jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-59.2009.8.16.0001 PR 002XXXX-59.2009.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

14/06/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL 1: 1.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A ATO JURÍDICO PERFEITO. - A insurgência recursal relativa à impossibilidade de revisão contratual, com base em suposta ofensa ao princípio da boa-fé contratual e a ato jurídico perfeito, não possui respaldo para prosperar, uma vez que é pacífica na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça “[...] a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários” ( AgRg no REsp 1385831/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).
1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. 1.2.1 CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIRMADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. - Escorreita a determinação de expurgo, no contrato de conta corrente, da exigência dos valores cobrados mediante capitalização de juros, uma vez que inexistente a demonstração de sua previsão contratual. Cabível, no caso, a confirmação da ordem de repetição simples do indébito. 1.2.2 CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. TAXAS DE JUROS PREVIAMENTE PREVISTAS NAS FATURAS DO CARTÃO. PLENA CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DAS TAXAS QUE INCIDIRIAM NO PERÍODO. MANUTENÇÃO. - Em relação ao contrato de cartão de crédito, é possível constatar-se a previsão contratual das taxas de juros praticadas, na medida em que as taxas que teriam incidência no período subsequente eram previamente informadas nas faturas do cartão de crédito, conferindo plena ciência ao contratante, justificando, assim, sua manutenção.
1.3. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AFASTAMENTO DA ORDEM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDOS REFUTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Constatando-se que os pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, assim como de repetição do indébito em dobro, foram refutados na sentença, inexiste interesse recursal na postulação de seu afastamento em sede de apelação, não sendo o recurso passível de conhecimento sob esse aspecto. 2. APELAÇÃO CÍVEL 2: 2.1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO CREDOR. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA VENDA. CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO CREDOR. MATÉRIA INÉDITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Verificando-se que a parte apelante traz no recurso matéria inédita, não suscitada oportunamente nos autos, deixando de submetê-la, portanto, ao primeiro grau de jurisdição, impositivo o não conhecimento do apelo nesse ponto, ante a manifesta inovação recursal. - A discussão acerca da suposta ilicitude na conduta da instituição financeira no ato de alienar o imóvel objeto do contrato de compra e venda, após a consolidação da propriedade em seu favor, não foi objeto de discussão nos autos de origem, sendo incabível sua análise em sede recursal. 2.2. TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. EFETIVA CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DO VALOR E QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM PAGAS. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE SE AMOLDAM À REALIDADE CONTRATUAL. - Notando-se que o contrato de compra e venda pactuado entre as partes prevê taxas de juros reputadas corretas pelo próprio apelante, sem comprovação de que as mesmas não teriam sido efetivamente praticadas, há que afastar o pedido de reforma pautado na alegada abusividade. - Considerando-se as conclusões do laudo pericial, que bem avaliou as condições do contrato firmado entre as partes, bem como o fato de o contrato de compra e venda ter previsto o pagamento de parcelas fixas mensais, de prévio conhecimento do contratante, há que se manter a sentença que concluiu pela efetiva regularidade do pacto. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. - O parcial provimento do apelo interposto pela parte ré, que confere reflexos financeiros ao desfecho final atribuído ao processo, impõe a redistribuição da sucumbência fixada na sentença, de modo a melhor retratar a medida de êxito das partes litigantes.
4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Incabível a majoração dos honorários advocatícios quando verificado que a verba já foi fixada na sentença no percentual máximo previsto no Código de Processo Civil (20% sobre o valor da causa). Apelação cível 1 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação cível 2 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028874-59.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Apelação Cível nº 28874-59.2009.8.16.0001 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelantes: André Luiz Giraldelli Banco do Brasil S/A Apelados: Os mesmos Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL 1: 1.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A ATO JURÍDICO PERFEITO. - A insurgência recursal relativa à impossibilidade de revisão contratual, com base em suposta ofensa ao princípio da boa-fé contratual e a ato jurídico perfeito, não possui respaldo para prosperar, uma vez que é pacífica na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça “[...] a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários” ( AgRg no REsp 1385831/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 1.2.1 CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIRMADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. - Escorreita a determinação de expurgo, no contrato de conta corrente, da exigência dos valores cobrados mediante capitalização de juros, uma vez que inexistente a demonstração de sua previsão contratual. Cabível, no caso, a confirmação da ordem de repetição simples do indébito. 