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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012021-35.2016.8.16.0031 PR 0012021-35.2016.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
26/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INEFICÁCIA (§ 2ºDO ART. DA LEI N. 9.307/96). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (IMÓVEL). MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (INC. II DO ART. 373DA LEI N. 13.105/2015). RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS INTEGRAL E DEVIDAMENTE CORRIGIDAS (SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DECISÃO ORIGINÁRIA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015. 1.

Compromisso de compra e venda de imóvel urbano analisado sob as regras do estatuto consumerista (Lei. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
2. A Apelante não demonstrou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (inc. II do art. 373da Lei n. 13.105/2015), pois, as provas produzidas nos Autos, não demonstram a regularidade da evolução da obra.
3. Distrato motivado pela culpa da promitente vendedora. Perdas e danos. Ressarcimento integral das parcelas pagas que devem ser restituídas ao promitente comprador devidamente corrigidas (Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça).
4. A devolução integral do preço pago é resultado lógico da rescisão contratual por culpa da promitente vendedora e, consoante estabelece o § 2º do art. 322 da Lei n. 13.105/2015 (Código de processo Civil), o pedido de rescisão compreende a devolução, mesmo que inexista pedido expresso nestes termos.
5. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.
6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0012021-35.2016.8.16.0031- Guarapuava - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 18.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0012021-35.2016.8.16.0031 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELANTE: CONSTRUTORA SEGMENTO LTDA. APELADO: FRANCISCO JOÃO SCHIER RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INEFICÁCIA (§ 2º DO ART. DA LEI N. 9.307/96). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (IMÓVEL). MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015). RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS INTEGRAL E DEVIDAMENTE CORRIGIDAS (SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DECISÃO ORIGINÁRIA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Compromisso de compra e venda de imóvel urbano analisado sob as regras do estatuto consumerista (Lei. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A Apelante não demonstrou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015), pois, as provas produzidas nos Autos, não demonstram a regularidade da evolução da obra. Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 2 3. Distrato motivado pela culpa da promitente vendedora. Perdas e danos. Ressarcimento integral das parcelas pagas que devem ser restituídas ao promitente comprador devidamente corrigidas (Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A devolução integral do preço pago é resultado lógico da rescisão contratual por culpa da promitente vendedora e, consoante estabelece o § 2º do art. 322 da Lei n. 13.105/2015 (Código de processo Civil), o pedido de rescisão compreende a devolução, mesmo que inexista pedido expresso nestes termos. 5. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora Francisco João Schier formulou pretensão judicial acerca da rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a Parte Ré, ante ao atraso evidenciado no início das obras de construção do imóvel. Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 3 Neste sentido, a Parte Autora requereu a declaração de nulidade da cláusula de arbitragem, a rescisão contratual e a devolução do preço pago até então, com redução da cláusula penal contratualmente prevista de 30% para 10% do montante pago. Em sede de contestação (seq. 59.1) a Parte Ré sustentou a validade da convenção de arbitragem e a incompetência do juízo, a regularidade da obra e a desistência imotivada da Parte Autora em relação aos termos contratuais, razão pela qual pugnou pela manutenção da cláusula penal conforme pactuado. O douto Juízo de Direito A Quo (seq. 62.1), quando do saneamento, reconheceu a ineficácia da cláusula de arbitragem prevista, por ofensa ao § 2º do art. da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e, no mesmo ato, anunciou o julgamento antecipado, nos termos do inc. I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Na sequência, fora prolatada decisão judicial (seq. 70.1), com a resolução do mérito. O douto Juízo de Direito A Quo declarou a rescisão contratual por culpa atribuída à Parte Ré, ante ao atraso na obra, que se extrai da inexistência de prova do cumprimento do cronograma quanto ao início da construção. Assim, o douto Juízo de Direito A Quo determinou a devolução integral das parcelas já pagas, por inaplicável a cláusula penal no advento de rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora. A Parte Ré, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação cível (seq. 78.1) e, em resumo, sustentou que a decisão judicial é nula por inobservância da previsão de arbitragem, bem como é ultra petita, por determinar a devolução da integralidade dos valores já pagos, quando o pedido formulado foi sentido de reduzir a cláusula penal para 10%. Já no mérito a Apelante aduziu que não há atraso na obra, razão pela qual a rescisão contratual é imotivada. Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 4 O Apelado ofereceu contrarrazões (seq. 82.1) e pugnou pela manutenção in totum, do julgado. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Em relação aos aspectos procedimentais, observa-se que a presente Apelação Cível atendeu aos pressupostos e requisitos legalmente estabelecidos pela legislação pertinente para a sua regularidade e validade processual. Portanto, inexistem vícios de ordem pública, a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos processuais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo (concessão da gratuidade da justiça) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) para sua regular e válida admissibilidade, restando, assim, conhecido. 