jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-35.2018.8.16.0000 PR 000XXXX-35.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

04/06/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGIBILIDADE MENSAL QUANDO EXISTENTE SALDO POSITIVO EM CONTA. MÉTODO DE CÁLCULO QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO.
2. “TRANSFERÊNCIA PARA CA”. TRANSFERÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO APORTE DE RECURSOS PELO CORRENTISTA.
3. DEPÓSITO JUDICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE PASSA A SER RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. 1.348.640/RS). PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, DESCONSIDERA O DEPÓSITO REALIZADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008078-35.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 23.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 8078-35.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 7111-15.2004.8.16.0021 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE CASCAVEL – 1ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : ESPÉCIES DE CONTRATOS AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO AGRAVADO : ITAMAR LUIZ DOS SANTOS. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGIBILIDADE MENSAL QUANDO EXISTENTE SALDO POSITIVO EM CONTA. MÉTODO DE CÁLCULO QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. 2. “TRANSFERÊNCIA PARA CA”. TRANSFERÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO APORTE DE RECURSOS PELO CORRENTISTA. 3. DEPÓSITO JUDICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE PASSA A SER RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. 1.348.640/RS). PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, DESCONSIDERA O DEPÓSITO REALIZADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8078-35.2018.8.16.0000, em que figuram como partes agravante HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO e agravado ITAMAR LUIZ DOS SANTOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 2 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, nos autos de Ação de Prestação de Contas (em fase de liquidação de sentença) nº. 0007111-15.2004.8.16.0021, ajuizada por ITAMAR LUIZ DOS SANTOS em face da instituição financeira, ora agravante, contra a decisão que homologou o laudo pericial. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “I. Breve relatório: 1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento. 2. Seguindo os critérios estabelecidos na decisão de mérito, o perito designado consignou o saldo devedor de R$ 15.423,10 em favor da parte autora em 19/11/2015. 3. Intimada, a parte concordou parcialmente com o laudo pericial manifestando sua reserva apenas em relação aos honorários advocatícios, pois o perito não teria observado as verbas fixadas na primeira fase do processo. Intimado para se manifestar sobre essa insurgência, o perito incluiu os honorários da primeira fase no laudo pericial (evento 81.1). 4. A parte ré, por sua vez, impugnou o laudo pericial sustentando que: a) os encargos revisados PODEM E DEVEM ser lançados nas datas de ocorrência de SALDOS CREDORES, visto que tal procedimento, além de não caracterizar “capitalização” em qualquer periodicidade, igualmente não se trata de “aplicação” do art. 354 do CC/02; b) a não consideração dos períodos de compensação dos depósitos efetuados em cheques conduz à determinação de saldos devedores médios equivocados e, por consequência, apuração de VALORES DE JUROS, ainda que revisados, MAIS BAIXOS QUE OS EFETIVAMENTE DEVIDOS; c) o Sr. Perito deixou de considerar o lançamento sob histórico “TRANSF PARA CL” para a determinação dos haveres entre as partes segundo seus critérios; d) eventuais juros moratórios sobre honorários advocatícios definidos para a primeira fase da Ação devem incidir, tão somente, a partir da data do trânsito em julgado das decisões daquela fase primordial, o que ocorreu, salvo melhor entendimento, em fevereiro/2009. . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 3 a) Consideração dos saldos credores: 5. Em sua impugnação, a parte ré sustenta que “os encargos revisados PODEM E DEVEM ser lançados nas datas de ocorrência de SALDOS CREDORES, visto que tal procedimento, além de não caracterizar “capitalização” em qualquer periodicidade, igualmente não se trata de “aplicação” do art. 354 do CC/02”. 6. Sem razão, pois conforme salientado pelo próprio réu em sua impugnação o E. TJPR não acolheu a sua insurgência em relação a aplicação do art. 354 do CC. Logo, é possível afirmar que tal prática não deve ser admitida no caso concreto. 