1.2.2 CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. TAXAS DE JUROS PREVIAMENTE PREVISTAS NAS FATURAS DO CARTÃO. PLENA CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DAS TAXAS QUE INCIDIRIAM NO PERÍODO. MANUTENÇÃO. - Em relação ao contrato de cartão de crédito, é possível constatar-se a previsão contratual das taxas de juros praticadas, na medida em que as taxas que teriam incidência no período subsequente eram previamente informadas nas faturas do cartão de crédito, conferindo plena ciência ao contratante, justificando, assim, sua manutenção. 1.3. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AFASTAMENTO DA ORDEM DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDOS REFUTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 - Constatando-se que os pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, assim como de repetição do indébito em dobro, foram refutados na sentença, inexiste interesse recursal na postulação de seu afastamento em sede de apelação, não sendo o recurso passível de conhecimento sob esse aspecto. 2. APELAÇÃO CÍVEL 2: 2.1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO CREDOR. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA VENDA. CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO CREDOR. MATÉRIA INÉDITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Verificando-se que a parte apelante traz no recurso matéria inédita, não suscitada oportunamente nos autos, deixando de submetê-la, portanto, ao primeiro grau de jurisdição, impositivo o não conhecimento do apelo nesse ponto, ante a manifesta inovação recursal. - A discussão acerca da suposta ilicitude na conduta da instituição financeira no ato de alienar o imóvel objeto do contrato de compra e venda, após a consolidação da propriedade em seu favor, não foi objeto de discussão nos autos de origem, sendo incabível sua análise em sede recursal. 2.2. TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 DE JUROS. PARCELAS FIXAS. EFETIVA CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DO VALOR E QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM PAGAS. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE SE AMOLDAM À REALIDADE CONTRATUAL. - Notando-se que o contrato de compra e venda pactuado entre as partes prevê taxas de juros reputadas corretas pelo próprio apelante, sem comprovação de que as mesmas não teriam sido efetivamente praticadas, há que afastar o pedido de reforma pautado na alegada abusividade. - Considerando-se as conclusões do laudo pericial, que bem avaliou as condições do contrato firmado entre as partes, bem como o fato de o contrato de compra e venda ter previsto o pagamento de parcelas fixas mensais, de prévio conhecimento do contratante, há que se manter a sentença que concluiu pela efetiva regularidade do pacto. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. - O parcial provimento do apelo interposto pela parte ré, que confere reflexos financeiros ao desfecho final atribuído ao processo, impõe a redistribuição da sucumbência fixada na sentença, de modo a melhor retratar a medida de êxito das partes litigantes. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 - Incabível a majoração dos honorários advocatícios quando verificado que a verba já foi fixada na sentença no percentual máximo previsto no Código de Processo Civil (20% sobre o valor da causa). Apelação cível 1 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação cível 2 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Vistos. I – Relatório: André Luiz Giraldelli e Banco do Brasil S/A interpõem apelação em face da sentença de mov. 100.1, que, nos autos nº 0028874-59.2009.8.16.0001, de Revisão de Contrato de Compra e Venda, Cartões de Crédito e Conta Corrente com Pedido de Antecipa- ção dos Efeitos da Tutela, ajuizados pelo primeiro em face do segundo, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para “declarar a inexigibilidade da cobrança, e a abusividade da respectiva cláusula contratual, referente à taxa de juros superiores à taxa média de mercado, as quais deverão ser limitadas à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época, bem como a capitalização de juros nos contratos de conta corrente e cartão de crédito, devendo o banco requerido restituir à requerente os valores indevidamente pagos de forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção mo- netária de acordo com o índice do INPC, a partir do desembolso das referidas despesas”. Em razão desse desfecho, foi reconhecida a sucumbência recíproca, condenando-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advoca- tícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 O réu, Banco do Brasil S/A, interpôs apelação no mov. 106.1 dos au- tos, alegando, para tanto, que estão ausentes, no caso concreto, os pressupostos para a revisão contratual postulada pelo autor/apelado, pois inexistentes acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que justificariam a excepcional medida, além do fato de serem pré-fixadas as taxas praticadas nos contratos. Aduz que o contrato é ato jurídico perfeito (art. , inciso XXXVI, da CF), sendo que a parte, que pactuou contrato de abertura de crédito (BB Giro Rápido) e de cartão de crédito, usufruiu dos benefícios oferecidos pela instituição financeira, ciente de seus termos e anuente às suas cláusulas. Assevera, ainda, ser imperativa a observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC) e o pacta sunt servanda, sob pena de se aceitar que um cliente, “após utilizar-se dos serviços do banco quando necessita, e concordar com os termos do con- trato, pleiteie a devolução da remuneração por mero arrependimento”. Em relação à capitalização, afirma que são legais as taxas de juros co- bradas, que possuem suporte em autorização do Conselho Monetário