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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-28.2017.8.16.0014 PR XXXXX-28.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1).

1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DO ATO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA SE DISCUTE, SOMADO AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ART. 292, INCISOS II, V E VI, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO DAS PARTES. ART. 85, § 2º, DO CPC. BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AUTORA QUE CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO DA RÉ QUE CORRESPONDE À IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO QUE DEVE, CONTUDO, SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A QUANTIA MÉDIA ESTABLECIDA POR ESTE TRIBUNAL NO GRUPO DE CASOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À MORAL DA REQUERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE, DE OFÍCIO, COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-28.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 07.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014, DE LONDRINA – 9ª VARA CÍVEL APELANTE (1): BANCO ITAÚ S/A APELANTE (2): ANTONIA DA SILVA RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DO ATO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA SE DISCUTE, SOMADO AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ART. 292, INCISOS II, V E VI, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 2. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. CAPÍTULO ANULADO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DELIMITAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1.013, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 § 3º, IV, DO CPC. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM METADE DOS PLEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS DISTRIBUIÍDAS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO DAS PARTES. ART. 85, § 2º, DO CPC. BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AUTORA QUE CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO DA RÉ QUE CORRESPONDE À IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO QUE DEVE, CONTUDO, SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A QUANTIA MÉDIA ESTABLECIDA POR ESTE TRIBUNAL NO GRUPO DE CASOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À MORAL DA REQUERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 NÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE, DE OFÍCIO, COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-28.2017.8.16.0014, da 9ª Vara Cível de Londrina, em que são apelantes (1) Itaú Unibanco S/A e (2) Antônia da Silva. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos da sentença de mov. 51.1 que, em autos de “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação dos danos morais” ajuizada por Antônia da Silva em face de Itaú Unibanco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda (artigo 487, inciso I, do CPC), declarando a inexistência da dívida descrita na inicial e determinando que a ré cesse a sua cobrança em face da autora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 Condeno a ré ao pagamento de 85% das custas/despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 10% do proveito econômico (R$ 300.000,00), face ao labor exigido para a causa e o tempo para ela despendido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em 10% do proveito econômico (R$ 50.000,00), face ao labor exigido para a causa e o tempo para ela despendido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” 2. Inconformado, o Itaú Unibanco S/A interpôs recurso de apelação na qual impugna o valor da causa, sustentado que este mostra-se exacerbado face aos pleitos de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Defende a natureza meramente declaratória da sentença, de sorte que os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Pela eventualidade, caso mantida a base de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 cálculo da verba honorária em relação ao proveito econômico das partes, pugna pela redução de seu valor, em atenção à baixa complexidade do caso concreto (mov. 57.1). 3. Por sua vez, a autora interpôs recurso de apelação no qual alega que o dano moral em caso de cobrança indevida se configura in re ipsa, merecendo ser indenizado na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que entende ser suficiente para compensar o dano da vítima e evitar reincidência da conduta ilícita da empresa ré (mov. 64.1). 4. Em contrarrazões ao recurso da requerente a instituição financeira aduz que não restaram configurados os danos morais em tese sofridos pela autora. Caso concedida a indenização, pugna pela fixação em valor que não configure enriquecimento ilícito da parte favorecida (mov. 73.1). 