ausência de juntada do contrato firmado – Limitação dos juros à taxa média de mercado – Possibilidade, desde que mais benéfica ao correntista – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
5. Capitalização de juros – Prática induvidosamente comprovada pelos elementos dos autos – Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 – Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Não demonstração da existência de pactuação nesse sentido – Juros capitalizados que devem ser extirpados, por conseguinte.
6. Taxas e tarifas bancárias – Réu que não demonstrou a existência de pactuação expressa desses encargos – Inexigibilidade das tarifas – TJPR, súmula 44 – Situação, então, que impõe a repetição dos valores cobrados sem autorização – Restituição, contudo, que não pode abranger os lançamentos efetuados em proveito da própria autora, sob pena de enriquecimento ilícito – Precedentes desta Corte.
7. Repetição do indébito – Restituição que deve operar-se de forma simples – Saldo credor da correntista a ser apurado em liquidação de sentença.
8. Ônus de sucumbência – Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição.
9. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores da autora, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal – CabimentoCPC, art. 85, § 11.
10. Agravo retido desprovido e recurso de apelação parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005065-65.2004.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 18.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005065-65.2004.8.16.0017, DE MARINGÁ – 3.ª VARA CÍVEL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : EFFES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. APELADO : BANCO BANESTADO S.A. Ação de prestação de contas – Segunda fase – Banco – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 1. Agravo retido interposto pela autora – Prova pericial – Perícia ordenada pelo juiz da causa – CPC, art. 130 – Adiantamento das despesas – Honorários do perito – Ônus da autora – CPC, art. 33 – Ordenada pelo juiz a realização de prova pericial, é do autor o ônus de adiantar o pagamento dos honorários periciais – TJPR, súmula 42. 1.1. Pretensão de determinação de inversão do ônus da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade, na situação específica dos autos – Inversão do ônus da prova que constitui regra de procedimento e não de julgamento – Deferimento, nesta ocasião procedimental, que implicaria cerceamento do direito de defesa do banco-réu – Irrelevância, ademais, de inversão do ônus da prova no caso – Documentos colacionados aos autos que se mostram suficientes para a resolução da controvérsia. 2. Arguição da autora de inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1497831-PR – Sentença expressa em tal sentido – Ausência de interesse recursal quanto a essa alegação. 3. Julgamento citra petita – Inocorrência – Observância do princípio da adstrição do juiz ao pedido. 4. Juros Remuneratórios – Ausência de juntada do contrato firmado – Limitação dos juros à taxa média de mercado – Possibilidade, desde que mais benéfica ao correntista – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. Capitalização de juros – Prática induvidosamente comprovada pelos elementos dos autos – Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 – Autorização de cobrança de juros capitalizados para os contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratados – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Não demonstração Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s da existência de pactuação nesse sentido – Juros capitalizados que devem ser extirpados, por conseguinte. 6. Taxas e tarifas bancárias – Réu que não demonstrou a existência de pactuação expressa desses encargos – Inexigibilidade das tarifas – TJPR, súmula 44 – Situação, então, que impõe a repetição dos valores cobrados sem autorização – Restituição, contudo, que não pode abranger os lançamentos efetuados em proveito da própria autora, sob pena de enriquecimento ilícito – Precedentes desta Corte. 7. Repetição do indébito – Restituição que deve operar-se de forma simples – Saldo credor da correntista a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Ônus de sucumbência – Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 9. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores da autora, tendo em vista o trabalho desenvolvido em grau recursal – Cabimento – CPC, art. 85, § 11. 10. Agravo retido desprovido e recurso de apelação parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 0005065- 65.2004.8.16.0017, de Maringá, 3.ª Vara Cível, em que é apelante Effes Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e apelado, Banco Banestado S.A. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s Exposição 1. Effes Indústria e Comércio de Confecções Ltda. ajuizou ação de prestação de contas em face de Banco Banestado S.A., perante a 3.ª Vara Cível de Maringá, relativamente à conta-corrente n.º 022725-6, agência 0042 (mov. 1.1). 1.1. Ao final do procedimento foi proferida sentença1, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando o réu a prestar as contas pleiteadas, no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 260,00 (mov. 1.4). 1.2. Interposta apelação cível pelo réu (mov. 1.4) e recurso adesivo pela autora (mov. 1.5), esta Câmara Cível, por meio do acórdão n.º 4.627, deu parcial provimento ao recurso do réu, tão somente para adequar a forma de fixação dos honorários advocatícios, declarando prejudicado o recurso da parte autora (mov. 1.6). 1.3. Iniciada a segunda fase procedimental, o banco-réu prestou contas, com R$ 0,00 de saldo final (movs. 1.7-1.10). 1.4. A autora, então, impugnou as contas prestadas, ao tempo em que apresentou as suas, pedindo seu acolhimento e condenação do réu a devolver-lhe 1 Juiz Claudio Camargo dos Santos. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s todos os valores cobrados a título de (i) tarifas e débitos sem comprovação, no importe de R$ 1.166,20, e (ii) juros exigidos de forma flutuante e capitalizada, no montante de R$ 29.456,35. Alternativamente, requereu a inversão do ônus da prova no caso de ser determinada a produção de prova pericial (mov. 1.10). 1.5. Na sequência, o digno juiz da causa determinou a produção de prova pericial e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 1.10), contra o que a parte autora interpôs agravo retido (mov. 1.10). 1.6. Após a nomeação de perito e apresentação da proposta de honorários (mov. 1.12), a parte autora informou não ter condições de arcar com o valor da verba honorária e o réu se manifestou, afirmando ser desnecessária a produção de prova pericial (movs. 1.12 e 1.13). 1.7. Ato contínuo, o digno juiz da causa adequou o valor atribuído à causa, de R$ 29.456,35 para R$ 30.622,55 (mov. 1.13), sobre o que as partes, embora intimadas (mov. 1.13), não se manifestaram (mov. 1.13). 1.8. Foi, então, proferida sentença2 (mov. 1.14) que: i) julgou boas as contas apresentadas pelo réu, sem declarar saldo em favor das partes; ii) condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, deixando de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis. 2 Juiz William Artur Pussi. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 1.9. Interposta apelação cível pela autora (mov. 1.14), esta 14.