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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007808-71.2015.8.16.0014 PR 0007808-71.2015.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
17/07/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Desembargador João Domingos Küster Puppi
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALPROPRIEDADE INDUSTRIALCRIME CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGOS 190, INCISO I, E 195, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 9.279/1996 – SENTENÇA CONDENATÓRIARECURSO DO QUERELADOALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIOTESE AFASTADAELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃOVENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOSDEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕESBOA-FÉ NÃO DEMONSTRADASENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0007808-71.2015.8.16.0014- Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 12.07.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 1 AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007808- 71.2015.8.16.0014, DA COMARCA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL. APELANTE: SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES APELADO: POSONIC DO BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. APELAÇÃO CRIMINAL – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CRIME CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGOS 190, INCISO I, E 195, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 9.279/1996 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO QUERELADO – ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO – TESE AFASTADA – ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS – DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES – BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob nº 0007808-71.2015.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, em que figura como apelante Sebastião José Fernandes e apelado Posonic do Brasil Ltda. A Posonic do Brasil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, representada por Yan Chi For, ajuizou queixa-crime em face de AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 2 Sebastião José Fernandes, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 190, inciso I, e 195, inciso III, ambos da Lei nº 9.279/1996. Declarada a incompetência pelo Juizado Especial Criminal (mov. 14.1), os autos foram encaminhados para a 3ª Vara Criminal da Comarca. O juízo recebeu os autos e designou audiência de composição civil e transação penal para o dia 04 de maio de 2015 (mov. 28.1). O querelante peticionou informando que não tinha interesse na composição cível e que não compareceria na audiência conciliatória (mov. 37.1). O querelado não foi localizado pelo oficial de justiça, o qual cientificou a genitora acerca da audiência. O magistrado atuante na Comarca cancelou a audiência anteriormente designada (mov. 42.1). A defesa peticionou no mov. 51.1 requerendo que fosse declarada a extinção da punibilidade do agente, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Os argumentos da defesa foram afastados na decisão de mov. 53.1, mesma oportunidade em que a queixa-crime foi recebida. Resposta à acusação apresentada no mov. 64.1. Em audiência de instrução, foram ouvidos dois informantes arrolados pela defesa e o querelado foi interrogado (mov. 110). Por intermédio de carta precatória expedida ao juízo da Comarca de Campina Grande do Sul, foi ouvido um informante indicado pelo querelante (mov. 116.14). AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 3 O querelante apresentou alegações finais no mov. 123.1, enquanto que a defesa do querelado o fez no mov. 131.1. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou no mov. 136.1. Sobreveio sentença pela condenação do réu, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 190, inciso I e 195, inciso III, ambos da Lei 9.279/1996, na forma do artigo 70, do Código Penal, à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, Inconformado, o sentenciado manifestou desejo de recorrer (mov. 144.1). O recurso foi recebido pela decisão de mov. 152.1. A defesa juntou as razões de recurso no mov. 155.1, alegando a fragilidade do acervo probatório. Sustenta que a negativa de autoria está corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa e as demais provas dos autos. Acrescentou que o tipo subjetivo não se concretizou, pois não se vislumbra o dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de praticar fraude contra o registro de marcas e de concorrência desleal. Afirma que o apelante adquiriu os produtos da referida marca através de quem ele acreditava ser distribuidor autorizado, tendo fé de que todo e qualquer material possuía legitimidade e procedência, de modo que desconhecia a suposta falsificação do produto. Com base em tais alegações, pugna pela absolvição do apelante com fundamento no artigo 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo apelado no mov. 158.1. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 8.1). É o relatório. O recurso comporta conhecimento, de acordo com os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 4 do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso). A controvérsia existente nos presentes autos diz respeito à fragilidade do acervo probatório. A materialidade dos crimes restou demonstrada por meio das escrituras públicas de ata notarial (movs. 1.3 e 1.33 a 1.35), cópias das alterações contratuais da empresa Posonic do Brasil Ltda. (movs. 1.4, 1.5 e 1.6), petição de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (mov. 1.6), documentação de Cessão e Transferência (mov. 1.10); Certificado de Registro de Marca n.º 827181353 (mov. 1.10), boletim de ocorrência n.º 2013/344864 (mov. 1.14), comprovante de registro de domínio (mov. 1.14), boletim de ocorrência nº 2014/293442 (mov. 1.18), autos de exibição e apreensão (movs. 1.18 e 1.22), auto de Apreensão (mov. 1.22) e laudo de exame em material diverso (mov. 1.24 a 1.31). Em relação à autoria, passo à análise, inicialmente, das declarações prestadas em audiência de instrução. Quando interrogado, o réu afirmou que possui uma distribuidora de equipamentos eletrônicos. Contou que a Posonic possuía um revendedor autorizado na cidade de Londrina. Certa vez a Posonic entrou em contato e falou que a empresa do réu poderia realizar a comercialização dos produtos. Fez a compra de alguns equipamentos e já começou a oferecer eles para seus clientes. Três dias após o pagamento e emissão da nota fiscal, a Posonic informou que os produtos estavam em falta e estornou o valor pago. Como já havia se comprometido com alguns clientes, comprou os equipamentos de um revendedor. Quando os policiais foram cumprir o mandado de busca e apreensão, fazia dois dias que aqueles produtos haviam sido entregues. Após ter sido acusado de vender produtos falsificados, entrou em contato com o fornecedor, o qual disse ter comprado os produtos diretamente da Posonic. A nota fiscal possui data de emissão posterior à apreensão porque alguns produtos foram enviados de forma antecipada, em caráter de urgência. Afirmou que o fornecedor de quem comprou os produtos constava, à época, no site da Posonic como distribuidor autorizado. AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 5 O informante Maicon Wilian Valdivino, funcionário do réu, disse que trabalha no setor de estoque e afirmou que recebeu a mercadoria da Posonic. Contou que os produtos foram entregues por uma transportadora e foi apresentada a nota. Não chegou a abrir completamente as caixas. Quando a polícia foi até o local, os produtos ainda não tinham sido retirados da caixa. Não soube afirmar, com segurança, se o produto foi entregue pela transportadora ou pelo correio. Não se recorda a quantidade de caixas recebidas, mas acredita que eram cerca de três. Afirmou que foi a primeira vez que a empresa comprou produtos da Posonic. A empresa não faz verificação de autenticidade dos produtos. Somente o Sebastian realiza as compras e isso não é delegado a mais ninguém. O informante Wellington Aparecido Ferreira, sobrinho do réu, disse que trabalha na empresa no setor do estoque e que recebeu mercadoria da Posonic apenas uma vez. Disse que os produtos vieram pelo correio e a nota era de Minas Gerais. Dentro das caixas havia sensores. Não sabe quem era o responsável pelas compras. Na hora que estava fazendo a conferência, os policiais chegaram para cumprir o mandado. O informante Bruno Gomes Ferreira, funcionário da querelante, disse que a empresa do querelado estava vendendo as mercadorias