7. Com isso em mente, e considerando que para o perito a realização do cálculo na forma proposta pelo réu implica no mesmo que aplicar o referido artigo, não pode ser acolhida a impugnação nesse ponto, mesmo porque o laudo de esclarecimentos foi enfático ao afirmar o respeito ao que restou decidido no processo de conhecimento, senão vejamos: A parte Ré sustenta que o débito de juros nas datas de ocorrência de saldos credores não caracteriza a capitalização de juros ou aplicação do art. 354, haja vista que não existe capital sobre o que capitalizar. Conforme já informado no trabalho pericial, não houve determinação no julgado para aplicação do art. 354, mas sim o afastamento da capitalização mensal de juros e aplicação da periodicidade anual. Esse perito informa que procedeu rigorosamente os cálculos conforme o determinado, e que não procederá alterações a menos que sejam determinadas pelo MM Juízo. b) Prazos de compensação de cheque: 8. A parte ré também afirmar que a não consideração dos períodos de compensação dos depósitos efetuados em cheques conduz à determinação de saldos devedores médios equivocados e, por consequência, apuração de VALORES DE JUROS, ainda que revisados, MAIS BAIXOS QUE OS EFETIVAMENTE DEVIDOS. 9. Melhor sorte não lhe socorre nesse ponto, já que de acordo com o perito, e segundo os extratos, a as datas da liberação dos recursos são as mesmas dos depósitos. Além disso, como muito bem apontado, o cálculo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 4 de liquidação deve ser realizado com os documentos que foram acostadas aos autos no processo de conhecimento e não com as planilhas apresentadas pela parte ré. c) Estorno de “TRANSF PARA CL”: 10. Aduz a parte ré, ainda, que o Sr. Perito deixou de considerar o lançamento sob histórico “TRANSF PARA CL” para a determinação dos haveres entre as partes segundo seus critérios. 11. Entretanto, conforme salientado nos esclarecimentos, o julgado “determinou o afastamento da capitalização mensal de juros, aplicação da capitalização anual, não estornou as tarifas debitadas em conta e corrente, e não mandou proceder o estorno de “TRANSF PARA CL” da conta”. d) Atualização de valores e juros moratórios: 12. Por fim, a parte ré sustenta “que eventuais juros moratórios sobre honorários advocatícios definidos para a primeira fase da Ação devem incidir, tão somente, a partir da data do trânsito em julgado das decisões daquela fase primordial, o que ocorreu, salvo melhor entendimento, em fevereiro/2009”. 13. Com razão a parte ré neste ponto, pois os juros moratórios em relação aos honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgada da decisão naquela fase, ou seja, em fevereiro de 2009 e não da citação. Dessa forma, o cálculo deve ser refeito neste ponto. III. Conclusão: 14. Ante o exposto, homologo parcialmente o laudo pericial, determinando a retificação apenas no que diz respeito aos honorários advocatícios. 15. Isto posto, intime-se o perito para atualizar o valor do débito até os dias atuais, considerando que após a realização do depósito incidem apenas os encargos da própria conta em que os valores foram depositados. 16. Na mesma oportunidade, o perito deverá separar o valor a ser pago a título de honorários e o valor a ser pago aos exequentes, pois há penhora no rosto dos autos em face do crédito dos exequentes. 17. Após, o saldo remanescente deverá ser liberado em favor da instituição financeira e os honorários em favor dos advogados do exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 5 18. O valor que seria destinado aos exequentes deve ser remetido ao juízo do processo do qual partiu a penhora. 19. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. 20. Dil. Int” (mov. 109.1). Contra esta decisão foram opostos embargos declaratórios pela parte ora agravante, o qual foi rejeitado pelas seguintes razões: “1.Trata-se de embargos de declaração opostos alegando obscuridade na decisão que homologou o laudo de liquidação de sentença. De acordo com a parte ré: Por meio da r. decisão embargada, Vossa Excelência entendeu por homologar o laudo pericial de liquidação realizado nos autos. Na oportunidade, ao analisar a insurgência do Banco Embargante no tocante à observância da exigibilidade mensal dos encargos, consignou que “conforme salientado pelo próprio réu em sua impugnação o E. TJPR não acolheu a sua insurgência em relação a aplicação do art. 354 do CC/02. Logo, é possível afirmar que tal prática não deve ser admitida no caso concreto”. Aqui, portanto, reside a obscuridade ora sustentada. Isso porque a exigibilidade mensal de juros e a aplicação da regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do CC/02 são institutos distintos, sendo que este último é que foi afastado na relação contratual em comento. 2. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. 3. Essa alegação da autora de que “os encargos revisados PODEM E DEVEM ser lançados nas datas de ocorrência de SALDOS CREDORES, visto que tal procedimento, além de não caracterizar “capitalização” em qualquer periodicidade, igualmente não se trata de “aplicação” do art. 354 do CC/02”, já foi enfrentada na decisão de evento 109.1. 