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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Prestes Mattar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E AGRAVO RETIDO SEGUNDO O CPC/1973 - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APONTADA VIGÊNCIA DE FEV/1986 À MAR/1996 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, POR DECISÃO IRRECORRIDA, QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À DEZ/1992 - MATÉRIA PRECLUSA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA IGUALMENTE POR DECISÃO JUDICIAL NÃO RECORRIDA - EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO COMERCIANTE - QUESTÃO REAVIVADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO, PORÉM ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, EIS QUE VOLTADA À PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTERNADO EM SEDE NEGATIVA DE RECONSIDERAÇÃO - ARTS. 505, INC. I E 507, AMBOS DO NCPC - MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONFIRA EXCLUSIVIDADE NA ATUAÇÃO COMERCIAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E MATO GROSSO DO SUL - COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A CORRETA CONCLUSÃO DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 1729204-5 - Cascavel - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 29.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.729.204-5, DA COMARCA DE CASCAVEL ­ 1ª VARA CÍVEL (NU XXXXX- 69.1997.8.16.0021). APELANTE : HILTON JOSÉ MARANGONI. APELADA : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. INTERESSADA : MARANGONI & CORTELINI LTDA. RELATOR : DES. PRESTES MATTAR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E AGRAVO RETIDO SEGUNDO O CPC/1973 ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ APONTADA VIGÊNCIA DE FEV/1986 À MAR/1996 ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, POR DECISÃO IRRECORRIDA, QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À DEZ/1992 ­ MATÉRIA PRECLUSA ­ ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA IGUALMENTE POR DECISÃO JUDICIAL NÃO RECORRIDA - EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO COMERCIANTE ­ QUESTÃO REAVIVADA EM SEDE DE AGRAVO RETIDO, PORÉM ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, EIS QUE VOLTADA À PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTERNADO EM SEDE NEGATIVA DE RECONSIDERAÇÃO ­ ARTS. 505, INC. I E 507, AMBOS DO NCPC - MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONFIRA EXCLUSIVIDADE NA ATUAÇÃO COMERCIAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E MATO GROSSO DO SUL ­ COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A CORRETA CONCLUSÃO DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.729.204-5, da Comarca de Cascavel ­ 1ª Vara Cível (NU XXXXX- 69.1997.8.16.0021), em que é apelante: HILTON JOSÉ MARANGONI; apelada: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. e interessada: MARANGONI & CORTELINI LTDA. Trata-se de recurso de apelação interposto por HILTON JOSÉ MARANGONI, eis que não conformado com a r. sentença (fls. 986/989-verso), proferida nos autos nº 1.009/1997, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou improcedente a ação ordinária de rescisão de contrato de representação comercial, cumulada com cobrança de comissões não pagas e indenização por danos materiais e morais promovida em face de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA (atual denominação de Zeneca Brasil Ltda). Alega o recorrente, em suma, que a r. decisão apelada julgou absolutamente contrário à prova dos autos, comportando, assim, reforma pela procedência da ação. Sustenta que foi a empresa recorrida quem deu causa à rescisão, mediante atitudes abusivas tomadas a partir de 1996, consistentes em omissão do fornecimento de listas de preços; redução da esfera de atuação do recorrente, infringindo a exclusividade da representação no Paraná e Mato Grosso do Sul; redução unilateral do percentual das comissões (inicialmente: 20%; depois: 15%; e, por fim: 8%). Afirma que as provas testemunhal e pericial produzidas comprovaram o alegado, ainda que sonegados documentos, ensejando, assim, a modificação da sentença para que a ação seja julgada procedente, com a condenação da recorrida ao pagamento de todos os consectários contratuais inadimplidos, além de indenização de cunho material e moral, com inversão do ônus sucumbencial ou, alternativamente, na hipótese da conclusão da sentença prevalecer, proceder-se a redução dos honorários advocatícios a um patamar módico (fls. 993/1007). Em contrarrazões a defesa da improcedência da ação (fls. 1014/1038), porém, a parte apelada requereu, em preliminar, o conhecimento e julgamento do agravo retido de fls. 633/639, em que arguiu a ilegitimidade passiva da parte adversa para integrar o pólo ativo da ação, uma vez que o direito procurado diz respeito às pessoas jurídicas das quais o agravado foi apenas um dos sócios. Também apontou existir o reconhecimento nos autos da prescrição de direitos referentes à período anterior a cinco (5) anos da data da distribuição da ação, havida em 03/12/1997. O agravo retido foi respondido às fls. 648/654, oportunidade em que ressaltado que a questão da aventada ilegitimidade ativa foi afastada por anterior deliberação judicial (fl. 566), acobertada pela preclusão temporal. