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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-40.2016.8.16.0030 PR XXXXX-40.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Josély Dittrich Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, ALÍNEA ‘B’, DO CPC/15. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO (ARTIGO 313, II, CPC/15). PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 922 DO CPC/15, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 4º DA LINDB. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-40.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 18.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2016.8.16.0030 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. APELADA: ROSANGELA NOVAIS FERNANDES GOMES. RELATORA: DES.ª JOSÉLY DITTRICH RIBAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, ALÍNEA ‘B’, DO CPC/15. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO (ARTIGO 313, II, CPC/15). PRAZO MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 922 DO CPC/15, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 4º DA LINDB. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Cível nº XXXXX-40.2016.8.16.0030 – 13ª Câmara Cível 2 VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-40.2016.8.16.0030, em que figura como Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e como Apelada ROSANGELA NOVAIS FERNANDES GOMES. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. contra a sentença de mov. 54.1, proferida nos autos de ação de ação de cobrança nº XXXXX-40.2016.8.16.0030, por meio da qual o MM. Juiz de Direito homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC/15. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que (mov. 61.1): a) ajuizou ação de cobrança em face da apelada em razão de inadimplemento de contrato entabulado entre as partes; b) durante a tramitação processual, os litigantes realizaram autocomposição, ajustando o pagamento parcelado do débito; c) requereram, conjuntamente, a suspensão do processo até cumprimento efetivo da transação; d) “Por não se tratar de acordo à vista, diante da possibilidade de inadimplemento e de maneira a evitar prejuízos ao credor, as partes entenderam por manter a Ação suspensa até o integral cumprimento do acordo, possibilitado o prosseguimento do feito nos próprios autos em caso de descumprimento, sem custas.”; e) a decisão atacada entendeu pela extinção do feito, em dissonância da vontade das partes e de disposição legal (artigo 313, II, Apelação Cível nº XXXXX-40.2016.8.16.0030 – 13ª Câmara Cível 3 CPC/15); f) “O julgador está limitado ao que foi postulado pelas partes, não lhe cabendo criar situação jurídica não desejada, como no caso em apreço, a qual ignora os pedidos deduzidos no acordo firmado.”; e g) a suspensão se mostra adequada ao atendimento dos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que, em caso de ocasional inadimplemento, a marcha processual retomará seu curso, sem a necessidade de ajuizamento de nova demanda ou solicitação de cumprimento de sentença. Requer, ao final, o provimento do recurso, para o fim de determinar a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Em contrarrazões (mov. 77.1) a apelada pleiteou o provimento do recurso interposto pela contraparte. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, assiste razão ao apelante. Extrai-se dos autos que as partes formularam acordo, por meio do qual requereram a suspensão da ação de cobrança até Apelação Cível nº XXXXX-40.2016.8.16.0030 – 13ª Câmara Cível 4 o cumprimento integral do que restou pactuado, pelo prazo de 95 (noventa e cinco) meses, nos termos do artigo 313, II, do CPC/15 (mov. 52.1). Consta ao final dos pedidos que a recorrida trará os documentos comprobatórios à demonstração do total adimplemento da transação. O magistrado de origem, entretanto, homologou a composição havida entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC/15, sem atentar-se ao pedido de suspensão. O artigo 313, II, do CPC/15 estabelece que o processo pode ser suspenso “pela convenção das partes”. E o parágrafo único dispõe que “findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Todavia, o § 4º do referido dispositivo prevê que a suspensão prevista no inciso II nunca poderá exceder o prazo de 06 (seis) meses, cabendo ao juiz determinar o prosseguimento da ação (artigo 313, § 5º, CPC/15). Não obstante, diante da ausência de expressa previsão legal concernente à suspensão oriunda de autocomposição em processo de conhecimento e com base no artigo 1, do DL nº 4.657/42, vislumbra-se que é possível a aplicação analógica do artigo 922 do CPC/15, 1 Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Apelação Cível nº XXXXX-40.2016.8.16.0030 – 13ª Câmara Cível 5 que versa sobre a suspensão da execução até o cumprimento voluntário da obrigação, para o elastecimento do prazo de suspensão processual. Tal disposição legal estabelece que, “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. E o parágrafo único dispõe que, “findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, consoante se vê dos seguintes arestos: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E TRAZIDO AOS AUTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO COM RELAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE Apelação Cível nº XXXXX-40.2016.8.16.0030 – 13ª Câmara Cível 6 SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2 APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PARTES QUE NÃO PEDIRAM A EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE APLICA-SE AO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.3 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, em caso de acordo celebrado no curso de ação de busca e apreensão, com pedido expresso de suspensão da demanda, ante a previsão de pagamento parcelado do 2 TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1589304-4 - Imbituva - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 02.05.2017. 3 TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1621274-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 08.03.2017. Apelação Cível nº XXXXX-40.2016.8.16.0030 – 13ª Câmara Cível 7 débito, indevida a extinção imediata do feito. 2. Apelação cível conhecida e provida.4 APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 487, III do CPC/2015)- HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. Partes que postularam a suspensão do processo até o comprimento integral do acordo, nos termos do art. 313, II do CPC/2015. 2. Julgamento extra petita - Ocorrência - Acordo não restou integralmente cumprido. 3. Declarada a nulidade da sentença, determinando a suspensão do feito. RECURSO PROVIDO.5 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 487, II, B DO NCPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA À VONTADE EXPRESSA DAS PARTES - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.6 4 TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1637679-5 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 31.05.2017. 5 TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1609723-7 - Terra Boa - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 29.03.2017. 6 TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1609644-1 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 23.02.2017. Apelação Cível nº XXXXX-40.2016.8.16.0030 – 13ª Câmara Cível 8 Ademais, uma vez que as partes transacionaram apenas para que a ação ficasse suspensa até o cumprimento do avençado, a homologação do acordo e conseguinte extinção do feito implica julgamento extra petita, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR CONVENÇÃO DAS PARTES. EXTINÇÃO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 265, II, CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC. II - Sem ter o Tribunal da apelação enfrentado o tema do julgamento extra petita, nem ter o recorrente oposto declaratórios sobre o tema, carece o recurso especial de prequestionamento, a atrair a incidência do verbete sumular nº 211/STJ.7 Ve-se, portanto, que a formalização de acordo no processo, não implica, necessariamente, a extinção do feito, uma vez que é facultado às partes requererem, tão somente, a suspensão do trâmite processual até o cumprimento integral da obrigação. 7 REsp 332.230/RO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459. Apelação Cível nº XXXXX-40.2016.8.16.0030 – 13ª Câmara Cível 9 Dessarte, a sentença comporta reforma para o fim de suspender a ação de cobrança até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença na parte em que julgou extinto o processo, suspendo o seu trâmite até o integral cumprimento do acordo. É como voto. ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Josély Dittrich Ribas, Rosana Andriguetto de Carvalho e o Juiz Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda. Curitiba, 18 de julho de 2018. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora
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