por um valor bem abaixo daquele praticado pela importadora, o que levantou suspeitas, e resolveram comprar um produto para verificar a autenticidade. O objeto passou por uma perícia e foi constatada a falsificação. O produto possuía a identificação da Posonic, mas fora dos padrões adotados pela empresa. No entanto, o consumidor não tinha condições de perceber a falsificação e comprava o produto acreditando ser original. A data da nota fiscal apresentada pelo querelado não condiz com a data da denúncia. Acrescentou ainda que o Sedex não aceita mercadorias com peso superior a 30kg e que tanto os correios quanto as transportadoras exigem nota fiscal. Foi no endereço da suposta empresa de quem o querelado alegou ter comprado os produtos, em Belo Horizonte, mas constatou que o estabelecimento vendia impressoras e toner. Esclareceu que a empresa possuía dois representantes em Minas Gerais, mas nenhum deles se chamava Vanessa. Afirmou que a empresa AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 6 do querelado já tentou comprar produtos da Posonic, mas o cadastro dela não foi aprovado porque já suspeitavam que ela vendia produtos falsificados. Foi até o endereço do querelado, mas no local só havia uma casa de madeira e um terreno baldio. A despeito da tese de fragilidade probatória, os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para ensejar a condenação, mormente porque os depoimentos colhidos em fase judicial corroboram a prova colhida durante o inquérito. Por mais que o apelante tente fazer crer que desconhecia a falsidade dos equipamentos adquiridos de empresa que, em tese, acreditava ser representante autorizado da ora apelada, os elementos de prova existentes nos autos indicam o contrário. O apelante alegou, quando interrogado, que tão somente comprou os produtos de outro fornecedor porque a Posonic cancelou a compra efetuada dias antes e já tinha se comprometido com seus clientes. Apesar do esforço da defesa, verifica-se que não obteve êxito em trazer fatos que pudessem afastar a tese e as provas produzidas pelo querelante, restando comprovada a autoria e a materialidade dos delitos. De início, constata-se que as mercadorias foram apreendidas no dia 25 de março de 2014 enquanto que a nota fiscal apresentada pelo apelante, emitida por Vanessa Jesus da Silva-ME, é datada do dia 28 de março de 2014, posterior, portanto, à apreensão. Ademais, a nota fiscal indicando a compra de produtos diretamente da empresa Posonic, ora apelada, é datada de 19 de novembro de 2013. Considerando o lapso de tempo entre as tratativas das partes e a compra realizada da empresa Vanessa Jesus da Silva-ME, perde credibilidade a alegação do apelante de que teria adquirido os produtos dessa segunda empresa para adimplir com os compromissos já firmados com seus clientes. AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 7 Importante ainda destacar que a escritura pública de ata notarial demonstra que já à época de sua elaboração, 15/03/2013, o apelante já realizava a venda de produtos da Posonic sem autorização, mediante anúncio no site http://premiercftv.com.br. E tal circunstância diverge da versão apresentada pelo apelante e seus funcionários, estes ouvidos em juízo na qualidade de informantes, de que era a primeira vez que comercializavam produtos da marca. O apelante alegou ainda que após a apreensão entrou em contato com a empresa de quem comprou os produtos, mas eles negaram a falsificação e disseram que os equipamentos haviam sido comprados diretamente da Posonic. Acrescentou ainda que a empresa constava na lista de autorizados a revender os produtos. Entretanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. De todo modo, os diversos produtos contendo a marca Posonic, apreendidos no interior da empresa do apelante, foram submetidos à perícia, oportunidade na qual foi constatado que não eram autênticos (movs. 1.34/13.31). O apelante não logrou êxito em demonstrar a boa-fé, até mesmo porque notória a diferença com o preço do produto original. E considerando o conjunto de circunstâncias que envolvem a situação, e até mesmo o fato do apelante se tratar de comerciante experiente, conclui-se por inverossímil a alegação de que não desconfiou da originalidade dos equipamentos. No mesmo sentido, confira-se trecho do parecer emitido pela