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que, à luz do Direito Intertemporal e dos princípios "perpetuatio jurisdictionis" e "tempus regit actum", o posicionamento adotado por este Colegiado, para a aplicação da Lei nº 13.105/2015, que disciplina o novo Código de Processo Civil, é o da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Referida teoria analisa o processo de acordo com cada ato processual realizado. Assim, os atos já praticados, bem como os direitos outrora adquiridos são imunes à vigência da nova lei. Entretanto, mister ressaltar que, quando a lei nova incidir em situações pretéritas ainda não configuradas em ato jurídico perfeito, a incidência não será retroativa e sim imediata. Nesse sentido disciplina a Constituição da Republica, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. , inc. XXXVI, da CF - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"; Art. 6º da LINDB - "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ainda, este é o entendimento adotado pelo legislador do novo Código de Processo Civil: Art. 14. "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". MARINONI e MITIDIERO são precisos ao lecionar sobre o tema: "A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais a fim de que se saiba se a aplicação da legislação nova importa efeito imediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: relava saber se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássico encontra-se no direito recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A abertura de prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente: aguarda-se a interposição ou não do recurso. O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação". (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. "Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo". 5ª ed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 997/998). Inobstante a aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao presente feito, pois a decisão agravada é posterior a entrada em vigor do referido Codex, verifica-se que no transcurso processual, a maioria dos atos processuais ocorreram na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser respeitados os atos processuais já praticados sob a égide do código pretérito. Em suma: a sentença recorrida foi prolatada em data de 16/12/2016 (fl. 986/989-verso). Portanto, aplicável à espécie o CPC de 2015, no tocante ao recurso de apelação. Todavia, relativamente ao agravo retido, a situação é diversa, na medida em que interposto em 19/10/2009, quanto então vigia o CPC/1973, cuja observância, segundo a teria do isolamento dos atos, resta consolidada. Daí a peculiaridade híbrida dos dispositivos legais inerentes aos respectivos recursos interpostos. Agravo Retido de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA: O agravo retido de fls. 633/639, é extemporâneo, uma vez que se volta à r. decisão judicial de fl. 626, proferida em 10/07/2009, verbis: "1. Data vênia, a preliminar de ilegitimidade ativa já foi afastada pelos fundamentos da deliberação judicial precedente (fls. 566), independente[mente] do erro material cometido neste tópico. 2. Aliás, tratando-se de erro material, pode ser reparado, de ofício, a qualquer momento, sendo certo que a empresa individual não se reveste de personalidade jurídica, assim, o seu titular atua em seu nome, e nesta quadra, por sua conta e risco. 3. Não obstante as escusas expendidas pelo perito nomeado nos autos, o seu lapso fulminou de nulidade a prova técnica produzida, razão pela qual imperioso determinar que o mesmo proceda à nova perícia, sem qualquer encargo para as partes. (...)". Efetivamente, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte requerida na peça de contestação (fls. 296/2315), foi expressamente repelida pela r. decisão de fl. 566, datada de 27/10/2006, nos seguintes termos: "1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva [leia-se ativa ­ erro material], pois o autor afirma que prestou serviços diretamente à ré, e a empresa individual confunde-se com a pessoa física do comerciante. Saber se o autor prestou ou não tais serviços à ré é o mérito da causa. A par disso, o autor pleiteia danos morais referentes a sua imagem pessoal e a constrangimentos que diz ter passado, e não a à imagem de suas empresas. (...)". Dessa originária decisão não houve, a seu tempo e modo, o adequado manejo de recurso. Portanto, qualquer pretensão visando