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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

AGRAVO RETIDO - ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPC/73 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DE DUAS AUTORAS - AUSÊNCIA DAS MESMAS AUTORAS, TAMBÉM VERIFICADA EM ALGUMAS AUDIÊNCIAS REALZIADAS ANTERIORMENTE - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA COM RELAÇÃO ÀS AUTORAS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE - PARTES QUE NÃO SÃO LEGALMENTE OBRIGADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA QUE IMPLICA NA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE OU NA APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO, CASO A PARTE TIVESSE SIDO INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE AUTORIZA PRESUMIR, TÃO SOMENTE, O DESINTERESSE EM CONCILIAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA CONTRÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL - VALOR MANTIDO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 1709399-3 - Palmital - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 07.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR Apelação Cível nº 1709399-3, da Comarca de Palmital ­ Juízo Único. Apelante: Valdeci Mendes da Rosa. Apelado: Daiane Costa Couto e outros. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior AGRAVO RETIDO ­ ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPC/73 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ RITO SUMÁRIO ­ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ­ NÃO COMPARECIMENTO DE DUAS AUTORAS ­ AUSÊNCIA DAS MESMAS AUTORAS, TAMBÉM VERIFICADA EM ALGUMAS AUDIÊNCIAS REALZIADAS ANTERIORMENTE - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA COM RELAÇÃO ÀS AUTORAS AUSENTES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PARTES QUE NÃO SÃO LEGALMENTE OBRIGADAS A COMPARECER À AUDIÊNCIA ­ AUSÊNCIA QUE IMPLICA NA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE OU NA APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO, CASO A PARTE TIVESSE SIDO INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL ­ AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE AUTORIZA PRESUMIR, TÃO SOMENTE, O DESINTERESSE EM CONCILIAR ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ COLISÃO TRASEIRA ­ PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA CONTRÁRIA ­ DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ­ PENSÃO MENSAL ­ VALOR MANTIDO ­ DANOS MORAIS ­ VALOR MANTIDO ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Valdeci Mendes da Rosa, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos, decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por Terezinha Costa e outras, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal à autora Débora Costa Couto, correspondente a 1/3 do salário mínimo, até esta completar 25 anos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais as autoras, arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada uma, a ser corrigida pelo INPC, a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (02.08.2013). Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 229.1). Em suas razões recursais (mov. 252.1), o requerido Valdeci Mendes da Rosa sustenta, em síntese, que a culpa pelo acidente seria única e exclusiva da vítima, que trafegava em alta velocidade, vindo a desgovernar-se e abalroar o veículo do apelante. Assevera que as fotografias demonstrariam que não houve abalroamento traseiro. Alega que inexistiriam provas de que o apelante tenha agido com culpa ou praticado qualquer conduta delituosa na condução de seu veículo, por ocasião do acidente. Argui, também, a ocorrência de vícios de procedimento, ante a ausência das autoras, Débora e Terezinha, à audiência, que importariam no arquivamento dos autos em relação às partes faltantes. Quanto as indenizações por danos materiais e morais, o apelante requer a minoração das quantias arbitradas. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a ausência de culpabilidade do apelante. Alternativamente, sejam excluídas do polo ativo as partes faltantes na audiências. Ainda, sejam minorados os valores das indenizações arbitradas. É o relatório, VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, que ocasionou o óbito do esposo e genitor das autoras. As autoras imputam a culpa pelo acidente ao réu Valdeci Mendes da Rosa, condutor da camionete, alegando que este teria invadido a pista contrária, causando o acidente. A ação foi julgada procedente. O requerido Valdeci Mendes da Rosa, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a ocorrência de vícios no procedimento, ante a ausência das autoras Débora e Terezinha à audiência de conciliação, alegando que isso importaria no