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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002401-19.2017.8.16.0013 PR 0002401-19.2017.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/07/2018
Julgamento
9 de Julho de 2018
Relator
Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) - ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL- INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CULPABILIDADE” - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO APELANTE E ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PENA DE MULTA E NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CRITÉRIOS ADOTADOS QUE SÃO PROPORCIONAIS E DISCRICIONÁRIOS DA MAGISTRADA SENTENCIANTE - AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL)- ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.654/2018 QUE TROUXE ALTERAÇÕES AO ART. 157DO CÓDIGO PENAL, AO REVOGAR O INCISO I DO § 2º DO Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 2/17 REFERIDO CÓDIGO, PASSANDO A CONSIDERAR COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA SOMENTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME SUB JUDICE PERPETRADO MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA (FACA) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (ART. , INC. XL, CF)- LEI PENAL NO TEMPO - ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL- NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO DE DETRAÇÃO - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BUSCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - INVIABILIDADE - MONTANTE DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS E AGENTE REINCIDENTE - ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CÓDIGO PENAL- SÚMULA 262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0002401-19.2017.8.16.0013- Curitiba - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 09.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1TJPR. 3ª Câmara Criminal. Em substituição ao Exmo. Des. Eugenio Achille Grandinetti fls. 1/17 APELAÇÃO CRIME Nº 0002401-19.2017.8.16.0013, DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR APELANTE: HONNAN ROBERTO MACEDO DO NASCIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA1 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) - ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CULPABILIDADE” - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO APELANTE E ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PENA DE MULTA E NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CRITÉRIOS ADOTADOS QUE SÃO PROPORCIONAIS E DISCRICIONÁRIOS DA MAGISTRADA SENTENCIANTE - AFASTAMENTO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL)- ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.654/2018 QUE TROUXE ALTERAÇÕES AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, AO REVOGAR O INCISO IDO § 2º DO Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 2/17 REFERIDO CÓDIGO, PASSANDO A CONSIDERAR COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA SOMENTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME SUB JUDICE PERPETRADO MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA (FACA) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (ART. , INC. XL, CF)- LEI PENAL NO TEMPO - ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO DE DETRAÇÃO - SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BUSCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - INVIABILIDADE - MONTANTE DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS E AGENTE REINCIDENTE - ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Apelante Honnan Roberto Macedo do Nascimento e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 3/17 prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de ação penal nº 0002401- 19.2017.8.16.0013 (mov. 128.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Honnan Roberto Macedo do Nascimento por infração ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 71 (setenta e um) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal. A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática (mov. 36.1): “No dia 03 de fevereiro de 2017, por volta das 09h40min, na Clínica de Prótese Capilar, situada na Rua André de Barros, nº 235, bairro Centro, nesta cidade de Curitiba/PR, o denunciado HONNAN ROBERTO MACEDO DO NASCIMENTO, agindo com vontade livre, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante grave ameaça contra a vítima Regiane da Costa Souza, realizada com o emprego de uma faca (apreendida), a quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) que se encontrava no caixa da referida clínica. Consta dos autos que o denunciado adentrou na referida clínica e, passando-se por um cliente, pediu para ver alguns produtos, mas em seguida anunciou o assalto e, com emprego de uma faca, ordenou que a vítima entregasse todo o dinheiro que estava no caixa. Na sequência, o denunciado empreendeu fuga do local, momento no qual a ofendida Regiane informou o proprietário da clínica a respeito da ocorrência, o qual acionou a polícia. Consta, ainda, que na delegacia enquanto confeccionavam o boletim Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 4/17 de ocorrência, a equipe policial recebeu informação da Central de Monitoramento Eletrônico, de que um indivíduo monitorado esteve no local dos fatos no horário da ação delituosa. Diante das informações, a equipe apresentou para a vítima fotos do indivíduo que estava sendo monitorado, o que possibilitou que a ofendida Regiane reconhecesse o ora denunciado como autor do assalto. Consta, por fim, os policiais militares, por meio do mapa de deslocamento do monitorado, conseguiram localizar e abordar o denunciado Honnan Roberto Macedo do Nascimento no interior do Terminal do Portão, o qual foi detido e encaminhado ao distrito policial (termo de depoimento dos policiais de mov. 33.3 e mov. 33.4, auto de exibição e apreensão de mov. 35.5, auto de avaliação de mov. 33.7, termo de depoimento de mov. 33.8 e mov. 33.9, auto de entrega de mov. 33.10, auto de reconhecimento de pessoa de mov. 33.11 e boletim de ocorrência de mov. 33.20).” A denúncia foi recebida em 20.02.2017 (mov. 43.