ª Câmara Cível, por meio do acórdão n.º 37.647, nulificou a sentença, de ofício, ante a necessidade de apreciação e julgamento das contas apresentadas, ficando prejudicados o agravo retido e a apelação (mov. 1.15). 1.10. Opostos embargos de declaração pelo réu (mov. 1.15), foram rejeitados (mov. 1.16). Irresignado, o banco-réu interpôs recurso especial (mov. 1.16), ao qual foi negado seguimento (mov. 1.17). O réu, então, interpôs agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.17), o qual não foi conhecido (mov. 1.18). 1.11. Com o retorno dos autos à origem (mov. 13), foram eles remetidos ao Cejusc (mov. 17.1), cuja audiência de conciliação ficou prejudicada, ante a ausência das partes (mov. 37.1). 1.12. Foi, então, proferida sentença3 (mov. 82.1), que: i) julgou boas as contas prestadas pelo banco-réu, declarando inexistir saldo credor ou devedor a ser fixado; ii) condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativamente à segunda fase da ação, além dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00. 1.13. Apelação da autora (mov. 89.1): i) requer o conhecimento do agravo retido que interpôs; ii) o digno juiz da causa deixou de se manifestar quanto ao disposto no artigo 373, 3 Juiz Juliano Albino Manica. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s parágrafo 1.º, do atual Código de Processo Civil; assim, requer seja afastada a possibilidade de julgamento com base em suposta aceitação tácita quando da responsabilização da prova; iii) a sentença é nula, por negativa de prestação jurisdicional, revelando-se citra petita; iii.i) não foi apreciado o argumento de que os juros remuneratórios exigidos não estavam pactuados e/ou autorizados, tampouco de que houve cobrança de juros capitalizados ou das taxas e tarifas bancárias debitadas em sua conta-corrente sem prévia autorização; iv) os juros remuneratórios foram aplicados sem a necessária pactuação, o que não se pode admitir; iv.i) a ausência de prova da contratação impõe a adoção da taxa legal de 1% ao mês e, subsidiariamente, das taxas de juros médias de mercado; v) a capitalização de juros somente é admitida quando expressamente contratada, o que não se constata no caso em apreço; vi) a análise dos extratos é suficiente para evidenciar a existência de capitalização de juros; vii) os contratos solicitados não foram anexados aos autos, e portanto, não há falar em pactuação para a cobrança de taxas e tarifas bancárias; viii) não é possível a cobrança de taxas e tarifas não contratadas, devendo ser acolhidas as contas que prestou; ix) possui dificuldade na obtenção de provas, tendo em vista que os contratos estão em posse do banco; contudo, mesmo tendo requerido a apresentação dos documentos desde a petição inicial, não obteve êxito em vê-los exibidos; x) o digno juiz da causa não deixa claro na sentença sobre quem recaiu o ônus da prova, porquanto a parte autora não tem condições de fazer prova de fato negativo; xi) a decisão proferida no REsp 1497831-PR vedou a possibilidade de revisar contratos em sede de ação de prestação de contas, todavia, jamais requereu a revisão do contrato, sim aplicação daquilo que foi contratado; xii) quando do saneamento do processo, o digno juiz da causa delimitou as questões a serem analisadas por ocasião da sentença, esclarecendo ser necessária produção de prova; xiii) não é possível surpreender a parte com a aplicação do entendimento assentado no REsp 1497831-PR do Superior Tribunal de Justiça; xiv) o entendimento firmado no REsp 1497831-PR não é aplicável ao caso, por implicar violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; xv) o dever de prestar contas e de provar sua regularidade é do banco-réu, e no caso Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s de inexistir tal prova, devem ser aceitas as contas prestadas pela parte autora; xvi) a instituição financeira-ré deve ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial, uma vez que incumbia a ela o dever de prestar as contas corretamente; xvii) ainda que mantido o acolhimento das contas prestadas pelo réu, deve ser afastada sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. 1.14. Com a resposta (mov. 94.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. Voto O agravo retido 2. O agravo retido interposto pela parte autora (mov. 1.10) – à época em que ainda existia o recurso, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 – deve ser conhecido, porquanto cumprida a exigência legal (CPC/73, art. 523). 2.1. Defende a autora-agravante que o ônus financeiro da produção da prova pericial é do réu, por ter ele o dever de provar que as contas prestadas estão corretas. 2.2. Razão, contudo, não lhe assiste. 2.3. Isso porque a realização da prova pericial foi determinada pelo próprio Juízo, em aplicação do princípio da livre investigação das provas, como Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s lhe faculta (também) o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. Por aí, independentemente do resultado da primeira fase da ação de prestação de contas (distintas entre si), há que se observar o disposto nos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil de 1973. 2.4. De mais a mais, mesmo estimando que a prestação de contas segue procedimento especial, essas prescrições legais têm incidência, seja porque têm feição de normas gerais de processo civil, seja porque no âmbito do procedimento especial da prestação de contas nada há a respeito, o que implica, então, na necessária observância dos preceitos gerais. 2.5. Esse, a propósito, é o teor da súmula 42 desta Corte de Justiça: Súmula 42. O ônus do adiantamento dos honorários periciais na segunda fase da ação de prestação de contas é daquele que requereu a realização da prova ou da parte autora, quando determinado de ofício pelo juiz. 2.6. Este Tribunal de Justiça tem entendido do modo como venho resumindo, v.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS - SEGUNDA FASE - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - ÔNUS DO SOLICITANTE OU DO AUTOR QUANDO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ - ARTIGOS 19 E 33 DO CPC - PRECEDENTES - PLEITO FORMULADO PELA AUTORA AGRAVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.4 4 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1459752-9, de Londrina, 3.ª Vara Cível, acórdão n.º 56.498, unânime, rel. des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 24/2/2016 - os destaques em negrito, itálico e sublinhado são do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRIBUIU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CUSTEADOS POR QUEM REQUER. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. NO CASO FOI O AGRAVADO QUEM PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DEVENDO SER POR ELE ARCADO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.5 2.7. Assim, considerando que a determinação para realização da prova pericial foi do digno juiz da causa, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito é da autora. 3. Também por meio da aludida decisão interlocutória, foi indeferida a inversão do ônus da prova. 3.1. Quanto a isso, defende a autora-agravante que em razão da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, deve ser invertido o ônus da prova6. 3.2. Sem razão, contudo. 5 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1307418-7, de Maringá, 2.