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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

Apelação nº XXXXX-79.2017.8.16.0001 - i
Apelação Cível nº XXXXX-79.2017.8.16.0001, do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara Cível.
Apelante: Banco do Brasil S/A.
Apelado: Bley & Brollo LTDA - ME e outro.
Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR
ABANDONO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, III,
DO CPC. INTIMAÇÃO DE ATO
ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR
DO CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO
PRIVATIVA DO JUIZ. INTIMAÇÃO PESSOAL
DO EXEQUENTE SEM EXPRESSA MENÇÃO A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA.
AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ABANDONAR
A CAUSA.
Sentença cassada.
Apelação prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº XXXXX-79.2017.8.16.0001, do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara Cível, em que
figuram como apelante Banco do Brasil S/A e apelado Bley & Brollo
LTDA - ME e outro.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do
Brasil S/A contra a sentença proferida na Execução de Título Executivo
Extrajudicial (autos nº XXXXX-79.2017.8.16.0001) ao qual, em mov.
57.1, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no
artigo 485, III do CPC, condenando o exequente ao pagamento de custas
processuais.
Inconformado com a d. sentença, o exequente interpôs
recurso de apelação mov. 61.1, requerendo seja decretada a nulidade da
sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, para tanto,
alega em síntese: (i) ausência de fundamentação da decisão recorrida –
ofensa ao inciso IX, do art. 93 da CF e art. 489, incisos III e IV do CPC;
(ii) ausência do elemento subjetivo, animus de abandonar a causa,
afirmando que não houve a intimação pessoal da parte, tampouco de seus
procuradores acerca da possibilidade de extinção do feito, o que afastaria a
presunção de abandono. Por fim, requereu o acolhimento do pleito
recursal.
Sem contrarrazões recursais, uma vez que não houve a
citação da parte executada.
Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná.

Preparo regular.
É o relatório.

2. Trata-se de Execução de Título Executivo
Extrajudicial (autos nº XXXXX-79.2017.8.16.0001) a qual no mov. 57.1,
foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485,
III do CPC, condenando o exequente ao pagamento de custas.
O art. 485, inciso III, do CPC prevê que se extinguirá
o processo, sem resolução de mérito quando: “por não promover os atos e
as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de
30 (trinta) dias”.
O § 1º do referido artigo dispõe ser necessário,
anteriormente a tal medida, que a parte seja intimada pessoalmente a fim
de suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (“Nas hipóteses descritas nos incisos
II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco)
dias”).
Compulsando os autos, nota-se que no mov. 44.1 foi
expedida intimação “da parte autora para que se manifeste quanto o
regular prosseguimento do feito”, do qual, não houve pronunciamento,
conforme atesta a certidão de mov. 51.0., ocasião em que, foi expedido
novamente intimação, por A.R (mov. 53.2), para que a instituição
financeira exequente desse o devido andamento ao processo.
Após a certidão de recebimento do A.R (mov. 54.1),
transcorreu-se o prazo in albis (mov. 55.0).
Observa-se, entrementes, que as determinações para
intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, foram
realizadas pela serventia.
Com efeito, os servidores da justiça não podem
proferir despachos com conteúdo decisório, e, no presente caso, a
determinação para que seja dado prosseguimento ao feito é uma atribuição
exclusiva de magistrado.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB
FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485,
III, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO.
NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ.
INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA CASSADA,
COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À
VARA DE ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731079-3 - Curitiba -
Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 13.12.2017)

Ademais, ainda que assim o fosse, ressalte-se que tais
determinações não fazem expressa menção ao efeito de consequência à
inação da parte exequente, o que, de modo direto, afronta ao princípio da
não decisão surpresa, consagrado nos arts. e 10º do CPC.
Nesta linha, é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA
CAUSA (ART. 485, § 1º, do NCPC)- AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA
DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM
A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO.1. Ausente a intimação pessoal da parte
autora para dar prosseguimento ao feito, com a expressa
advertência de risco de sua extinção por configuração de
seu desinteresse, tem-se por não preenchidos os requisitos
do artigo 485, § 1º, do CPC/15.2. Na espécie, verifica-se que
o procurador faleceu e, de ofício, o magistrado suspendeu o
processo e determinou a intimação da parte para
regularização da representação processual sob pena de
extinção do feito. Todavia, a parte autora não foi intimada,
pois o AR retornou por ausência dos dados suficientes
sobre o endereço da parte.3. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1677487-9 - Curitiba - Rel.:
Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 14.06.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR
ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO AUTOR PARA DAR REGULAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A
ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO - PRAZO DE 48 HORAS. NÃO
ATENDIMENTO DO ARTIGO 267, § 1º, DO
CPC.SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE
DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1703384-8 - Uraí - Rel.: Marco
Antonio Antoniassi - Unânime - J. 07.02.2018)

Assim sendo, a intimação do patrono da parte
exequente, bem como sua intimação pessoal, resta frustrada, em razão de
não constar a advertência expressa de extinção do processo, o que impede
a aplicação do artigo 485, III e § 1º, do CPC, já que esta providência supõe
a prévia intimação do procurador; na espécie, completamente
surpreendido pela sentença de extinção do processo.
Por tais motivos, julgo prejudicado o recurso de
apelação, para o fim de cassar a r. sentença, determinando a remessa dos
autos ao Juízo a quo para que seja dado regular seguimento aos autos.

3. Em face do exposto, ACORDAM os
Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar de oficio a
sentença e julgar prejudicado o recurso.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo
Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, sem voto, e
acompanharam o voto do Relator a Excelentíssima Desembargadora
Maria Mercis Gomes Aniceto e o Excelentíssimo Desembargador Luiz
Fernando Tomasi Keppen.
Curitiba, 13 de junho de 2.018.
Paulo Cezar Bellio, Relator.

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