Nacional, inexistindo direito a repetição de indébito, dada a necessidade de incidirem os juros na forma contratada. Destaca que “permitir que os devedores sejam prestigiados com taxa de juros nominais, exigíveis a longo prazo, quando o mercado financeiro opera na captação de recursos, remunerando os aplicadores com taxas mensais, é suprimir as leis de oferta e procura”. Sustenta, igualmente, ser inaplicável a limitação de juros, sobretudo porque “os juros cobrados pelo Banco são os de mercado e de praxe na prática bancária”, devendo ser respeitada, de qualquer forma, a livre vontade manifestada pela parte ao concor- dar com as cláusulas estabelecidas no ato da contratação. Por fim, afirma ser indevida qualquer restituição em dobro dos valores pagos, acrescentando que “para surgir a obrigação de restituir, a parte recorrida deveria ter Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 provado a ocorrência do pagamento indevido, bem como a sua involuntariedade, ou seja, que este foi efetuado contrariamente à sua vontade, ou ainda, que o fez por ter tido, à época do pagamento, uma falsa concepção acerca do fato”. Ao final, requer a reforma da sucumbência para que seja imposto ao au- tor o dever integral do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, res- tando prequestionados os dispositivos legais invocados. Por sua vez, o autor, André Luiz Giraldelli, apelou da sentença no mov. 113.1 dos autos, sustentando, em síntese que pretende a reforma da sentença unicamente em relação ao contrato de compra e venda que firmou com o banco réu, não havendo nada a reparar em relação aos demais pontos da sentença. Afirma que o réu/apelado teria adotado conduta ilícita ao leiloar o imó- vel vinculado à negociação (contrato de compra e venda), mesmo sabedor da existência da presente demanda. Alega que “mesmo ciente da propositura da demanda, o imóvel foi transmitido de forma ilícita a Bartolomeu Alves da Silva (Terceiro) somente em 01/12/2010, acarretando Ação de Imissão na Posse (apensa aos presentes e igualmente em fase de Apela- ção) por parte deste contra o autor”. Aduz que o recorrido fez constar na matrícula do imóvel (46.189 – R- 3) que era possuidor do mesmo, de forma livre e desembaraçada, sem quaisquer ônus e, as- sim, o leiloou ilicitamente, sendo que deste ato sequer teria sido informado. Assevera que, “embora a taxa de juros do Contrato de Compra e Ven- da de Imóvel constante em mov. 1.3 – Projudi apontasse corretamente as taxas pactuadas, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, e, 12,68% (doze inteiros e sessenta e oito décimos por cento) ao ano, o banco Recorrido não às cumpriu”, uma vez que mesmo tendo adimplido o montan- te de R$ 47.523,42, ainda restou um saldo devedor de R$ 19.189,36 (em 12/05/2008), valor este superior a 100% do valor contratado (de R$ 19.125,00). Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Ademais, segundo alega, as parcelas do contrato teriam sido calculadas pela Tabela Price, mas, quando do recebimento das prestações, o banco apelado teria alterado o sistema de amortização para SAC – Sistema de Amortização Constante, agregando juros e mais juros ao saldo devedor, impossibilitando, assim, a quitação do contrato. A prática, deste modo, constituiria ofensa aos arts. , III, IV e V, art. 39, IV, X e XII e art. 52, V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com base nessas afirmações, afiança que a incidência da capitalização de juros deve ser confirmada neste caso concreto, havendo grave erro de interpretação na sen- tença. Acrescenta que a MM. Juíza a quo não analisou as razões trazidas aos autos pelo Assistente Técnico por ele nomeado, que trazia uma visão mais abrangente acerca da prática ilegal de alteração das taxas de juros aplicadas, sem seu consentimento. Relata que o banco recorrido apresentou como saldo devedor do contra- to o valor de R$ 19.189,36 e, no laudo pericial, foi apurado um saldo devedor de R$ 3.336,25, havendo, assim, uma diferença de R$ 15.853,11, restando manifesta a onerosidade excessiva praticada pelo apelado. Com amparo nesses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a determinação de restituição dos valores indevidamente cobrados, após a declaração de ilegalidade da capitalização de juros, imputando-se ao apelado o pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Os recursos foram recepcionados, respectivamente, nos movs. 107.1 e 114.1, tendo sido ofertadas contrarrazões pelo apelado André Luiz Giraldelli no mov. 119.1 e pelo apelado Banco do Brasil S/A no mov. 120.1. II – Voto: - APELAÇÃO 1: Interposta pelo réu, Banco do Brasil S/A: Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Insurge-se o réu, primeiro apelante, contra a sentença proferida no juízo a quo, suscitando, para tanto, as seguintes teses: a) impossibilidade de revisão contratual, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé (art. 422 do CC) e a ato jurídico perfeito (art. , inciso XXXVI, da CF); b) capitalização de juros: legalidade das taxas de juros cobradas, inexistindo direito à repetição de indébito; c) inaplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios (12% ao ano): juros praticados respeitam a taxa média do mercado; d) Ausência de prova de paga- mento indevido: impossibilidade de devolução em dobro; e) redistribuição da sucumbência; f) prequestionamento. - Da alegada impossibilidade de revisar/anular cláusulas livremente pactuadas: Insurge-se o apelante contra a sentença proferida no juízo a quo, sus- tentando, inicialmente, que inexistem os pressupostos hábeis a permitir a revisão contratual pleiteada pelo autor/apelado, uma vez que não houve acontecimento excepcional e imprevisí- vel a justificá-la, pois as taxas de juros foram pré-fixadas, de conhecimento do mesmo. Além disso, alega que avalizar a revisão