4. Na ocasião, foi acolhido o entendimento do perito no sentido de que isso, ao contrário do sustentado pelo embargante, implicaria sim em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 6 aplicação do art. 354 do CC, o que foi expressamente vedado na decisão de mérito. Confira-se: 5. Em sua impugnação, a parte ré sustenta que “os encargos revisados PODEM E DEVEM ser lançados nas datas de ocorrência de SALDOS CREDORES, visto que tal procedimento, além de não caracterizar “capitalização” em qualquer periodicidade, igualmente não se trata de “aplicação” do art. 354 do CC/02”. 6. Sem razão, pois conforme salientado pelo próprio réu em sua impugnação o E. TJPR não acolheu a sua insurgência em relação a aplicação do art. 354 do CC. Logo, é possível afirmar que tal prática não deve ser admitida no caso concreto. 7. Com isso em mente, e considerando que para o perito a realização do cálculo na forma proposta pelo réu implica no mesmo que aplicar o referido artigo, não pode ser acolhida a impugnação nesse ponto, mesmo porque o laudo de esclarecimentos foi enfático ao afirmar o respeito ao que restou decidido no processo de conhecimento, senão vejamos: 5. Dessa forma, independentemente do acerto ou não da decisão homologatória, fato é que a intenção da parte ré não é sanar obscuridade, mas rediscutir o mérito do que restou decidido, o que deve ser feito por meio do recurso adequado. Sobre o tema: Consoante a inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. De consequência, apenas, de forma excepcional, podem ter efeito modificativo ante a existência de erro material. 2. Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 879001-0/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 20.05.2014) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 7 6. Ante o exposto, mantenho a decisão homologatória em sua integralidade. 7. Em tempo, diante do pedido formulado no evento 122.1, e da preferência estabelecida em favor do crédito advindo de honorários contratuais, em razão do caráter alimentar que lhe é atribuído, 20% do valor que seria remetido ao juízo do qual partiu a penhora no rosto dos autos (item 18 – evento 109.1) deve ser reservado em favor do advogado. 8. No mais, cumpra-se a decisão de evento 109.1. 9. Dil. Int” (mov. 129.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1), pugna a parte agravante, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito pela reforma da decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) não pretende a aplicação da regra da imputação ao pagamento; b) no entanto, no cálculo pericial, a pretexto de não se aplicar o art. 354, Código Civil, não lançou os juros remuneratórios a debito quando existente saldo credor na conta, lançando uma única vez ao ano; c) após o pagamento do saldo devedor, se remanescer saldo positivo em conta, é possível redirecionar tais valores para a quitação dos encargos vencidos; c) as decisões proferidas na fase de conhecimento afastaram a regra de imputação ao pagamento, mas não afastaram a exigibilidade mensal dos juros; d) o perito desconsiderou o débito decorrente do lançamento denominado “TRANSFERÊNCIA PARA CL”, que consiste em lançamento de crédito pela Instituição Financeira, com a finalidade de transferir o saldo devedor do correntista para outra conta de liquidação; e) ao contrário do que entendeu o magistrado, o agravante não pretende o estorno de tal lançamento, mas apenas que não seja considerado como aporte de recursos pelo correntista, o que afeta diretamente a apuração do saldo final da conta; f) sobre o valor depositado em garantia do juízo e (R$ 16.925,98 em 19.11.2015) não deve incidir juros moratórios e correção monetária; g) o efeito suspensivo deve ser concedido, pois o perigo de dano consiste na possibilidade de levantamento pelo exequente das quantias depositadas em juízo, já que autorizadas pela decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 5.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 12.1), ocasião em que pugnou pelo não provimento do recurso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 8 É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido Estamos diante de ação de prestação de contas em sede de cumprimento de sentença, lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Insurge-se o agravante contra a decisão homologatória dos cálculos periciais. 