d. Procuradoria Geral de Justiça: Aliados aos depoimentos prestados pelas testemunhas, é imperioso destacar as demais provas amealhadas ao caderno processual. A priori, destacam-se os e-mails apresentados pelo Apelante à autoridade policial (mov. 1.19), onde, de fato, percebe-se uma negociação entre a POSONIC e a AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 8 FOCCO BRASIL. Entretanto, frise-se que as conversas são datadas de novembro de 2013, fato demonstrado pelos referidos documentos e também pela Nota Fiscal emitida pela vítima, momentos antes de cancelar o negócio com o acusado (mov. 1.21). Ocorre que, conforme se observa da Ata Notarial acostada no mov. 1.3, a ofendida teve a informação que, já em março de 2013, isto é, 8 meses antes, o acusado vendia produtos da POSONIC em seu site. Mencione-se, neste ponto, que todas as testemunhas de defesa, bem como o Apelante, relataram que nunca tinham negociado com a empresa vítima antes dos fatos narrados na petição inicial. Tal informação se coaduna com o que foi dito por Bruno Gomes Pereira, que afirmou que o cadastro da empresa FOCCO foi negado pela POSONIC, em razão das suspeitas de que a requisitante já vendia itens falsos na cidade de Londrina. Neste sentido, fica rechaçada a hipótese levantada pela defesa de que o apelante é “tão vítima quanto a POSONIC”, uma vez que, muito antes do desenrolar da presente ação, o réu já praticava os atos ilícitos pelos quais foi denunciado. Da mesma forma, cai por terra a alegação do acusado de que teve que comprar os produtos em caráter de urgência, em razão da vítima ter cancelado a negociação, vez que os itens obtidos por Sebastião junto à empresa de Minas Gerais, descritos na nota fiscal no mov. 1.21, sequer são os mesmos que outrora foram negociados com a apelada. Nesta esteira, calha mencionar que Sebastião pretendia comprar as seguintes mercadorias junto à POSONIC (antes da negociação ter sido desfeita): I) DVR 4CH HDVR 5104; II) CAM IR 30M STI230 CCD 1/3 480L4, III) CAM IR 50M ST1250 CCD 1/3 480L4; IV) PAINEL GP-100 ALARME; V) TECLADO GP 624 ALARME; VI) PAINEL P S724/240 24 ZONAS; VII) TECLADO GP 624 AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 9 ALARME; VIII) SENSOR PS-85 EXTERNO, IX) SENSOR IVP PS465 TETO, (mov. 1.21). De outro modo, os itens adquiridos com o suposto fornecedor de Minas Gerais consistem em: I) SENSOR DE PRESENÇA POSONIC PS85; II) CENTRAL DE ALARMES POSONIC PS 624; III) SENSOR DE PRESENÇA POSONIC PS75; IV) SENSOR DE ILUMINAÇÃO DE TETO 360 POSONIC; V) SENSOR DE QUEBRA DE VIDRO PS465 POSONIC; VI) CENTRAL DE ALARMES PS 724 POSONIC e VII) SENSOR INFRA POSONIC PS465 (mov. 1.21). Demonstra-se, portanto, que são objetos com descrições distintas. De toda sorte, também é relevante destacar que a data constante na Nota Fiscal emitida pela empresa Vanessa de Jesus – ME é posterior à apreensão das mercadorias (ou seja, teoricamente, o acusado já tinha adquirido os produtos e já estava separando-os para a venda, quando o documento fiscal foi emitido). Neste sentido, não é possível crer que os Correios transportariam tal encomenda, até porque, conforme mencionado pelo apelado, isso fere às normas da Empresa de Correios e Telégrafos. Aliás, saltam aos olhos as contradições entre os informantes da defesa e o acusado, eis que Maicon Willian e Wellington disseram que os sensores e alarmes vieram acompanhados do documento fiscal, e o recorrente disse que a nota só foi emitida após a entrega. É imperioso destacar que o acusado cita, em seu interrogatório judicial, que tinha ciência de que somente uma loja era autorizada a representar a vítima em Londrina, e que as negociações com a recorrida começaram em novembro de 2013. Entretanto, as provas demonstram que ele já AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 10 anunciava a venda dos itens em março de 2013, mesmo sabendo que não era autorizado a fazê-lo. Neste cariz, por mais que o réu alegue que não tinha o dolo de praticar os crimes, todas as evidências antes expostas dão suporte à condenação imposta em primeiro grau. Com efeito, ao se analisar o elemento subjetivo do tipo, é necessário ter em vista que a respectiva prova não se extrai da “mente do autor”, mas, sim, das circunstâncias do caso, que possibilitam, ao menos processualmente, fundamentar um juízo de