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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX-61.2018.8.16.0000 PR XXXXX-61.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUÍZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-61.2018.8.16.0000 - Mallet - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 12.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS N.º XXXXX-61.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE MALLET – VARA CRIMINAL IMPETRANTE: LUCIANO BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO) PACIENTE: DIEGO CABRAL (RÉU PRESO) RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO JUÍZO A QUO APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº XXXXX-61.2018.8.16.0000, da Comarca de Mallet – Juízo Único, em que é impetrante LUCIANO BORGES DOS SANTOS (advogado) e paciente DIEGO CABRAL. Habeas Corpus nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 /fls. 2 de 7 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado pelo advogado Luciano Borges dos Santos em favor do paciente Diego Cabral, tendo em vista a decretação da prisão preventiva pela prática, em tese, dos crimes de roubo, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 157, § 2º, I, II e V – por duas vezes – e 288 do Código Penal e art. 16 da Lei 10826/2003). Alega, em síntese, que há excesso de prazo no caso concreto, eis que o paciente está preso há mais de 7 meses sem que tenha sido designada audiência para interrogatório. Por tais razões, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão de liminar, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade. A pleiteada liminar restou indeferida (mov. 6.1). A douta PGJ opinou pelo não conhecimento da ordem (mov. 13.1). É o relatório. VOTO. 2. O caso versa sobre a suposta prática dos crimes de roubo majorado, associação criminosa, receptação e porte ilegal de armas. Através do presente habeas corpus, o impetrante alega que há excesso de prazo na formação da culpa. Sem razão, no entanto. Senão vejamos: Habeas Corpus nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 /fls. 3 de 7 No caso dos autos, o paciente foi preso após investigação que o apontou como autor, em tese, dos delitos de roubo majorado, associação criminosa, porte de armas e receptação. De acordo com o juízo de primeiro grau, há indícios de materialidade e autoria suficientes a justificar a segregação cautelar do paciente, tendo em vista a presença de elementos de prova aptos a demonstrar que o acusado efetivamente praticou o delito mencionado. A destacar que o paciente, juntamente com outros quatro investigados e alguns indivíduos não identificados, supostamente deram voz de assalto aos passageiros de dois ônibus, um no município de Rio Azul/PR e o segundo no município de Mallet/PR, após o que empreenderam fuga, efetuaram disparos contra policiais militares, abandonaram os veículos utilizados para as práticas delituosas, esconderam-se na mata e continuaram a fuga, até serem presos pelos Policiais do Centro de Operações Policiais Especiais e da Polícia Rodoviária Federal. A propósito, como bem destacou a magistrado, na decisão que denegou a revogação da prisão preventiva, “conforme salientado na decisão que decretou a prisão preventiva do ora requerente bem como dos demais denunciados, quando da supramencionada empreitada criminosa, os mesmos se encontravam fortemente armados e municiados – com uma pistola Ruger 9mm, uma pistola Glock cal. 45 e um fuzil AK-47, cal. 7.62 – armamento o qual fora utilizado para prática, em tese, dos 02 (dois) assaltos a ônibus, ocorridos nos municípios de Rio Azul/PR e Mallet/PR e também para efetuarem disparos contra os Policiais que atenderam as ocorrências, o que faz evidenciar a periculosidade do ora Habeas Corpus nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 /fls. 4 de 7 requerente e de seus comparsas, os quais agem de forma criminosa corriqueiramente. Prova disso se extrai dos próprios antecedentes criminais do ora requerente, que conforme também consignado na decisão de mov. 58.1 dos autos de ação penal em apenso, já sofreu condenações pelos delitos de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uso de documento falso, falsificação de documento público e tráfico de drogas e estava sob livramento condicional, concedido em data de 20/03/2017, conforme se vê dos autos de Execução de Pena sob nº XXXXX-88.2008.8.16.0009, sendo que suas reiteradas condutas delitivas, por si só, demonstram de forma nítida a periculosidade e o temor que este causa na sociedade.” (mov. 13.1). Cumpre observar, também, que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos, restando preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal1. Ademais, a princípio, não há que se falar em excesso de prazo, já que o juízo de primeiro tem dado andamento ao feito: “Após, por meio dos autos em apenso sob nº 0000738- 13.2018.8.16.0106 a defesa do paciente formulou novo pedido de liberdade provisória, sob o argumento de o requerente só foi citado para responder à acusação 5 meses após o recebimento da denúncia, permanecendo recluso, tendo sua liberdade cerceada sem poder fazer jus ao seu direito de defesa. Afirmou ainda que o paciente se encontra custodiado há mais de 6 meses, 1 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; [...] Habeas Corpus nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 /fls. 5 de 7 sem sequer ter sido interrogado por esse Juízo, muito menos designada data para tanto. Ainda, salientou que o réu vem sendo mantido em cárcere por dados fornecidos única e exclusivamente pelo órgão acusador, a partir de ilações que ainda merecem o devido contraditório em sede de instrução processual, a qual está sendo adiada sem culpa do réu, ensejando o reconhecimento do excesso de prazo. Por fim, aduziu que se mostrava totalmente desarrazoado o paciente estar custodiado por 202 dias (naquela oportunidade), sem sequer ter sido designada a audiência de instrução e julgamento, sendo a ilegalidade cristalina e o constrangimento ilegal evidente. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido na mov. 10.1 e na mov. 13.1 este Juízo indeferiu novamente o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salientando que apesar da defesa do paciente sustentar que havia excesso de prazo na prisão do ora acusado, tal embasamento se mostrava inverídico, visto que os autos de ação penal seguem seu trâmite ordinário regular e célere (em razão da prioridade legal conferida a réus presos), livre de quaisquer interrupções que pudesse vir a prejudicar o paciente, contudo, salientou que se trata de feito complexo, contendo 05 (cinco) réus, todos presos e em locais distintos. E mais, todas as testemunhas arroladas serão ouvidas, também por cartas precatórias” (mov. 9.1). Vale destacar que o lapso temporal estipulado para o término da instrução não é absoluto, devendo ser consideradas as diversas variáveis para só então ser possível detectar, de acordo com o princípio da razoabilidade, se o feito está se alongando de forma desarrazoada. No caso concreto, pelas informações trazidas pela autoridade impetrada, não houve paralisação injustificada dos autos. Habeas Corpus nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 /fls. 6 de 7 Logo, o feito não se encontra paralisado. Prossegue marcha regular e não se verifica demora imotivada. Tampouco pode ser a demora atribuída à desídia por parte da autoridade judiciária, o que seria então capaz de ensejar violação ao princípio da razoável duração do processo. Desse modo, à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e tendo em vista que a magistrada vem impulsionando regularmente o trâmite processual, não há que se falar em excesso de prazo. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) IV - A conclusão da instrução criminal - inclusive nos casos de competência do Tribunal do Júri e seu rito escalonado - não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (...)"( RHC 53.448/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 10/02/2015, DJe 25/02/2015)."(...) 6. Para cogitar o excesso de prazo da prisão cautelar, a delonga excessiva deve ter sido originada de procedimento omissivo do magistrado, da acusação ou de atuação irregular do Poder Público, o que não se verifica na presente hipótese, em que a ação penal Habeas Corpus nº XXXXX-61.2018.8.16.0000 /fls. 7 de 7 apresenta regular processamento dentro dos limites da razoabilidade (...)”2 (grifou-se) Em suma, no caso dos autos, a delonga na instrução processual não se mostra incompatível com o princípio da duração razoável do processo, inserido no art. , LXXVIII da Constituição Federal. Daí porque, a ordem deve ser denegada. 3. Diante do exposto, voto pela denegação da ordem impetrada. ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Magistrados Fernando Wolff Bodziak (Relator), Celso Jair Mainardi e Carvílio da Silveira Filho. Curitiba, 12 de julho de 2018. (assinatura digital) Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator. 2 HC 321.490/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, j. em 15/12/2015, DJe 15/02/2016.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835455950/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-237456120188160000-pr-0023745-6120188160000-acordao

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