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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-68.2018.8.16.0000 PR 001XXXX-68.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

25/06/2018

Julgamento

21 de Junho de 2018

Relator

Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E EMERGENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA E AFASTOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL IPO. RECURSO INTERPOSTO PELO REFERIDO RÉU.

1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO DO CDC, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. MÁTERIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012887-68.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 24ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : HOSPITAL IPO AGRAVADA : LUCIANA MARTINS NADOLNY INTERESSADOS : DANIEL BONATO NEGRELLE, PAULO AFONSO TASSI JUNIOR E HOSPITAL SÃO LUCAS RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E EMERGENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA E AFASTOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL IPO. RECURSO INTERPOSTO PELO REFERIDO RÉU. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO DO CDC, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. MÁTERIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 2 EXTENSÃO, DESPROVIDO. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 24ª Vara Cível, em que é Agravante HOSPITAL IPO, é Agravada LUCIANA MARTINS NADOLNY e são Interessados DANIEL BONATO NEGRELLE, PAULO AFONSO TASSI JUNIOR E HOSPITAL SÃO LUCAS. 1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hospital Paranaense de Otorrinolaringologia Ltda contra decisão proferida nos autos nº 0001891-45.2017.8.16.0194, de "ação de reparação de dano material, dano emergente, cumulado com indenização por dano moral e estético" ajuizada em face do agravante, de Daniel Bonato Negrelle, Paulo Afonso Tassi Junior e do Hospital São Lucas, que, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de denunciação da lide à Nobre Seguradora e afastou as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do Hospital Ipo (mov. 93.1). Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante defendeu a possibilidade de denunciação da lide à Nobre Seguradora, nos termos do art. 125, II, do CPC/2015. Frisou que houve concordância da parte autora em relação a este pedido. Afirmou que inexiste qualquer relação do hospital com a demandante e "mesmo que houvesse, não seria de consumo, mas decorrente de contrato de prestação de serviços" (p. 05). Assim, argumentou que seria inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, possível a denunciação. Por outro lado, defendeu que, mesmo sendo aplicável o CDC, também é cabível a denunciação. Diante disso, requereu a reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecida a inaplicabilidade do CDC e/ou deferida a denunciação da lide à seguradora. Por outro lado, defendeu que é parte ilegítima, pois as cirurgias PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 3 que ocasionaram os supostos danos à autora foram realizadas no Hospital São Lucas, sendo que a demandante apenas realizou algumas consultas em seu estabelecimento. Assim, argumentou que não concorreu para a ocorrência do suposto evento danoso, sendo que sequer a demandante, na petição inicial, fez qualquer reclamação do hospital. Afirmou que os corréus que realizaram a cirurgia não são seus funcionários, mas apenas utilizam as salas para a realização de consultas e procedimentos nos pacientes deles. Ainda, arguiu a inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre uma conclusão, devendo, pois, o processo ser extinto sem resolução do mérito. O recurso foi parcialmente recebido e, diante da ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, foi determinado o seu processamento (mov. 5.1-TJ). A agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ), ocasião em que ressaltou que não se opõe à denunciação da lide e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta instância. Por sua vez, os interessados, regularmente intimados (mov. 7- TJ, 10-TJ, 11-TJ, 12-TJ, 14-TJ e 15-TJ), deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta (mov. 17-TJ, 20-TJ e 21-TJ). É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso, incabível o conhecimento do recurso no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois referida questão foi resolvida na decisão de mov. 74.1, que determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, e não houve insurgência recursal das partes, estando, assim, preclusa. Ainda, não merecem conhecimento as alegações de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Isso porque tais matérias não estão inclusas no art. 1.015 do CPC/2015, o qual apresenta, numerus clausus, as hipóteses de cabimento da via PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 4 recursal eleita, limitadas aos incisos do citado artigo, estendidas, pelo inciso XIII, às situações expressamente autorizadas em lei e, pelo parágrafo único, às decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença e processos de execução ou inventário. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam que, com o CPC/2015, “o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015)” (in Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 533-534). Da mesma forma, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello lecionam: “A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC” (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1453). Especificamente no que tange a tais questões, colaciono os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS), NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE E INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 5 TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO ÂNUO NÃO DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INFLUENCIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - PERÍCIA QUE TAMBÉM INDEPENDE DA SEGURADORA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1586517-9 - Ibaiti - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 22.03.2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PUBLICAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2.015 - QUESTÕES ACERCA DA COMPETÊNCIA, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA INÉPCIA DA INICIAL, DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL E DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL DE ALGUNS DOS AUTORES - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO ANUAL - ARTS. 178, § 6º, II, DO CC/16 E ART. 206, § 1º, II, DO CC/02.