contratual pretendida ofende- ria o princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) e ato jurídico perfeito (art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal), já que a parte usufruiu dos benefícios oferecidos pela instituição financeira, devendo ser preservada a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A tese, no entanto, de impossibilidade de revisão dos contratos, é in- consistente. A instituição financeira é considerada fornecedora nos termos do § 2º do artigo da lei 8.078/90, sendo entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consu- midor se aplica às operações de concessão de crédito bancário, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Dessa forma, a interpretação contratual deve se dar de forma relativiza- da, não sendo aplicado exclusivamente o princípio da obrigatoriedade contratual, haja vista que se trata de relação de consumo e a parte devedora alega haver abusividade na relação con- tratual. O art. 422 do Código Civil, por sua vez, prevê que: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contra- to, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Portanto, visando manter o equilíbrio contratual entre as partes, é ad- missível a revisão contratual quando a pretensão se fundamenta na presença de cláusulas abu- sivas e ilegais e, por conseguinte, fora dos princípios acima mencionados. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MERA NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADOS 283 DA SÚMULA DO STF E 182 E 297 DO STJ. ARGUIÇÃO INFUNDADA [....]. 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ). 3. Como de- corrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ” ( AgRg no REsp 1385831/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) Seguindo esta mesma linha de entendimento, tem decidido este Tribu- nal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO 01 (BANCO). (I) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 CONTRATUAL...” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1073805-9 - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - J. 22.08.2014) Diante do exposto, fica autorizada a revisão das cláusulas contratuais, não alcançando êxito a tese, em sentido contrário, defendida pelo banco apelante. - Da capitalização de juros: Pretende o apelante, ainda, a revisão da sentença para o fim de serem declaradas legais as taxas de juros cobradas nos contratos firmados entre as partes, afastando- se a determinação de repetição do indébito. Na sentença, no ponto em que tratado a respeito da capitalização de ju- ros, restou consignado que não haveria óbice à sua incidência no contrato de compra e venda pactuado entre os litigantes. Entretanto, em relação aos demais contratos, foi ressaltada a constata- ção, na perícia, da cobrança abusiva, em razão da presença de capitalização de juros, nos con- tratos de conta corrente e de cartão de crédito, não sendo a mesma constatada, portanto, nos contratos de empréstimo. Nesse ponto, destacou a MM. Juíza que não haveria previsão da capita- lização de juros nos respectivos instrumentos (conta corrente e cartão de crédito), motivo que ensejou a declaração de abusividade e consequente determinação de restituição dos valores cobrados a esse título, de forma simples. Em relação ao contrato de conta corrente, o desfecho não comporta reparos, pois condizente com o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, sintetizado no precedente destacado abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL”. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: CONTA CORRENTE. CONTATAÇÃO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EXPURGO; 1.1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. COBRANÇA LÍCITA. EXCLUSÃO DO EXPURGO; 1.2. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. EXCLUSÃO DO EXPURGO. [...]. 1. Tendo sido constatada por meio de perícia con- tábil a incidência de juros capitalizados na conta corrente e inexistindo expressa contratação, imperiosa a sua exclusão. 1.1. A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a co- brança da taxa efetiva anual contratada"( REsp n.º 973.827/RS). 1.2. Contendo a peti- ção inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitali- zação de juros no contrato de cartão de crédito, e não tendo sido comprovada a sua ocorrência pela perícia, impõe-se o julgamento em desfavor da parte, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. [...]. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063784- 34.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 29.11.2017) No caso dos autos, o autor, André Luiz Giraldelli, manteve junto ao réu, Banco do Brasil S/A, conta corrente por extenso período, no qual foi constatada, por meio de prova pericial, a efetiva cobrança de juros de forma capitalizada. Ao discorrer sobre o tema, assim definiu a MM. Juíza a quo: “A perícia contábil constatou a existência de capitalização de juros no contrato de conta corrente e cartão de crédito. Há, ainda, previsão contratual acerca da capitali- zação de juros no contrato de compra e venda (cláusula 5ª). Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, é possível a capitalização de juros em contratos bancários, por força do art. 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/2004, des- de que prevista em contrato. [...] Desta feita, não há óbice à capitalização de juros no contrato de compra e venda, pois devidamente prevista em contrato sua aplicação. Todavia, não há previsão contratual acerca da capitalização nos demais contratos, razão pela qual resta identificada sua abusividade”. (sem grifo no original) Na perícia, confirmou a expert que a capitalização de juros foi consta- tada na movimentação da conta corrente do autor. No quesito nº 17 (mov. 1.46), respondeu a Perita que há, de fato, a co- brança de juros capitalizados quando os juros incorporados ao saldo devedor passam a com- por a base de cálculo para o período seguinte (juros sobre juros). Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Já no quesito nº 20 (mov. 1.46), atestou que a cobrança de juros capita- lizados na conta corrente do autor ocorreu sob a periodicidade mensal. Por sua vez, no laudo complementar apresentado no mov. 19, foi con- firmada essa cobrança de juros de forma capitalizada em relação à conta corrente. No quesito nº 18 (mov. 19.1), assim respondeu a Perita: “18) Da forma como são exigidos os juros, há prática do anatocismo, ou seja a co- brança dos juros capitalizados de forma composta? Em caso positivo, extraindo-se a capitalização dos juros, a partir do primeiro saldo devedor em conta corrente, em quanto importariam os juros mensais (juros simples), aplicando as mesmas taxas co- bradas pelo banco, considerando planilha a ser confeccionada, demonstrando a evo- lução de valores, utilizando-se de juros simples? [...] RESPOSTA LAUDO COMPLEMENTAR: Sim. A capitalização ocorreu todas as vezes que os juros foram debitados e não havia saldo disponível para sua quitação, sendo os juros somados ao saldo devedor e fazendo parte da base de cálculo dos juros do período subsequente: [...] Como se vê pelo exemplo acima, o lançamento dos juros aumentou o saldo devedor, o qual serviu de base de cálculo para os juros do mês subsequente, ocorrendo, assim a cobrança de juros sobre juros”. No quesito nº 20 (mov. 19.1), foi corroborada a resposta anterior, quan- to à periodicidade mensal da capitalização de juros. E, por fim, no quesito nº 22 (mov. 19.1) foi salientado que “o compara- tivo entre as taxas de juros cobradas pelo banco (Anexo 1) e as taxas de mercado (Doc 1), está demonstrado no Anexo 5, no qual verifica-se que as taxas de juros praticadas no período analisado, foram em média 0,30% inferiores às taxas de mercado”. O que se pode concluir sob esse aspecto, então, é que há efetiva co- brança de juros sobre juros nas operações vinculadas à conta corrente do autor, sem expressa previsão contratual, o que impede sua incidência. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Logo, impositivo se faz que as taxas da operação sejam adequadas à ta- xa média praticada pelo mercado a cada época correspondente. O fato de terem sido cobrados juros acima ou abaixo da média de mer- cado deverá ser devida e oportunamente apurado, na fase de liquidação de sentença. No entanto, no que tange ao contrato de cartão de crédito, a pretensão de reforma do banco apelante comporta provimento. Muito embora tenha sido pontuado na sentença que a perícia constatou a cobrança de juros capitalizados em relação a este contrato (quesito nº 36 – mov. 1.46), é certo que é possível verificar nos autos a plena ciência do contratante (autor) acerca das taxas que incidiriam no contrato no mês subsequente. Isso porque, nas faturas do cartão de crédito vêm expressas as taxas de juros que terão aplicação no mês seguinte. Com isso, confere-se amplo conhecimento ao contratante sobre os juros que lhe serão exigidos no período posterior, tendo a medida o efeito de expressa contratação, já que o adquirente do cartão de crédito assente à cobrança que lhe será exigida, pois previa- mente informada. No caso dos autos, da análise das faturas de cartão de crédito do autor (mov. 1.5), verifica-se exatamente essa situação, ou seja, de informação a respeito dos encar- gos máximos para o próximo período (taxas referentes ao crédito rotativo, crédito parcelado, taxa de permanência e multa). Logo, ao serem divulgadas antecipadamente as taxas de juros com in- cidência no próximo período, e a elas aderindo o contratante, verifica-se a ocorrência de ex- pressa contratação, que permite a incidência de juros contratados, ainda que capitalizados. Em casos análogos tem reiteradamente decidido esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP 1963-17/2000) A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS – SÚMULAS Nº 539 E 514, DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO – FATURA MENSAL – EXPRESSA PREVISÃO PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INVERTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026586- 80.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 02.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RESTITUIÇÃO DO SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO SE PAUTOU NA FALTA DE PROVAS, MAS, SIM, NO FATO DE A PARTE AUTORA NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM FUNDAMENTAR O PEDIDO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, FORMULANDO PRETENSÃO GENÉRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA ESPÉCIE, QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. CARTÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, POR SUAS PECULIARIDADES, SE DISTINGUE DOS DEMAIS CONTRATOS. ANUÊNCIA TÁCITA AOS TERMOS DO CONTRATO, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE TRAZEM A INFORMAÇÃO DOS ENCARGOS A SEREM PRATICADOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA QUE CONDUZ AO AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1678072-2 - Ivaiporã - Rel.: Josély Dit- trich Ribas - Unânime - J. 28.03.2018) Sobre a matéria ora em discussão, esta Câmara tem reiteradamente pon- tuado que, em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em in- tervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devi- dos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de ju- ros simples e taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de ju- ros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de ju- ros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de ju- ros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, da- ta da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em