5. Contrarrazões pela autora nas quais defende que os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com a legislação e em quantia adequada para remunerar o serviço prestado pelos patronos, ante o grau de zelo dos profissionais, a natureza da causa e o proveito econômico da parte (mov. 74.1). É a exposição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 II – VOTO 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. 7. Na sentença restou reconhecida a inexistência da dívida pela qual a autora vinha sendo cobrada pela instituição financeira ré, capítulo este irrecorrido. 8. Destarte, a controvérsia recursal restringe-se ao valor dado à causa, a existência de dano moral decorrente da cobrança indevida e à base de cálculo e valor fixado para os honorários advocatícios. II.1 Valor da causa 9. O banco apelante defende que o valor dado à causa pela parte autora (350.000,00 – trezentos e cinquenta mil reais) mostra-se excessivo, tendo em vista que seria mera estimativa da requerente face à pretensão de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 10. A respeito do tema, disciplina o art. 292, II, do CPC/15 que na ação que tiver por objeto a existência de ato jurídico o valor da causa deve corresponder ao seu valor patrimonial: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” 11. Ainda que no caso o que se pretende seja a declaração de inexistência da dívida, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido. Sobre o tema, já delineou o STF: “(...) 2. A regra é a de que o valor da causa há de refletir-lhe, em princípio, o conteúdo econômico representado pelo benefício material perseguido com o seu ajuizamento. É o que exsurge das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, especialmente dos arts. 258, 259 e 260, estes últimos definidores de critérios que desnudam o mandamento legal da referida correspondência. O valor atribuído à causa deve PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 corresponder, portanto, ao conteúdo econômico que ostenta, retratando-o mais fielmente possível.” (STF. Impugnação ao valor da causa na ação cível originária 2.517 – Paraná – Rel. Min. Rosa Weber. J. 31/08/2015). 12. Nesta linha, o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. 1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável. 2. Recurso especial a que se dá provimento.” ( REsp 730.581/MG, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, J. 19/04/2005) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (ATAQUE À COBRANÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 QUE SE REPUTA INDEVIDA). VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Pedido que é o mesmo que vem sendo feito desde a decisão a quo, sendo, nesta esfera, impossível de se atender, visto que é o próprio mérito da ação impugnatória do valor da causa. 2. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 3. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária. Precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg nos Edcl no AG XXXXX/SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 09.08.2004) 13. Destarte, uma vez que a dívida cuja existência se discute na presente demanda possui o valor aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), este deve compor o valor da causa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 somado ainda, ao valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais), conforme dispõe o art. 292, V e VI, do CPC. 14. Destarte, sem razão a instituição financeira neste tópico. II.2 Dano moral 15. Consta nos autos que a requerente estava sendo cobrada por supostos empréstimos realizados em seu nome, vinculados à conta corrente que possui junto à instituição financeira requerida, os quais totalizavam a quantia de R$ 302.396,28 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). 16. Declarada indevida a cobrança em sentença, em seu apelo a autora alega que a falha na prestação de serviço gerou ofensa à sua esfera moral, sustentando que esta que se presume. 17. No entanto, não se está diante de dano moral in re ipsa, de modo que caberia à autora comprovar que maiores transtornos foram efetivamente gerados em decorrência da cobrança indevida, que por si só não é capaz de gerar dano moral. Ou seja, o dano moral, na hipótese, pressupõe a ocorrência de constrangimento, angústia e tristeza do ofendido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 18. No caso dos autos, a autora alega apenas que “não bastando o susto de ter sido supostamente vítima de um erro bancário ou até uma mesmo uma fraude, lhe foi fornecido relatório que ora se anexa, informando que os valores continuam pendentes de pagamento (...).”. 19. Inclusive, esta afirma que tomou conhecimento da dívida quando dirigiu-se a uma agência do banco réu, não comprovando que houve algum tipo de cobrança via e-mail, telefone ou correspondência. 20. Ademais, não houve restrição do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito ou realizado protesto da dívida, de modo que sua cobrança não tem o condão de extrapolar mero aborrecimento cotidiano. 