modificar a proclamada rejeição da arguição preliminar de ilegitimidade da parte autora encontra-se, irremediavelmente, preclusa. É de se ver, ainda, que o referido erro material corrigido ­ termo ilegitimidade "ativa" e não "passiva" - não teve o condão de, em tese, induzir a parte em erro, circunstância, aliás, sequer aventada nos autos. Aliás, na subsequente manifestação da requerida, às fls. 573/574 dos autos (protocolo chancelado em 10/01/2007), existe, apenas, a menção de temas afetos à proposta de perícia judicial a ser encetada, nada se falando da rejeição do referido tema preliminar da ilegitimidade (ativa) de parte. Sendo assim, o agravo retido, nas circunstâncias em que interposto, mostra-se, à evidência, serôdio, não ultrapassando, destarte, por não satisfazer o requisito da tempestividade, a fase de admissibilidade recursal, pelo que, dele, não se conhece. Do recurso de apelação de HILTON JOSÉ MARANGONI: Importa consignar, de plano, que a irrecorrida decisão judicial de fl. 566, concluiu pelo acolhimento da preliminar de prescrição, declarando, assim, inexigível a pretensão atinente às comissões vencidas há mais de cinco (5) anos, retroativamente ao ajuizamento da ação, esta havida em 03/12/1997 (fl. 02-verso). Vale dizer, o vindicado período de vigência contratual (verbal ou escrito) de 1986 a dezembro de 1992 foi, irremediavelmente, atingido pela prescrição, cujo tema, ademais, encontra-se precluso. Com efeito, embora o instituto da prescrição seja, efetivamente, matéria de ordem pública, tem-se que, uma vez decidida e não impugnada, ocorrerá a preclusão. Deste modo, é inadmissível o reagitamento da questão, nos exatos termos delineados nos arts. 505 e 507 do vigente CPC, verbis: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I ­ se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II ­ nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Sobre a impossibilidade de reapreciação de tema já acobertado pela preclusão, confira-se, mutatis mutantis, o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO MÊS DE JAN/89 (PLANO VERÃO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. (...); 2. CITAÇÃO: ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTIGOS 505 E 507 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ; 3. (...);". (TJPR, Processo 746.013-7, Acórdão 65.322 - 16ª CCív., Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, DJe 28/02/2018 - grifos). Portanto, pela delimitação operada à fl. 566, remanesce, à discussão recursal, apenas o período compreendido entre dezembro de 1992 a março de 1996, na correta definição da espécie de relacionamento comercial havido entre as partes: se de representação ou distribuição comercial. E nesse contexto, tem-se que do cotejo das provas documental, testemunhal e pericial produzidas, se houve com acerto a r. sentença, ora recorrida, ao concluir pela improcedência da ação em face do pedido deduzido pelo autor. Realmente, da documentação acostada aos autos, conjugada com a prova pericial e testemunhal colhidas, é possível concluir que no remanescente período reclamado - final de 1992 a meados de 1996 -, o autor não mais atuou como representante, mas, possivelmente, na condição de distribuidor comercial da empresa apelada. É o que se dessume das vias dos pedidos colacionados pelo autor às fls. 222 a 287, na sua maioria tendo como cliente a empresa Rato Dedetizadora e Desratizadora Ltda., de propriedade do autor, sem qualquer lançamento ou alusão à comissão de venda, já que atuava como distribuidora da então denominada ICI Brasil S/A, hoje Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. Nesse sentido foi o relato do testigo José Celso Antunes, que esclareceu ter sido sócio do apelante de janeiro de 1993 a setembro de 1994, ocasião em que atuaram na distribuição dos produtos da apelada (fl. 902 - cf. CD-Rom fl. 1089). A outra testemunha ouvida, Nilton José de Souza, não trouxe substanciais esclarecimentos na medida em que não soube precisar a real situação do apelante, apenas discorrendo, genericamente, como seria a atuação de um representante comercial (fl. 901 - vide CD-Rom fl. 1089). Também nada elucidativo os dizeres do informante Olívio Corteline, que na condição de cunhado do autor, apenas teria permitido a utilização do seu nome como sócio da empresa Marangoni & Cortelini Ltda., mas, afirmou nada saber sobre os negócios praticados, apenas assinando, em confiança, os documentos que lhe eram apresentados, sem conferir o teor (f. 900 - CD-Rom fl. 1089). Igualmente, o laudo pericial não corroborou a tese do autor. Afirmou que, "após o termo inicial fixado para a elaboração da perícia (03/12/1992), as relações jurídicas entre as partes não estão perfeitamente documentadas nos autos (...). A partir de fevereiro/1993, existem diversas correspondências dando conta de dificuldades no relacionamento entre as