2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sustenta o agravante a incorreção do método de cálculo dos juros remuneratórios, pois estes devem ser lançados mensalmente quando existente sado positivo em conta, sem que isso implique na aplicação da regra do art. 354 do Código Civil. Razão lhe assiste. Com efeito, o afastamento da capitalização dos juros não impede que, em havendo saldo positivo em conta após a quitação do capital devedor, os juros remuneratórios revisados possam ser exigidos mensalmente, mormente, porque nesta hipótese não há como ocorrer o famigerado anatocismo caracterizado pela incidência de juros sobre juros. Por outro lado, tal metodologia de cálculo não implica na incidência da regra da imputação ao pagamento, tida por afastada no caso, a qual exige que a quitação recaia primeiramente sobre os juros e após sobre o capital. Assim sendo, os cálculos de liquidação devem observar a existência de saldo positivo em conta quando do lançamento dos juros remuneratórios revisados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 9 2.2. DA TRANSFERÊNCIA PARA CA” Aduz o agravante o equívoco no cálculo pericial, em considerar o lançamento “TRANSFERÊNCIA PARA CA” como aporte de recursos em conta corrente, quando na verdade, trata-se de saldo devedor do correntista. Pois bem. No que tange ao lançamento denominado “TRANSFERÊNCIA PARA CA”, entendeu o magistrado a ausência de determinação judicial para a sua exclusão. Nada obstante, não se trata de exclusão de tal rubrica, tampouco em ofensa à coisa julgada, notadamente porque ao se tratar de cálculo de liquidação, é imperioso que se observe a incidência de tal lançamento, não como aporte de recursos da parte autora, mas sim como transferência contábil do saldo devedor da conta corrente, para conta de liquidação, nos termos do que determina a Resolução nº 1748/90 do Bacen. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU - INSURGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - LANÇAMENTO SOB A NOMENCLATURA "TRANSFERÊNCIA PARA CA" - LICITUDE DO LANÇAMENTO - TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL DO SALDO DEVEDOR REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 1748/90, DO BACEN - LANÇAMENTO QUE NÃO PODE SEQUER SER CONSIDERADO COMO TARIFA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NESTE PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OFENSA À COISA JULGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 354, DO CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFA BANCÁRIA ("ENCARGO COMPLEMENTO"), SEM A DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL OU NORMATIVA DO BACEN - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO NESTES PONTOS - EXCESSO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 10 ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO IMPUGNANTE - REFORMA DA DECISÃO NESTE PARTICULAR - MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO NOVO CPC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - FIXAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1696010-0 - Campo Mourão - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 29.11.2017). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 354, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DETERMINADA SEGUNDO A SISTEMÁTICA DEFENDIDA PELO AGRAVANTE. INTERESSE RECURSAL.CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VALOR TRANSFERIDO A CONTA DE LIQUIDAÇÃO.CÔMPUTO NA FORMA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.COMPENSAÇÃO COM O SALDO RECALCULADO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO.1. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já acolhida em primeiro grau. 22. Transferido saldo devedor da conta corrente para conta de liquidação, sem o efetivo pagamento do débito, não há como computar a quantia, no recálculo da operação, como verdadeiro lançamento a crédito.3. Eventual débito transferido a conta de liquidação não subsiste, para fins de compensação, na hipótese em que, após o recálculo da conta corrente, verifica-se que, na realidade, o saldo era credor na data da transferência.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1635690-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 07.06.2017). No caso especifico em análise, é possível verificar claramente esta manobra financeira operada na conta corrente do agravado. Com efeito, no anexo 1 do laudo pericial (mov. 72.2) em 03.06.2002 houve um lançamento a crédito na conta corrente, no valor de R$ 1.396,80 (mil PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 11 trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), valor este que corresponde exatamente ao saldo devedor existente na conta àquela data, passando em seguida a apresentar saldo zero. Tal circunstância denota não ter havido um pagamento efetivamente realizado pelo correntista, mas a transferência do saldo devedor para a conta de liquidação, procedimento este devidamente regulamentado pelo Bacen, conforme anteriormente visto, e que visa, evitar a incidência de maiores encargos na conta corrente em razão da reiterada inadimplência. Assim, os cálculos do perito devem ser refeitos, observando-se o lançamento “TRANSFERÊNCIA PARA CA” como transferência contábil do saldo devedor para conta de liquidação, e não como aporte financeiro realizado pelo correntista, sob pena de enriquecimento indevido. 