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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

20/07/2018

Julgamento

22 de Junho de 2018

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

APELAÇÃO CRIME N.º 0045163-18/2015.8.16.0014, DA
COMARCA DE LONDRINA – 5ª VARA CRIMINAL
APELANTE: PAULO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ
RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES
APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO.
ARTS. 306 E 309 AMBOS DA LEI N.º 9.503/97.
CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE
CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE
INQUESTIONADAS. PLEITO DE REANÁLISE DA
DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
PENA CORRETAMENTE FIXADA DE AMBOS OS
DELITOS. CONFISSÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO
PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO.
PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRINCIPAL
APLICADA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE. REJEIÇÃO. ESTRITA
OBSERVÂNCIA DO ART. 46, § 3º DO CP. SENTENÇA
ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação
Crime n.º 0045163-18/2015.8.16.0014 da Comarca de Londrina – 5ª Vara Criminal,
em que é Apelante PAULO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR e Apelado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Apelação Crime n.º 0045163-18/2015.8.16.0014 2

O ilustre representante do Ministério Público do Estado do
Paraná ofereceu denúncia (mov. 22.1) em face de PAULO BEZERRA DE ARAUJO
JUNIOR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG nº 9819437-1, nascido em
21/08/1985, com 29 anos de idade na data dos fatos, em razão dos seguintes fatos
delituosos:

Fato 01 – 306 do CTB – Embriaguez ao volante
No dia 15 de fevereiro de 2015, por volta das 21h40min, o
denunciado PAULO BEZERRA DE ARAÚJO JUNIOR
conduzia o veículo VW/Parati CL, de placas BHE-1035 e cor
bege, pela Avenida Rio Branco em direção à Avenida
Winston Churchill, nesta cidade e comarca de
Londrina/PR, quando, nas proximidades da alça de acesso
para a Avenida Brasília, colidiu na traseira do veículo
GM/Classic Super, de placas APK-6120, conduzido por
Rosana Mescua Moreno, que estava parado no semáforo.
Policiais militares foram acionados via COPOM e ao
chegarem ao local solicitaram a realização do exame de
alcoolemia, o qual, após concluído, indicou que PAULO
BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, dolosamente, conduzia
veículo automotor com 0,55 miligramas de álcool por litro
de ar alveolar, equivalentes a 11 decigramas de álcool por
litro de sangue, índice superior ao tolerado por lei (6,0
Dg/l), portanto, com capacidade psicomotora alterada em
razão da influência do álcool. Além disso, o denunciado
apresentava andar cambaleante, fala desconexa e odor
etílico. Ademais, o denunciado afirmou ter ingerido bebida
alcoólica antes de conduzir o aludido veículo, razão pela
qual foi preso em flagrante delito e seu veículo apreendido
no pátio do DETRAN.

Fato 02 – 309 do CTB – Dirigir sem habilitação OU PPD:
Nas mesmas circunstâncias acima narradas, o denunciado
PAULO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, dolosamente,
conduzia o veículo automotor acima descrito, por vias
públicas desta cidade de Londrina/PR, sem possuir a
devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando
perigo de dano, tanto que estava embriagado e colidiu na
traseira de um veículo automotor.
A denúncia foi recebida em 27/07/2015 (mov. 8.1).
Apelação Crime n.º 0045163-18/2015.8.16.0014 3
Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo a quo
prolatou a sentença nos autos n. 0045163-18/2015.8.16.0014 (mov. 78.1), julgando
procedente a denúncia para o fim de condenar PAULO BEZERRA DE ARAUJO
JUNIOR como incurso nas sanções dos arts. 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97,
na forma do art. 69 do CP, fixando-lhe a pena definitiva em 01 (um) ano e 01 (um)
mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois)
meses de proibição para obter permissão para dirigir veículo automotor.
Por preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código
Penal substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Inconformado, PAULO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR
apelou e em suas razões recursais (mov. 102.1), pugna em síntese: redução da pena
privativa de liberdade e pela redução da pena de multa. Requer, ademais, a
concessão do benefício da assistência judiciária.
Contrarrazoado o recurso (mov. 105.1), vieram os autos a
este Tribunal.
Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça,
em parecer de mov. 8.1, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito,
pelo desprovimento.
É relatório.

Trata-se de Apelação Crime interposta contra a sentença
que julgou procedente a denúncia para o fim de condenar PAULO BEZERRA DE
ARAUJO JUNIOR como incurso nas sanções dos arts. 306 e 309, ambos da Lei n.
9.503/97, na forma do art. 69 do CP, fixando-lhe a pena definitiva em 01 (um) ano e
01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto, 10 (dez) dias-multa e
02 (dois) meses de proibição para obter permissão para dirigir veículo automotor.
Primeiramente, relevante destacar que não há que se
conhecer do recurso no que concerne ao pleito de concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita.
Apelação Crime n.º 0045163-18/2015.8.16.0014 4
Isto porque compete ao Juízo da Execução avaliar as
condições financeiras do acusado e a possibilidade deste em arcar com as despesas
processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Nesse sentido, o STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROLATADA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.
804 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ofende o princípio da
colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos
termos do art. 557 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do
STJ, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária
gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas
processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de
Processo Penal. 3. Ademais, a suspensão do pagamento
apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções
Penais, haja vista ser na fase da execução o momento
adequado para aferir a real situação financeira do condenado.
4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp
282.202/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA
TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013)