partes e indícios de contratos de representação entre a ICI BRASIL e outras empresas das quais o Autor não é responsável (ZENAGRIL, DETEVEL). Contudo embora não documentados esses relacionamentos, nosso entendimento é de que eles efetivamente existiram, tendo em vista que a própria Requerida juntou os documentos relacionados (fls. 399/422), que se encontravam em seu poder" (fls. 587/603, 658/666 e complementado as fls. 688/691). Sobreleva dizer que não passou desapercebido pela r. sentença o teor da missiva do Autor, na condição de sócio gerente da empresa Marangoni & Cortelini Ltda., datada de 01/02/1993 e endereçada ao Gerente Comercial da ICI Brasil S/A ­ Divisão de Saúde Pública, em Cascavel/PR, em que, unilateralmente, denunciou o contrato, requerendo sua rescisão, verbis: `Gostaríamos de comunicar a V.Sª que a partir desta data colocamos nosso contrato de Representação Comercial a sua disposição, e agradecemos o apoio recebido de V.Sª, e colegas no desempenho de nossas funções no decorrer deste longo trajeto por nós traçado. Fica aqui o carinho que nos une pois gostaríamos que V.Sª mantivesse continuidade deste trabalho com os novos colegas que tenho certeza vão manter nossa linha de conduta. Muito obrigado por tudo, contem conosco para o futuro, se tudo se encaminhar como nós desejamos,. Atenciosamente, HILTON J. MARANGONI ­ Sócio Gerente'. (fl. 399). E, consoante bem articulado pelo digno Magistrado Sentenciante em sua fundamentação: "16. Logo de início, já causa estranheza o tom amistoso da `carta de rescisão' redigida pelo autor da demanda, incompatível com quem alega ter sido vítima dos mais variados tipos de abuso ao longo da relação contratual. 17. Além disso, não há como deixar de notar a contradição entre o teor do documento acima transcrito e a alegação exordial de que `a representada deixou inexplicavelmente de fornecer as listas de preços (março/96), reduzindo a esfera de atividade do representante em desacordo com o que havia sido estabelecido', e de que até o ajuizamento da ação não teria havido uma `rescisão formal'. 18. Também não há qualquer início de prova de que as partes mantiveram um contrato verbal, cuja comissão era de 20% das vendas, mesmo porque não é comum uma `multinacional' do porte da ré contratar verbalmente um representante comercial. `Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.' 19. Inverossímil, ainda, a alegação de que as comissões foram reduzidas unilateralmente pela ré de 15% para 8%, pois ao que consta dos contratos acostados pela ré, as comissões sempre foram fixadas nesses patamares, ora um ora outro, a depender do produto vendido" (fl. 988). Também destacou inexistir prova da alegada exclusividade territorial nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, tampouco o alegado creditamento a menor de comissões, em patamares diversos em um mesmo pedido, imputando, assim, ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito (art. 373, I, do CPC). É de se acrescentar, ainda, a existência de outras três (3) correspondências (fls. 86/87, 88/89 e 90/92) - cuja existência e autoria foram confirmadas pelo autor em sua oitiva judicial, todavia, não adentrando a esclarecimentos sobre os fatos havidos (vide CD-Rom fl. 1089) -, em que se relata a existência de dívidas da empresa Zenagril ­ Comercial de Inseticidas Ltda. para com a ICI Brasil S/A, ao que tudo indica em relação comercial de distribuição. A primeira é datada de 25/05/1995 e seria uma resposta, também via fac-símile, ao Gerente Comercial da ICI, em que se pede uma definição sobre a situação da Zenagril (fl. 86/87). Na segunda, datada de 08/06/1995, a Zenagril faz propostas para saldar a dívida existente com a ICI, então sob denominação de Zeneca. Como primeira opção sugeriu o parcelamento da dívida em dez (10) vezes, limitando as futuras compras ao total da venda semanal e com pagamento no vencimento. A segunda opção seria trabalhar "como Agente/Distribuidor onde o crédito de nossas comissões mais os resultados das vendas da empresa vão se abater sobre o saldo devedor, sabemos que isto não faz parte dos objetivos da Cia., mas uma alternativa que achamos viável para ambos". E a terceira alternativa proposta, seria o retorno a condição de Agente de Vendas, onde afirmou "como quando iniciei com vocês, mas os reflexos de fechar a Zenagril serão muito graves, pois também investimos nesta estrutura que o Sr. Viu, além disso ficaria muito difícil saldar todas as dívidas somente com comissões" (fls. 88/89). A última comunicação é de 26/01/1996, em que o autor afirma ao gerente nacional de vendas da Zeneca (ICI), a difícil situação financeira que passa, esclarecendo que fechará a Zenagril e que ingressará na Detevel, transformada em Distribuidora para continuar a trabalhar, chamando a atenção a seguinte passagem: "Fico com sua dívida, mais nada, e todo um horizonte pela frente