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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0007709-29.2014.8.16.0017 PR 0007709-29.2014.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
13/06/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE HABITUAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORALAPELANTE APTA PARA A ATIVIDADE QUE EXERCE HABITUALMENTEDESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0007709-29.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 23.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007709-29.2014.8.16.0017, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL DE MARINGÁ – VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE: PRECILA CRISTINA RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE HABITUAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – APELANTE APTA PARA A ATIVIDADE QUE EXERCE HABITUALMENTE – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017 fls. 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Vara de Acidentes de trabalho, em que é Apelante PRECILA CRISTINA RAMOS e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Precila Cristina Ramos em face da sentença (seq. 53.1 dos autos originários), proferida na Ação de Concessão de Benefício Acidentário, autos 0007709-29.2014.8.16.0017, interposta por ela em face Instituto Social do Seguro Social - INSS, no seguinte sentido: “(...). Do exposto, julgando o mérito da demanda, com fulcro nos artigos 269, I do CPC; 104 do Decreto nº. 3.048/99 e 86 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais, incluindo os honorários do senhor perito, e dos honorários do procurador da parte ré que fixo em R$1.200,00 (mil e duzentos Reais), tendo em conta os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, em especial, a pequena complexidade da causa, o local de prestação do serviço e os atos processuais realizados, que desaconselham a fixação de valor superior. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deve ser observado o artigo 12 da Lei 1060/50. Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017 fls. 3 (...)”. 2. Inconformada, Precila Cristina Ramos interpôs recurso de apelação (seq. 59.1 dos autos originários) alegando, em síntese que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que está incapacitada em decorrência de doença de depressão e ansiedade e requer o afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, com aplicação do artigo 129 da Lei 8.213/91. 3. Instituto Social do Seguro Social - INSS apresentou contrarrazões à seq. 65.1 dos autos originários. 4. A Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador manifestou-se pelo desprovimento do recurso (seq. 8.1). 5. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 6. Frisa-se que em razão de a decisão recorrida ter sido publicada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a matéria será analisada sob sua ótica. Note-se que nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 é a norma revogada que tem aplicação ao caso: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017 fls. 4 7. Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. 8. A apelante Precila Cristina Ramos alega que apresenta todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, portanto requer a concessão de um dos benefícios. 9. Razões que não merecem prosperar. 10. No caso dos autos, o laudo pericial é claro em atestar que não restou demonstrada a existência de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral desempenhada (operadora de telemarketing) e a depressão e ansiedade (seq. 20.1– pg. 6 dos autos originários): “(...) 19. Há nexo causal entre a moléstia e a profissão exercida pela parte autora? R. Não. Sua doença não é causada pelo trabalho. Alguns ambientes de trabalho, com muito nível de cobrança, produtividade, metas exageradas, exigências, má organização do trabalho, pode piorar o quadro psiquiátrico. Mas este trabalho, mesmo nestas condições, não é sua causa. (...)”. 11. Conclui-se, assim, da análise do laudo pericial proferido, que a autora não apresenta nexo causal ou concausal entre a atividade habitual e a doença, requisito legal para obtenção de benefícios previdenciários de natureza acidentária. 12. Ainda, com base no laudo médico pericial (seq. 20.1), verifica-se que na época dos fatos a apelada exercia a função de Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017 fls. 5 operadora de telemarketing. 13. Inicialmente para um melhor esclarecimento, iremos elencar as definições dos benefícios trazidos pela Lei 8.213/91, artigo 18, inciso I, mais especificamente, sobre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. 14. Dispõe o caput do art. 59, da Lei 8.213/91, que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. 15. Assim, temos que o auxílio-doença será devido aos segurados temporariamente incapacitados para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, permitindo a sua reabilitação para outras atividades. 16. No que se refere a aposentaria por invalidez, será concedida se houver incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência, o art. 42, da Lei 8.213/91, traz claramente a definição: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017 fls. 6 17. Tendo em vista, os conceitos citados, observa- se que a concessão de qualquer dos benefícios tem como característica comum, a redução da capacidade laborativa do beneficiário. 18. O auxílio-doença é devido aos segurados temporariamente incapacitados para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, permitindo a sua reabilitação para outras atividades. 19. No caso, os laudos periciais são claros ao afirmar que a apelante-autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, estando apta para o labor que exerce (seq. 20.1 – págs. 5/6 dos autos originários): “(...) 8. Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se sofre restrições em decorrência da moléstia? Especifique? R. Não entendo que haja incapacidade ao trabalho. É compreensível que em determinados ambientes de trabalho, não se sinta confortável para trabalhar, mas no nível de seus problemas, entendo que não esteja incapaz. (...) 12. As sequelas desta lesão implicam na redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente? R. Entendo que não. como citado, em determinados ambientes poderá ter certo grau de dificuldades, não se sentir calma para tal, mas nada que a impeça de trabalhar. 13. Caso a autora esteja incapaz, esta incapacidade é Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017 fls. 7 total ou parcial? R. Não entendo que haja incapacidade. 14. Caso o autor esteja incapaz, esta incapacidade é temporária ou permanente? R. Não entendo que haja incapacidade (...).” 20. Verifica-se que o expert não constatou que a segurada necessitasse de maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual de operadora de telemarketing. Inclusive, o perito reiterou algumas vezes que a apelante não possui incapacidade para realização da sua atividade laboral (quesitos 8, 12, 13 e 14). 21. Portanto, verifica-se que a apelante, não possui os requisitos legais para obtenção de auxílio-doença acidentário, haja vista que para a concessão destes benefícios faz-se necessária à comprovação de lesões de caráter temporário, a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente ocorrido, conforme disposto no art. 59, da Lei 8.213/91. 22. No que tange ao benefício de aposentadoria por invalidez o segurado também não faz jus ao benefício, pois será concedida quando houver incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência, o art. 42, da Lei 8.213/91. 23. Assim, como ausente a redução da capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia, não devem ser concedidos os benefícios de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. 24. Decidiu esta 6ª Câmara Civel: Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017 fls. 8 “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (1) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO E DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO LABORAL - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA SEGURADA QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1701706-6 - Porecatu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 26.09.2017 – DJe 11.10.2017) (destaquei) 25. Dessa forma, considerando que não restou demonstrada a redução da capacidade laboral da apelada para realizar a Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017 fls. 9 atividade que habitualmente exercia, o que é requisito para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a sentença deve ser mantida. 26. No que tange ao requerimento de afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, com aplicação do artigo 129 da Lei 8.213/91. 27. Merece razão. 28. Verifica-se no presente caso que, por se tratar de litígio relativo a acidente de trabalho, aplica-se a isenção legal estabelecida no art. 129, inciso II, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (norma específica) que engloba, inclusive, as despesas processuais. Assim prevê o artigo: "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" 29. Com efeito, é a norma específica que traz a previsão da isenção em ações de natureza acidentária que se aplica ao caso, a qual menciona, inclusive, acerca da sucumbência, vez que o Apelação Cível nº 0007709-29.2014.8.16.0017 fls. 10 autor, repita-se, “é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". 30. Isso porque nesses casos (ações acidentárias) há presunção de miserabilidade do segurado, inexistindo, portanto, hipótese de pagamento das custas e verbas de sucumbência. 31. Portanto, no presente caso é aplicável o art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91 e não a simples suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. 32. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter a sentença aplicar o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, com relação a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. III – DECISÃO Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Prestes Mattar e Lilian Romero. Curitiba, 22 de maio de 2018. Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR Presidente e Relator
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