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 58.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 62.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (movs. 92.1 e 114.6). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 120.1 e 124.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 18.07.2017 (mov. 128.1). Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o réu Honnan Roberto Macedo do Nascimento (mov. 152.1). Em suas razões recursais (mov. 157.1), pugnou pela fixação da pena- base no mínimo legal mediante o afastamento da valoração negativa do vetor “culpabilidade”. Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 5/17 Alegou que “o fato do sentenciado estar com monitoramento eletrônico na data da prática do delito em comento deve repercutir exclusivamente nos autos de sua execução, não podendo ser utilizada para valorar negativamente culpabilidade neste feito, sob pena de bis in idem”. Subsidiariamente, pleiteou pela diminuição do quantum utilizado para exasperar a pena-base. Requereu a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, eis que “não se justifica a imposição de um regime fechado apenas pelo fato de estar presente a circunstância agravante da reincidência”. Pediu a consideração do período no qual ficou preso preventivamente para a fixação do regime inicial, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Buscou a diminuição da pena de multa ao mínimo legal, ao argumento de que o montante aplicado não é proporcional à pena privativa de liberdade imposta. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 160.1). A d. Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer no mov. 8.1/TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 6/17 presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Incontestes a materialidade e autoria do delito narrado na denúncia, passo a análise das teses defensivas. A) Do pedido de redução da pena-base e da pena de multa Na primeira fase da dosimetria da pena, a MMª. Juíza a quo valorou negativamente o vetor “culpabilidade”, exasperando a pena-base para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa, com a seguinte fundamentação (mov. 128.1): “Culpabilidade: tratando-se de juízo de reprovabilidade da conduta do agente, entendo que a pena merece sobrelevo neste ponto. Isso porque do relato das testemunhas inquiridas judicialmente, bem como do interrogatório do acusado, extrai-se que o réu era monitorado eletronicamente pela SESP, demonstrando, desta forma, ousadia e periculosidade, razão pela qual necessita de maior repreensão criminal, visando também a prevenção de prática de novos crimes”. Como se observa, as penas privativas de liberdade e de multa foram aumentadas com base em elementos concretos dos autos, a saber, a acentuada reprovabilidade da conduta e a periculosidade do agente, consubstanciadas no fato de o réu ter cometido novo crime enquanto estava sendo monitorado eletronicamente em razão da prática de delito anterior. Nossos Tribunais têm se manifestado no sentido de que a prática de Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 7/17 novo crime na constância da execução penal de outro delito é motivo suficiente para exasperar a pena-base. Nesse sentido: JÚRI. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, IV E VI, C.C. O § 2.º-A, INC. I, E § 7.º, INCISOS I E III, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE VINTE E SEIS (26) ANOS E ONZE (11) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. (...) INDICATIVOS DE QUE O RÉU, ENQUANTO ESTAVA UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A OFENDIDA, MATANDO-A, EM RAZÃO DE ELA TER DEIXADO DE VISITÁ-LO NA CADEIA, PASSANDO A RELACIONAR-SE COM OUTRO RAPAZ. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DA FILHA DA OFENDIDA, QUE CONTAVA COM APENAS SEIS (6) ANOS DE IDADE. VÍTIMA QUE, INCLUSIVE, ESTAVA GRÁVIDA POR OCASIÃO DOS FATOS.COMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, DE NATUREZA SUBJETIVA, E A QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO, DE CARÁTER OBJETIVO. 2) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS NEGATIVAMENTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PARA REDUZIR A PENA PARA VINTE E QUATRO (24) ANOS, NOVE (9) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1643753-3 - Rolândia - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 25.05.2017) – Destaquei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PERCENTUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 8/17 IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. AFASTAMENTO DO EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA. 1. É maior a reprovabilidade da conduta do agente que comete o crime durante o período de liberdade provisória, mormente considerando que esse benefício fora concedido em processo no qual o réu havia sido preso em flagrante pelo mesmo crime apurado no presente feito. Adequada a valoração negativa da culpabilidade. (...) 5. Incabível a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, inciso III, do CP, consistente na inabilitação para dirigir veículo, se o condenado exerce a profissão de motorista profissional. (TRF4, ACR 5038648-68.2017.