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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

RECURSO DE AGRAVO Nº XXXXX-42.2018.8.16.0009, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –
VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE RÉUS OU VÍTIMAS FEMININAS E DE
MEDIDAS DE SEGURANÇA
RECORRENTE : KELLEN AMANDA SANTIAGO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA –
PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE –
POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SUSTENTADA
NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A
MATERIALIDADE DELITIVA – TESE CONTRÁRIA AO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE–
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS – RECURSO A QUE SE CONHECE E
NEGA-SE PROVIMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso
de Agravo nº XXXXX-42.2018.8.16.0009, do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba - Vara de Execução de Penas de Réus ou
Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança, em que é Recorrente KELLEN
AMANDA SANTIAGO e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.
Recurso de Agravo nº XXXXX-42.2018.8.16.0009 fl. 2

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de agravo interposto em face da
decisão proferida pelo Juiz a quo, que, após a instauração de processo
administrativo disciplinar e realização de audiência de justificação, homologou
a falta grave praticada em 13 de janeiro de 2018 pela agravante, alterando a
data-base para progressão e declarando a perda de 1/18 dos dias remidos
(mov. 249.1).

Inconformada, a defesa agravou, aduzindo que não há
conformação típica entre a conduta da apenada e o disposto no artigo 50, inciso
VII, da Lei de Execução Penal, pois um chip não pode ser interpretado como
meio apto a permitir a comunicação com outros presos ou ambiente externo.
Disse que é indispensável a realização de perícia no objeto apreendido.
Asseverou que não houve regular apreensão do objeto, o qual foi identificado
apenas por fotografia, o que fragiliza a existência de materialidade da infração
(mov. 258.1)

Em contrarrazões, o representante do Ministério Público,
postula pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 261.1).

A magistrada manteve a decisão agravada (mov. 264.1).

Os autos foram encaminhados a este Tribunal.

A Procuradoria de Justiça se manifestou no parecer de ref.
mov. 8.1, pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

Recurso de Agravo nº XXXXX-42.2018.8.16.0009 fl. 3
Vieram conclusos os autos.

É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade,
razão pela qual merece ser conhecido.

No mérito, porém, não merece ser provido.

A defesa pugna pelo afastamento da falta grave,
afirmando que deveria ser produzida prova pericial para atestar a prestabilidade
do chip para comunicação com outros presos ou com ambientes externos.

O art. 50, VII da Lei de Execução Penal prevê que:

“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa
de liberdade que:
(...)
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho
telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação
com outros presos ou com o ambiente externo.”

O comunicado nº 020/2018 relata que, em 13 de janeiro
do corrente ano, “por volta das 17h00min, a agente Flávia, escalada nas
galerias D e E. encontrou um chip marca TIM nº 8955031718/042844B234,
derrubado pela presa RAISSA BRISOLA DA SILVA (sic), prontuário nº 142.475,
alojada no cubículo 21D. A referida presa ao retornar do banho, recebeu do
Recurso de Agravo nº XXXXX-42.2018.8.16.0009 fl. 4
cubículo 26D um papel, e ao manuseá-lo derrubou no chão um pequeno objeto,
que imediatamente passou a procurar. Ao ser questionada, a presa alegou ter
derrubado um brinco de ouro, e passou a procura-lo, recusando-se a entrar para
seu cubículo. A agente Flávia encontrou e recolheu o chip e disse à presa ‘Pode
entrar para seu cubículo, já recolhi o seu brinco’. A presa, então, retornou ao
cubículo ” (ref. mov. 231.2).

No procedimento administrativo disciplinar, quanto aos
referidos fatos, a recorrente declarou que: “Moro no 26D; fui eu que passei o
papel para a Raissa, no meio do papel tinha 1 chip, mas ela não sabia de nada.
A Raissa é inocente, assumo a responsabilidade; ela não merece pagar pelo
meu erro”.

Por fim, em audiência de justificação, a apenada
confirmou que o chip era seu e passou para a colega Raissa; que era apenas
para entregar para terceiros e ‘caiu na sua mão’; que o chip era novo e nunca
o utilizou; que não pode dizer como o material entrou na unidade penitenciária
(ref. mov. 244.2).

A defesa defende a necessidade de perícia para atestar o
funcionamento do chip e a real possibilidade de comunicação por meio do
mesmo, como requisito essencial para atribuição da falta grave imputada à
agravante.

As argumentações trazidas pela defesa não merecem
acolhida, sendo adequadamente refutadas na decisão agravada., posto que é
pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a posse de aparelhos
celulares e seus componentes essenciais (chips, carregadores ou bateria)
constitui a falta grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal,
Recurso de Agravo nº XXXXX-42.2018.8.16.0009 fl. 5
pois possibilitam a comunicação interna ou externa e o cometimento de novos
delitos ou práticas de faltas mais graves.