para me redimir do passado, só que sem a Zeneca e V.Sª não posso seguir em frente. Gostaria que estas linhas fossem colocadas no mural da Zeneca, para que sirvam de exemplo se surgirem outros MARANGONIS por aí". E finaliza colocando-se à disposição para tentar uma solução definitiva (fls. 90/92). Em 04/03/1998, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel (autos 895/1996), foi decretada a falência da empresa Zenagril Comercial de Inseticidas Ltda, requerida por Zeneca Brasil Ltda, em face da impontualidade de triplicatas no importe de R$ 89.335,68 (fls.426/427). Ao que tudo indica, portanto, no período final do relacionamento comercial havido entre as partes, objeto de análise nesta ação - de dezembro de 1992 à março de 1996 -, a natureza da relação negocial era de distribuição e não mais de representação comercial. Afinal, há prova, representada pela dívida contraída, que o apelante adquiria as mercadorias fabricadas pela apelada, visando posteriormente vendê-las, não mais limitando-se a intermediar negócios a serem efetivados com terceiros. Extrai-se do escólio da Prof. MARIA HELENA DINIZ ("Curso de Direito Civil Brasileiro", 3º volume: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais, 22ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 429) o seguinte ensinamento: "(...) na distribuição, o fabricante vende o produto ao distribuidor, para posterior revenda, e na agência o fabricante vende o produto diretamente ao consumidor, por meio da intermediação do agente. Além disso, o agente age em nome e por conta da empresa agenciada, e, na distribuição, o distribuidor age por conta própria, adquirindo o produto do fabricante pra revende-lo no mercado consumidor. Ensina-nos Orlando Gomes, com muita propriedade, que o exercício da profissão de agente confunde-se com a de distribuidor, que apenas se compromete a vender os produtos de determinada marca. O distribuidor negocia por conta própria, compra a mercadoria para revendê-la com exclusividade em certa zona, obrigando-se o fabricante, por sua vez, a não vendê-la a outro negociante na mesma zona. Caracteriza- se a distribuição pelo fato de o distribuidor ter à sua disposição a coisa a ser negociada, que será entregue àquele com quem efetuar o negócio ( CC, art. 710, 2ª alínea) e de ter poderes de representação, semelhantes os do mandato, na conclusão do negócio ( CC, art. 710, parágrafo único), outorgados pelo fabricante dos produtos negociados. (...)". Em suma: na representação comercial, segundo a conceituação do art. 1º da Lei nº 4.886/1965, "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Por sua vez, a distribuição, segundo VENOSA, com remissão a GHERSI, é "o contrato pelo qual uma das partes, denominada distribuidor, se obriga a adquirir da outra parte, denominada distribuído, mercadorias geralmente de consumo, para sua posterior colocação no mercado, por conta e risco próprio, estipulando-se como contraprestação um valor ou margem de revenda". E, a toda evidência, foi isso que aconteceu entre o final do ano de 1992 e meados de 1996, um contrato de natureza negocial de distribuição entre os litigantes. Destarte, não há que se falar em reconhecimento, para o referido período, da pretendida representação comercial. Inocorrente, portanto, qualquer dano material a ser reparado, tampouco de natureza moral, à míngua de efetivo demonstrativo de abalo decorrente da rescisão contratual. Sobre o tema a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO ("Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, p. 84):"(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...) O importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter". Sendo assim, a improcedência da demanda mostrou-se a solução adequada, devendo, por esse prisma, ser mantida a r. sentença recorrida. Por fim, pretende o autor-apelante, a minoração do valor da verba honorária arbitrada, no percentual de 15% do valor da causa (R$ 50.000,00, em 03/12/1997 ­ fl. 22). Sem razão, novamente, a irresignação. Sucede que a fixação em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, à título de condenação pela integral sucumbência havida, é condizente com o local da prestação dos serviços e a relativa complexidade da causa, que demandou, inclusive, a realização de prova pericial, retribuindo, assim, o efetivo trabalho despendido pelo procurador. Portanto, não comporta qualquer reparo a r. sentença. Ante o exposto, não é de se conhecer do agravo retido, por intempestivo, negando-se provimento ao recurso de apelação. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, Presidente sem voto, ROBSON MARQUES CURY e o Juiz Substituto de Segundo Grau JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI. Curitiba, 29 de maio de 2018. (documento assinado digitalmente) Desembargador PRESTES MATTAR R
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