ª Vara Cível, acórdão n.º 53.834, unânime, rel. juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 7/10/2015 – o destaque em negrito é do original. 6 O assunto é tratado pela autora também na apelação, que vai aqui respondido, tanto por tanto. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 3.3. Isso porque, como ressabido, a inversão do ônus da prova constitui regra de procedimento e não de julgamento. Por aí, é inegável que, ainda que demonstrado o preenchimento dos requisitos estatuídos no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente nesse momento procedimental não é admissível. 3.4. A determinação, somente agora, de inversão do ônus da prova representaria surpresa para o banco-agravado, que passaria a ser incumbido de produzir provas que antes não eram de sua responsabilidade, sem, no entanto, ser lhe dada oportunidade de fazê-lo. 3.5. Tal proceder implicaria malferimento ao princípio constitucional da ampla defesa, plasmado no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição da República, o que não se pode admitir. 3.6. Aliás, em situação análoga a presente, já se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se a inversão do ônus da prova de regra de procedimento, que deve orientar o comportamento das partes na fase de conhecimento, não pode ser determinada após sentenciado o feito. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 2. "A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nºs 30 e 296/STJ". (AgRg no AREsp 562.626/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.7 3.7. De mais a mais, a inversão do ônus da prova, na situação específica dos autos, era de todo irrelevante, uma vez que diante das questões alegadas e dos documentos existentes nos autos, é possível a resolução da controvérsia. 3.8. Com isso, é de se negar provimento ao agravo retido. A apelação cível 4. Os pressupostos de admissibilidade recursal 4.1. O recurso de apelação merece parcial conhecimento. Parcial conhecimento, estou a dizer, em virtude da evidente ausência de interesse recursal no tocante à arguição de inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1497831-PR. 7 TJPR, 15.ª Câmara Cível, AC 1459570-7, de Londrina, 10.ª Vara Cível, acórdão n.º 53.338, unânime, rel. des. Hayton Lee Swain Filho, j. 16/12/2015 – o destaque em negrito é do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 4.2. Com efeito, o interesse recursal, com a simetria que mantém com o interesse processual, está ligado à necessidade, que a parte recorrente tem, de valer-se do recurso para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade8. 4.2.1. Nesse sentido é a lição de Cândido Rangel Dinamarco9: Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra, nn. 39-40). O interesse de agir constitui núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. [...] Assim configurado como aptidão a propiciar o bem ao demandante se ele tiver razão, o interesse de agir não existe quando o sujeito já dispõe do bem da vida que vem a juízo pleitear e quando o provimento pedido não é mais, ou simplesmente não é, capaz de propiciar-lhe o bem. 4.2.2. Comentando acerca do binômio necessidade-adequação, completa esse professor10: 8 Por todos, q. cfr. SANTOS, Nelton dos. In: MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2008, p. 810. 9 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, vol. II, pp. 309 e 311 – os destaques em itálico são do original. 10 DINAMARCO, Cândido Rangel. Obra citada, pp. 311-312 – os destaques em itálico são do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s Existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como indicadores da presença deles: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado. Só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. Um caso muito expressivo de falta do interesse-necessidade, posto que de raríssima ocorrência, seria a demanda de condenação de devedor que já houvesse posto o valor do débito à disposição do credor. As demandas de tutela jurisdicional destinada a suprir omissão do obrigado (ações condenatórias ou executivas) só estão amparadas pelo interesse-necessidade a partir de quando a prestação for exigível; antes da exigibilidade, falta o interesse porque ainda não se sabe se a parte obrigada cumprirá ou não a obrigação. Não existe a exigibilidade das obrigações antes do vencimento nem quando a lei substancial ou o contrato condicionam a prestação do devedor a uma prévia prestação do próprio credor (exceptio non adimpleti contractus, art. 475 CCCPC, arts. 572 e 615, inc. IV). O interesse-adequação liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, casa um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas situações da vida indicadas pelo legislador. Em princípio, não é franqueada ao demandante a escolha do provimento e portanto da espécie de tutela a receber. Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei (supra, nn. 61.66). 4.3. Com isso, é imprescindível que haja necessidade, utilidade e adequação em relação à tutela jurisdicional (recursal) pleiteada. 4.4. No caso de que aqui se trata, ressoa evidente a ausência de necessidade e utilidade da tutela (recursal) postulada pela autora, no tocante à arguição de inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1497831-PR, porquanto a sentença foi expressa nesse sentido, como se nota do seguinte trecho Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s que abaixo transcrevo, ipsis litteris (mov. 82.1): [...] 2.1. Recurso Especial nº 1.497.831/PR – Causa não Submetida ao Efeito Vinculante do Precedente. Distinguishing. [...] A ratio decidendi do referido precedente, contudo, não nos vincula. Não nesta causa. Explica-se: o Tribunal de Justiça do Paraná determinou a análise das contas, o que, por via transversa, implica na revisão dos contratos aqui discutidos, ampliando a cognição de 2.º fase de prestação de contas (Apelação Cível nº 991.316-2 – mov. 1.5, pg. 23/32). [...] Por interpretação contrario sensu, percebe-se a possibilidade de não se seguir um precedente, contanto que se demonstre “a existência de distinção no caso em julgamento”. É exatamente o que se faz aqui, e isso com base em decisum do 2.º grau, que impôs a este juízo o dever de examinar as teses de mérito. A distinção reside, justamente, neste fato jurídico- processual: o julgado do STJ não tem o condão de afetar a decisão já proferida pelo Eg. TJPR, sob pena de afronta à cláusula geral de segurança jurídica. [...]. 4.5. Daí porque tal situação revela carência de interesse recursal da autora-apelante nesse particular. 5. No mais, o recurso comporta conhecimento, porquanto presentes estão os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 6. Os limites da ação de prestação de contas 6.1. Inicialmente, convém destacar que a questão levantada pelo réu- apelado em suas contrarrazões, de que é necessária a aplicação do entendimento assentado no âmbito do REsp 1497831-PR, ante a inviabilidade de praticar-se a revisão do contrato de abertura de conta-corrente em sede de ação de prestação de contas, deve ser apreciada e respondida por esta Corte. 