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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
20/07/2018
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
Desembargador Luiz Cezar Nicolau
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

Apelação 1839-35.2015.8.16.0092 – Comarca de Imbituva
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Apelado: Everton Rafael dos Santos
Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A)
COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO AUTOR (ROUBO QUALIFICADO) E
POSTERIOR FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL, POUCO ANTES DE SE
ACIDENTAR E SOFRER A LESÃO NO OMBRO ESQUERDO, DA QUAL
POSTULA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (B) SEGURO DE CARÁTER SOCIAL.
GARANTIA DE COBERTURA, INDEPENDEMENTE DE HAVER CULPA (ART. 5º
DA LEI 6.194/74) EXCETO QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DOLO
(ART. 12, § 2º, DA RESOLUÇÃO 273/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE
SEGUROS PRIVADOS). (C) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO
DOLO (VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PROVOCAR O ACIDENTE DE
TRÂNSITO E SE VITIMAR). APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA
COM A DESCRIÇÃO DO FATO QUE NÃO SE BASTA PARA TANTO. (D)
INADIMPLÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA QUANTO AO
RECOLHIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos 1839-
35.2015.8.16.0092, de Apelação, em que é apelante Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S/A e apelado Everton Rafael dos Santos.

1) RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra
sentença em cujo dispositivo está assim consignado:
“Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do
NCPC, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial, a fim de condenar a
seguradora ré a pagar a verba securitária no importe de R$ 8.100,00 reais
acrescido de correção monetária, pela média do INPC-IGP-DI, incidente desde a
data do evento danoso até o efetivo pagamento, além de juros de mora fixados em
1% ao mês, conforme o art. 406 do CC, a partir da citação, na forma da Súmula
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426 do STJ e do art. 491, ‘caput’, do NCPC. Face à sucumbência, condeno a
seguradora ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tendo
em vista a natureza da demanda, número de atos processuais praticados e tempo
de duração do processo (art. 85, § 2º e , do NCPC). Outrossim, deverá arcar com
o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) nos
termos do convênio firmando com o E. Tribunal de Justiça ” (sic, mov. 71.1).
Sustenta, em síntese, que: (a) de acordo com o art. 757 do
Código Civil, apenas o interesse legítimo do segurado pode ser garantido pelo
contrato de seguro; (b) “já o artigo 762 do mesmo diploma, de seu turno, nega valor
ao seguro que envolve ‘risco proveniente de ato doloso do segurado, do
beneficiário, ou de representante de um ou de outro’” (sic); (c) a prática de infração
penal pelo autor (roubo) afasta o dever da seguradora quanto ao pagamento da
indenização; (d) o autor é proprietário do veículo e não efetuou o pagamento do
prêmio, situação esta que também não enseja a obrigação quanto à cobertura.
Pede seja provido o recurso ante impossibilidade do pagamento da indenização em
decorrência do inadimplemento do autor e do cometimento de ato ilícito (mov.
72.1).
O autor apresentou contrarrazões aduzindo, em suma, que:
(a) a ré se reportou tão somente a trechos da contestação, ferindo ao princípio da
dialeticidade; (b) o art. 5º da Lei 6.194/74 determina que o pagamento da
indenização do seguro obrigatório será pago mediante simples prova do acidente e
do dano decorrente, independentemente da existência de culpa; (c) em nenhum
momento se utilizou de conduta dolosa para o recebimento da indenização; (c.1)
conduziu a motocicleta com imprudência e somente se acidentou ao perder o
controle da direção, caindo do veículo; (d) não é proprietário da motocicleta, não
sendo de sua responsabilidade o adimplemento do prêmio; (e) deve ser aplicado o
disposto no art. 85, § 11, do CPC, quanto aos honorários sucumbenciais. Pede não
seja conhecida ou acolhida a insurgência (mov. 86.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:

2.1) Não se vislumbra violação ao dever de dialeticidade. E
isto porque as razões do apelo se fundam claramente nas pretensões deduzidas na
contestação (cometimento de ato ilícito anterior ao acidente e ausência de
Apelação 1839-35.2015.8.16.0092 – 8ª Câmara Cível – TJ/PR – 3
pagamento do prêmio), sequer foram analisadas na decisão singular. Conheço,
portanto, do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.

2.2) Cuida-se de ação de cobrança de indenização
complementar do seguro obrigatório DPVAT em que o autor alega que foi
acometido por incapacidade permanente por conta de acidente de trânsito ocorrido
em 06/12/2015 e que em 09/12/2016 recebeu administrativamente R$ 4.725,00
(quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), quantia que reputa inferior ao
montante efetivamente devido.
Restou consignado na sentença que “o laudo pericial
elaborado por ocasião do Programa Justiça no Bairro foi conclusivo da lesão 50%
de membro superior direito, o que corresponde ao valor indenizatório de R$
4.725,00, o que é equivalente ao valor recebido na via administrativa 4.725,00” (sic,
mov. 33.1).
Cinge-se a controvérsia em (i) verificar se o autor faz jus ao
recebimento da indenização securitária complementar ocorrido no momento
posterior a prática de infração penal e (ii) se a mesma é devida, considerando a
inadimplência do prêmio.