2.2 RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE Não se discute a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Inicialmente, observa-se que a relação jurídica subjacente situasse entre as relações de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de produto ou serviços consoante elencados nos artigos e da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a decisão judicial (seq. 70.1) reconheceu a incidência da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, neste tocante, não restou impugnada. Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 5 2.3 CLÁUSULA DE ARBITRAGEM A Apelante sustentou que o contrato firmado previu que qualquer avença seria resolvida por arbitragem, razão pela qual se evidencia a incompetência do Juízo de Direito A quo. A Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem) prevê que é garantido aos interessados o direito de submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral. Todavia, os requisitos de validade desta disposição estão apostos no art. 4º do diploma legal, in verbis: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Diante do dispositivo legal supracitado, extrai-se que cláusula compromissária – cláusula décima sétima do contrato de compromisso de compra e venda (seq. 1.5) – não é dotada de eficácia, posto que não foi redigida em documento anexo ao contrato, tampouco foi redigida em negrito, com assinatura ou visto específico. Assim, tendo em vista que a cláusula de arbitragem não seguiu a expressa determinação da Lei n. 9.307/96 (Lei de Arbitragem), impõe- se a declaração de sua ineficácia e, consequentemente, a rejeição da exceção de incompetência relativa, razão pela qual, deve-se manter incólume a decisão judicial, aqui, vergastada. Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 6 2.4 DECISÃO ULTRA PETITA A Apelante sustentou que a decisão judicial recorrida é eivada de nulidade, posto que proferida fora dos limites da demanda. Nessa toada, a Apelante sustentou que o pleito inicialmente deduzido foi no sentido de se declarar a abusividade da cláusula penal, com sua redução de 30% para 10%, a incidir sobre os valores já pagos pelo Apelado. A decisão judicial, aqui, vergastada, não merece qualquer reforma. O princípio da congruência prevê que o Juízo deve, sim, ater-se ao pedido, conforme redigido pela Parte Autora. Todavia, a novel legislação de regência prevê, sob o § 2º do art. 322 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, ou seja, mitiga o princípio da congruência. No caso concreto sub judice a Parte Autora formulou duas, principais, pretensões: primeiramente, a rescisão do contrato, por culpa da Parte Ré e, em seguida, a declaração da abusividade da cláusula penal no percentual previsto. Entretanto, ao se declarar a rescisão do compromisso de compra e venda, por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há que se falar em incidência de cláusula penal, com retenção de valores, em qualquer percentual. Não outro é o entendimento constante da Súmula de Jurisprudência n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, in verbis: Súmula n. 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 7 Nesse sentido segue, também, a interpretação deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. 1. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE É DEVIDA A COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INTERPRETADO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ (ART. 322, § 2º DO CPC/2015), À LUZ DO CONTRADITÓRIO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 2. COBERTURA SECURITÁRIA JUNGIDA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE CONSTANTES DO CERTIFICADO INDIVIDUAL E DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. SEGURADO QUE TINHA CONHECIMENTO DAS DOENÇAS GRAVES COBERTAS E QUE É ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE NÃO PREVISTA NO CONTRATO. AFASTADO O DEVER CONTRATUAL DE INDENIZAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. INDEVIDAS AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.673.545-0 – Barracão – Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira – Unân. – j. 08.06.2017) De tal sorte, o pedido (rescisão contratual) interpretado em sua totalidade, conforme a boa-fé (§ 2º do art. 322 da Lei n. 13.105/2015), sob a luz da Súmula supratranscrita, comporta, sim, a devolução integral dos valores, posto que a culpa da promitente vendedora, reconhecida na decisão do douto Juízo de Direito A quo, afasta, integralmente, a responsabilização do promitente comprador no pagamento de qualquer cláusula penal. Pelo exposto, impõe-se a rejeição da pretensão recursal, aqui, deduzida, com a manutenção da decisão judicial vergastada, em sua totalidade. Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 8 2.5 ATRASO NA OBRA – CULPA O pedido de rescisão contratual vem amparado na inadimplência da Apelante, declarado antecipadamente, ante ao atraso no início das obras. O douto Juízo de Direito A Quo, assim estabeleceu em suas razões de decidir (seq. 70.1), quanto à culpa da Parte Ré na rescisão do compromisso de compra e venda: Não obstante o prazo para entrega da obra ainda não ter decorrido, entendo que resta configurado o descumprimento contratual por parte da construtora requerida, tendo em vista o atraso no início da obra, fato este que pode ser verificado, inclusive, pelas imagens juntadas pela requerida no mov. 59.2. As fotos juntadas aos autos na data de 03/11/2016 dão conta de que a obra sequer havia sido iniciada. O caso em tela se refere a inadimplemento antecipado, quando se verifica que o devedor não poderá cumprir o que foi contratado na forma e no tempo ajustados. Diante da quebra antecipada do contrato não se