6.2. Pois bem. É verdade que no julgamento do REsp 1497831-PR, apreciado em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, em casos como o presente, demanda-se tão somente averiguação acerca da efetiva prestação de contas, sem qualquer disceptação acerca dos encargos exigidos na relação contratual, sejam eles decorrentes do contrato de mútuo ou do próprio contrato de abertura de conta-corrente. 6.2.1. E diante disso, esta 14.ª Câmara Cível passou a proferir votos adotando o aludido entendimento, inclusive, de minha relatoria. Exemplificativamente: Ação de prestação de contas – Segunda fase – Banco – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 1. Pretensão de que se reconheça a (i) impossibilidade de cumulação de ação revisional com prestação de contas, (ii) formulação de pedido genérico e (iii) violação ao princípio da boa-fé objetiva, com aplicação da supressio – Apelante que, nessa dimensão, não enfrenta as razões decididas postas na decisão – Não atendimento ao princípio da dialeticidade. 2. Alegação de ocorrência de prescrição – Matéria já resolvida na primeira fase Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s procedimental – Coisa julgada material. 3. Insurgência contra a taxa de juros remuneratórios praticada, a capitalização de juros e as taxas e tarifas debitadas em conta-corrente – Situação que implica revisão de contrato, vedada em sede de ação de prestação de contas – Superior Tribunal de Justiça que, em incidente de recurso repetitivo no REsp 1497831-PR, assentou a impossibilidade, na ação de prestação de contas, de revisão dos encargos contratuais exigidos, tanto em relação ao contrato de mútuo vinculado à conta-corrente quanto à própria conta-corrente, devendo ser mantidos os termos praticados no contrato bancário – Contas, outrossim, que foram prestadas – Sentença reformada – Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Ônus de sucumbência – Resultado do julgamento que enseja sua inversão – Imposição dos respectivos ônus integralmente à parte autora. 4.1. Sucumbência recursal – Honorários advocatícios – Majoração que se impõe – CPC, art. 85, § 11. 5. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação provido.11 6.3. Afinal, conquanto evidente o dever das instituições financeiras, de prestar contas referentes aos contratos de conta-corrente, não se admite dentro do âmbito limitado de cognição da presente ação a revisão das cláusulas contratuais, em razão da incompatibilidade entre um procedimento e outro. 7. Todavia, no caso de que aqui se trata, há uma peculiaridade que não pode passar despercebida por esta Corte de Justiça. 7.1. Refiro-me ao fato de que a aplicação do entendimento supracitado implicaria malferimento à “coisa julgada”. 11 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1731614-2, de Francisco Beltrão, 2.ª Vara Cível e da Fazenda Pública, acórdão n.º 69.076, unânime, rel. des. Rabello Filho, j. 1.º/11/2017 – o destaque em negrito é do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 7.2. É que a questão atinente à apuração sobre a regularidade dos encargos exigidos já havia sido enfrentada e decidida por esta 14.ª Câmara Cível, como se nota do seguinte trecho do acórdão proferido no âmbito da apelação cível n.º 991316-2 (mov. 1.15), ipsis litteris: [...] De fato, conforme asseverado na sentença, a ação de prestação de contas não serve a revisar os termos do contrato, mas, deve sopesar as contas prestadas à luz do contrato celebrado, analisando se os valores lançados encontram permissivo legal e o entabulado pelas partes. Assim, nada impede que o juiz dispense a dilação probatória e julgue desde logo as contas, o que, entretanto, sob qualquer hipótese não o isenta do dever de proferir sentença líquida ou ao menos, no caso de objetiva impossibilidade, traçar os parâmetros necessários para sua eventual liquidação, conforme antes referido. [...] Assim é que a r. sentença prolatada, não obstante seus ponderáveis termos, não pode subsistir, padecendo de nulidade incontornável, pois, além de ilíquida, acabou por não entregar a necessária e adequada prestação jurisdicional, concluindo por não apreciar as contas apresentadas e julgá-las, conforme determina o Código de Processo Civil, sob o fundamento de não ser possível nesta sede revisar o contrato, o que, entretanto, tratava-se de questão superada, com o devido respeito, pois reconhecido em grau de recurso a obrigação de prestar contas e o cabimento da ação respectiva. [...]. 7.3. A propósito de tal questão, então, operou-se “coisa julgada”, obstáculo intransponível a que se (re) examine a matéria. 7.3.1. Logo, estando a matéria relativa à necessidade de apuração acerca da regularidade dos encargos exigidos atingida pela “coisa julgada”, não há Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s como se aplicar o entendimento superveniente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.4. A propósito, recentemente, esta 14.ª Câmara Cível, em caso semelhante, de relatoria do Desembargador Fernando Antonio Prazeres, decidiu do modo como venho resumindo, cujo quorum, inclusive, integrei. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – 2ª FASE – SENTENÇA HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL E DECLARA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA BANCO RÉU. RESP Nº. 1.497.831/PR – INAPLICABILIDADE NO CASO – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTOU O ARGUMENTO DO CARÁTER REVISIONAL E DETERMINOU A ANÁLISE DAS REGULARIDADES CONTRATUAIS COM O EVENTUAL AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS NÃO PACTUADAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 505, DO NCPC LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRE A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA – LIMITAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES TJPR – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE - MUITO EMBORA SEJA LÍCITA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É NECESSÁRIO, PARA TANTO, A EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO – NA HIPÓTESE, INEXISTE O CONTRATO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A EXPRESSA PACTUAÇÃO, DEVENDO, PORTANTO, SER AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INEXISTÊNCIA - PARA O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE FOI COBRADA E EM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NO CASO, A PERÍCIA JUDICIAL APONTOU QUE NÃO HOUVE Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s LANÇAMENTOS CUMULADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SEU AFASTAMENTO – PRECEDENTES TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.12 7.5. Daí porque o entendimento assentado no REsp 1497831-PR não é aplicável ao caso em exame. 8. A sentença citra petita 8.1. Sustenta a autora-apelante que a sentença é citra petita, ao argumento de não foram apreciados seus argumentos de que os juros remuneratórios exigidos não estavam pactuados, de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e de abusividade das taxas e tarifas bancárias debitadas em sua conta-corrente sem prévia autorização. 8.2. Sem razão, contudo. 8.3. É ressabido que o vício denominado citra petita somente ocorre quando na decisão não forem analisados todos os pedidos, tal não se configurando pela eventual ausência de manifestação expressa acerca de argumentos aventados pelas partes. 12 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1706648-9, de Coronel Vivida, Juízo Único, acórdão n.