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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-15.2012.8.16.0056 PR XXXXX-15.2012.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. REQUERIMEN- TO BASEADO NO ART. 94, INCISO II DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESO- LUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI DO NCPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONGRUIDA- DE. INOCORRÊNCIA DE DESVIRTUAÇÃO DA FINALIDADE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPRO- VAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DEMAIS CREDORES. VEDAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA QUEBRA PELO JULGADOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREVISTOS NO ART. 94 DA LEI FALI- MENTAR. CONFORMAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA AU- TORA ANTE A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.

- A decretação de falência, com base em execução frustrada, demanda apenas a verificação pelo julgador quanto a existência de certidão do juízo da demanda executória comprovando que o credor procedeu com todas as medidas à satisfação de seu crédito, ante o não paga- mento da dívida ou a nomeação/indicação de bens à penhora pelo de- vedor, nos termos dos requisitos objetivos exigidos pelo art. 94 da Lei Federal n. 11.101/05 - Consequentemente, desnecessária se faz a demonstração da existên- cia de outros credores, sendo, inclusive, impertinente a análise quanto à insolvência da empresa, eis que esta, na hipótese, é presumida; con- figurando-se, pois, o interesse de agir da autora, vez que tais pressu- postos não se afiguram como condições da ação falimentar. Recurso provido com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-15.2012.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.05.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 2ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Apelante: Alimenta Nutrição Animal S/A Apelada: Distribuidora Nogueira Ltda. Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. REQUERIMEN- TO BASEADO NO ART. 94, INCISO II DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESO- LUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI DO NCPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONGRUIDA- DE. INOCORRÊNCIA DE DESVIRTUAÇÃO DA FINALIDADE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPRO- VAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE DEMAIS CREDORES. VEDAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA QUEBRA PELO JULGADOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREVISTOS NO ART. 94 DA LEI FALI- MENTAR. CONFORMAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA AU- TORA ANTE A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. - A decretação de falência, com base em execução frustrada, demanda apenas a verificação pelo julgador quanto a existência de certidão do juízo da demanda executória comprovando que o credor procedeu com todas as medidas à satisfação de seu crédito, ante o não paga- mento da dívida ou a nomeação/indicação de bens à penhora pelo de- vedor, nos termos dos requisitos objetivos exigidos pelo art. 94 da Lei Federal n. 11.101/05. Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 - Consequentemente, desnecessária se faz a demonstração da existên- cia de outros credores, sendo, inclusive, impertinente a análise quanto à insolvência da empresa, eis que esta, na hipótese, é presumida; con- figurando-se, pois, o interesse de agir da autora, vez que tais pressu- postos não se afiguram como condições da ação falimentar. Recurso provido com anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Vistos, etc. I – RELATÓRIO Alimenta Nutrição Animal S/A (autora) apela da sentença de mov. 194.1, que, nos autos nº XXXXX-15.2012.8.16.0056, de ação de falência, ajuizada em desfa- vor de Distribuidora Nogueira Ltda. (ré), foi extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência do seu interesse de agir, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a se- rem pagos pelo Estado do Paraná, ao curador nomeado para defender os interesses da parte ré (citada por edital). Inconformada, em suas razoes recursais (mov. 73.1), a apelante asse- vera que seu interesse de agir resta consubstanciado ante a frustração da ação executiva em desfavor da ré, cumprindo o inciso II do art. 94 da Lei Falimentar, a ensejar a decretação da falência da devedora. Aduz a adequação da via eleita, eis que a Lei nº 11.101/2005 autoriza a ação falimentar em caso de execução frustrada, principalmente considerando o preenchi- mento dos requisitos exigidos pelo artigo supracitado, bem como pelo § 4º do art. 94, quais sejam: existência de execução de quantia líquida; inércia do devedor que, instado a pagar, Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 permanece inerte sem realizar o pagamento ou depositar/nomear bens à penhora e instrução do pedido de falência com certidão expedida pelo juízo da execução confirmando a sua frus- tração. Assinala que ajuizou ação executória de quantia líquida no valor de R$ 74.060,77 (setenta e quatro mil, sessenta reais e setenta e sete