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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0011458-66.2018.8.16.0000 PR 0011458-66.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
15/06/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISCONSORTES ATIVOS ADMITIDOS NO CURSO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE TEREM FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATOS IDÊNTICOS AOS QUESTIONADOS PELOS AUTORES ORIGINÁRIOS. AÇÕES CONEXAS (MONITÓRIAS E EXECUÇÕES INTENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DOS MUTUÁRIOS) QUE FORAM APENSADAS À DEMANDA REVISIONAL E SUSPENSAS ATÉ A FINALIZAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE, EM JULGAMENTO UNO, REVISA TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS. BANCO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TERMINATIVA, REQUER O INÍCIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APRESENTANDO CÁLCULOS RELATIVOS A CADA CONTRATO REVISADO/AÇÃO SUSPENSA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONSIDERA O PLEITO INVIÁVEL, ARGUMENTANDO QUE CADA PROCESSO COMPORTA SEU ÚNICO E EXCLUSIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. CABIMENTO.

I. BANCO QUE OBJETIVA INICIAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E NÃO O SEU CUMPRIMENTO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO QUE SE BUSCA LIQUIDAR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO FORMULADO E O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE O APRECIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ARTIGO 492, CAPUT, DO CPC. DECISÃO NULA.
II. POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À IMEDIATA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO IIDO CPC. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL ESTENDIDA PELA ADMISSÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. CONSEQUENTEMENTE, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL CONTERÁ CÁLCULOS RELATIVOS A TODOS OS CONTRATOS, INCLUSIVE OS ACOSTADOS NOS PROCESSOS APENSOS. PROCEDIMENTO DESTINADO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PRONTAMENTE INICIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011458-66.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011458- 66.2018.8.16.0000, DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S.A. AGRAVADO: MORRO AGUDO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. E OUTROS RELATOR: Des. Fernando Prazeres AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISCONSORTES ATIVOS ADMITIDOS NO CURSO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE TEREM FIRMADO COM O BANCO RÉU CONTRATOS IDÊNTICOS AOS QUESTIONADOS PELOS AUTORES ORIGINÁRIOS. AÇÕES CONEXAS (MONITÓRIAS E EXECUÇÕES INTENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DOS MUTUÁRIOS) QUE FORAM APENSADAS À DEMANDA REVISIONAL E SUSPENSAS ATÉ A FINALIZAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE, EM JULGAMENTO UNO, REVISA TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS. BANCO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TERMINATIVA, REQUER O INÍCIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APRESENTANDO CÁLCULOS RELATIVOS A CADA CONTRATO REVISADO/AÇÃO SUSPENSA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA O PLEITO INVIÁVEL, ARGUMENTANDO QUE CADA PROCESSO COMPORTA SEU ÚNICO E EXCLUSIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. CABIMENTO. I. BANCO QUE OBJETIVA INICIAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E NÃO O SEU CUMPRIMENTO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA DECISÃO QUE SE BUSCA LIQUIDAR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO FORMULADO E O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE O APRECIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ARTIGO 492, CAPUT, DO CPC. DECISÃO NULA. II. POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À IMEDIATA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II DO CPC. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL ESTENDIDA PELA ADMISSÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. CONSEQUENTEMENTE, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL CONTERÁ CÁLCULOS RELATIVOS A TODOS OS CONTRATOS, INCLUSIVE OS ACOSTADOS NOS PROCESSOS APENSOS. PROCEDIMENTO DESTINADO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PRONTAMENTE INICIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário proposta por Morro Agudo Administração e Participação LTDA., Luiz Carlos Pisani e Renato Pisani em face de Banco Bamerindus do Brasil S.A. (antiga denominação do Banco Sistema S.A.). No curso da demanda revisional (autos nº 0001254-92.1997.8.16.0001), outras quatro empresas1 integrantes do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica autora pleitearam sua admissão no feito, na qualidade de litisconsortes ativos, em virtude de terem firmado contratos idênticos aos questionados pelos autores originais, o que foi deferido. Assim, todas as demais ações conexas – monitórias e execuções propostas pelo banco em face das cinco empresas mutuárias2 – foram apensadas à revisional e suspensas até a finalização da fase de liquidação de sentença, uma vez que, através de julgamento uno, o juízo se encarregaria de revisar todos os contratos questionados, afetando reflexamente as cobranças individuais já intentadas. 1 Preferencial Veículos LTDA.; Desafio Locadora de Veículos LTDA. (atual denominação de Clubcar Locadora de Veículos LTDA.); Korean Veículos LTDA.; e Itabó Administração e Participação LTDA. 2 Execuções: 0001823-93.1997.8.16.0001; 0001827-33.1997.8.16.0001; 0002057- 41.1998.8.16.0001; 0002065-18.1998.8.16.0001; 0002043-57.1998.8.16.0001; 0002777-37.2000.8.16.0001; 0003513-21.2001.8.16.0001; 0003529- 72.2001.8.16.0001. Monitórias: 0002565-50.1999.8.16.0001; 0002050- 49.1998.8.16.0001; 0002051-34.1998.8.16.0001. