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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0004126-33.2011.8.16.0052 PR 0004126-33.2011.8.16.0052 (Decisão monocrática)
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
06/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004126-33.2011.8.16.0052
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRACÃO
APELANTES: JACSON DOUGLAS LODI E OLIDE JOÃO DE GANZER
APELADO: MARCELO DELLA FLORA
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PROLATADA EM
AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA INC. I DO ART. 508 DA LEI N.
5.869/73. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1. Aos recursos interpostos com fundamento na Lei n.
5.869/73, relativos a decisões publicadas até 31 de
março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada no seu
Enunciado Administrativo n. 2.
2. “Intimação das partes em audiência que não se
confunde com a ciência da juntada da ata respectiva.
Dever do advogado de computar adequadamente os
prazos processuais” (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível
n. 1.501.280-3 – Colombo – Rel.: Des. Mário Nini Azzolini
– Decisão Monocrática – j. 25.02.2016)
3. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS

Apelação Cível n. 0004126-33.2011.8.16.0052 – p. 2
1. RELATÓRIO

Os presentes Autos versam sobre apelação cível interposta em
face da respeitável decisão judicial (seq. 78.1), nos Autos de ação de
cobrança n. 0004126-33.2011.8.16.0052, na qual o Juízo de Direito A quo
– na data de 16 de maio de 2014 – houve por bem julgar parcialmente
procedente o pedido.
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

Em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (Código
de Processo Civil) na data de 18 de março de 2016, sem, contudo, se
olvidar da determinação afeta ao direito intertemporal, certo é que o
exame de admissibilidade recursal deve ser exercido com base na lei
vigente à época em que a decisão foi prolatada.
Nessa linha, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça, consolidado no Enunciado Administrativo n. 2, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.

A teor do art. 557 da Lei n. 5.869/73, o Relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior.
Apelação Cível n. 0004126-33.2011.8.16.0052 – p. 3
Em que pese o exposto, entende-se que não comporta
conhecimento o recurso de Apelação Cível interposta, haja vista a
ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja:
tempestividade.
De acordo com o art. 508 da Lei n. 5.869/73, observa-se que o
prazo legal para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.
Ainda, observa-se que o marco inicial do prazo recursal, no caso concreto,
foi a prolação da decisão em audiência, nos termos do inc. I do art. 506 do
mesmo Codex:

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em
todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-
á da data:
I - da leitura da sentença em audiência;

Dá análise dos Autos, verifica-se que na data de 16 de maio de
2014 foi realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 76.1), com a
presença de todas as Partes e que, naquele ato processual, a douta
Magistrada A Quo consignou:

ABERTA A AUDIÊNCIA, proposta a conciliação, não houve acordo
entre as partes. Não há provas a serem produzidas. A Meretíssima
Juíza DECIDIU “Sentenciei em audiência, dando por intimados os
presentes”

Assim, com a prolação da decisão judicial objurgada em
audiência, no dia 16 de maio de 2014 (sexta-feira), o prazo legal teve por
termo inicial a data de 19 de maio (segunda-feira), conforme a exegese
do inc. I do art. 506 e art. 184, ambos da Lei n. 5.869/73, então vigente,
encerrando-se na data de 2 de junho.
No entanto, o presente recurso foi interposto somente na data
de 3 de maio de 2016, ou seja, após transcurso do prazo legal para tal
desiderato (seq. 79.1).
Apelação Cível n. 0004126-33.2011.8.16.0052 – p. 4
Dessa forma, não se conhece do vertente recurso de apelação,
ante mesmo a sua intempestividade, eis que o egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná tem entendido que esta se configura em vício de
ordem pública que pode ser declarado de ofício, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E
RESSARCIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADO NO ART.
508 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO
ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
SEGUIMENTO NEGADO. Imperioso observar o prazo legal de 15
(quinze) dias fixado pelo artigo 508 do CPC para interposição de
recurso frente à irresignação quanto à sentença proferida.
Esgotado o prazo para a interposição, não há que ser ele recebido.
(TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.470.620-2 – Rel.: Juíza
Luciane R. C. Ludovico – Unânime – j. 08.04.2016).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO
CONTRATUAL – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL –
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.003,
§ 5.º DO CPC – SEGUIMENTO NEGADO DE PLANO.
“A intempestividade é matéria de ordem pública, declarável de
ofício pelo tribunal"(RSTJ 34/456).
(TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.522.169-9. – Rel.: Desa.
Joeci Machado Camargo – Decisão Monocrática – j. 11.05.2016)

Por fim, com o fito de se evitar a interposição de, desnecessários,
embargos de declaração, é imperioso destacar que este Órgão Julgador
não ignora o fato de que a decisão judicial, aqui, objurgada, foi prolatada
na audiência realizada no dia 16 de maio de 2014, e que a ata do referido
ato somente foi inserida no sistema Projudi no dia 19 de maio de 2014
(seq. 76.1).
Tal fato, entretanto, não possui o condão de modificar o marco
inicial do prazo recursal, posto que as Partes, e seus Advogados, foram
cientificados do teor do decisum, conforme consta da própria ata de
audiência (seq. 76.1), acima transcrita.
Sobre o assunto este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná já se posicionou, e estabeleceu que:
Apelação Cível n. 0004126-33.2011.8.16.0052 – p. 5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE
REGISTRO DE NASCIMENTO – APELAÇÃO CONSIDERADA
INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA QUE NÃO
SE CONFUNDE COM A CIÊNCIA DA JUNTADA DA ATA RESPECTIVA.
DEVER DO ADVOGADO DE COMPUTAR ADEQUADAMENTE OS
PRAZOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO
MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. [...]
No caso, o Agravante teve ciência da prolação da sentença, como
visto, na própria audiência, ocorrida no dia 16.12.2015. O prazo
recursal, assim, começou a correr no dia 17.12.2015 e fluiu até o
dia 20.12.2015, data na qual se iniciou o recesso forense, restando
suspenso até o dia 20.01.2015, término da suspensão. Assim,
restou ao Agravante mais 6 dias para manejar o seu recurso, pois
o prazo para apelar, conforme o art. 198, II, do Estatuto da Criança
e do Adolescente, é de 10 dias, ou seja, teria até o dia 26.01.2016
para recorrer.
Ocorre que a apelação foi interposta apenas no dia 28.01.2016,
sendo inexorável, assim, a conclusão de intempestividade do
recurso.
Ressalte-se que o fato de ter havido intimação das partes no
sistema PROJUDI da juntada da ata de audiência, em 17.12.2015,
não significa que o prazo para recorrer tenha sido dilatado, sendo
dever do advogado zelar pelo interesse de seu cliente,
contabilizando os prazos nos exatos termos da lei processual e
demais normas pertinentes.
(TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.501.280-3 – Colombo –
Rel.: Des. Mário Nini Azzolini – Decisão Monocrática – j.
25.02.2016)

Assim, tem-se como evidenciada a intempestividade recursal,
haja vista que não se observou os ditames legais para a interposição da
vertente apelação cível, motivo pelo qual não se conhece do presente
recurso, em face da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o
presente recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade
legal, nos termos do que dispõe art. 557 da Lei n. 5.869/73, uma vez que
restou devidamente demonstrada a sua intempestividade, enquanto vício
de ordem pública insuperável.
Apelação Cível n. 0004126-33.2011.8.16.0052 – p. 6
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta
decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das partes, para,
que, assim, seja fiel e integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 5 de junho de 2018 (terça-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835428291/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-41263320118160052-pr-0004126-3320118160052-decisao-monocratica/inteiro-teor-835428301