centavos) e, diante das vá- rias tentativas frustradas de receber o montante atualizada da dívida, presume-se a insolvência da apelada. Neste ponto, ressalta que a presente ação falimentar foi instruída com as cópias das principais peças da demanda executória e da cártula que deu origem à dívida, como também com certidão expedida pelo juízo da execução, na qual informava a frustação da referida demanda. Consigna que a decretação da falência depende meramente da análise do preenchimento dos requisitos legais objetivos, não cabendo ao julgador ampliar as exigên- cias ou pressupostos para o deferimento do pedido, como a exigência da comprovação de in- suficiência patrimonial para garantir o passivo, como equivocadamente asseverou o magistra- do de origem. Certifica a desnecessidade de prova acerca da insolvência da ré e da existência de outros credores para a decretação da falência, em razão de que tais hipóteses não se encontram elencadas no art. 94 da Lei Falimentar, bastando a comprovação da impontuali- dade do devedor por meio da frustração da ação executiva, o que, por si só, autoriza a presun- ção de sua insolvência. Ressalta que não houve por sua parte o abandono da ação executiva, em razão de que diligenciou de todas as formas para o recebimento dos valores devidos, as quais foram infrutíferas. Neste ponto, destaca que a tramitação da ação executiva e o pedido de falência, fundados na mesma dívida, não é permitido pelo ordenamento jurídico, sendo, Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 deste modo, injusta a consideração de que, por abandono da demanda executória, o pedido de falência não pode ser conhecido. Atesta que é irrelevante para o julgamento de ação falimentar a inten- ção do credor, ou seja, se o objetivo é tão somente a satisfação do crédito ou a real decretação de falência. Diante destes argumentos, requer o provimento com a nulidade da sentença, decretando-se a falência da apelada. Através do mov. 78.1, a apelada apresentou contrarrazões recursais pugnando pelo não provimento do recurso da autora. II – VOTO: Almeja a apelante a nulidade da sentença que declarou a falta de seu interesse de agir, em razão do reconhecimento pelo magistrado de que seu intuito com o re- querimento do presente pedido de falência era apenas utilizá-lo como forma de coação para a satisfação de seu crédito, deixando, inclusive, de comprovar a insolvência da apelada e a exis- tência de outros credores. Pois bem. De início, insta ressaltar que, no caso, o pedido de falência restou ba- seado na frustração da ação executiva, a teor do artigo 94, inciso II da Lei nº 11.101/05, que assim prevê: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: (...) II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; (...) § 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 Do referido artigo, constata-se que a Lei de Falência estabelece como requisitos do pedido de decretação da quebra na hipótese de execução forçada, a comprovação de que o executado não tenha pago ou, ainda, não tenha efetuado o depósito ou nomeado bens suficientes à penhora, fato que levaria à conclusão quanto à presunção de sua insolvência. Nesta linha, destaco os ensinamentos de FÁBIO ULHOA COELHO: “A sociedade empresária devedora que, executada, não paga, não deposita nem nomeia bens à penhora no prazo legal incorre em execução frustrada ( LF, art. 94, II). Trata-se da hipótese mais usual de pedido de falência, tirante os fundados na impontualidade. Se está sendo promovida contra a sociedade empresária uma exe- cução individual, isso significa que ela não pagou, no vencimento, obrigação líqui- da, certa e exigível ( CPC, art. 586). Por outro lado, se não nomeou bens à penhora, é sinal de que talvez não disponha de meios sequer para garantir a execução. Esses fatos denunciam a insolvabilidade da executada e possibilitam a decretação da fa- lência” - grifos.1 Deste modo, no caso nos autos, somente pode ser exigido do autor, ora apelante, a comprovação dos referidos requisitos através de certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução, conforme inteligência do § 4º do art. 94 da Lei Falimentar, a qual foi devidamente acostada no mov. 35.1, tendo como conteúdo: “CERTIFICO que a pedido verbal formulado por pessoa interessada que revendo em cartório os livros de registros de autos, verifiquei constar registrado a Ação de EXECUÇÃO DE CHEQUE sob o NU: XXXXX-68-2012.8.16.0056 movida por ALIMENTA NUTRIÇÃO ANIMAL S/A contra DISTRIBUIDORA NOGUEIRA LTDA- ME, feito e iniciado em 13/08/2012, no valor originário de R$ 77.228,49, cujos au- tos encontram-se em regular tramitação. Certifico mais e finalmente, que todas as medidas judiciais empregadas no presente feito, quais sejam: (Penhora On-line, bloqueio junto ao Detran, Restrição dos Imóveis), em busca de bens de propriedade da executada, afim de garantir a presente demanda, foram infrutíferas”. Veja-se que, em que pese tenha ocorrido a extinção da demanda exe- cutória por abandono de causa, tal fato não afasta a caracterização no que tange à ocorrência das infrutíferas medidas para o recebimento do crédito, sendo que a apelante, até mesmo, re- -- 1 