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A sentença (mov. 1.19), integrada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 1.20) e parcialmente reformada por este Tribunal (mov. 1.21), transitou em julgado em 29 de setembro de 2010 (mov. 1.25), oportunidade em que a instituição financeira deu início aos trâmites destinados à sua liquidação (mov. 1.1), apresentando de forma individualizada as memórias de cálculo relativas a cada contrato revisado/demanda suspensa (mov. 1.6/1.16). O juízo singular, a seu turno, considerou inviável o requerimento da casa bancária, argumentando que cada ação comporta seu único e exclusivo cumprimento de sentença (mov. 5.1). Apesar de terem sido opostos dois embargos de declaração contra o mencionado pronunciamento (mov. 8.1 e 45.1), ambos os aclaratórios foram rejeitados (mov. 39.1 e 56.1). Irresignado, o agente financeiro se insurge contra os fundamentos da decisão, sustentando, em síntese: a) os pronunciamentos judiciais confundem a fase de liquidação de sentença com a fase de cumprimento de sentença; b) o agravante ainda não requereu o cumprimento de sentença, em virtude de tal fase estar condicionada à apuração do quantum devido; c) ao não aceitar o pedido de liquidação global de sentença, o juízo singular afronta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA o comando constante da decisão terminativa proferida na fase de conhecimento (artigo 505 do CPC); d) a sentença que se busca liquidar determinou que os cálculos fossem elaborados conjuntamente, para que somente após à liquidação, se pudesse avaliar os reflexos causados em cada uma das ações individuais suspensas; e) a decisão recorrida carece de fundamentação adequada, o que afronta o artigo 489, § 1º, incisos II, III e IV do CPC; f) o ato decisório também afronta o princípio da congruência, por não guardar relação com o pedido formulado; g) pleiteia, por fim, a decretação de nulidade da decisão com o imediato enfrentamento do mérito, e a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Preparo comprovado em mov. 1.3. Pedido liminar deferido em mov. 5.1. Apesar de intimados, os agravados não ofereceram contrarrazões ao recurso (mov. 24.0/30.0). Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA II – FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, conheço do recurso. Assiste razão ao agravante, pelos fundamentos que passo a pormenorizar. Vê-se que a instituição financeira, desde o trânsito em julgado da sentença revisional, objetiva dar início à fase de liquidação, e não ao seu cumprimento (mov. 1.1). Tal providência, aliás, foi expressamente determinada na sentença que se busca liquidar (mov. 1.20): “Com efeito, dizem os embargantes – autores e réu – que a sentença padece de omissão quando silenciou acerca das ações de execução, de embargos e monitórias que, conexas, estão apensadas e não foram julgadas. Entretanto, conforme exposto na sentença, procedente a ação declaratória para determinar a redução dos juros praticados pelo réu, e também, para excluir encargos que foram cobrados em desconformidade com o ordenamento, imprescindível a oportuna liquidação da decisão para propiciar o julgamento das ações. E isso porque, se eventualmente restar demonstrado débito remanescente após os necessários cálculos, ou mesmo ainda, se apurado crédito em favor dos autores, tais circunstâncias terão efeito reflexo nas citadas ações”. – destaquei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim, constata-se que, de fato, a decisão recorrida afronta o princípio da congruência, posto que não há correlação entre o pedido formulado e o pronunciamento judicial que o aprecia3. E em virtude de a decisão não refletir a adstrição necessária, não resta outra saída que não decretar a sua nulidade. Sendo nulo o pronunciamento atacado, determinar-se-ia o retorno dos autos à origem para que outro fosse proferido em seu lugar. No entanto, considera-se cabível o pleito do recorrente, no sentido de se apreciar, desde logo, a controvérsia trazida à análise desta Corte, aplicando-se analogicamente o artigo 1.013, § 3º, inciso II do CPC4. Isso porque, além de a matéria estar em condições de imediato julgamento, tal providência prestigia o princípio da economia processual. Relativamente ao mencionado postulado, confira-se: 3 Artigo 492, caput, do CPC. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4 Artigo 1.013 do CPC. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Do ponto de vista sistêmico o objetivo do princípio da economia processual é obter menos atividade judicial e mais resultados. E para tanto deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos e, quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição”5. Destarte, passa-se à análise do pedido de liquidação de sentença propriamente dito. Extrai-se, do próprio trecho da sentença anteriormente transcrito, que o juízo singular, através de julgamento uno, revisou todos os contratos firmados pelas partes, isto é, tanto os questionados no pedido inaugural, como os que esteiam as ações executivas e monitórias conexas (abrangência estendida pela admissão de outras quatro empresas no polo ativo da demanda). Por consequência lógica, a liquidação da sentença proferida no bojo da ação revisional conterá, necessariamente, cálculos relativos a todos os contratos, inclusive os acostados nos processos apensos. Desse modo, não se verifica qualquer razão para obstar o início da fase de liquidação, nos moldes pleiteados pela instituição financeira. Caso os cálculos apresentados digam respeito a contrato não revisado e/ou processo não 5 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 198-199 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA conexo à demanda revisional, ultrapassando, assim, os limites da coisa julgada, caberá aos mutuários o apontamento das incorreções. Nada havendo nesse sentido, não pode o juízo criar qualquer impedimento à liquidação da sentença. Ademais, uma vez provocado, incumbe ao órgão julgador conduzir o processo com vistas à obtenção de um resultado útil, eficiente, satisfativo6. Do contrário, remanesce apenas um encadeamento procedimental, esvaindo-se a razão de ser das demandas judiciais. In casu, se nenhuma das partes pode promover o cumprimento de sentença enquanto não concluída a fase de liquidação, haverá verdadeira estagnação da marcha processual se não houver a apuração do quantum devido. Assim sendo, para que o processo atinja o fim a qual se destina, permitir o início do procedimento de liquidação de sentença é providência que se impõe. III – VOTO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, para o fim de (i) decretar a nulidade da decisão recorrida, em virtude de o pronunciamento ter afrontado o princípio 6 Princípios do impulso oficial e da eficiência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA da congruência; (ii) admitir o início do procedimento destinado à liquidação de sentença, aplicando-se analogicamente o artigo 1.013, § 3º, inciso II do CPC, nos termos da fundamentação supra. IV – DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão de julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Themis de Almeida Furquim – Presidente – com voto, e a Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Fabiane Pieruccini. Curitiba, 13 de junho de 2018. FERNANDO PRAZERES Desembargador
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