peri- odicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é sufi- ciente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de ina- dimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas con- tratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” ( REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o mé- todo composto de formação dos juros não se confunde com capitalização: “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente de- signado, em textos jurídicos e matemáticos, como" juros compostos ", empregada esta expressão também como sinônimo de" capitalização "," juros capitalizados e anato- cismo ", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o ter- Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 mo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. ) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regu- lamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atu- almente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ile- galidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embu- tidos nas prestações”. A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalên- cia da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfei- tamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da celebração do contrato, no caso, da ciência acer- ca das taxas que seriam cobradas no período posterior, o consumidor viu-se atraído pelas con- dições apresentadas pela administradora de cartão de crédito, reputando-as adequadas às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição dos bens almejados. Não é crível que o consumidor, durante a fase de execução do contrato, e após uma análise detalhada de tal documento, tenha considerado inviável o método compos- to de formação dos juros. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, os bens sofrem uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso dos mesmos, porém, os valores continuam sendo cobrados nas faturas do cartão de crédito, conforme inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as importâncias exigidas, cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratu- al adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presen- te caso, as taxas eram de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou deci- dido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. De qualquer forma, portanto, deverão ser mantidos os valores exigidos do autor em relação ao contrato de cartão de crédito. - Da limitação dos juros remuneratórios (12% ao ano) e determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados – ausência de interesse recursal: Irresigna-se o banco apelante, ainda, contra a suposta determinação de limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano e contra a ordem de repetição em dobro dos valores indevidamente exigidos. As insurgências, entretanto, não são passíveis de conhecimento. Desde logo destacando-se que o recurso não se insurge contra a determinação sentencial de se limitar os juros à taxa média de mercado. Isso porque, os referidos pedidos do autor/apelado foram efetivamente afastados na sentença, consoante se observa nos seguintes trechos citados abaixo: “No tocante aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento jurisprudencial se- gundo o qual não há que se falar em limitação ao patamar de 12% ao ano em contra- tos bancários, devendo aplicar-se o percentual previsto em contrato, mesmo porque, conforme dispõe a súmula 596 do STF, o Decreto 22.626/1933 não é aplicável aos contratos bancários”. [...] “Por oportuno, relevante destacar que a auto-aplicabilidade da regra então contida no § 3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/2003, é questão ultrapassada, haja vista a Súmula Vinculante nº 07 esclarecer, de forma expressa, que tal determinação Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 (de limitação dos juros reais a 12% ao ano) tinha sua aplicação condicionada à lei complementar. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, os juros remuneratórios são considerados excessivos quando superiores à taxa média de mercado”. “Restituição em Dobro Neste tocante, o entendimento da jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não haverá devolução em dobro dos valores indevidamente pagos caso não reste con- figurada a má-fé ou culpa do fornecedor”. [...] “Assim, não havendo comprovação da má-fé por parte da instituição financeira re- querida, inaplicável a regra do art. 42, parágrafo único do CDC, devendo a restitui- ção dos valores indevidamente pagos se dar de forma simples, em sede de liquidação de sentença”. (mov. 100.1 – sentença – sem grifo no original) Logo, não há qualquer interesse do réu/apelante em requerer a este Tri- bunal a reforma da sentença em relação aos itens citados, pois nesse exato sentido já foi deci- dido na sentença. A esse respeito cita-se o seguinte precedente deste Tribunal, para cor- roborar o afirmado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO BANCÁRIO. I. LICITUDE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12%. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA E ABUSIVIDADE. III. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DA TAXA APLICADA. COBRANÇA ADEQUADA. IV. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICADA. V. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, APÓS SOPESADO O PROVIMENTO DA APELAÇÃO. VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I." Falta interesse recursal ao apelante que reitera pedido acolhido na sentença, bem como que se insurge contra pedido não formulado pela parte contrá- ria e, de consequência, não acolhido na sentença. "(TJPR - 15ª CCív. - ApCív. 677195-5 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j. 30.06.2010 - DJ 16.07.2010) II. [...]. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 (TJPR - 15ª C.Cível - 0001687-81.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018) O apelo, portanto, deixa de ser conhecido nesses pontos, em razão da flagrante ausência de interesse recursal do apelante. - APELAÇÃO 2: interposta pelo autor, André Luiz Giraldelli: Insurge-se contra a sentença o autor, André Luiz Giraldelli, unicamente em relação ao contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes. Pretende a reforma da sentença, assim, “no que tange ao contrato de compra e venda conforme demonstrada sua onerosidade excessiva, declarando ilegal a capi- talização mensal de juros aplicada pelo recorrido de forma diferente da contratada” e, em consequência, a restituição dos valores cobrados indevidamente a esse título. - Da inovação recursal: O autor/apelante principia suas razões recursais alegando que o réu, Banco do Brasil S/A, teria adotado conduta ilícita ao leiloar o imóvel objeto da garantia fidu- ciária do contrato de compra e venda entre eles firmado. Alega, para tanto, que mesmo sabendo da existência da demanda revi- sional, o réu teria levado o bem a hasta pública, após a consolidação da propriedade em seu favor, em manifesto prejuízo dos direitos dele, devedor, que ainda discutia nestes autos a re- gularidade das cláusulas contratuais. A matéria, todavia, possui nítido caráter de inovação recursal. É que as razões suscitadas pelo apelante, referentes à suposta irregula- ridade da venda do bem em hasta pública e ilicitude da conduta adotada pelo réu/apelado, não foram levantadas oportunamente, nestes autos, no juízo de origem. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Quando ajuizou a presente demanda, o apelante suscitou irregularida- des nos contratos firmados entre as partes, tais como onerosidade excessiva das taxas de juros praticadas e capitalização de juros. Porém, em nenhum momento sustentou o apelante a questão que traz no recurso, atinente à impossibilidade de consolidação da propriedade em nome do credor e venda do bem em hasta pública. Além disso, alega no recurso que desconhecia essa possibilidade, pois não possuía as informações necessárias acerca da venda. Informa que o bem teria sido trans- mitido a um terceiro, Bartolomeu Alves da Silva, em 01/12/2010, sem seu conhecimento. Contudo, em 30/03/2010 peticionou nestes autos (mov. 1.10) infor- mando a consolidação da propriedade do bem em nome do credor e o respectivo registro na matrícula do imóvel. Assim, a princípio, não prospera sua tese de ignorância do fato. De qualquer maneira, como já destacado, a questão da irregularidade da venda e ilicitude da conduta do réu não foi sustentada oportunamente no feito, tanto assim que o banco credor não se manifestou sobre ela, e nada foi dito na sentença a esse respeito. Em razão disso, maiores dilações a respeito do mérito das citadas ques- tões não encontram cabimento neste âmbito recursal, pois constituem manifesta inovação re- cursal e inobservância ao princípio do duplo grau de jurisdição (supressão de instância). A esse respeito, citam-se os julgados abaixo que, guardadas as devidas proporções, servem de ilustração do afirmado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO. IOF. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. O Superior Tribunal de Justi- ça firmou entendimento no RESP 973827 de que a capitalização é válida desde que expressamente pactuada, bastando que a taxa anual seja superior ao décuplo da taxa Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 mensal.2. É vedada a supressão de instância e não há interesse recursal quando o apelante inova em seu recurso, abordando temas que não foram apresentados ao Ju- ízo de origem. 3. Tem-se que na petição inicial não há pedido de declaração de ilega- lidade da cobrança do IOF, de forma que a sentença ao julgar a legalidade desta co- brança foi extra petita, mesmo que não reconhecendo a sua abusividade. 4. Conside- rando que não há valores a serem devolvidos, prejudicado o pedido de restituição do indébito na forma dobrada.5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO, RESTANDO ANULADA A SENTENÇA COM RELAÇÃO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF, PREJUDICADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1717194-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 11.10.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO EVIDENCIADOS.1. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PELA REQUERIDA - DISCUSSÃO REFERENTE À REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA - MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NOS AUTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIOS - AFASTADA - PERÍCIA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMAS NO IMÓVEL - MONTANTE APURADO EM PERÍCIA QUE SE MOSTRA CORRETO - DANO MORAL VERIFICAD0O - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A RISCOS - PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM NÃO ACOLHIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.2. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PELA AUTORA - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NÃO ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARBITRADA EM CASOS SIMILARES POR ESTA CORTE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - VALOR PARA REPARO APONTADO PELA PERÍCIA QUE DEVE INTEGRAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1679117-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 04.10.