º 69.812, unânime, rel. des. Fernando Antonio Prazeres, j. 7/2/2018 – os destaques em sublinhado são do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 8.4. Da análise da decisão recorrida, verifica-se que o digno juiz da causa analisou os pedidos formulados pela parte autora, utilizando os fundamentos que julgou pertinentes à resolução da controvérsia. É, aliás, o que se nota dos seguintes trechos da sentença (mov. 82.1): [...] Não há dúvidas de que a cobrança de taxas, tarifas e encargos comprovadamente não contratados seria indevida e que o respectivo valor deveria ser restituído. Na espécie, contudo, apesar dos inúmeros lançamentos realizados durante a movimentação financeira, sob as mais variadas rubricas, não foi demonstrado pela parte autora que os referidos lançamentos eram desprovidos de lastro contratual. [...] De todo modo, para além dessas observações assinaladas, era ônus da autora a demonstração de que as taxas de juros remuneratórios não foram estipuladas ou que foram praticadas em percentual abusivo. Não o fez, contudo. Ato contínuo, o tratamento jurídico permanece o mesmo em relação à suposta prática de capitalização dos juros. A autora não provou que a capitalização existiu, inclusive abrindo mão da produção da prova pericial. [...]. 8.5. Dessa forma, tem-se que foi observado o princípio da adstrição do juiz ao pedido, não havendo cogitar de nulidade. 9. Os juros remuneratórios 9.1. Quanto a esse ponto, é notar que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que, em regra, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 9.1.1. Excepcionalmente, contudo, tem aquela Corte Superior admitido a revisão da taxa de juros aplicada quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o devedor em desvantagem exagerada, o qual é configurado pela incidência de índices muito superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro. 9.2. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...].13 13 STJ, 2.ª Seção, REsp 1061530-RS, unânime, rel. min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, in DJe 10/3/2009. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. EXPRESSA PREVISÃO NOS CONTRATOS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. [...] 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. [...]14 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VÁRIOS FUNDAMENTOS. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA. VIABILIDADE DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 359 DO CPC. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO E PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...] 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). [...].15 14 STJ, 4.ª Turma, AgRg no AREsp 775561-MG, unânime, rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. 1.º/12/2015, in DJe 7/12/2015. 15 STJ, 3.ª Turma, AgRg no AREsp 616921-RS, unânime, rel. min. João Otávio de Noronha, j. 17/11/2015, in DJe 23/11/2015. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 9.3. Na situação específica dos autos, não é possível verificar se a taxa de juros remuneratórios exigida da autora foi objeto de pactuação, porquanto o réu não trouxe aos autos o contrato de abertura da conta-corrente objeto da demanda. 9.3.1. Contudo, a ausência de demonstração a respeito da pactuação dos juros remuneratórios não impõe a adoção da taxa legal, no percentual de 1% ao mês, sim sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, quando for ela inferior àquela aplicada pela instituição financeira. 9.4. Esse, a propósito, tem sido o entendimento que vem prevalecendo na jurisprudência pátria, v.g.: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização em periodicidade inferior à anual. 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento16. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.17 16 STJ, 4.ª Turma, AgRg no AREsp 661138-PR, unânime, rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2015, in DJe 23/11/2015 – o destaque em negrito é do original. 17 STJ, 3.ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1390286-SC, unânime, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/6/2015, in DJe 23/6/2015 – o destaque em itálico é do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Tendo sido demonstrada a abusividade pelo tribunal de origem, correto o julgado que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Na hipótese dos autos, não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas. Ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, inviável a cobrança da capitalização mensal de juros. 5. Agravo regimental não provido.18 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE ÚNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL - 18 STJ, 3.ª Turma, AgRg no REsp 1273127-SC, unânime, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/6/2015, in DJe 5/8/2015 – o destaque em itálico é do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM QUALQUER PERIODICIDADE - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - BOA-FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, DO CDC, E 46, DO CDC - COBRANÇA ILEGAL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EXCETO AQUELES QUE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.19 APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO NO CAMPO DO DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CC - DECLARADA DE OFÍCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. , VIII DO CDC. RECURSO DE APELAÇÂO (JOÃO BOSCO BERLESE.) - ESQUEMA "NHOC" - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS SOB O CÓDIGO "62" OU DUPLICIDADE INDEVIDA DE LANÇAMENTOS - TAXAS E TARIFAS NÃO CONTRATADAS - REPETIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA - ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO (BANCO BANESTADO S/A) JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE 19 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1450668-6, de Curitiba, 11.ª Vara Cível, acórdão n.º 55.672, unânime, rel. des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16/12/2015 – os destaques em itálico, negrito e sublinhado são do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s MERCADO - CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE NÃO PACTUAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE - ART. 354 DO CC.APLICABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - POREM DEVIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - TAXA SELIC IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - INPC É O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A CORREÇÃO DA MOEDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - MANTIDA A SUMBENCIA. AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.20 9.5. Assim, no presente caso, os juros remuneratórios deverão ser calculados no equivalente à taxa média de mercado, quando não superior à adotada pela instituição financeira-ré, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. 10. A capitalização de juros 10.1. Os extratos apresentados pelo banco a título de prestação de contas provam exuberantemente que houve capitalização de juros. Basta ter presente que os juros remuneratórios de um dado mês, por conta do crédito concedido, são incorporados no saldo devedor da conta; passam para o mês seguinte, e ali, embutidos no saldo devedor transportado, sofrem nova incidência 20 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1409186-0, de Santa Fé, Juízo Único, acórdão n.