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Considerando que o artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil, enumerou taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, e que a decisão que trata sobre competência, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, custeio de prova pericial e produção de prova oral não se enquadra neste rol, o não conhecimento do recurso nessa parte é medida que se impõe.2 - É pacífico o entendimento de que os contratos de seguro são de adesão e, por configurarem relação de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 6 consumo, submetem-se às regras impostas pela legislação consumerista.3 - A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada, a critério do Juiz, quando for verossímil as alegações iniciais ou quando os consumidores forem hipossuficientes, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII).4 - Transcorrido o prazo de um ano entre a quitação do contrato de financiamento e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão de alguns dos autores. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1698852-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 09.11.2017) (grifei) Tais matérias poderão ser discutidas, se for o caso, em eventual apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). Assim sendo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015 e se enquadrando o recurso, no que tange à denunciação da lide, na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015, bem como verificada a tempestividade, merece ser parcialmente conhecido o agravo. Inicialmente, para melhor compreensão do litígio, cumpre fazer um breve retrospecto dos acontecimentos dos autos. Luciana Martins Nadolny ajuizou a presente demanda indenizatória em face do agravante e dos interessados, narrando, em síntese, que foi submetida a duas cirurgias que ocasionaram danos. Hospital Paranense de Otorrinolaringologia Ltda, em contestação (mov. 49.1), pleiteou a denunciação da lide à Nobre Seguradora do Brasil S.A, mediante o argumento de que possui apólice de seguro para cobrir danos que possam ter sido causados no exercício de suas funções. O douto Juiz singular indeferiu referido pedido, mediante o argumento de que não é cabível a denunciação da lide em relação de consumo (mov. 93.1), razão pela qual o hospital interpôs o presente recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 7 Pois bem. No presente caso, não pretende o agravante imputar responsabilidade pelo fato narrado na petição inicial à seguradora, mas apenas exercer seu direito de regresso na hipótese de eventual condenação. Sobre essa forma de intervenção de terceiros, o art. 125 do CPC/2015 dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção forçada de terceiro em que ao mesmo tempo em que se noticia a existência de determinado litígio a terceiro, propõe-se nova ação eventual de regresso contra o terceiro. Trata-se de ação eventual, porque subsidiária àquela que deu origem ao processo originário, que será analisada apenas caso o denunciante venha a sucumbir no processo originário. Em regra, funda-se a figura no direito de regresso, pelo qual aquele que pode vir a sofrer algum prejuízo, pode posteriormente recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante. Na denunciação, portanto, noticia-se um litígio e exerce-se nova ação em juízo, justaposta à primeira, mas dela dependente, para ser examinada caso o denunciante (aquele que tem, frente a alguém, direito de regresso em decorrência da relação jurídica deduzida na ação principal) venha a sofrer prejuízo diante da sentença judicial relativa à ação originária. (in Novo Curso de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 8 Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 101-102) Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos casos de erro médico, não é possível ao hospital denunciar a lide à seguradora, por força do contido no art. 88 do CDC. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.11.2017, DJe 20.11.2017) (grifei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. ERRO MÉDICO. AÇÃO MOVIDA CONTRA MÉDICO E HOSPITAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA PELO HOSPITAL RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CDC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 9 PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA LITERATURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1651138-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 01.06.2017) (grifei) Ademais, o indeferimento do pedido formulado não traz prejuízo ao agravante, porquanto poderá exercer eventual direito de regresso através de ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º, do CPC/2015. Por outro lado, anoto que é fato público que a Nobre Seguradora do Brasil S.A está em processo de liquidação extrajudicial. Em razão disso, são comuns os pedidos formulados nesta instância de concessão de justiça gratuita, bem como de suspensão da fluência dos juros e da correção monetária em razão de sua liquidação extrajudicial, nos termos do art. 18, d e f, da Lei nº 6.024/74. Assim, ainda que a agravada tenha concordado com a denunciação da lide, por certo que, no presente caso, a denunciação prejudicará a tramitação do feito. Diante disso, deve a r. decisão ser mantida em seus exatos termos. Contrarrazões A autora, nas contrarrazões recursais (mov. 18.1-TJ), pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Todavia, referido benefício foi deferido pelo juízo a quo na decisão de mov. 15.1. Assim, o benefício concedido se estende enquanto não for revogado, inclusive compreendendo as custas relacionadas à interposição de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 10 recursos, nos termos do art. 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. da Lei nº 1.060/50, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: (...) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Assim, não há necessidade de reiteração do pedido de justiça gratuita em sede recursal. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por HOSPITAL IPO, nos termos da fundamentação. 4. DISPOSITIVO. ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, nos termos da fundamentação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0012887-68.2018.8.16.0000 11 Presidiu a sessão a Desembargadora Ângela Khury, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Lopes e Domingos Ribeiro da Fonseca. Curitiba, 21 de junho de 2018. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator
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