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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2018.8.16.0000 PR XXXXX-16.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Rubens Oliveira Fontoura
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCAL - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, UMA ÚNICA VEZ –- CITAÇÃO POR EDITALIMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , DA LEF E 830, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO (TJPR - 1ª C.

Cível - XXXXX-16.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 20.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-16.2018.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIANA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA AGRAVADO: AIRTON FONTOURA BAGANHA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, UMA ÚNICA VEZ –- CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , DA LEF E 830, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-16.2018.8.16.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA e agravado AIRTON FONTOURA BAGANHA. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos nº XXXXX-87.2014.8.16.0152, de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital. Irresignado, alegou que seria dever do contribuinte manter seus cadastros atualizados perante o fisco, tendo em vista a necessidade de cobranças de tributos pela Administração, sendo que a Cód. 1.07.030 não atualização do cadastro nos órgãos competentes, demonstraria artifício do devedor para não receber a citação/cobrança a respeito do tributo devido. Disse que tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado a ausência do devedor no endereço informado, seria permitida a citação por edital, na forma do art. 256, do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais, principalmente quando incerto o local de residência do executado, bem como quando esgotadas as demais tentativas de citação. Com isso, pediu pela determinação da citação por edital do agravado, vez que a não localização do devedor por Oficial de Justiça no local informado por ele à administração pública e a tentativa frustrada da administração em encontrar outros endereços válidos para citação que justificam a modalidade da citação por edital. Não foi concedida a liminar (seq. 5). Em suas informações, o Juízo a quo comunicou a manutenção da decisão e observância do art. 1.018, § 2º, do CPC/15 (seq. 7). É o relatório. Decido. Em juízo de preliberação, nota-se que o agravo de instrumento merece ser conhecido porque presentes os requisitos intrínsecos (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse de agir) e extrínsecos (tempestividade, ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito do agravante e preparo) necessários à admissibilidade do recurso. Cinge-se a súplica recursal, no inconformismo da Cód. 1.07.030 parte agravante com a decisão que indeferiu o pleito de citação por edital do executado, em razão do não esgotamento das demais modalidades de citação. Compulsando os autos, nota-se que execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2014 pelo Município de Santa Mariana, com o fim de perseguir créditos tributários de IPTU, relativos ao exercício financeiro de 2014. Em 18/02/2015, foi determinada a citação do executado (seq. 8.1), que restou infrutífera, na medida em que o AR de citação da parte executada retornou com a informação dos Correios de que “mudou- se” (seq. 13.1 e 13.2). Na data de 15/08/2016, a Fazenda Pública da Comarca de Santa Mariana requereu fosse oficiado à Copel e à Sanepar, para informação se o executado possuiria cadastro em seu banco de dados, informando, ainda, o endereço completo do executado em seu banco de dados (seq. 17.1). Tal pleito foi indeferido, com o que, em 11/09/2016, o ora agravante pediu dilação de prazo por 90 (noventa) dias, em 04/08/2017, suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, e em 19/12/2017, pediu a citação por edital do agravado. Em 08/01/2018 (seq. 34.1), foi indeferido o pedido nos seguintes termos: “I. O exequente não logrou exaurir os meios possíveis à citação pessoal do executado. Neste sentido, e tendo Cód. 1.07.030 em vista que a citação pela via editalícia é a última ratio no processo, indefiro o pleito retro. II. Ao exequente, a dar prosseguimento ao feito, no prazo de quinze dias, declinando o atual logradouro do executado, sob pena de extinção. Quedando-se silente intime-se na forma do artigo 485, § 1 do CPC. III. Intimações e diligências necessárias.” Pois bem. Não assiste razão o recorrente. Isto porque, antes da diligência de citação ocorrer por edital, faz-se necessário que se esgotem os demais meios de citação do executado, a teor do art. 8 º, da LEF e da Súmula n º 414, do STJ: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) Cód. 1.07.030 dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Súmula nº 414, do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ” Forçoso observar, neste caso, o disposto no art. 830, do CPC/15: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Da análise dos autos, nota-se que a única tentativa de citação do executado ocorreu por meio de AR em 22/07/2016, e em 19/12/2017, requereu a Fazenda Municipal pelo cumprimento da citação por edital, desconsiderando completamente a regra processual disposta no art. 830, § 1º, do CPC/15. Deste modo, afasta-se a alegação do ora Agravante, de que houve “tentativa frustrada da administração em encontrar outros endereços válidos para a citação”. Isto porque, sequer houve tentativa do Fisco, em Cód. 1.07.030 localizar o devedor, que logo após a citação frustrada do executado, por meio de oficial de justiça, já requereu pelo cumprimento da citação, por meio de edital. Logo, não assiste razão o recorrente, que busca afastar a decisão agravada, proferida com acerto pelo Magistrado de 1º grau. Neste sentido, são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - ÚNICA TENTATIVA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1216307-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 02.09.2014) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS -- CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - ÚNICA TENTATIVA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1255281-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 21.10.2014) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Cód. 1.07.030 III – DISPOSITIVO 03. DISPOSITIVO ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Srs. Julgadores SALVATORE ANTONIO ASTUTI e VICENTE DEL PRETE MISURELLI. Curitiba, 19 de junho de 2018. Rubens Oliveira Fontoura Desembargador
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