º 55.726, unânime, rel. des. Octavio Campos Fischer, j. 16/12/2015 – os destaques em negrito e sublinhado são do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s de juros. Isso, definitivamente, recebe o nome de regime de capitalização composta de juros, ou, simplesmente, juros compostos, ou, como todos dizemos no diaadia, juros capitalizados. 10.2. Por outro giro verbal, o que se passa, em verdade, é o seguinte: 10.2.1. Se no final do período (mensalmente) o débito financiado for inteiramente quitado, implica em que não haverá saldo devedor na conta-corrente naquele mês; para o mês seguinte, então, nenhum transporte (= saldo devedor anterior) será feito. 10.2.2. Quando, diversamente, no final do período não for inteiramente quitado o débito financiado (= saldo devedor) é transferido para o mês seguinte, quando é acrescido dos encargos contratados (juros remuneratórios etc.), para pagamento nesse mês seguinte. 10.2.3. Se nesse mês subsequente o devedor, para usar uma linguagem popular, não zerar a conta, isto é, se ele não pagar todo o saldo devedor do mês anterior, os juros debitados, mais a movimentação negativa (débitos em geral), todo o saldo devedor será transportado para o mês seguinte. Sobre todo esse saldo devedor, então, novamente são calculados os encargos, quando, induvidosamente, os juros estarão capitalizados. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 10.2.3.1. Pergunta: ¿por que os juros estarão capitalizados? Resposta: porque os juros anteriores (também) servirão como base de cálculo para apuração dos novos juros. 10.3. É, por conseguinte, autêntica capitalização de juros. 10.4. Os estudiosos de matemática financeira costumam classificar as taxas de juros levando em conta (a) o regime de capitalização e (b) o valor do capital inicial tomado como base de cálculo. No primeiro caso (a), fala-se em taxa de juros simples, ou linear, e composta, ou exponencial. No segundo (b), taxa nominal, efetiva e real. 10.4.1. “A taxa de juros é simples (ou linear)”, explica José Dutra Vieira Sobrinho, “quando o valor dos juros é resultante da sua incidência somente sobre o capital inicial, ou seja, a taxa não incide sobre o valor dos juros acumulados periodicamente”.21 10.4.2. Por outro lado, como dilucida o mencionado especialista, “A taxa de juros é dita composta (ou exponencial) quando o valor total dos juros é resultante da sua incidência sobre o capital inicial e também sobre o valor dos juros acumulados periodicamente”.22 21 VIEIRA SOBRINHO, José Dutra. Matemática financeira. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 183 – o destaque em itálico é meu, não do original. 22 VIEIRA SOBRINHO, José Dutra. Obra citada, p. 183 – o destaque em itálico é meu; do original, aquele em negrito. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 10.4.3. Definitivamente, foi o que aconteceu aqui: algo como, digamos assim, uma retroalimentação; peço licença para uma construção pobre no manejo do vernáculo, mas que me parece rica para fazer-se entendida: os juros remuneratórios servem de base para cálculo de novos juros remuneratórios. 10.4.4. O que é isso? Capitalização de juros. Pronto. 10.5. É perguntar agora: e no caso presente, ¿poderia o banco, validamente, ter praticado capitalização de juros? É o que passo a responder em seguida: 10.5.1. O de que aqui se trata é de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 10.5.2. Quanto a isso, é notar que a assim chamada capitalização de juros (rectius: regime de capitalização composta de juros, ou, simplesmente, juros compostos) passou a ser admissível nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, quando houver expressa pactuação, na forma da Medida Provisória (MP) n.º 2.170- 36/2001 (originariamente MP n.º 1.963-17/2000). 10.5.3. Esse, aliás, foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo no REsp 973827-RS: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.23 23 STJ, 2.ª Seção, REsp 973827-RS, maioria, rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. 8/8/2012, in DJe 24/9/2012. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 10.5.3.1. Desde então, tem prevalecido naquela Corte Superior o entendimento de que nos contratos posteriores a 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuado, é admitida a prática de anatocismo. Ilustrativamente: AgRg no AgRg no REsp 885206-SP, Gallotti; AgRg no REsp 1321170-RS, Vilas Bôas; AgRg no AREsp 548825-MS, Bellizze; AgRg no AgRg no AREsp 384283- SC, Ferreira; AgRg no AREsp 574590-RS, Salomão; AgRg no REsp 1409833-RS, Noronha. 10.5.4. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592377-RS, julgado com fulcro no artigo 543-B do Código de Processo Civil, recentemente reconheceu a constitucionalidade do artigo 5.º, caput, da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, cujo acórdão restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.24 10.6. No caso, não houve apresentação do contrato objeto da demanda, impossibilitando a verificação da existência de expressa contratação sobre a capitalização de juros. 10.7. Dessa forma, deve ser expurgada a aplicação de juros capitalizados, à medida que a ausência de demonstração da existência de expressa pactuação representa óbice à exigência de juros capitalizados, com o que merece reforma a sentença nesse aspecto. 11. As tarifas e taxas 11.1. Sustenta a autora-apelante a impossibilidade de cobrança de taxas e tarifas não pactuadas. 11.2. Razão lhe assiste. 11.3. É que em razão da já mencionada omissão do réu em apresentar o contrato objeto da demanda não é possível verificar se os encargos administrativos foram contratados pela autora. 11.4. E somente quando há expressa estipulação de cobrança das 24 STF, Pleno, RE 592377-RS, maioria, rel. min. Teori Zavascki, j. 4/2/2015, in DJe 20/3/2015. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s tarifas bancárias podem ser elas exigidas do consumidor. Esse, a propósito, é o teor da súmula 44 desta Corte de Justiça: Súmula 44. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. 11.5. Assim, não é possível a cobrança de tais encargos. 11.6. O que ora resumo está em sintonia com o entendimento atual desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO AO PACTUADO - TAXAS E TARIFAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - BOA-FÉ CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, DO CDC, E 46, DO CDC - COBRANÇA ILEGAL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES COBRADOS SEM A DEVIDA PACTUAÇÃO - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO E READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO PORQUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VALORES QUE DEVEM SER EXPURGADOS ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - READEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.25 25 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1406451-0, de Toledo, 1.ª Vara Cível e da Fazenda Pública, acórdão n.º 54.320, unânime, rel. des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 21/10/2015 – os destaques em itálico, negrito e sublinhado são do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO TRIENAL E ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER REVISIONAL. APRECIAÇÃO EM ACÓRDÃO NA PRIMEIRA FASE. REDISCUSSÃO EM SEGUNDA FASE.