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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-83.2008.8.16.0004 PR 000XXXX-83.2008.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

25/07/2018

Julgamento

25 de Julho de 2018

Relator

Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇASENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ – SENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.

Apelação cível nº 0005025-83.2008.8.16.0004 fls.2 (TJPR - 6ª C.Cível - 0005025-83.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 25.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005025-83.2008.8.16.0004, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: AML ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. APELADA: COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA RELATOR: DES. PRESTES MATTAR APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Apelação cível nº 0005025-83.2008.8.16.0004 fls.2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005025-83.2008.8.16.0004, Região Metropolitana de Curitiba– 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante AML ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., sendo apelada COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Trata-se de recurso de apelação interposto por AML Arquitetura, Construções e Incorporações Ltda. contra decisão de mov. 83.1 que extinguiu o processo com resolução de mérito, tendo em vista a ocorrência de prescrição, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, o Magistrado a quo condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no montante de 10% do valor atualizado da causa, consoante o artigo 85, §§ 40, inc. III e , do CPC. Ademais, determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da sentença, além de juros de mora de 1% ao mês. Irresignada, pugna a parte apelante em razões de mov. 92.1 pela reforma parcial da sentença no que tange à aplicação da correção monetária, uma vez que sua incidência deveria ocorrer a partir da data em que o suposto pagamento deveria ter sido feito, e não o foi. Alternativamente, requer que a atualização do cálculo dos honorários advocatícios se dê desde a propositura da demanda, em 2008. Contrarrazões apresentadas em mov. 114.1. Apelação cível nº 0005025-83.2008.8.16.0004 fls.3 É, em síntese, o relatório. O recurso de apelação comporta provimento. Trata-se de Ação de Cobrança de Potencial Construtivo proposta Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT em face de Condomínio Residencial New Castle e AML Arquitetura, Construções e Incorporações Ltda, na qual requer a autora o pagamento relativo ao potencial construtivo, vez que somente ocorreu adimplemento parcial. O Magistrado a quo julgou extinto o processo com resolução de mérito, uma vez que foi constatada a ocorrência de prescrição, e determinou a incidência da correção monetária a partir da data da sentença. Diante da decisão, pleiteia a apelante pela atualização da correção para fins de cálculos dos honorários a partir da data do inadimplemento da parcela. Alternativamente, pugna pela aplicação desde a propositura da ação. Com razão. A decisão prolatada em mov. 83.1 assim determinou no dispositivo: “(...). Em razão de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos patronos do réu e da denunciada à lide, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, considerando a previsão do art. 85, §§ 4º, III, e , do CPC, Apelação cível nº 0005025-83.2008.8.16.0004 fls.4 considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, que foi julgada antecipadamente, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. (...)” Verifica-se que houve um arbitramento em percentual sobre os honorários advocatícios, sendo abarcado, dessa forma, pelo disposto na Súmula 14, do Superior Tribunal de Justiça: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. ” Assim, não há que se falar em aplicação de correção monetária desde o inadimplemento das parcelas, mas sim a partir da propositura da ação, afastando, consequentemente, a deliberação feita pelo Magistrado a quo. Destarte, cumpre dar provimento ao apelo, a fim de determinar que a correção monetária pelo IPCA-E ocorra desde o ajuizamento do feito, no ano de 2008. Apelação cível nº 0005025-83.2008.8.16.0004 fls.5 Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, Presidente sem voto; ROBSON MARQUES CURY e RENATO LOPES DE PAIVA. Curitiba, 24 de julho de 2018. Desembargador PRESTES MATTAR Relator 2 (J)
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