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 31/01/2018) – Destaquei. Como bem destacou o d. Procurador de Justiça José Aparecido da Cruz em seu parecer (mov.8.1/TJ), “a quebra do dever incide diretamente sobre a credibilidade das decisões do Poder Judiciário, conferindo maior reprovabilidade à conduta, ultrapassando os limites inerentes à natureza do crime e exigindo, via de consequência, maior punição ao agente”. Assim, não há que se falar em fundamentação inidônea. Não merece reparo, também, o montante de aumento aplicado nas penas privativas de liberdade e de multa. O quantum foi calculado com base em critério proporcional, considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima dividido pelo número de circunstâncias judiciais. Como bem detalhou a MMª. Juíza a quo (mov. 128.1): “Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base acima do mínimo legal, no montante de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 9/17 reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. Consigno que o montante alcançado partiu do raciocínio que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime ao art. 157 do Código Penal é de 06 (seis) anos, o que equivale a 72 meses, montante que dividido pelas 8 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança a quantia de 9 (nove) meses por cada circunstância. No que tange à pena de multa, considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima é de 350 (trezentos e cinquenta) dias multa, o equivalente para cada circunstância é a quantia de 43 (quarenta e três) dias multa.” Ressalta-se que a pena de multa foi aumentada nas exatas proporções que se aplicaram à pena privativa de liberdade. Ademais, insere-se no âmbito da discricionariedade do Magistrado sentenciante utilizar o critério que julgar mais adequado, desde que proporcional, o que se verificou no caso em apreço. Nesse sentido: CRIME DE EXTORSÃO - PROVA CONSISTENTE - CRIME CONSUMADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 96/STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA DIMINUÍDA EM 1/10 SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...) Insuscetível de modificação a pena- base, pois o aumento não se revela excessivo ou desproporcional porque, devidamente motivado nas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, se insere na discricionariedade do Juiz. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, será revista apenas nos casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (artigos 59 a 71 do Código Penal), assim como o princípio da proporcionalidade, o que, apesar dos reclamos da Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 10/17 defesa, não ocorreu na hipótese. (...). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1593317-0 - Campo Mourão - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 23.02.2017) – Destaquei. Tampouco prospera a tese defensiva de que a fundamentação da Magistrada sentenciante incorreu em bis in idem por ter utilizado o fato de o apelante ter roubado enquanto era monitorado eletronicamente como justificativa para a exasperação da pena-base, eis que tal fato ensejará falta grave nos autos de execução de pena. A “culpabilidade” não é um crime autônomo que tipifica a prática de delito na constância de monitoração eletrônica, mas sim um vetor que analisa eventual necessidade de maior reprimenda penal ao réu que demonstra acentuada censurabilidade em seus atos. É a “reprovação social que o crime e o autor do fato merecem”1. Tal circunstância judicial é decorrente da condenação do indivíduo por crime próprio. No caso em apreço, entendeu a MMª. Juíza a quo que o apelante denota expressiva periculosidade, pois mesmo tendo sido condenado por crime anterior praticou novo delito na constância da execução da pena daquele. A exasperação da pena-base deu-se, portanto, em razão da necessidade de reforçada punição estatal, eis que a primeira pena não foi suficiente para coibir a prática de nova infração penal. Ademais, eventuais complicações que o apelante possa vir a sofrer no seu processo de execução da pena, em razão do reconhecimento de falta grave, não podem ser suscitadas a fim de caracterizar o bis in idem. Vale dizer, o que constitui falta grave nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal é a prática de fato previsto como crime doloso, e não seu cometimento enquanto o reeducando é 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Gen, 2014, p. 421. Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 11/17 monitorado eletronicamente. Desta forma, ainda que o apelante sofra sanções no âmbito da execução penal em razão da prática do crime em análise, não há que se falar em bis in idem, posto que os fatos geradores das consequências penais são diversos. Em sede da execução da pena, as possíveis sanções terão origem na violação de deveres impostos ao apenado pela Lei 7.210/84. Neste feito, a exasperação da reprimenda penal é decorrente da periculosidade e ousadia do apelante reconhecidas na dosimetria da pena. Escorreita, portanto, a fixação da pena-base. B) Da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Em 24.04.2018 entrou em vigor a Lei nº 13.654/2018, a qual promoveu alterações no art. 157 do Código Penal, com a seguinte redação: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 12/17 III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) § 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)” É possível observar que o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, no qual constava o aumento de pena em virtude de o crime ter sido perpetrado com emprego de arma, foi revogado, sendo que passou a ser considerado como causa de aumento de pena tão-somente o emprego de arma de fogo, consoante disposto no inciso Ido § 2º-A do referido dispositivo legal. No caso em tela, o apelante foi denunciado por ter em 3.2.2017, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (faca), subtraído Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 13/17 pertences da vítima Regiane da Costa Souza, ou seja, amoldava-se a conduta àquela insculpida no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (então vigente), motivo pelo qual a MMª. Juíza a quo aumentou a pena em 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria. À luz do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, insculpido no artigo , inc. XL da Constituição Federal, A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. O Código Penal, em seu artigo , ao disciplinar a lei penal no tempo, preconiza: “Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” – Destaquei. Embora a Lei 13.654/2018 seja posterior a data dos fatos, ela retroage e aplica-se ao presente caso, por ser mais benéfica ao réu, uma vez que deixou de considerar como causa de aumento de pena o emprego de arma branca durante a execução do roubo. Desta feita, considerando que a causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca foi revogada com a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, em 24.4.2018, data da publicação, e que a aplicação da referida lei se revela mais favorável ao réu, deve a nova lei incidir no presente caso, com o afastamento do aumento de pena referente ao art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, fazendo-se mister a readequação da pena quanto ao segundo fato narrado na denúncia. Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 14/17 C) Readequação da pena A pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa tendo em vista a valoração negativa da circunstância judicial “consequências do crime”. Na segunda fase da dosimetria foram compensadas a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, previstas respectivamente no artigo 61, inciso I, e artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal, permanecendo inalterada a pena. Na terceira fase, com o afastamento da causa de aumento de pena disposta no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, consoante previamente exposto, a pena permanece em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Em síntese, com a readequação da pena, esta torna-se definitiva em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e multa de 53 (cinquenta e três) dias- multa. D) Do pedido de detração penal e fixação do regime inicial para cumprimento da pena Por fim, pugnou o apelante Honnan pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, operando-se a detração do período no qual esteve preso preventivamente, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Embora o réu tenha permanecido preso provisoriamente pelo período Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 15/17 de 1 (um) ano e 3 (três) meses, que poderia ser considerado para fins de fixação do regime prisional, é de se notar que o réu Honnan possui situação processual- executória complexa, eis que ostenta outras condenações criminais e está cumprindo pena no regime fechado na Penitenciária Central do Estado (mov. 14.1 dos autos nº 0000808-64.2017.8.16.0009). Portanto, revela-se mais adequado que a detração seja analisada pelo Juízo da Execução, que detém condições de analisar detalhadamente a situação prisional do condenado. Aliás, não é outra a disposição do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal, que confere a competência de decidir sobre a detração da pena ao Juiz da Execução. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME - ROUBO TENTANDO - ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA QUE SE DEU POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA - NÃO CABIMENTO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO INTEGRAL E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA DE FORMA PARCIAL - PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - SITUAÇÃO PRISIONAL COMPLEXA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE --1 Em substituição ao Des. Rogério Coelho Crime nº 1.620.902-8 fl. Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 16/17 2CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1620902-8 - Curitiba - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 31.08.2017) – Destaquei. APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003) RECURSO DA DEFESA – HARMONIZAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – TEMA A SER TRATADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CABIMENTO – MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – DETRAÇÃO – SITUAÇÃO COMPLEXA QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR – AC 1583269-6 – 5ª Câmara Criminal – Umuarama – Rel. Marcus Vinícius de Lacerda Costa – Dj: 09/02/2017)” – Destaquei. Desta forma, considerando o quantum da pena fixado em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e a reincidência do acusado2, com fundamento no artigo 33, § 2º, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código Penal, bem como em atenção à Súmula 269 do STJ, deve ser mantido o regime inicial fechado. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Honnan Roberto Macedo do 2 a) ação penal nº 0010242-70.2014.8.16.0013; b) ação penal nº 0010085-52.2014.8.16.0028; Apelação Crime nº 0002401-19.2017.8.16.0013 fls. 17/17 Nascimento, com alteração ex officio na pena em face de lei posterior mais benéfica. Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, e do artigo 200, inciso XVIII, da Resolução Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (alterado pela Resolução nº 41), deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença. III - DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação crime, com redução da pena ex officio, nos termos da fundamentação da Relatora. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Senhor Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, sem voto, dela participando os Senhores Desembargadores José Cichocki Neto e João Domingos Kuster Puppi. Curitiba, 5 de julho de 2018. (assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau
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