2.3) A negativa ao pagamento da indenização se
consubstancia no fato de que o acidente ocorreu após o cometimento de crime
(roubo qualificado) e em fuga de abordagem policial, o que é incontroverso,
conforme Boletim de Ocorrência juntado para comprovar o evento (mov. 1.6):

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Em conformidade com o art. 5º da Lei 6.194/74, “o pagamento
da indenização será efetuado mediante simples do acidente e do dano decorrente,
independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida
qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.
Impõe-se ressaltar que a legislação cuida da inexistência de
culpa e não do dolo, que é consolidada na Resolução CNSP 273/2012, que dispõe:
“Art. 12º. O Seguro DPVAT garante cobertura por danos pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas
ou não. (...). § 2º A cobertura a que se refere este artigo abrange, inclusive, danos
pessoais causados aos motoristas dos veículos, exceto quando constatada a
existência de dolo”.
No âmbito desta ação, que visa o pagamento de indenização
de seguro de cunho social, o reconhecimento de que o autor intencionalmente
pretendia causar o acidente e se ferir (provocar a lesão decorrente do evento) é
temerária, porque a vontade livre e consciente de provocar o dano físico não restou
comprovada.
Estabelece o art. 757 do Código Civil que “pelo contrato de
seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir
interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos
predeterminados”.
Inexistem elementos de informação suficientes a indicar que o
intento primordial (vontade livre e consciente) do autor era se acidentar e receber
a indenização.
O art. 762 do Código Civil estabelece que “nulo será o
contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do
beneficiário, ou de representante de um ou de outro”.
Tal regra não se aplica ao caso, tendo em vista que sua
redação é clara no sentido de que nenhum contrato terá validade se nele contiver
risco relativo a ato doloso.
Na lição de Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e
Maria Celina Bodin de Moraes, “o risco do ato ilícito praticado pelo segurado,
beneficiário ou representante de um ou de outro, torna incompatível a contratação
de seguro e nulo o negócio jurídico (José Maria Trepat Cases, Código Civil
Comentado, p. 229). O problema se situa na ilicitude do objeto e no desvio do
contrato dos seus fins econômicos e sociais, os quais induzem a nulidade do ato,
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consoante os arts. 104, II e 166, II, do CC” (Código Civil interpretado conforme a
Constituição da Republica, Renovar, pág. 571).
A descrição contida no Boletim de Ocorrência não evidencia
qualquer intenção do autor em se acidentar, sendo insuficiente para comprová-la,
eis que ausente prova nesse sentido.
Portanto, demonstrado o nexo causal entre o acidente de
trânsito e as lesões suportadas pelo requerente, deverá ser efetuado o pagamento
da indenização conforme consignado na sentença.

2.4) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça “a
falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa
do pagamento da indenização” (Súmula 257), e tem aplicação nos casos em que a
vítima do evento danoso é terceiro.
Esta Câmara tem deliberado de que não há direito ao
recebimento da indenização securitária quando a vítima é proprietária e está
inadimplente com relação ao prêmio: ( AP 79774-60.2016.8.16.0014, Rel. Des.
Vicente Del Prete Misurelli, DJe 19/12/2017; AP 1.724.439-8, Rel. Juiz Ademir
Ribeiro Richter, DJe 05/12/2017; AP 1.681.368-8, Rel. Des. Clayton de
Albuquerque Maranhão, DJe 01/12/2017; AP 1.716.446-8, de minha relatoria, DJe
07/11/2017; AP 1.640.671-4, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, DJe 19/10/2017; AP
1.635.343-2, Rel. Des. Gilberto Ferreira, DJe 31/08/2017).
Contudo, o autor não é o proprietário da motocicleta 150 Fan,
placa ATU 8415 e sim Rozicler de Paula dos Santos, conforme Certificado de
Registro de Licenciamento de Veículo (mov. 1.7).

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Ademais, o acidente ocorreu em 05/07/2012 (mov. 1.6). O
documento de mov. 20.3 apresentado pela ré como consulta a pagamentos
efetuados não menciona expressamente que não houve quitação do prêmio para o
exercício de 2012.

2.5) Por imposição do § 11 do art. 85 do CPC há necessidade
de majorar os honorários de sucumbência, que foram arbitrados em 10% (dez por
cento) do valor da condenação. O fator objetivo especificado pelo legislador, para
tanto, foi “o trabalho adicional realizado em grau de recurso” (sic), que não exigiu
de seus procuradores excessivo esforço intelectivo na elaboração das
contrarrazões ante a ausência de complexidade da causa, razão pela qual se eleva
essa verba honorária para 15% (quinze por cento).

2.6) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento
ao recurso do autor e manter a sentença, com majoração dos honorários para
quinze por cento do valor da condenação.

3) DISPOSITIVO:

ACORDAM os magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à
unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar o pronunciamento
atacado, com aumento dos honorários para quinze por cento da condenação.
Participaram do julgamento o Desembargador Clayton de
Albuquerque Maranhão e o Juiz Substituto Ademir Ribeiro Richter.
Curitiba 19 julho 2018.

(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835468780/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-18393520158160092-pr-0001839-3520158160092-acordao/inteiro-teor-835468787