arquivamento dos autos em relação às partes faltantes. Quanto ao mérito, se insurge com relação a culpa pelo acidente, a qual imputa ao autor e no tocante ao valor das indenizações fixadas à título de danos morais e pensão mensal. Da preliminar ­ Agravo Retido Da análise dos autos observa-se que a matéria arguida em preliminar recursal foi objeto do Agravo Retido, interposto na audiência de instrução, realizada em 12/08/2015. Assim, a matéria alegada como preliminar recursal, deve ser analisada como recurso de agravo retido. Destaco que o presente recurso deve ser analisado de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, isto porque, a decisão agravada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Além disso, o CPC de 2015 não prevê mais a figura do Agravo Retido. Muito embora a parte ré não tenha requerido, expressamente, que o tribunal conhecesse do agravo retido, nas razões de apelação, conforme previa o artigo 523, § 1º, do CPC/73, observa-se que a requerente arguiu a matéria nele contida como preliminar de apelação, o que é suficiente para considerar preenchido o requisito previsto no referido artigo legal. Confira-se: Não se reputa renunciado o Agravo retido se a parte não pediu expressamente sua apreciação na apelação, mas a matéria apelada abrange a que fora agravada (STJ-5ª T., REsp 39.708-1, Min. José Dantas, j. 24.11.93, DJU 13.12.93).1 Assim, conheço o recurso. Alega o agravante que a ação deveria ser extinta, com relação às autoras Débora e Terezinha, em virtude do não comparecimento à audiência de instrução, realizada em 12/08/2015, bem como nas audiências anteriores. Antes de adentrar no mérito da questão, necessário fazer um breve resumo das audiências realizadas no presente processo: 1 - Audiência de conciliação realizada em 12/03/14. No termo consta que todas as partes estavam presentes e que responderam ao pregão. Assinou o termo Terezinha Couto. 2 - Audiência de instrução, datada de 27/08/14. No termo consta que todas as partes estavam presentes e que 1 NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil. 45. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 687, comentários ao artigo 523, do CPC, nota 14. responderam ao pregão. Assinaram o termo Daiane Costa Couto; Débora Costa Couto e Terezinha Couto. A audiência não foi realizada em virtude da ausência de intimação de todas as testemunhas. 2 - Audiência de instrução, datada de 09/09/14. No termo consta que todas as partes estavam presentes e que responderam ao pregão. Assinaram o termo Daiane Costa Couto; Débora Costa Couto e Terezinha Couto. Foram ouvidas três testemunhas. A audiência foi redesignada, a pedido do advogado da parte autora (mov. 77.1) 3 - Audiência de instrução, datada de 08/10/14. No termo consta que o réu e suas testemunhas estavam ausentes. A audiência foi redesignada porque os policiais militares, arrolados como testemunhas da autora, não foram intimados (mov. 90.1). 4 - Audiência de instrução, datada de 04/12/14. No termo consta que apenas a parte ré estava presente. A audiência foi redesignada, não havendo qualquer insurgência do réu quanto a esta decisão (mov. 119.1). 5 - Audiência de instrução, datada de 02/03/15. No termo consta que todas as partes estavam presentes e que responderam ao pregão. Assinou o termo Daiane Costa Couto. A audiência foi suspensa após proposta de acordo. 6 - Audiência de instrução, datada de 12/08/15. No termo consta que todas as partes estavam presentes e que responderam ao pregão. Assinou o termo Daiane Costa Couto Vicentin. Foi tomado o depoimento da parte autora e dispensada a oitiva das demais testemunhas. Da análise dos atos processuais acima citados, observa-se que Daiane Costa Couto esteve presente em todas as audiências, exceto naquela agendada para o dia 04/12/14. Da mesma forma, em todas as audiências, o advogado das autoras se fez presente, com poderes para "fazer acordos, receber importâncias e dar quitações", bem como para "desistir". Terezinha Couto, representante legal da menor Débora Costa Couto, por sua vez, esteve presente na audiência de conciliação; na primeira e na segunda audiência de instrução, tendo deixado de comparecer nas demais. Contudo, a ausência das autoras em algumas audiências, na época, não gerava o efeito pretendido pelo agravante. Primeiramente, é necessário observar que a extinção do processo por abandono da causa, pressupõe a inércia das partes em relação a deveres processuais, que acarreta a paralisação do processo. Havendo paralisação do processo por inércia da parte, pelo prazo previsto em lei, presume-se que houve desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Contudo, a decretação de extinção do processo por abandono, com fulcro no art. 267, II e III, do Código