Ademais, como bem destacado no parecer da douta
Procuradoria-Geral da Justiça, “Com efeito, seria demasiada ingenuidade não se
admitir a falta grave no caso de apreensão de componentes de aparelho de
telefonia com o preso, pois, como se sabe, não raras vezes, os detentos
desmontam-no a fim de inseri-lo no estabelecimento penal, ou, até mesmo, para
não correrem o risco de o aparelho ser apreendido em sua integralidade pelos
agentes penitenciários. Insta consignar, outrossim, que não há nenhum
indicativo de que o objeto em questão não se tratava de um chip de celular,
análise essa que, convenhamos, dispensa conhecimentos técnicos por peritos”.

A propósito:

“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE CHIP DE APARELHO
CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Há pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior no sentido de que, "após o advento da Lei n.
11.466/2007, a posse de aparelho celular bem como de
seus componentes essenciais, tais como chip,
carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de
natureza grave." (HC XXXXX, Rel. Ministro ERICSON
MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA
TURMA, DJe 30/06/15).
2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp
Recurso de Agravo nº XXXXX-42.2018.8.16.0009 fl. 6
1708448/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

“PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. PORTE DE "CHIP" TELEFÔNICO.
FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A
FUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE.
APREENSÃO DE OUTROS COMPONENTES PARA
PERMITIR A COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
II - Segundo entendimento da Terceira Seção deste
Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem
como de seus componentes essenciais, tais como
"chip", carregador ou bateria, isoladamente, constitui
falta disciplinar de natureza grave após o advento da
Lei n. 11.466/2007.
(...)” (HC 395.878/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

A respeito da desnecessidade de perícia nos aparelhos
celulares e seus componentes, como os chips, é firme o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, veja-se:

“PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. PORTE DE "CHIP" TELEFÔNICO.
FALTA GRAVE. PERÍCIA PARA ATESTAR A
Recurso de Agravo nº XXXXX-42.2018.8.16.0009 fl. 7
FUNCIONALIDADE DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE.
APREENSÃO DE OUTROS COMPONENTES PARA
PERMITIR A COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
II - Segundo entendimento da Terceira Seção deste
Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem
como de seus componentes essenciais, tais como
"chip", carregador ou bateria, isoladamente, constitui
falta disciplinar de natureza grave após o advento da
Lei n. 11.466/2007.
III - Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior
é pacífica no sentido de ser prescindível, para a
configuração da falta grave, a realização de perícia no
aparelho telefônico ou nos componentes essenciais,
dentre os quais o "chip", a fim de demonstrar o
funcionamento.
Habeas corpus não conhecido”. (HC 395.878/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
27/06/2017, DJe 01/08/2017)

“AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE
HOMOLOGADA - POSSE DE CHIP NO INTERIOR DE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL - IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DECISÃO
HOSTILIZADA QUE HOMOLOGA ATO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR LANÇADO PELA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO REGULAR
E VÁLIDO.
Recurso de Agravo nº XXXXX-42.2018.8.16.0009 fl. 8
Há provas suficientes no sentido do cometimento da falta
grave, consistente na posse de chip de aparelho telefônico
(art. 50, VII da LEP).
IMPOSITIVA A HOMOLOGAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO
DA TESE DEFENSIVA –
"Segundo entendimento adotado pelo Superior
Tribunal de Justiça, após o advento da Lei
n.11.466/2007, a posse de aparelho celular, bem como
de seus componentes essenciais, tais como chip,
carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de
natureza grave, sendo, ainda, prescindível a realização
de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de
se atestar sua funcionalidade (HC 359.902/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
18/10/2016, DJe 08/11/2016)" - POSSIBILIDADE E
LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR
- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª
C.Criminal - RA - 1645469-4 - Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Osório
Moraes Panza - Unânime - J. 06.04.2017)

Portanto, tendo sido comprovada a posse de componente
essencial de aparelho celular, consoante confirmação de agente penitenciária e
da própria agravante, não há que se falar em absolvição por falta de provas ou
indispensabilidade da realização da perícia, porque a mera posse do chip é
suficiente para caracterizar a falta grave.

Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao agravo.
Recurso de Agravo nº XXXXX-42.2018.8.16.0009 fl. 9

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os magistrados da 5ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em
conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interposto.

A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo
Senhor Desembargador JORGE WAGIH MASSAD, com voto, e dela participou
o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Dr. RUY
ALVES HENRIQUES FILHO.
Curitiba, 19 de julho de 2018.
Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835454617/processo-criminal-peticao-pet-14284220188160009-pr-0001428-4220188160009-acordao/inteiro-teor-835454627

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