21. Neste sentido já se manifestou esta Câmara Cível: “No que concerne a existência de dano moral, observa-se que na ação a certeza quanto a responsabilidade há de vir na tríplice realidade, consistente no dano, na culpa do ofensor e no nexo de causalidade entre estes dois pressupostos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 Note-se que a ausência de qualquer desses elementos impede o sucesso do pleito reparatório, uma vez que a mera arguição de fatos não é suficiente a ensejar a convicção do magistrado. Nessa vertente, para a caracterização do dano moral e, consequentemente, o surgimento do dever de indenizar, é mister a comprovação dos requisitos acima mencionados, nos termos do artigo 186 do Código Civil. In casu, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que as rés, de fato, efetuaram cobranças indevidas à autora/apelante, estando tal fato, incontroverso nos autos. Entretanto, a mera cobrança, que sequer resultou no protesto dos títulos, não é capaz de causar danos morais à pessoa jurídica autora, posto que não é qualquer dissabor vivido pela empresa que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Neste cariz, assentado que as cobranças indevidamente efetuadas pelos apelados não resultaram em abalo à imagem da apelante ou restrição de crédito, e considerando que nem sequer houve o protesto dos títulos em comento, deve ser mantida a sentença que afastou a condenação a título de danos morais.” (TJPR. 8ª C.Cível. AC XXXXX-8. Rel. Guimarães da Costa. J. 23/07/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 “A controvérsia se refere à alegada ocorrência de dano moral ante os descontos em conta-corrente da autora, administrada pelo réu Banco do Brasil, bem como a necessidade da repetição em dobro do valor indevidamente debitado. O sentenciante entendeu que as circunstâncias relatadas não acarretaram na ocorrência de dano moral, mas em mero dissabor que não gera o dever de indenizar, consignando, ainda, que “embora não desconheça a controvérsia existente acerca do âmbito de incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, me filio a orientação de que a repetição em dobro do indébito demanda, afora a cobrança indevida, a prova da má-fé do credor. (...). Dessa forma, como inexiste prova acerca da má-fé, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, corrigindo-se pelo IGP-M, a partir do lançamento, os valores descontados da conta da autora, cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. No tocante ao pedido de indenização pelos supostos danos morais sofridos, sequer foi narrado qualquer colorido nos autos a justificá-lo. Primeiro, a parte autora não teve maiores reflexos na sua conta, tendo em vista os valores lançados, os quais não foram em valores expressivos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 Segundo, consoante jurisprudência iterativa, o simples descumprimento contratual não tem o condão de gerar abalo percuciente no elemento anímico do indivíduo, o que obstaculiza a indenização por dano moral” (sic). Quanto ao alegado dano moral, ainda que reconhecida a inexistência da relação contratual com a ré Sky Brasil Serviços Ltda, tal situação contempla dissabor, aborrecimento, porém não acarreta ofensa à personalidade. Os valores mensais indevidamente descontados de sua conta corrente, que variam entre R$ 69,90 e R$ 113,10 em período de oito meses, totalizando R$ 840,08 (mov. 1.9) não perfazem dívida de elevada monta, de modo a trazer graves repercussões à realidade financeira da autora. Tanto é assim que a autora levou algum tempo até perceber que estava sofrendo descontos indevidos, o que denota a inexistência de dano imaterial. Portanto, inexistem elementos a caracterizar abalo psíquico-emocional indenizável, especialmente porque não restou demonstrado a ocorrência de circunstância extraordinária a importar na violação dos direitos da personalidade, em qualquer dimensão, da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 autora.” (TJPR. 8ª C.Cível. AC XXXXX-8. Rel. Luiz Cezar Nicolau. J. 16/06/2016) 22. Com efeito, a autora não demonstrou que a situação narrada resultou em fatos outros além da simples cobrança indevida, de modo que não restou comprovada significativa ofensa a direitos da personalidade, não sendo justificado, por si só, indenização por danos morais. 23. Destarte, sem razão a apelante (2). II.3 Sucumbência 24. Restou decidido na sentença que 85% (oitenta e cinco por cento) das despesas processuais deveriam ser arcadas pela parte ré e os 15% (quinze por cento) restantes pela parte autora, como se nota: “(...). Condeno a ré ao pagamento de 85% das custas/despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, fixados em 10% do proveito econômico (R$ 300.000,00), face ao labor exigido para a causa e o tempo para ela despendido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, fixados em 10% do proveito econômico (R$ 50.000,00), face ao labor exigido para a causa e o tempo para ela despendido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).” 