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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 0005995-17.2016.8.16.0097 PR 0005995-17.2016.8.16.0097 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
05/07/2018
Julgamento
3 de Julho de 2018
Relator
Desembargador Marcos S. Galliano Daros
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOMANDADO DE SEGURANÇASERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISDESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO – ARTIGO , INCISO I, ALÍNEA L, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/1990 – DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAISSENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. f. 2 (TJPR - 3ª C.

Cível - 0005995-17.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 03.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005995-17.2016.8.16.0097 DA COMARCA DE IVAIPORÃ – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. AUTORES: ANDERSON CLEITON ALVES E OUTROS RÉU: MUNICÍPIO DE LIDIANÓPOLIS REMETENTE: JUIZ DE DIREITO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO – ARTIGO , INCISO I, ALÍNEA L, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/1990 – DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. f. 2 Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário nº 0005995-17.2016.8.16.0097, da Comarca de Ivaiporã – Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que figuram como autores Anderson Cleiton Alves, Antonio Aparecido dos Santos, Ademir Aparecido Candido, Luzia Franceli Graneiro, Lucia Artiloli Nunes Maciel, Marina Calazans Rodrigues, Rosely Aparecida Paixão e Sergio Carlos Mendes, como réu o Município de Lidianópolis e como remetente Juiz de Direito. Trata-se de reexame necessário relativo a r. sentença proferida nos autos de mandado de segurança nº 0005995-17.2016.8.16.0097, impetrado por Anderson Cleiton Alves, Antonio Aparecido dos Santos, Ademir Aparecido Candido, Luzia Franceli Graneiro, Lucia Artiloli Nunes Maciel, Marina Calazans Rodrigues, Rosely Aparecida Paixão e Sergio Carlos Mendes contra ato praticado pelo prefeito do Município de Lidianópolis, por meio da qual o eminente magistrado da causa confirmou a decisão liminar, concedeu a segurança e determinou a regularização do pagamento dos vencimentos integrais no período anterior ao registro da candidatura dos impetrantes (mov. 23.1). Não foram oferecidos recursos voluntários pelas partes, vindo os autos para reexame necessário. A douta Procuradoria-geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da r. sentença em sede de reexame necessário (mov. 8.1-TJ). É o relatório. Voto. f. 3 Trata-se de mandado de segurança impetrado por Anderson Cleiton Alves, Antonio Aparecido dos Santos, Ademir Aparecido Candido, Luzia Franceli Graneiro, Lucia Artiloli Nunes Maciel, Marina Calazans Rodrigues, Rosely Aparecida Paixão e Sergio Carlos Mendes contra ato do prefeito Município de Lidianópolis, por meio do qual se discute o direito dos impetrantes ao recebimento de seus vencimentos integrais, em razão do afastamento do cargo público para fins de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo. Ve-se dos autos que os impetrantes Anderson Cleiton Alves, Ademir Aparecido Candido, Luzia Franceli Graneiro, Lucia Artiloli Nunes Maciel, Marina Calazans Rodrigues, Rosely Aparecida Paixão e Sergio Carlos Mendes formularam o requerimento de afastamento de suas funções a título de desincompatibilização (de 02 de julho de 2016 a 02 de outubro de 2016), com a finalidade de concorrerem ao cargo eletivo de vereador. Já o servidor Antonio Aparecido dos Santos realizou o mesmo pedido, mas concorrer ao cargo de vice- prefeito (movs. 1.15 e 1.16). Sobre as condições de elegibilidade, o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal estabelece que cabe à Lei Complementar dispor sobre outros casos de inelegibilidade, além dos previstos na Constituição, com a finalidade de proteger os princípios da moralidade administrativa, da probidade e contra os abusos do poder econômico e do exercício da atividade pública na administração direta ou indireta. Note-se: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: f. 4 (...) § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994). Em 18 de maio de 1990, em razão do disposto no já mencionado artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, sobreveio a Lei Complementar nº 64, que disciplina os casos de inelegibilidade e determina, no que aqui interessa, o seguinte: Art. 1º São inelegíveis: II - para Presidente e Vice-Presidente da República: I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais (...) IV - para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do f. 5 Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização; V - para o Senado Federal: a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos; VII - para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização; Da leitura do dispositivo acima transcrito é possível inferir que o direito do servidor à percepção dos seus vencimentos integrais é de observância obrigatória pela administração pública, quando se configura, no plano fático, situação que enseja a incidência da