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SÚM.44 TJ/PR. DEVOLUÇÃO DAS COBRANÇAS. APURAÇÃO DE SALDO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE 2000 A 2009.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO BANCO NÃO DEMONSTRADA.DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR APÓS A VIGÊNCIA DO CC/02.POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU.IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL.REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.26 PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.APELAÇÃO CÍVEL 01. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA.DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO.MATÉRIA ANALISADA NA PRIMEIRA FASE. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AFASTADA.AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC.IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL 02. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO MESMO ANTES DA DIVULGAÇÃO DE TAXAS PELO BANCO CENTRAL. TAXAS E TARIFAS. NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO 26 TJPR, 13.ª Câmara Cível, AC 1394834-6, de Londrina, 8.ª Vara Cível, acórdão n.º 51.420, maioria, rel. juiz Humberto Gonçalves Brito, j. 2/12/2015 – o destaque em negrito é do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ACORDO COM AS NORMAS DO BACEN.LANÇAMENTOS DE DÉBITO EM PROVEITO DO AUTOR. MANTIDOS.SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 01. A ação de prestação de contas, mesmo em sua segunda fase, não se destina a revisar ou anular cláusulas contratuais. Não há o que se falar em inadequação do procedimento escolhido, eis que pela análise da inicial o apelado pleiteia a prestação de contas para averiguar se a instituição financeira cobrou as taxas e encargos em conformidade com os contratos firmados entre os litigantes. 02. Cuida-se da satisfação de uma obrigação pessoal, portanto o prazo prescricional aplicável é o de 20 anos, observado o disposto no art. 2.208, do Código Civil/02. Matéria já analisada, com trânsito em julgado. 03. Apesar do art. 591 do Código Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 22.626/33 autorizarem a prática da capitalização de juros em periodicidade anual, sua admissão reclama a expressa previsão em contrato, a fim de não surpreender o consumidor. 04. O crédito declarado em favor da parte autora deve ser contabilizado em consonância com os índices oficiais adotados por este Tribunal de Justiça, qual seja a média do INPC e IGP-DI, sendo o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. 05. No tocante aos períodos anteriores à edição da taxa da Circular 2.957/99, a taxa de juros deve ser limitada na média cobrada pelas instituições financeiras da comarca, em operações da mesma espécie, no período em questão, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada. 06. "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica" (Súmula 44 - TJ). Apelação Cível 01 parcialmente conhecida, e na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação Cível 02 parcialmente provida.27 11.7. Bem aqui, é de se destacar que o fato de o contrato de abertura de crédito em conta-corrente ter sido firmado no período anterior à vigência da 27 TJPR, 16.ª Câmara Cível, AC 1419020-0, de Londrina, 10.ª Vara Cível, acórdão n.º 50.625, unânime, rel. des. Paulo Cezar Bellio, j. 16/12/2015 – os destaques em negrito e itálico são do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s Resolução n.º 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, não dispensa a contratação para a cobrança de taxas e tarifas bancárias. 11.7.1. É que, consoante entendimento firmado pela 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1255573-RS e 1251331-RS, o fato de a orientação estatal ser não intervencionista à época da vigência da Resolução n.º 2.303/1996, não importa dispensa à pactuação contratual para a exigência de tarifas bancárias, v.g.: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. e da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.28 11.8. No mesmo sentido, ilustrativamente: AgRg no REsp 1559033- PR, Ferreira; AgRg no AREsp 473323-PR, Cueva; AgRg no AREsp 431332-PR, Salomão; AgRg no AREsp 133164-PR, Beneti. 11.9. O raciocínio até aqui desenvolvido, contudo, não abrange os lançamentos efetuados na conta-corrente e revertidos em proveito da própria autora, porquanto a repetição de valores a esse título implicaria evidente enriquecimento ilícito. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE TARIFAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato, ainda que de forma genérica (Súmula 44, TJPR). 2. Existindo débitos em conta corrente que, mesmo não expressamente autorizados, tenham decorrido de movimentação financeira em proveito do próprio correntista, não há que falar em ilicitude, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida (art. 557,"caput"e § 1º-A, do CPC).29 28 STJ, 2.ª Seção, REsp 1255573-RS, unânime, rel. min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/8/2013, in DJe 24/10/2013 – é meu, não do original, o destaque em itálico. 29 TJPR, 16.ª Câmara Cível, AC 1455018-6, de Ivaiporã, Vara Cível e Anexos, decisão monocrática, rel. des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 17/12/2015 – os destaques em negrito e itálico são do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO. 2. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA EVIDENCIADA NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 973.827/RS. INCIDÊNCIA DO ART. 354, DO CC. NORMA COGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESSALVA QUANTO À NÃO DESCARACTERIZAÇÃO OU PERMISSÃO DA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADAS. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 44, DO TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DÉBITOS REALIZADOS EM FAVOR DA CORRENTISTA. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.112.879/PR. 6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.30 11.10. Logo, a sentença também deve ser reformada nesse particular. 30 TJPR, 13.ª Câmara Cível, AC 1244459-6, de Campo Mourão, 1.ª Vara Cível, monocrática, rel. des. Luiz Taro Oyama, j. 5/8/2015 – o destaque em negrito é do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 12. A repetição do indébito 12.1. Sobre o valor a restituir (repetição do indébito), de forma simples, conforme a ser apurado em liquidação de sentença, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data de cada pagamento indevido, até a data da citação (termo inicial dos juros de mora), a partir de quando a importância será atualizada monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em observância ao disposto no artigo 406 do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 12.2. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em incidente de recurso repetitivo no REsp 1102552-CE no sentido de que a taxa a ser aplicada, atualmente, na forma do artigo 406 do Código Civil, é a Selic: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). 5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.31 12.2.1. Desde então, tem prevalecido naquela Corte Superior o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como índice comum de juros de mora e correção monetária, sem cumulação com qualquer outro índice. Ilustrativamente: REsp 1111117-PR, Salomão; AgRg no REsp 1427393- GO, Marques; EDcl no REsp 922462-SP, Cueva; REsp 1279173-SP, Sanseverino; AgRg nos EDcl no REsp 1025111-SP, Gallotti; AgRg no AREsp 381421-SC, Beneti; REsp 1110547-PE, Meira. 