de Processo Civil de 1973, dependia da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo. No caso, não é possível concluir que houve o abandono da causa pelas autoras. Em primeiro lugar, porque o processo não permaneceu paralisado por inércia das autoras. Os atos processuais se realizaram, apesar da ausência das autoras, cuja presença não era obrigatória. Em segundo lugar, porque as autoras não foram intimadas, pessoalmente, para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo. Aliás, como bem observou o magistrado a quo, a autora Débora era menor de idade ao tempo da realização do ato processual, razão pela qual sequer poderia desistir da ação, sem a anuência da sua representante legal e do Ministério Público, ou seja, sequer seria possível presumir abandono com relação a ela. Além disso, todas as vezes que as autoras foram intimadas, por meio de seu advogado, para se manifestar nos autos, atenderam à intimação, dando regular prosseguimento ao feito. Assim, não existindo paralisação do processo por culpa da parte, não há que se falar em abandono da causa. A ausência da parte autora na audiência de conciliação, do rito sumário, também não gerava qualquer espécie de nulidade. Com efeito, segundo a doutrina e a jurisprudência, a ausência da parte autora na audiência de conciliação permitia concluir, apenas, que ela não tinha interesse na composição amigável. Confira-se: Como regra, o juiz tentará a conciliar as próprias partes, mas é válida, também, a tentativa de conciliação realizada perante advogado com poderes especiais para transigir, desistir e acordar. Não é, pois, indispensável a presença das partes em pessoa para o ato. Embora seja obrigatória a intimação das partes, não estão elas sujeitas ao dever de comparecer à audiência só para a tentativa de conciliação. O não-comparecimento deverá ser interpretado simplesmente como "recusa a qualquer acordo".2 Já a ausência de uma das partes à audiência de instrução, quando regularmente intimadas, poderia gerar consequências processuais que não a nulidade do feito ou o abandono da causa. De acordo com o disposto no artigo 453, § 1º, do CPC/73, a ausência injustificada da parte autora gera o efeito da audiência ser realizada sem a sua participação. Caso tal parte tivesse sido intimada para prestar depoimento pessoal, a consequência para o não comparecimento seria a aplicação da pena de confissão (art. 343, § 2º, do CPC/73). Na ausência do advogado, poderia o juiz realizar a audiência e dispensar a produção as provas requeridas pela parte por ele representada (art. 453, § 2º, do CPC/73). Se ambos os advogados estivessem ausentes, o juiz poderia dispensar e instrução e proferir sentença. 2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense. 2001, p. 434. A testemunha que faltasse à audiência sem justificativa, ficaria sujeita à condução coercitiva. O perito também estaria sujeito à mesma penalidade. Portanto, para nenhuma hipótese de ausência (das partes ou do advogado), a lei cominava pena de nulidade, nem autorizava presumir que houve o abandono do processo. De se dizer que, a prevalecer a tese da defesa, também o réu deveria ser considerado revel, pelo fato de não ter comparecido à audiência de instrução, designada para o dia 08/10/14. Contudo, não seria razoável lhe imputar tal penalidade, quando a lei não a previa expressamente. Assim e por isso, de se negar provimento ao Agravo Retido. Mérito Da culpa O apelante Valdeci Mendes da Rosa sustenta, em síntese, que a culpa pelo acidente seria única e exclusiva da vítima, que trafegava em alta velocidade, vindo a desgovernar-se e abalroar o seu veículo. Assevera que as fotografias demonstrariam que não houve abalroamento traseiro da motocicleta. Sem razão. Infere-se dos autos que no dia 02 de agosto de 2013, por volta das 17h40min., a camionete, marca Ford, modelo F-1000 S, placas AEY 3227, de propriedade de Valdecir Dubena e conduzido por Valdeci Mendes da Rosa e a motocicleta, marca Honda, modelo CG 125 FAN, placas AQT 2123, envolveram-se em acidente de trânsito, ocorrido na PR 456, KM 59 + 500m, no trecho entre Palmital à Laranjal, na cidade de Palmital/PR. Da análise do conjunto probatório, impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva do requerido, condutor da camionete F- 1000. Os fatos foram descritos da seguinte forma no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial: "Conforme declaração do condutor do veiculo nº 01, transitava o veículo nº 01 no sentido de LARANJAL e ao atingir o Km 59 + 500m da Rodovia Estadual de prefixo PR 459, colidiu com o veículo nº 02. O croqui auxiliar ilustra o local do acidente. Deixa de constar os veículos no croqui auxiliar em virtude dos mesmo terem sido removidos do local pela equipe de