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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-67.2016.8.16.0069 PR 001XXXX-67.2016.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

13/07/2018

Julgamento

11 de Julho de 2018

Relator

Juiz Marcos Antonio Frason
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Ementa

RECURSO INOMINADO. (2) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0010996-67.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason - J. 11.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0010996-67.2016.8.16.0069 Recurso Inominado nº 0010996-67.2016.8.16.0069 Juizado Especial Cível de Cianorte Recorrente (s): SONIA MARIA MINANTE RAINIERI e BANCO PAN S.A. Recorrido (s): BANCO PAN S.A. e SONIA MARIA MINANTE RAINIERI Relator: Marcos Antonio Frason EMENTA: RECURSO INOMINADO. (2) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser o recurso conhecido. Em linhas argumentativas, o juízo de primeiro grau arbitrou o quantum devido a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, cuida-se de dano moral ocorrido em razão de abalo de crédito e tem prevalecido o entendimento em nossas Cortes do princípio geral da presunção do dano, pelo qual é desnecessária uma demonstração específica, eis que é curial do próprio evento, sendo notória e independe de prova um lançamento que, comprovadamente indevido, acarreta transtornos à pessoa. Mesmo que sem reflexos econômicos aparentes, o dano puramente moral é passível de recomposição, conforme entendimento já firmado anteriormente nos julgados RTJ 119/4333, RT 725/336 e RT 726/239. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. Quanto ao valor efetivo da indenização, tal não pode causar um indevido e absurdo enriquecimento da parte reclamante, quando é certo que a reparação de dano moral não busca esta finalidade, mas apenas uma compensação financeira pela dor sofrida. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência. É cediço que a dor moral é insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro. (...) III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)?. ( REsp 265133/RJ - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - 4ª Turma - DJ 23.10.2000). Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor arbitrado em sede de primeiro grau deve ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante. Repara os constrangimentos. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003462-37.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 20.02.2018; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013849-64.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 20.02.2018. Denota-se que o recorrente/réu, manteve o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito por cerca de três meses após a quitação integral do débito, o que enseja a reparação por danos morais. No mais, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46, da Lei nº 9.099/95. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, fundada nos princípios da simplicidade e da instrumentalidade e não fere o direito constitucional da motivação das decisões judiciais, com entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009) CONCLUSÃO Diante do exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença ad quo tão-somente para minorar o quantum indenizatório a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da decisão . Como consequência,condenatória e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso resta prejudicado o recurso interposto pela recorrente/autora. No mais, mantenho sentença ad quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Ante a derrota parcial recursal, vota-se pela condenação do recorrente/réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 55, da Lei nº 9099/95) e ao pagamento de custas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de SONIA MARIA MINANTE RAINIERI, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Marcos Antonio Frason (relator) e Marcel Luis Hoffmann. 10 de Julho de 2018 Marcos Antonio Frason Juiz (a) relator (a)
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