2.3. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Acerca dos juros de mora e correção monetária sobre os valores depositados em juízo na fase de execução, não obstante a questão não tenha sido apreciada na decisão agravada, ainda que devidamente levantada pelo agravante na em sua manifestação de mov. 87, fato é que, tal questão é matéria de ordem pública, e como tal, pode ser apreciada em sede recursal. Pois bem. Sustenta o agravante que sobre os valores depositados em juízo não pode incidir correção monetária e juros moratórios a cargo do devedor, notadamente porque, a partir do depósito, tal incumbência recai sobre a instituição bancária depositária. Razão lhe assiste. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, fixou entendimento no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 12 543-C do CPC: 'Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO"( REsp nº 1.348.640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Corte Especial, DJe 21/5/2014) Com efeito, o depósito judicial (voluntário ou involuntário) no valor da execução tem o condão de afastar a responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros moratórios, os quais passam a ser de responsabilidade de instituição financeira depositária. Isto porque, como o numerário depositado já conta com remuneração específica prevista em lei (juros e correção monetária) e a cargo da instituição financeira depositária, a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem. No mesmo sentido essa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DO CONTADOR, SEM IMPUTAR AO DEVEDOR A CORREÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. RECURSO DOS CREDORES. INSURGÊNCIA QUANTO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE DA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA E SEU LEVANTAMENTO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA NESSE INTERREGNO. ÔNUS QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA E NÃO AO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 856115-1 - Londrina - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 06.06.2012) No entanto, o caso específico dos autos, quando instado a se manifestar sobre o assunto o perito limitou-se a afirmar que procedeu os cálculos nos termos da sentença exequenda, confira-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8078-35.2018.8.16.0000 13 “2.4 Atualização de valores e juros moratórios A perícia informa que procedeu os cálculos atualizando os valores para a data da perícia, conforme determinado. Quanto aos juros moratórios, a perícia informa que atendeu a determinação da sentença, a qual preceituou a aplicação dos juros moratórios a partir da citação, ou seja em 10/10/2006. Sendo assim, não há alterações a serem feitas no trabalho pericial”. (mov. 105 – f. 3) Com efeito, o cálculo pericial deve levar em consideração o valor depositado em juízo para efeitos da incidência de juros moratórios e correção, que não poderão incidir a cargo do agravante sobre os valores depositados, apenas sobre eventual saldo remanescente. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para que o Sr. Perito, nos cálculos de liquidação: a) observe a incidência dos juros remuneratórios revisados quando existente saldo positivo em conta; b) que o lançamento sob a rubrica “TRANSFERÊNCIA PARA CA” seja considerado como transferência contábil do saldo devedor para conta de liquidação, e não como aporte financeiro realizado pelo correntista; c) afaste a incidência de juros moratórios e correção monetária sob os valores depositados em juízo, nos termos da fundamentação expendida. ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Ferreira de Moraes (com voto) e dele participou a Desembargadora Josély Dittrich Ribas. Curitiba, 23 de maio de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinado digitalmente)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835436731/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-80783520188160000-pr-0008078-3520188160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15701090 PR 1570109-0 (Acórdão)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-37.2014.5.06.0172

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-90.2021.8.16.0000 Maringá 003XXXX-90.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-11.2021.4.04.0000 503XXXX-11.2021.4.04.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-94.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 001XXXX-94.2019.8.16.0030 (Acórdão)