serviço do Destacamento da Polícia Militar de Palmital (Sd Cavicion e Sd Felipe) e entregues na Delegacia de Polícia Civil de Palmital (recebido pelo Investigador Adalnio Maciel). Segue anexo declaração do condutor do veículo nº 01 e resultado do teste de alcoolemia nº 4086 com resultado de 0,00mg/L, cópia dos AITs nº T0858246 (Art. 162 I do CTB) e T0858252 (Art. 164 do CTB) e relatório de avaria e fotografias dos veículos (conf. Res. 362/10 do CONTRAN). Deixam de constar o teste de etilômetro e a declaração do condutor do V-02 face o mesmo ter sido hospitalizado (socorrido pela equipe de serviço de DPM Palmital e encaminhado ao Posto de Saúde Municipal) onde o mesmo veio a entrar em óbito. Velocidade máxima permitida para o local: 60km/h. OBS: Não foi possível precisar o sentido do veículo nº 02 por falta de informações. Sinalização para o veículo nº 01: Placas de Advertência tipo A-18 (Saliência ou Lombada) a 300m, 100m e no local e Placa de Regulamentação tipo R-7 (Proibido Ultrapassar) a 300m. Elaborado BOU nº 2013/747650 plea equipe do DPM de Palmital (Sd Cavicion e Sd Felipe) e 2013/748169 pela equipe de serviço de PRv Pitanga (Sd Lourenço e Sd Monzillo)." (mov. 1.10) O requerido prestou a seguinte declaração perante a autoridade policial, quando da lavratura do Boletim de Ocorrência: "Eu estava vido (sic) do servisso (sic) centido (sic) a cidade de quando ao chegar a lombada próximo do semitério (sic), onde vinha a moto centido (sic) contrário vindo a se perder em cima da lombada e bater na caminhonete que eu estava, onde tentei socorrer até a chegada da polícia. Eu vinha no sentido de Laranjal a Palmital e a moto sentido Palmital a Laranjal e após passar a lombada se perdeu virando sentido contrário e veio envadindo (sic) minha pista. (mov. 1.10 - transcrição conforme original) Apesar do requerido insistir na sua tese de defesa, de que a vítima trafegava na contramão de direção, o conjunto probatório lhe é desfavorável. A constatação de que a camionete F-1000 conduzida pelo requerido colidiu na parte traseira da motocicleta resta corroborada pelas fotografias anexadas no mov. 1.8, pelo laudo pericial (mov. 23.3), pela imagem juntada no mov. 34.1, bem como pela prova oral. E segundo a jurisprudência, em sua interpretação ao art. 29, do CTB, aquele que colide na traseira do veículo que se encontra à sua frente, presume-se culpado pelo acidente, cabendo, então, a este, desconstituir sua culpa. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que"culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) No caso, porém, referida presunção não foi desconstituída. A tese do réu, de inocorrência de colisão traseira, ao argumento de que a motocicleta trafegava em alta velocidade e em sentido contrário, e que teria se desgovernado, ao passar sobre a lombada, vindo a abalroar o seu veículo, não se coaduna com as demais provas dos autos. A imagem que consta na impugnação a contestação (mov. 34.1) não deixa margem à dúvida quanto a ocorrência de colisão traseira. Do mesmo modo, visualizando as fotografias juntadas no mov. 1.8 é de fácil constatação que a camionete F-1000 teve avarias na parte frontal (capô e parachoque) e que a motocicleta apresentou danos na parte traseira, com elevação da parte final da carenagem e entorse para cima. Registre-se, outrossim, que o croqui auxiliar elaborado no local do acidente (mov. 1.10), apontou que o V 01 (camionte) teve avarias na parte frontal e que o V 02 (motocicleta) teve avarias na parte traseira. Além disso, as declarações prestadas pelas testemunhas na Delegacia de Palmital (mov. 1.13), nos autos de inquérito policial, esclarecem bem a questão. A testemunha Marcelo Fernando Silvestre ao ser ouvido naquela ocasião, assim afirmou:"que o declarante estava retornando a sua casa na localidade de Arroio Grande, quando percebeu que havia algo acontecendo na pista, em frente ao cemitério; que o declarante parou seu veículo o qual transitava no sentido Palmital à Laranjal e se aproximou das pessoas que já estavam no local; que o declarante ao chegar no local ouviu um homem, o qual o declarante não se recorda quem, dizer "na minha camionete não fez nada"; que estava no local uma camionete estacionada no acostamento, a camionete de Valdeci e a motocicleta de Mauro "SORRISO"; que ambos os veículos estavam parados com sentido à Palmital; que a motocicleta estava em pé presa na frente da camionete; (mov. 1.13 ­ fls. 44/45) - grifos inseridos. Corrobora tal afirmação, a declaração da testemunha Rogério Vaz, que assim narrou os fatos: "Que o declarante trabalha no cemitério desta cidade, e que por volta das 18h00m; quando foi fechar o portão de entrada do cemitério, que uma caminhonete branca, havia batido na traseira de uma