Assim, o pedido da concessão da justiça gratuita não pode
ser conhecido.
Quanto ao mérito, pugna a defesa pela redução da pena
corpórea e pela redução da pena de multa.
Sem razão.
De início, relevante consignar que a autoria e
materialidade delitivas não foram questionadas pela defesa do apelante, cingindo-se
a irresignação quanto pena aplicada.
Pois bem.
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Da análise dos autos, verifica-se que o apelante foi
condenado em concurso material pela prática dos delitos atinentes à embriaguez ao
volante e direção inabilitada tendo sido as penas somadas.
Cumpre analisar, portanto, o acerto da dosimetria operada
em cada um dos delitos.
Denota-se a presença de uma circunstância judicial
desfavorável em cada um dos delitos, correspondente aos maus antecedentes
apresentados.
Segundo informações processuais extraídas do Sistema
Oráculo, o réu ostenta condenação por fato anterior, todavia, com trânsito em julgado
posterior aos fatos ora analisados, sendo assente a possibilidade de sua
consideração a título de circunstância judicial desfavorável.
Levando a efeito, portanto, ensejou a exasperação de
ambas as penas já na primeira fase, em razão de 01 (um) mês.
Assim, fixou a pena-base para ambos os delitos em 07
(sete) meses de detenção.
Todavia, sendo o réu confesso no tocante ao crime de
embriaguez ao volante (mov. 1.3/IP), restou a pena deste delito atenuada, quedando
novamente em seu mínimo legal – 06 (seis) meses, a qual restou definitiva, vez que
ausentes causas de aumento ou diminuição da pena.
Foi observada, outrossim, a proporcionalidade entre essa
pena corpórea e as demais cumulativas, a saber, da proibição de se obter permissão
para dirigir – 02 (dois) meses e, da pena de multa – 10 (dez) dias-multa, que restaram
também em seu mínimo legal.
Importa registrar que de acordo com a Súmula 231 do
STJ, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal”.
Este posicionamento também é pacificado no Supremo
Tribunal Federal:

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“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-
BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. [...] RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I – A jurisprudência pacífica desta
Corte e do STJ é no sentido de que a incidência de
circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do
mínimo legal. [...] V – Recurso ordinário provido em parte,
apenas para fixar o regime semiaberto para o início do
cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente. (STF – 2ª
Turma, RHC 118996, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
18/02/2014, DJe 06/03/2014)

O mesmo não foi operado em relação ao crime de direção
inabilitada, uma vez que o réu não confessou a prática deste delito, sendo que a
exasperação operada na primeira fase quedou definitiva – 07 (sete) meses de
detenção, uma vez ausentes causas de aumento e diminuição da pena.
Ao aplicar a regra do concurso material, o juiz singular fez
tão somente cumular as penas de cada um dos delitos.
Assim, não há o que se falar em redução da pena privativa
de liberdade, como pretende fazer crer a defesa do réu, estando a dosimetria penal
fundamentada a contento com base no posicionamento majoritário no ordenamento
jurídico brasileiro.
No mais, não merece acolhimento o pedido de redução da
pena de multa, eis que fixada no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, de maneira
proporcional em relação a pena privativa de liberdade.

A propósito, a jurisprudência ressoa nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. ATO
LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU
RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ESTUPRO. NÃO
CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 65 DO DECRETO-LEI
3688/41). INOVAÇÃO RECURSAL. CRIMES CONTRA A
DIGNIDADE SEXUAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA
PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRA
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ISOLADA. MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA
VÍTIMA. APLICAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA.
ERRO MATEMÁTICO. CORREÇÃO. PENA DE MULTA.
OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À
REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO, DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE E, DE OFÍCIO, DA PENA DE
MULTA. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1709119-5 - Cascavel -
Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 14.12.2017)
Vale mencionar que não há como excluir a pena de multa,
pois é parte integrante do preceito secundário das normas penais incriminadoras
insculpidas no artigo 306 do CTB, sendo, portanto, de incidência obrigatória em caso
de violação aos preceitos primários.
Frise-se, ademais, a inexistência de dispositivo legal que
afaste a incidência da pena de multa, em razão da situação de pobreza.
Por fim, descabido o pleito de redução da pena alternativa
de prestação de serviços à comunidade, visto que já aplicada no mínimo legal, nos
termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, in verbis:
“Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses
de privação da liberdade:
3º: As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme
as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de
uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a
não prejudicar a jornada normal de trabalho”.

Portanto, em que pese os argumentos da defesa, impõe-
se o desprovimento do recurso.

Apelação Crime n.º 0045163-18/2015.8.16.0014 8
Pelo exposto, vota-se em conhecer parcialmente do
recurso e, na porção conhecida, negar-lhe provimento, a fim de manter integralmente
a sentença proferida.

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer
parcialmente do recurso e, na porção conhecida, negar-lhe provimento, nos termos
do voto.
O Desembargador Jorge de Oliveira Vargas votou pelo
parcial provimento, e declara voto vencido.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador
Laertes Ferreira Gomes. Acompanhou o relator o Desembargador Luís Carlos
Xavier. Vencido o Desembargador Jorge de Oliveira Vargas.

Curitiba, 21 de junho de 2018.

DES. LAERTES FERREIRA GOMES
Relator

JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
Declaração de voto vencido

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835454149/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-451631820158160014-pr-0045163-1820158160014-acordao/inteiro-teor-835454156

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