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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Prestes Mattar
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-83.2008.8.16.0004, DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
APELANTE: AML ARQUITETURA,
CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA.
APELADA: COHAB – COMPANHIA DE
HABITAÇÃO POPULAR DE
CURITIBA
RELATOR: DES. PRESTES MATTAR
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO
PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PEDIDO
DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE –
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ –
SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Apelação cível nº XXXXX-83.2008.8.16.0004
fls.2
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Cível nº XXXXX-83.2008.8.16.0004, Região Metropolitana de Curitiba– 1ª
Vara da Fazenda Pública, em que é apelante AML ARQUITETURA,
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., sendo apelada COHAB –
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA.
Trata-se de recurso de apelação interposto por AML
Arquitetura, Construções e Incorporações Ltda. contra decisão de mov. 83.1
que extinguiu o processo com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência
de prescrição, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Dessa maneira, o Magistrado a quo condenou a parte
autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
arbitrados no montante de 10% do valor atualizado da causa, consoante o artigo
85, §§ 40, inc. III e , do CPC. Ademais, determinou a incidência de correção
monetária pelo IPCA-E, a partir da data da sentença, além de juros de mora de
1% ao mês.
Irresignada, pugna a parte apelante em razões de mov. 92.1
pela reforma parcial da sentença no que tange à aplicação da correção
monetária, uma vez que sua incidência deveria ocorrer a partir da data em que o
suposto pagamento deveria ter sido feito, e não o foi. Alternativamente, requer
que a atualização do cálculo dos honorários advocatícios se dê desde a
propositura da demanda, em 2008.
Contrarrazões apresentadas em mov. 114.1.
Apelação cível nº XXXXX-83.2008.8.16.0004
fls.3
É, em síntese, o relatório.

O recurso de apelação comporta provimento.

Trata-se de Ação de Cobrança de Potencial Construtivo
proposta Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT em face
de Condomínio Residencial New Castle e AML Arquitetura, Construções e
Incorporações Ltda, na qual requer a autora o pagamento relativo ao potencial
construtivo, vez que somente ocorreu adimplemento parcial.
O Magistrado a quo julgou extinto o processo com
resolução de mérito, uma vez que foi constatada a ocorrência de prescrição, e
determinou a incidência da correção monetária a partir da data da sentença.
Diante da decisão, pleiteia a apelante pela atualização da
correção para fins de cálculos dos honorários a partir da data do
inadimplemento da parcela. Alternativamente, pugna pela aplicação desde a
propositura da ação.
Com razão.
A decisão prolatada em mov. 83.1 assim determinou no
dispositivo:
“(...). Em razão de sucumbência, condeno a parte autora ao
pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios aos patronos do réu e da denunciada à lide,
estes fixados em 10% do valor atualizado da causa,
considerando a previsão do art. 85, §§ 4º, III, e , do CPC,
Apelação cível nº XXXXX-83.2008.8.16.0004
fls.4

considerando o grau de zelo profissional, o lugar da
prestação do serviço, a natureza, a importância e a
simplicidade da causa, que foi julgada antecipadamente,
com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da presente
data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em
julgado da sentença. (...)”

Verifica-se que houve um arbitramento em percentual
sobre os honorários advocatícios, sendo abarcado, dessa forma, pelo disposto
na Súmula 14, do Superior Tribunal de Justiça:

“Arbitrados os honorários advocatícios em percentual
sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir
do respectivo ajuizamento. ”

Assim, não há que se falar em aplicação de correção
monetária desde o inadimplemento das parcelas, mas sim a partir da
propositura da ação, afastando, consequentemente, a deliberação feita pelo
Magistrado a quo.
Destarte, cumpre dar provimento ao apelo, a fim de
determinar que a correção monetária pelo IPCA-E ocorra desde o ajuizamento
do feito, no ano de 2008.
Apelação cível nº XXXXX-83.2008.8.16.0004
fls.5

Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao
recurso de apelação interposto.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os senhores Desembargadores
ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, Presidente sem voto; ROBSON
MARQUES CURY e RENATO LOPES DE PAIVA.

Curitiba, 24 de julho de 2018.

Desembargador PRESTES MATTAR
Relator

2 (J)

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