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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-79.2017.8.16.0001 PR 001XXXX-79.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

20/06/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE SEM EXPRESSA MENÇÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ABANDONAR A CAUSA.

Sentença cassada. Apelação prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010722-79.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Apelação nº 0010722-79.2017.8.16.0001 - i Apelação Cível nº 0010722-79.2017.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: Bley & Brollo LTDA - ME e outro. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE SEM EXPRESSA MENÇÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ABANDONAR A CAUSA. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010722-79.2017.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara Cível, em que figuram como apelante Banco do Brasil S/A e apelado Bley & Brollo LTDA - ME e outro. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida na Execução de Título Executivo Extrajudicial (autos nº 0010722-79.2017.8.16.0001) ao qual, em mov. 57.1, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III do CPC, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais. Inconformado com a d. sentença, o exequente interpôs recurso de apelação mov. 61.1, requerendo seja decretada a nulidade da sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, para tanto, alega em síntese: (i) ausência de fundamentação da decisão recorrida – ofensa ao inciso IX, do art. 93 da CF e art. 489, incisos III e IV do CPC; (ii) ausência do elemento subjetivo, animus de abandonar a causa, afirmando que não houve a intimação pessoal da parte, tampouco de seus procuradores acerca da possibilidade de extinção do feito, o que afastaria a presunção de abandono. Por fim, requereu o acolhimento do pleito recursal. Sem contrarrazões recursais, uma vez que não houve a citação da parte executada. Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preparo regular. É o relatório. 2. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial (autos nº 0010722-79.2017.8.16.0001) a qual no mov. 57.1, foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III do CPC, condenando o exequente ao pagamento de custas. O art. 485, inciso III, do CPC prevê que se extinguirá o processo, sem resolução de mérito quando: “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. O § 1º do referido artigo dispõe ser necessário, anteriormente a tal medida, que a parte seja intimada pessoalmente a fim de suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (“Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”). Compulsando os autos, nota-se que no mov. 44.1 foi expedida intimação “da parte autora para que se manifeste quanto o regular prosseguimento do feito”, do qual, não houve pronunciamento, conforme atesta a certidão de mov. 51.0., ocasião em que, foi expedido novamente intimação, por A.R (mov. 53.2), para que a instituição financeira exequente desse o devido andamento ao processo. Após a certidão de recebimento do A.R (mov. 54.1), transcorreu-se o prazo in albis (mov. 55.0). Observa-se, entrementes, que as determinações para intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, foram realizadas pela serventia. Com efeito, os servidores da justiça não podem proferir despachos com conteúdo decisório, e, no presente caso, a determinação para que seja dado prosseguimento ao feito é uma atribuição exclusiva de magistrado. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/15). INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731079-3 - Curitiba - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 13.12.2017) Ademais, ainda que assim o fosse, ressalte-se que tais determinações não fazem expressa menção ao efeito de consequência à inação da parte exequente, o que, de modo direto, afronta ao princípio da não decisão surpresa, consagrado nos arts. e 10º do CPC. Nesta linha, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, § 1º, do NCPC)- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Ausente a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, com a expressa advertência de risco de sua extinção por configuração de seu desinteresse, tem-se por não preenchidos os requisitos do artigo 485, § 1º, do CPC/15.2. Na espécie, verifica-se que o procurador faleceu e, de ofício, o magistrado suspendeu o processo e determinou a intimação da parte para regularização da representação processual sob pena de extinção do feito. Todavia, a parte autora não foi intimada, pois o AR retornou por ausência dos dados suficientes sobre o endereço da parte.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1677487-9 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 14.06.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRAZO DE 48 HORAS. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC.SENTENÇA CASSADA PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1703384-8 - Uraí - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 07.02.2018) Assim sendo, a intimação do patrono da parte exequente, bem como sua intimação pessoal, resta frustrada, em razão de não constar a advertência expressa de extinção do processo, o que impede a aplicação do artigo 485, III e § 1º, do CPC, já que esta providência supõe a prévia intimação do procurador; na espécie, completamente surpreendido pela sentença de extinção do processo. Por tais motivos, julgo prejudicado o recurso de apelação, para o fim de cassar a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo para que seja dado regular seguimento aos autos. 3. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar de oficio a sentença e julgar prejudicado o recurso. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, sem voto, e acompanharam o voto do Relator a Excelentíssima Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e o Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Curitiba, 13 de junho de 2.018. Paulo Cezar Bellio, Relator.
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