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, vol. 3: direito de em- presa, pp. 264-265 Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 quereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a qual não foi deferida pelo referido juízo pela ausência de demonstração de fraude e/ou abuso do direito, mesmo conside- rando a inexistência de patrimônio da executada, ora apelada (mov. 110.1 dos autos nº 0005886-68-2012.8.16.0046). Ademais, considere-se que o prosseguimento da execução apenas de- ve ser levado em consideração quando da ocorrência de medidas concretas à satisfação do crédito e não a apresentação de meras manifestações do exequente pugnando para a repetição de atos de restrição em desfavor da parte executada. Deve se ponderar que a execução não pode ser eterna e imprescritível, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo, principalmente, considerando que, no caso, a demanda executória tramitou por quase 03 (três) anos sem solução. Com efeito, deve ser considerada, nos presentes autos, a certidão emi- tida pelo próprio juízo da execução, na qual constou o insucesso da respectiva demanda, prin- cipalmente ante a inexistência de prejudicialidade entre a ação executória e o pedido de falên- cia. Guardadas as devidas proporções, têm se posicionado os Tribunais pá- trios, em situações que muito se assemelham à hipótese: "PROCESSUAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. , I, LEI DE FALENCIAS. ADMISSIBILIDADE. SUSPEN- SÃO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DOS REQUISITOS DO PLEI- TO. ACEITAÇÃO. I - Concedida a suspensão do processo executivo, o ajuizamento posterior do pedido falencial por tal fato, com supedâneo no art. 2º, I, da lei de Fa- lência, não obriga a extinção do Agravo de Instrumento nº 508.284-8 primeiro, sendo, todavia, nulo o eventual processamento simultâneo das demandas” ( REsp 174.966/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TUR- MA, julgado em 11.06.2002, DJ 19.08.2002 p. 167)."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA BASEA- DO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. 1. Não há conexão, continência ou prejudicia- lidade entre o pedido de falência e o feito executivo no qual se buscava a satisfação do crédito que baliza o pedido de falência. 2. Conflito de competência julgado pro- Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 cedente"(Conflito de Competência nº 70022732119, Quinta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/03/2008). Por consequência, constata-se que utilizou a apelante o meio adequado para a satisfação do seu crédito, eis que, dentre os requisitos objetivos para o pedido de falên- cia, não se encontra a comprovação quanto à existência de outros credores ou a insolvência da devedora; a despeito do magistrado entender que o processo de falência foi utilizado por ele como meio de coação para a cobrança da dívida. Até mesmo porque, para fins de decretação da falência, a comprova- ção da insolvência da empresa se torna presumida ante o não pagamento do (s) titulo (s). Neste sentido: “Além da insolvência confessada pelo devedor, admite-se também a presunção da in- solvência em razão da impontualidade injustificada, da execução frustrada ou da prá- tica de atos de falência (Lei 11.101/2005 – art. 94). Não se exige a insolvência eco- nômica, mas apenas a insolvência jurídica que adviria dos fatos previstos em lei, isto é, não interessa ao direito brasileiro o déficit patrimonial, mas apenas a análise de certos fatos ligados ao devedor que denotem a impossibilidade de fazer frente a suas obrigações. (...) Ainda que se trata de uma dificuldade temporária de caixa ou de uma momentânea fal- ta de liquidez (falta de dinheiro em mãos), a insolvência será presumida em razão da impontualidade. (...) Não se exige o início do processo de execução ou cumprimento de sentença, mas apenas o protesto como meio de prova dessa inadimplência.” (TOMAZETTE, Maro- lon. Curso de Direito Empresarial. Falência e Recuperação de Empresas. Vol. 03. 5ª Edição. Ed. Atlas, SP, 2017, p. 303/308). Cita-se, ainda, os ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “A hipótese de falência prevista na LF 94 I se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor empresário, em relação a obrigações que ultra- passem o valor de 40 salários. Tanto no caso deste artigo como no da LF 94 II, a in- Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 solvência, presumida ou certa, é um estado de fato que preexiste necessariamente à declaração de falência. Impontual é o comerciante que deixa de honrar no vencimento, sem relevante razão de direito, obrigação (civil ou comercial) de dar (dinheiro ou mercadoria)” ( Código Civil Comentado e Legislação Extravagante, 14ª ed., São Pau- lo: RT). Frise-se que o entendimento esposado na sentença - de que a falência não pode servir para o fim de coagir ao pagamento da dívida - era plenamente aplicável pela jurisprudência quando ainda em vigor o sistema disciplinado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945. A época da vigência do referido Decreto, era comum a utilização do pedido de falência como