motocicleta. (mov. 1.13 ­ fls. 52/53) ­ grifos inseridos. No mesmo sentido é o depoimento do Policial Militar Tiago Cavicion Gomes, que atendeu a ocorrência. Confira-se:"na data dos fatos encontrava-se de serviço juntamente com o SD Felipe, quando foi acionada para dar atendimento a um acidente envolvendo uma motocicleta e uma camionete, ao chegarem no local constataram a colisão, sendo que a motociclista encontrava-se preso as ferragens, sobre a motocicleta, ainda apresentando sinais vitais, porém, não estava conversando, que em seguida foi removido (sic) a motocicleta que se encontrava-se (sic) preso a camionete, (...). (mov. 1.13 ­ fl. 56) Com efeito, não há dúvida quanto a ocorrência de colisão traseira, por culpa exclusiva do apelante. A propósito, conveniente transcrever parte da bem lançada sentença: "Com efeito. São contundentes os depoimentos das testemunhas Marcelo Fernando Silvestre e Pedro Leal, quando ouvidos por ocasião da ação penal, e juntados como prova emprestada a seq. 181.1 destes autos. Vejamos. A testemunha Marcelo Fernando Silvestre, ouvido à fls. 112 dos autos de processo crime, relatou que quando chegou no local, a vítima estava caída debaixo da camionete e depois viu que a vítima estava em cima da motocicleta [...]; Que a motocicleta estava de pé engatada no veículo do acusado no mesmo sentido. O mesmo teor se extrai do depoimento pelo mesmo prestado junto às autoridades policiais, juntado à seq. 1.13 destes autos. Já a testemunha Pedro Leal, ouvida às fls. 124 da ação penal, relatou que viu que a vítima estava caída debaixo da camionete e o acusado colocou ela em cima da motocicleta. As fotos que instruem a inicial são fartas em retratar o local do impacto em ambos os veículos envolvidos (seq. 1.8). Conforme se verifica, a caminhonete F-1000, conduzida pelo requerido, teve danos na parte frontal (capô e para-choque), já a motocicleta teve avarias na parte traseira, causando, inclusive a elevação da parte final da carenagem com entorse para cima. O Boletim de Ocorrência de Trânsito de n. 5E 163/2013, seq. 1.10, retrata às fls. 5 e 6, que o ponto de impacto se deu no sentido Laranjal / Palmital e que os danos causados no veículo do requerido (F-1000) são na parte dianteira, já os danos na motocicleta se concentram na parte traseira. Ademais, a imagem acostada a seq. 34.1 demonstra o estado da colisão logo após sua ocorrência, retratando que a motocicleta conduzida pelo autor trafegava no mesmo sentido do requerido e fora abalroada na traseira, confirmando, pois, os depoimentos de Marcelo e Pedro, já transcritos. As conclusões quanto aos danos causados são corroboradas pelo laudo pericial acostados a seq. 23.3, donde se extrai que o veículo 2 (motocicleta)" apresentava deslocamento de sua posição original com orientação para a superior "seguida de imagens. As provas acima destacadas dão conta da ocorrência de um abalroamento traseiro. Em se tratando de colisão traseira incumbia ao requerido trazer provas suficientes a afastar a presunção de culpa sobre aquele que provoca os danos na parte traseira, o que, não ocorreu. O requerido cingiu-se a prestar versão completamente isolada, afirmando que o condutor da motocicleta estaria vindo em sentido contrário e teria perdido o controle da moto ao passar em alta velocidade sobre a lombada próxima. Tal como colacionado, as provas ora carreadas remetem a situação complemente diversa da retratada pelo requerido sem que o mesmo comprovasse os fatos impeditivos do direito do autor, tampouco, afastasse a presunção gerada ante a ocorrência de colisão traseira. (mov. 229.1) Denota-se, assim, que o que causou o acidente foi a falta de atenção e cuidado da motorista da camionete F-1000, que não observou as normas descritas nos artigos 28 e 29, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispostas: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos em vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - (...); II o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre os seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Portanto, resta evidente que se o requerido tivesse o máximo de cuidado e respeito às normas de direção defensiva, o acidente, provavelmente, não teria ocorrido. Por guardar pertinência com o caso ora analisado, cito a seguinte decisão deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - (...) - COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES - ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO ESTAVA TRANSITANDO EM BAIXA VELOCIDADE - FATO QUE, ALÉM DE NÃO DEMONSTRADO, NÃO TERIA CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO - MOTORISTA QUE TINHA AMPLAS CONDIÇÕES DE AVALIAR A CORRENTE DE TRÁFEGO E NÃO ADOTA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA ­ (...). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (DOS RÉUS) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (DA DENUNCIADA) DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 (...) .2 - A culpa nos casos de colisão pela retaguarda, via de regra, é do motorista que trafega atrás, pois a ele compete extrema atenção para a corrente de tráfego que lhe precede, máxime no caso em apreço, em que ficou demonstrado que o acidente ocorreu de dia, tendo o condutor do caminhão que vinha pela retaguarda, pois, amplas condições de avaliar o fluxo dos veículos que seguiam na sua vanguarda, mas que, todavia, não se atentou para as cautelas legalmente exigidas, dando causa à colisão na traseira do caminhão do autor, que seguia à sua frente, máxime quando não demonstra que o mesmo estava transitando em baixa velocidade, exsurgindo o dever de indenizar. 3 (...). (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1264228-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 10.12.2015). Feitas estas considerações, verifica-se que a culpa pelo evento danoso deve ser imputada ao condutor da camionete F-1000, concluindo-se, assim, que a sentença não merece reparos no que se refere à responsabilidade pelo acidente. Pensão mensal No tocante a condenação em danos materiais (pensão mensal), a sentença deve ser mantida. Registre-se que nenhuma insurgência houve quanto ao cabimento de tal verba, cuja irresignação do apelante limita-se ao valor da indenização fixada. Quanto aos parâmetros da pensão, correta a sentença ao considerar o valor do salário mínimo em relação à vítima, cuja remuneração não restou comprovada nos autos, posto que tal solução encontra-se de acordo com a jurisprudência pátria. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.CONTRATAÇÃO, PELO AUTOR, DE SERVIÇOS COM EMPRESA DE AVIAÇÃO, COM ESCOPO DE REALIZAÇÃO DE VOOS PARA FOTOGRAFIA AEREA. QUEDA DO AVIÃO DE PEQUENO PORTE. 1. ACIDENTE QUE ADVÉM, SEGUNDO RELATO DO PILOTO SOBREVIVENTE, DA PRESENÇA DE VENTOS DESCENDENTES QUE CONDUZIRAM A AERONAVE AO SOLO. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA CONTRATADA.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA MORTE DO FOTÓGRAFO QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE VOO. 2.PENSIONAMENTO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. RENDA NÃO DEMONSTRADA. ARBITRAMENTO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E DOS FILHOS DO FALECIDO.PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE ATÉ CONSTITUIR NOVA UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO E AOS FILHOS ATÉ COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. A PENSÃO TAMBÉM OBSERVARÁ A EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO, DE ACORDO COM TABELA DO IBGE. 3. DANOS MORAIS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHOS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MORTE DO GENITOR E MARIDO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. (...). 2. Não demonstrado qual o rendimento da vítima na data do óbito, a pensão civil mensal deve ser estabelecida em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente na época do fato. Para os filhos do falecido a pensão cessará, proporcionalmente, de acordo com a respectiva quota ideal, ao completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Para a cônjuge sobrevivente, a pensão cessará ao se constituir nova união estável ou casamento. A pensão mensal também observará a expectativa de vida do falecido, consoante média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que, levando-se em consideração a idade do falecido à época dos fatos, era de 71 (setenta e um) anos de idade. O valor base do salário mínimo será reajustado anualmente, desde o óbito, como forma de reajuste salarial, pelo índice INPC/IBGE; em relação às prestações vencidas, deve incidir juros de mora e correção monetária pela média INPC/IBGE desde cada mês em que a pensão deveria ser paga, ou seja, a partir das respectivas datas de vencimento, iniciado quando do evento danoso. 3. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1513225-3 - União da Vitória - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 08.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ENVOLVENDO CAMINHÃO COM VAN UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, RESULTANDO NA MORTE DE SEIS PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE - RECENTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO CONFIGURADA - INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA - CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL MANTIDA - PROVA DE QUE O FALECIDO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA À ÉPOCA DO ACIDENTE - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO RENDIMENTO ­ (...). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - (...). 2 ­ (...).3 ­ (...).4 ­ (...).5 ­ (...). 6 - Quanto ao pensionamento, restou demonstrado que o pai dos demandantes exercia a atividade de artista plástico, donde possível presumir que os requerentes, estudantes à época, com menos de 25 anos de idade, dependiam do genitor para o sustento.7 ­ (...). (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1592467-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 16.11.2017) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...). PENSÃO MENSAL. VÍTIMA DESEMPREGADA. DIREITO DOS PAIS AO SEU RECEBIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENSÃO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DESDE A DATA DO EVENTO, ATÉ A IDADE DE 25 ANOS DA VÍTIMA. APÓS A PENSÃO É REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ O LIMITE PROVÁVEL DE VIDA DA VÍTIMA, DE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS (ARTIGO 602 DO CPC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (...). A pensão mensal, mesmo em se tratando de filho desempregado, é devida com base no salário mínimo, consoante precedentes jurisprudenciais. (...) (TJ-PR ­ Ap n. XXXXX-6, 15ª C. Cível, Rel.: Ruy Francisco Thomaz, Julgamento: 28/09/2005) Verifica-se, assim, que o raciocínio desenvolvido na sentença se mostra acertado, posto que observa os parâmetros jurisprudenciais atuais, aplicáveis ao pensionamento decorrente de indenização por responsabilidade civil, visto que arbitrou a pensão em 1/3 do salário mínimo à filha menor, até que esta complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. Dos danos morais Requer o requerido/apelante a redução dos danos morais. A sentença fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autora, em virtude da morte de seu esposo e genitor. Tal valor corresponde a 34,09 SM (trinta e quatro vírgula zero nove salários mínimos), de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) da época da sentença. A indenização por danos morais tem por finalidade uma devida compensação pela dor sofrida e daí a dificuldade, pois o" preço da dor "trás, em si, uma característica extremamente subjetiva. Tal dificuldade quanto à fixação dos danos morais reside, exatamente, em conseguir abstrair o cunho emocional que o pedido, normalmente, carrega. Nesse sentido, cumpre ressaltar, aqui, que os danos morais, ao contrário do que entende parte da doutrina, não devem ter caráter punitivo, mas, tão somente, um caráter compensatório-reparatório. A indenização devida a título de danos morais deve consistir, então, numa forma de compensar a vítima, pelo sofrimento experimentado, isto sem que se insira em indevidos efeitos punitivos. Assim, considerando as circunstâncias do acidente, a dor suportada pelos autores, em virtude da morte de seus pais, além da inexistência de parâmetros concretos sobre as condições econômicas dos requerentes, assim como das rés, bem como os valores comumente fixados pela jurisprudência em casos tais, entendo razoável a indenização fixada na sentença. Saliente-se que o STJ fixou, como parâmetro normal para casos semelhantes uma indenização correspondente entre 100 SM até 500 SM e que, como se disse, a indenização fixada é menor que 35 SM. Por isto, não é caso de reduzir as verbas indenizatórias fixadas, como quer o apelante. Da sucumbência Considerando que a sentença ora atacada foi prolatada já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, e em vista do não provimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC/15). Vale lembrar, que a fixação dos honorários advocatícios, no caso, deve obedecer ao artigo 85, do Código de Processo Civil, especificamente ao § 2º, combinado com os incisos I, II, III e IV, devendo, então, se observar o"grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço". Desta feita, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito 04 (quatro) anos e 03 (três) meses, bem como observando a verba honorária fixada em primeiro grau, além da manutenção da sentença, de se majorar os honorários advocatícios do patrono da parte autora para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Diante do exposto, VOTO por CONHECER os recursos de Agravo Retido e de Apelação, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando-se a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, mantendo a respeitável sentença, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER os recursosde Agravo Retido e de Apelação, para NEGAR- LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os excelentíssimos Desembargadores Domingos José Perfetto e Coimbra de Moura. Curitiba, 07 de junho de 2018.
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