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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 17312666 PR 1731266-6 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2290 29/06/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Decisão

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC.III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015.1. Agravo de instrumento interposto em face de despacho ordinatório que determinou diligências à Serventia, para, então, cumprir o despacho outrora preferido, bem como para proceder a intimação pessoal dos Agravados e do arrematante do bem penhorado.2. Recurso de agravo de Instrumento não conhecido.
VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.
1. RELATÓRIO
Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora Condomínio Edifício Metropolitan Building interpôs agravo de instrumento, em face da decisão judicial (fls. 293/TJPR) proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 0007011-81.2008.8.16.0001 (seq. 1.141), a qual determinou as seguintes diligências: a) CUMPRA-SE o item 3 da decisão de fls. 268/269, ou seja, transfira-se ao juízo do trabalho as verbas penhoradas por força dos ofícios de fls. 263, 264, 266 e 285/286, pois já restou assentado em tal oportunidade que os créditos trabalhistas preferem aos condominiais. O fato de a penhora ter ocorrido após a hasta pública em nada interfere essa regra. Assim, fica indeferido o pedido de fls. 291/292.
b) CUMPRA-SE o item 1.1 do despacho de fls. 282 e o item 2 da decisão de fls. 268/169, isto é, intimem-se pessoalmente o devedor do cálculo de fls. 274/275 para se manifestar em 15 dias, e intime-se o arrematante para promover o recolhimento do ITBI.
2 - Oportunamente, cumpra-se o item 87 da Portaria n. 01/2016, cadastrando-se os presentes autos no Projudi, após digitalizados.
A Agravante sustentou que o despacho proferido deve ser reformado, para, então, determinar a expedição de alvará para levantamento dos valores, independentemente de intimação do devedor para se manifestar quanto ao cálculo. A Agravante afirmou que os Agravados já foram intimados para se manifestarem quanto ao cálculo do contador judicial (fls. 274/275), e, deste modo, não há motivos para qualquer sobrestamento da demanda a qual deve, após pagamento dos credores trabalhistas, ter expedido alvará judicial para levantamento dos valores à disposição. A Agravante, pugnou pela reforma da decisão judicial objurgada e pelo provimento do recurso. Os Agravados deixaram fluir in albis o prazo para contrarrazões (certidão de fls. 365 TJ/PR). A tentativa conciliatória restou inexitosa nesta esfera recursal (fls. 368/369 TJ/PR). Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS
2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS
O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que "incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam: intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
A dicção do art. 203 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispõe que os pronunciamentos dos Magistrados consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, in verbis:
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em face de decisões interlocutórias. Nos termos do art. 1.001 da legislação processual civil é inadmissível a interposição de qualquer espécie de recurso contra despachos.
In casu, tratando-se de recurso interposto em face de despacho (fls. 293 TJ/PR), que determinou diligências à Serventia para, então, cumprir a decisão outrora proferida; para intimar pessoalmente a parte devedora para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo do contador, bem como para intimar o arrematante do bem penhorado para o pagamento do ITBI, entende-se que não é passível de impugnação através do manejo de agravo de instrumento.
Despachos de mero expediente constitui-se, consoante entendimento doutrinário de Marcus Vinícius Rios Gonçalves1, como sendo aqueles que:
Servem para impulsionar o processo, mas não tem conteúdo decisório, sendo inaptos para trazer prejuízos às partes. Se o juiz abre vista às partes, se dá ciência de um documento juntado aos autos, se determina o cumprimento do acórdão, ou se concede prazo para que as partes indiquem quais provas pretendem produzir, haverá despacho, contra o qual não caberá recurso porque não há interesse para a interposição.
Assim sendo, observa-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não se amolda a qualquer uma das hipóteses legais que admitem o seu conhecimento, motivo pelo qual, não merece ser conhecido. Esse egrégio Tribunal de Justiça, por sua colenda 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível tem entendido que:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001, CAPUT DO ART. 1.015 E § 2º DO ART. 203 DA LEI n. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câm. Cível - Agr.
Inst. n. 1.615.766-9 - Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff - Unân. - j.
2.12.2016).
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
--
1 GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 315.
Para o mais, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para, que, assim, seja fiel e integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 21 de junho de 2018 (quinta-feira).
DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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