12.3. Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. 31 STJ, 1.ª Seção, REsp 1102552-CE, unânime, rel. min. Teori Albino Zavascki, j. 25/3/2009, in DJe 6/4/2009. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 915, § 1º DO CPC - IMPUGNAÇÃO DA AUTORA, QUE DE FORMA SUCINTA, DISCUTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - - VALIDADE DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL TRIBUNAL DE JUSTIÇACONDICIONADA À PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO EVIDENCIADA PELA PERÍCIA AFASTAMENTO MANTIDO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE RESTRINGE OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO, POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS COBRADOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - PLEITO PELO AFASTAMENTO DE TODOS OS LANÇAMENTOS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EFETIVAMENTE REVERTERAM EM FAVOR DO CORRENTISTA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA - REFORMA DA TRIBUNAL DE JUSTIÇASENTENÇA PARA SEU RECONHECIMENTO. TAXA SELIC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECONHCIDO EM DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.32 Apelação Cível. Prestação de contas. Segunda fase. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora. Cobrança de tarifas bancárias. Possibilidade. Expressa previsão no instrumento contratual. Súmula 44 do TJPR. Possibilidade de cobrança se expressamente pactuada no instrumento contratual, ainda que de forma genérica. Recurso não provido. Apelação da instituição financeira. Supressio e boa-fé contratual. Não cabimento. Autor que tem legítimo interesse em exercer o seu direito a qualquer momento enquanto não prescrito o direito material. Caracterização de pedido revisional. Não ocorrência. Imputação ao pagamento. Regra de aplicação cogente que reclama a devida incidência. Taxa Selic. Art. 406 do Código Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Súmula 44, TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". 2. O instituto da 'supressio' indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não- exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo. (REsp 953.389/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010) 3. Não há que se falar em caráter revisional na pretensão deduzida em ação de prestação de contas que visa o esclarecimento de lançamentos e cobranças na conta corrente, e para tanto, pugna pelo afastamento daquilo que estiver em desacordo com o contrato.33 32 TJPR, 14.ª Câmara Cível, AC 1423260-3, de Londrina, 8.ª Vara Cível, acórdão n.º 56.915, unânime, rel. des. Fernando Antonio Prazeres, j. 2/3/2016 – o destaque em sublinhado é do original. 33 TJPR, 13.ª Câmara Cível, AC 1438665-1, de Paranavaí, 2.ª Vara Cível e da Fazenda Pública, acórdão n.º 52.717, unânime, rel. juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 24/2/2016 – o destaque em negrito é do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03 -PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DATAXA SELIC COMO INDEXADOR APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL A ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL - RESP 1.111.117/PR DO STJ - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - VICÍOS SANADOS - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.34 13. Os ônus de sucumbência 13.1. Com a reforma da sentença, é necessário fazer-se redistribuição dos ônus sucumbenciais. 13.2. Destarte, considerando que a autora obteve êxito quanto aos pedidos de limitação da taxa de juros remuneratórios, de afastamento da capitalização de juros e de expurgo de encargos administrativos, deverá o réu arcar com as custas processuais, integralmente. 13.3. Os honorários advocatícios, por sua vez, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da 34 TJPR, 13.ª Câmara Cível, ED 1068839-2/03, de Campo Mourão, 1.ª Vara Cível, acórdão n.º 52.595, unânime, rel. des. Claudio de Andrade, j. 17/2/2016 – o destaque em negrito é do original. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, vão fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que bem atende ao disposto no artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil. 14. A sucumbência recursal 14.1. Como a sentença foi publicada sob a égide do atual Código de Processo Civil (CPC), cabível a fixação de honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal, consoante previsto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. É o que passo a fazer. 14.2. Considerando que a autora, no âmbito recursal, obteve êxito quanto aos pedidos de limitação da taxa de juros remuneratórios, de afastamento da capitalização de juros e de expurgo de encargos administrativos, sendo sucumbente tão somente quanto aos pedidos de reconhecimento de ocorrência de julgamento citra petita e de inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1497831-PR, indubitável que sucumbiu em parte mínima (em sede recursal). 14.3. A partir daí, levando em conta o trabalho adicional realizado pelos procuradores da parte autora-apelante em grau recursal, com a apresentação de recurso, bem como os parâmetros traçados no artigo 85, parágrafo 11.º, do Código de Processo Civil, deve a verba honorária fixada (10% sobre o valor da condenação) ser majorada para 15% sobre o valor da condenação. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 15. A conclusão 15.1. Passando-se as coisas dessa maneira, meu voto é no sentido de que se: i) negue provimento ao agravo retido interposto pela autora; ii) conheça em parte o recurso de apelação da autora, e nessa extensão, seja-lhe dado parcial provimento, para o fim de: ii.i) determinar-se a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, desde que mais benéfica ao correntista; ii.ii) determinar-se o afastamento da capitalização de juros; ii.iii) determinar-se o expurgo dos encargos administrativos; iii) condenar-se o banco-réu a restituir à autora o saldo credor que eventualmente em favor dessa for apurado, conforme estabelecido na fundamentação; iv) ordenar-se que toda essa apuração seja feita em atividade de liquidação de sentença, deliberando o juiz da causa em tudo que for necessário para esse fim; v) redistribuir-se, em consequência do resultado do julgamento, os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação; vi) majorar-se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, em virtude do êxito obtido pela autora em grau recursal, para 15% sobre o valor da condenação. Decisão 16. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e conhecer em parte o recurso de apelação, e nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Apelação cível n.º 0005065-65.2004.8.16.0017 (14.ª Câmara Cível) s 16.1. O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Themis Furquim (sem voto), e dele participaram, além do signatário (relator), o Senhor Desembargador José Hipólito Xavier da Silva e a Senhora Juíza Maria Roseli Guiessmann. Curitiba, 18 de julho de 2018 (data do julgamento). Desembargador Rabello Filho RELATOR
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