irrogação inerente a determinado estado de ânimo. E na espécie, fixada essa premissa, conclui-se que as circunstâncias levantadas profligam a tese defensiva alegada. Resta evidente, portanto, que o sentenciado tinha a plena ciência de que não poderia vender os produtos da POSONIC, como estava fazendo, e por isso tentou encobrir seus atos com uma negociação lícita com a empresa, que restou frustrada porque a vítima já tinha informações de que ele estava praticando a venda ilegal de seus equipamentos. No mesmo sentido, a alegação de que o réu acreditava que a fornecedora de Minas Gerais era autorizada pela POSONIC não se sustenta por nenhuma prova apresentada pela parte, como lhe era ônus, de acordo com o artigo 156, do Código de Processo Penal. Não é demasiado crer que o apelante, ou seus advogados, com conhecimento técnico para patrocinar a defesa, tinham todos os meios de corroborar o que disseram, já que poderiam ter apresentado comprovantes da suposta transação financeira entre as partes, da confiabilidade que tinham em tal distribuidor (através de um print do site da apelada em que o nome da fornecedora supostamente aparecia) ou então exigido o depoimento da vendedora. AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 11 Reitere-se que a nota fiscal apresentada pelo recorrente não tem o condão de conduzir à sua absolvição, uma vez que foi expedida após a apreensão das mercadorias. Assim, não há evidências de que tal documento seja sequer verdadeiro, já que, além da data não coincidir com a compra, não estava atrelada aos produtos. Por corolário, no tocante à adequação típica das condutas perpetradas pelo sentenciado, tem-se que, de fato, amoldam-se aos crimes previstos pelos artigos 190, inciso I e 195, inciso III, da Lei 9279/1996. No que se refere ao delito contra a marca, a tipicidade restou plenamente evidenciada, de modo a embasar a condenação imposta em primeiro grau: a falsificação dos produtos é comprovada pelos laudos periciais; no mesmo sentido, a consciência do acusado de que estava reproduzindo os itens espúrios demonstra-se pelo fato dele vender os produtos por preço muito aquém aos praticados pela POSONIC – fato que se comprova pelas atas notariais apresentadas pela vítima. Mencione-se que não há como atestar que o acusado não tinha condições de saber valor real das mercadorias, uma vez que é comerciante da área, tendo confessado que já atuava no ramo há quase uma década. [...] In casu, percebe-se que todos os requisitos elencados acima foram preenchidos, posto que o réu revendia produtos da POSONIC sem autorização (fato que se comprova pelas atas notariais juntadas aos autos e pelas informações prestadas pela vítima), em uma empresa que atuava no mesmo ramo (as duas operavam na área de alarmes e sistemas de segurança). Em outras palavras e de forma resumida, as evidências amealhadas aos autos (atas notariais que comprovam que o apelante vendia produtos antes mesmo de todo AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 0007808-71.2015.8.16.0014 12 o desenrolar da ação penal – o que rechaça a tese de que só colocou-os à venda após a negociação frustrada com a POSONIC; notas fiscais expedidas com datas que não se coadunam com o arcabouço probatório; o completo isolamento das alegações dadas pelo réu, sem nenhuma comprovação do que disse, bem como os laudos periciais que indicam a falsidade dos produtos, aliado ao preço praticado pelo acusado em seu site), são elementos mais do que suficientes para, além de qualquer dúvida razoável, manter a condenação imposta pelo juízo a quo. Logo, restou comprovado que o ora apelante vendia e mantinha em estoque, no interior de sua empresa, produtos assinalados com marca ilicitamente imitada, pertencente à empresa apelada, desviando sua clientela de modo fraudulento e em proveito próprio, incidindo, portanto, nas sanções dos artigos 190, inciso I e 195, inciso III, ambos da Lei nº 9.279/1996. Diante de tais considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Do exposto. Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, com voto, e dele participou conjuntamente o Senhor Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Curitiba, 12 de julho de 2018. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator
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