25. Ressalta-se, contudo, que na exordial foram formulados dois pedidos: a declaração de inexistência da dívida e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 26. Como se verifica, o pleito declaratório foi julgado procedente. Por outro lado, a autora decaiu no pedido indenizatório. Ou seja, por ter restado vencedora em metade de suas pretensões, as despesas deveriam ter sido distribuídas de forma recíproca, consoante o art. 86 do CPC/15. 27. Nada obstante, o juízo a quo contrariou critérios acima referidos, distribuindo a sucumbência diversamente e de maneira desmotivada, pelo que se configura ofensa aos artigos 489, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 28. Destarte, ante o efeito translativo do recurso, declaro, de ofício, a nulidade da sentença no que tange à distribuição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 das despesas processuais, decidindo desde logo a questão pois em condição de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC/15). 29. Portanto, face à sucumbência recíproca das partes, cada uma delas deve ser condenada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. 30. Acerca dos honorários advocatícios, tem-se que no presente caso a sentença limitou-se a declarar a inexistência de dívida. Igualmente, não foi concedida a indenização pleiteada a título de reparação por danos extrapatrimoniais, de modo que não houve condenação. 31. Assim, deve ser adotado como base de cálculo o proveito econômico atualizado obtido por cada parte, conforme delimita o CPC/15 em seu art. 85, § 2º. 32. Isto posto, tem-se que o proveito econômico obtido pela parte autora corresponde ao valor da dívida que foi declarada inexistente, qual seja, R$ 302.396,28 (trezentos e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), conforme último cálculo atualizado em 18.05.2016 (mov. 1.4). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 33. Ao seu turno, a parte ré obteve proveito econômico ante a improcedência do pleito condenatório de indenização por danos morais. 34. Contudo, apesar de a parte autora ter pretendido o recebimento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), este Tribunal tem adotado reiteradamente como valor médio de indenização em casos análogos ao sub judice o valor aproximando R$ 10.000,00 (dez mil reais). 35. Nesse sentido: AC nº 1675341-0. Rel. Vicente Del Prete Misurelli. 8ª C.Cível. J. 17.08.2017; AC XXXXX Rel. Luiz Lopes. 10ª C.Cível. J. 04.05.2017; AC XXXXX-3. Rel. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. 9ª C.Cível. J. 27.10.2016; AC XXXXX-3. Rel. Ademir Ribeiro Richter. 10ª C.Cível. J. 10/09/2015; AC XXXXX-9; e AC XXXXX-6. Rel. Guimarães da Costa. 8ª C.Cível. J. 20/05/2010 – R$ 10.000,00). 36. Ou seja, a parte autora atribuiu a seu pedido valor exorbitante face ao adotado por esta Corte. 37. Por isso, verifica-se que o valor atribuído à pretensão indenizatória é deveras incompatível ao proveito econômico PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 que poderia obter, ou seja, a quantia que a ré teria que pagar a título de indenização caso fosse julgado procedente o pedido. 38. Dessa sorte, a verba honorária em favor da ré deve ser fixada em percentual do valor médio do grupo de casos, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente ao proveito econômico que obteve. 39. Estabelecida a base de cálculo da verba honorária, resta adequar a remuneração dos advogados aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/15. 40. Assim, em atenção ao curto período de tramitação do feito (ação ajuizada em 29/03/2017 e sentenciada em 03/102017), bem como ao fato de se tratar de autos eletrônicos e levando em conta a baixa complexidade da demanda e grau de zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre os correspondentes proveitos econômicos das partes. 41. À vista do exposto, conheço em parte, e nesta extensão, nego provimento à apelação (1), nego provimento ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 recurso de apelação (2) e anulo a sentença, de ofício, referente ao capítulo da sucumbência, decidindo desde logo a questão, para o fim de condenar cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que os litigantes obtiveram em cada pedido. Ou seja, ao advogado da parte autora cabe a quantia de R$ 30.239,62 (trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos) atualizada pela média entre o INPC e o IGP-DI a contar de 18.05.2016, ao passo que ao advogado da parte ré cabe o valor de R$ 1.000,00, com correção monetária a contar da data desta decisão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre ambas as verbas a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do CPC). III – DECISÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento a apelação 1, negar provimento a apelação 2 e anular, de ofício, a sentença. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador CLAYTON MARANHÃO, com voto, e dele participaram PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2017.8.16.0014 o Senhor Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI e o Senhor Juiz Subst. 2º G. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI. Curitiba, 07 de junho de 2018. DES. CLAYTON MARANHÃO RELATOR
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