pode exigir do requerente o cumprimento do contrato. Lado outro, certo é que restou demonstrado que sequer teve início a obra do residencial, de forma a demonstrar o inadimplemento da requerida com as obrigações assumidas no contrato firmado entre as partes. Já nas razões recursais (seq. 78.1), a Apelante sustentou que as obras estão em evolução dentro do cronograma previsto. Em suas razões, ainda, colacionou documentos que demonstram o estado da obra para os meses de junho e julho do ano de 2017, data em que foi interposto o apelo. A decisão judicial objurgada, amparada no lastro probatório confeccionado nos Autos, foi devidamente fundamentada para reconhecer que a quebra do contrato se deu por culpa exclusiva da Parte Ré/Apelante, na qualidade de promitente vendedora, e destacou, entre outros fundamentos, que: Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 9 Não bastasse por isso, verifica-se que o requerente comunicou expressamente sua intenção de resolver o contrato por meio de notificação extrajudicial recebida pela requerida no dia 06/06/2016. Ademais, os registros telefônicos apresentados no mov. 1.10 confirmam a informação de que o requerente tentou por inúmeras vezes obter informações precisas quanto ao início da obra, mas não foi atendido. Fato é que cabia à requerida demonstrar que a obra estava dentro do cronograma, o que não ocorreu. Portanto, tendo em vista que a rescisão contratual foi motivada por culpa da requerida (vendedora) no atraso do início das obras, não há que se falar na incidência das penalidades previstas na apontada Cláusula Décima Segunda – Do arrependimento, uma vez que esta se refere às hipóteses de rescisão imotivada do comprador, o que não se verifica no caso dos autos. A antiga redação do art. 333 da Lei n. 5.869/73, bem como a atual processualística civil tem por orientação teórico-pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação, ressalvadas as hipóteses de inversão do ônus da prova. O, vigente, art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório, consoante as seguintes diretrizes, in verbis: Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma da parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 10 Portanto, caberia à Apelante a produção da prova em se tratando de fato modificativo, extintivo ou mesmo desconstitutivo do direito do Apelado. Ônus não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese. Assim sendo, no caso posto à apreciação, entende-se que a Apelante abdicou dessa faculdade processual, deixando, assim, de produzir as provas necessárias para justificar a quebra contratual, e, assim, de apresentar provas que desconstituísse a pretensão inicialmente formulada. Em suma, a Apelante não apresentou, no momento apropriado, qualquer prova, em direito admitida, de que a obra discutida estava em regular evolução. Ademais, não há que se falar que as reproduções fotográficas que acompanharam a contestação (seq. 59.2) tenham o condão de indicar qualquer outra data que não a da movimentação processual, 3 de novembro de 2016, posto que inexiste qualquer indicação da data em que as imagens foram capturadas. Assim, é de se presumir que a data da fotografia é a mesma daquela em que foi apresentada em juízo. Logo, é legitimamente possível dizer que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou, negando provimento a apelo diante da ausência de provas que embasem pretensão almejada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. AGRAVANTE QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA A FIM DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA DE EXCESSIVA DIFICULDADE À AGRAVANTE. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ALTERAÇÕES SOCIAIS DA EMPRESA DE PROPRIEDADE DAS PARTES QUE JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SE DAR PELA FORMA ESTÁTICA, PRECEITUADA PELO ART. 373, I E II, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.540.067-8 – Curitiba – Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson – Unânime – j. 07.12.2016). Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 11 Deste modo, pelas razões expostas e pelo contexto fático- probatório, não se verifica qualquer irregularidade a ser sanada na decisão judicial, aqui, objurgada, uma vez que proferida em consonância com o material probatório acostado aos Autos; até porque, reitere-se, não se desincumbiu, a Apelante, satisfatoriamente, do ônus processual que razoavelmente lhe incumbia. De tal modo, como a Apelante não demonstrou, satisfatoriamente, a regularidade da obra, no momento processualmente adequado, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, que decretou a rescisão contratual por inadimplemento antecipado, deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida. 2.5 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, estipulados originariamente, nos seguintes termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, prolatada em 29 de junho de 2017, enquadra-se, no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, in verbis: Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 12 Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Bem por isso, entende-se que deve ser quantitativamente majorado os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer e, dessa maneira, negar provimento ao recurso de apelação interposto, manutenindo-se, pois, a decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, entende-se que devem ser quantitativamente majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. Apelação Cível n. 0012021-35.2016.8.16.0031 – p. 13 4. DISPOSITIVO Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido por este Relator, Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Luiz Ramidoff, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antonio Antoniassi e o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba (PR), 18 de julho de 2018 (quarta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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