sucedâneo da cobrança, ficando, portanto, a cargo da doutrina e da jurisprudência a função de obstar o abuso exercício do direito de pleitear a quebra do devedor, principalmente ante a cobrança de dívidas ínfimas. Atualmente, com a entrada em vigor da Lei n. º 11.101/2005, estabe- leceu-se os critérios a serem cumpridos pelo requerente, não sendo permitindo, ao julgador, acrescentar parâmetros distintos aos estabelecidos na legislação. Sobre o tema, o STJ, no Informativo de Jurisprudência nº 596, publi- cado em 1º de março de 2017, pacificou o entendimento quanto a legitimação do pedido de falência apenas com o enquadramento nas hipóteses do art. 94 da respectiva Lei: “O autor do pedido de falência não precisa demonstrar que existem indícios da insol- vência ou da insuficiência patrimonial do devedor, bastando que a situação se enqua- dre em uma das hipóteses do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. Assim, independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da quebra do devedor que não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação lí- quida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência (art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005)” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.532.154-SC, Rel. Min. Paulo de Tar- so Sanseverino, julgado em 18/10/2016. Frise-se que, anteriormente a este julgado, o STJ já havia decidido em sentido semelhante, afirmando a diferença entre insolvência econômica e jurídica, destacando, inclusive, que o autor do pedido de falência precisa provar apenas a última, ou seja, o enqua- Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 dramento em alguma das situações do art. 94, mas não é obrigado a demonstrar insolvência econômica. Confira: “No pedido de falência é desnecessário que o requerente demonstre a insolvência eco- nômica do devedor. Se ele não pagou a dívida e esta se enquadra na descrição dos in- cisos do art. 94, é possível fazer o pedido de falência independentemente da condição econômica real do empresário. O pressuposto para a instauração de processo de fa- lência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamen- te apontadas pelo ordenamento jurídico no art. 94 da Lei 11.101/2005: a impontuali- dade injustificada (inciso I), a execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de fa- lência (inciso III). A insolvência que autoriza a decretação de falência é presumida, uma vez que a lei presume que o empresário individual ou a sociedade empresária que se encontram em uma das situações apontadas pela norma estão em estado pré- falimentar. É bem por isso que se mostra possível a decretação de falência indepen- dentemente de comprovação da insolvência econômica, ou mesmo depois de demons- trado que o patrimônio do devedor supera o valor de suas dívidas. Verifica-se, assim, que a falência é diferente da chamada insolvência civil. O pressuposto da insolvência civil é a insolvência econômica (art. 748 do CPC), o que não se exige no caso da fa- lência” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.433.652-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/9/2014 - Info 550). Seguindo referido raciocínio, esta Eg. Corte já se pronunciou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROCEDÊNCIA. INÉP- CIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO FUNDADA NO ART. 94, INC. II, DA LEI DE FALENCIAS, CUJO PRES- SUPOSTO É A EXECUÇÃO FRUSTRADA. PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO EXECUTIVA E O PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXE- CUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MOMENTO INADEQUADO. EN- CERRAMENTO DAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉ- RIA AFETA AO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVI- DO. 1. Inexiste inépcia da petição inicial, em razão da não demonstração da"causa debendi", em pedido de falência fundamentado no artigo 94, inciso II, da Lei de Fa- lências, que exige apenas a frustração da execução. 2. Não há prejudicialidade entre o pedido de falência e o feito executivo no qual se buscava a satisfação do crédito que baliza o pedido de falência. 3. Para comprovar o encerramento de suas atividades, a empresa deveria ter apresentado documento expedido pela Junta Comercial” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 508284-8 - Sengés - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 05.11.2008) – grifos. Apelação Cível nº XXXXX-15.2012.8.16.0056 Assim, com a devida vênia, imperiosa a nulidade da sentença, em ra- zão de que resta configurado o interesse de agir da apelante, em razão de estar correta a via por eleita, nos termos da fundamentação retro. Nestes termos, dou provimento ao recurso, cassando a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosse- guimento, em consideração ao princípio da preservação da empresa e no intuito de se evitar supressão de instância. III - DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Marcelo Gobbo Dal- la Dea e Espedito Reis do Amaral. Curitiba, 30 de maio de 2018 Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator
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