norma. Tem-se, portanto, que não se está diante de mera faculdade, mas de ato vinculado da administração pública. A respeito do ato administrativo vinculado, Hely Lopes Meirelles leciona que “são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa” (MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 167). f. 6 Dessa forma, é evidente que os autores possuem o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante o período de desincompatibilização. No caso dos autos, verifica-se dos respectivos holerites dos servidores Anderson Cleiton Alves (mov. 1.2), Lucia Artiloli Nunes Maciel (mov. 1.4), Ademir Aparecido Candido (mov. 1.3), Marina Calazans Rodrigues (mov. 1.5), Luzia Franceli Graneiro (mov. 1.6), Rosely Aparecida Paixão (mov. 1.7), Sergio Carlos Mendes (1.8) e Antonio Aparecido dos Santos (mov. 1.9) que houve redução no recebimento de seus vencimentos, em razão da concessão de licença de 03 (três) meses, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (portarias de concessão da referida licença constantes nos movs. 1.15 e 1.16). Nota-se, portanto, a ilegalidade do ato praticado, pois a própria licença foi deferida com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 64/1990 e, portanto, deveria ser concedida sem prejuízo financeiro ao servidor. Ainda que a Lei Municipal nº 43/1993, aparentemente, – pois o município sequer apresentou nos autos o teor da referida lei – disponha que o funcionário terá direito à licença sem remuneração do período de escolha como candidato (convenção partidária) e a véspera do registro da candidatura na Justiça Eleitoral, é o caso de aplicação do disposto na Lei Complementar Federal nº 64/1990. É que a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União, conforme dispõe o inciso I, do artigo 22, da Constituição Federal1. 1 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo acrescido) f. 7 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1381/AL, esclareceu que é inconstitucional a lei, municipal ou estadual, que trate sobre matéria de direito eleitoral. Note-se da ementa: EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual nº 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa ( CF, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa da União ( CF, art. 22, I, e art. 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneração. Violação ao art. 38 da Carta Fundamental. 1. É inconstitucional, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei nº 5.729/95 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a reserva e a reforma do policial militar, por se tratar de matérias afetas ao seu regime jurídico. 2. Ao dispor sobre o regime jurídico a que o policial militar estaria sujeito em caso de eleição para cargo público, a Lei estadual nº 5.729/95 invadiu competência legislativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição. 3. A Lei estadual nº 5.729/95 ofendeu, ainda, o conteúdo material do art. 14, § 8º, da Constituição, quando previu hipóteses i) de retorno ao serviço de policial militar que tenha assumido cargo público eletivo e ii) de opção pela fonte de remuneração. (...) ( ADI 1381, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10- 2014). f. 8 Nesse mesmo aspecto decidido pela Suprema Corte, em casos análogos, já restou decidido pelos Tribunais: SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATO À VEREADOR. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS NO PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONFLITO DE NORMAS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 64/1990, ASSEGURADORA DA PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DURANTE TODO O AFASTAMENTO E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 26/2002 AUTORIZATIVA DA BENESSE APÓS REGISTRO DA CANDIDATURA. MATÉRIA ELEITORAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC – REEX: 0302422-04.2016.24.0022, Curitibanos, Relator: Ronei Danielli, Julgamento em 24/04/2018, Terceira Câmara de Direito Público). REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – DIREITO À REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para possibilitar a participação efetiva do servidor público municipal na concorrência eleitoral, a Lei Complementar nº 64/1990 garantiu o pagamento dos vencimentos integrais, dentro de todo o período de desincompatibilização, fornecendo plenas condições para o exercício da cidadania, que poderia vir a ser prejudicado ante a necessidade financeira que adviria de seu afastamento (TJ-MS – Remessa Necessária 0202834- f. 9 23.2016.8.12.0017, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Julgamento em 18/04/2017, 3ª Câmara Cível). Dessa forma, e por essas sucintas, porém suficientes razões, o meu voto é no sentido de manter a r. sentença, em sede de remessa necessária. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a r. sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator o Excelentíssimo Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Presidente, com voto, e o Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte. Curitiba, 03 de julho de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator
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