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE À APRECIAÇÃO DO JUIZ DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE EXAME, NESTA VIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1647407- Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 2 - Apucarana - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 06.09.2017) Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. - Das taxas de juros praticadas no contrato e alegada capitalização de juros: Discute o autor/apelante, ainda, sobre as taxas de juros praticadas no contrato de compra e venda com financiamento, e sustenta a cobrança de juros capitaliza- dos, que teriam onerado abusivamente o contrato. As teses, entretanto, não merecem acolhimento. Em relação às taxas de juros praticadas no contrato, não se pode olvidar que o próprio autor/apelante as considera corretas, ao assim afirmar: “Embora a taxa de juros do Contrato de Compra e Venda de Imóvel constante em mov. 1.3 – PROJUDI apontasse corretamente as taxas pactuadas, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, e, 12,68% (doze inteiros e sessenta e oito décimos por cento) ao ano, o banco Recorrido não as cumpriu”. (mov. 113.1 – apelação – sem grifo no ori- ginal) Todavia, alega que o banco/apelado não as teria efetivamente aplicado no decorrer da relação contratual. A alegação, no entanto, não restou comprovada nos autos. Muito embora o autor/apelante alegue que as taxas de juros do contrato, que reputa legais, não foram aplicadas na prática, nada trouxe aos autos que pudesse atestar essa tese. É que, para justificar suas razões, afiança que as parcelas do contrato teriam sido calculadas pela Tabela Price, mas, posteriormente, o banco apelado teria alterado o sistema de amortização para SAC, agregando juros sobre juros ao saldo devedor, impossibi- litando a quitação do financiamento. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Ressalta que mesmo já tendo “adimplido o montante de R$ 47.523,42 conforme informações do Laudo Pericial, como pode ainda restar um saldo devedor de R$ 19.189,36 sendo este superior a 100% do valor contratado que foi de R$ 19.125,00?”. Ocorre que as afirmações do ora apelante não se coadunam com as conclusões do laudo pericial (mov. 1.46). Com efeito, ao ser periciado o contrato de compra e venda em questão, a expert atestou que o contrato de compra e venda prevê a taxa nominal de 1% ao mês e 12,68% ao ano, tendo sido adotado o sistema Price de amortização. Também em resposta aos quesitos seguintes (2 e suas alíneas) foi con- firmada a adoção da tabela Price como método de amortização, ressaltando-se que as diferen- ças apuradas em relação à multiplicação do valor nominal das parcelas, referem-se aos juros incidentes sobre o saldo devedor (capital emprestado) e não “juros embutidos/projetados às prestações” como indagado no quesito (b). Igualmente, foi pontuado que o valor das prestações é constante, com- posto por juros e amortização, calculado pelo Sistema Price de Amortização, destacando-se que o contrato prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados. Por fim, foi ressaltado, ao final do laudo, que “a perícia elaborou o Anexo 1, onde pode-se ver que a correção monetária e os juros remuneratórios (exceto os juros de outubro/2000) foram cobrados em conformidade com a cláusula quinta da Escritura Pública”. Note-se que os juros referentes ao citado mês de outubro/2000 são aqueles apontados como iniciais, que comporiam o próprio capital emprestado. Logo, pelo que se detém do laudo pericial, no contrato de compra e venda foi adotado o método Price como sistema de amortização, tendo sido respeitadas as taxas de juros expressamente contratadas. Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Na sentença, à luz dessas considerações, definiu-se que o contrato pre- vê taxa de juros compatíveis com a realidade contratual, destituídas de abusividade, e que não haveria óbice à capitalização de juros, uma vez que expressamente prevista. Outrossim, não socorre o apelante a afirmação de que não teriam sido observadas na sentença as considerações do assistente técnico que indicou. Isso porque, a decisão do Julgador não está vinculada às considerações do assistente técnico das partes, assim como não está em relação à própria perícia, podendo fundamentar suas razões de decidir, à luz do que foi provado, de acordo com seu convenci- mento (arts. 371 e 479 do CPC). Ademais, não se pode olvidar que, em razão da parcialidade das con- clusões dos assistentes técnicos contratados pelas partes, permite-se que suas considerações sejam esclarecidas pelo Perito, a pedido das partes, quando houver divergência em relação ao laudo pericial (art. 477, § 2º, inciso II, do CPC). No caso dos autos, as partes tiveram oportunidade de manifestar suas discordâncias com o Laudo Pericial, pedindo esclarecimentos da expert, os quais foram con- siderados no Laudo Complementar de mov. 19. Todavia, naquela ocasião, o laudo complementar somente foi utilizado pelas partes para esclarecimentos acerca das movimentações da conta corrente do autor, nada tendo sido dito ou refutado quanto ao contrato de compra e venda. Além disso, é certo que o recálculo do contrato na forma pretendida pe- lo autor, que apontaria um saldo devedor de R$ 3.365,25, não encontra subsídios concretos, pois desprezados os termos contratuais a que espontaneamente aderiu, ao optar pelo pagamen- to de prestações fixas e mensais, exatamente como o cálculo pelo Sistema Price torna possí- vel. Por fim, a jurisprudência dominante desta Corte, em casos como o pre- sente, tem adotado o entendimento de que os contratos com parcelas fixas afastam o reconhe- Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 cimento de abusividade, porquanto devidamente esclarecido ao contratante os valores e quan- tidades das parcelas a serem pagas, com os quais anuiu expressamente no ato da contratação: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. I. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EMPRÉSTIMO COM PARCELAS FIXAS. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. II. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA QUE, AINDA QUE ULTRAPASSE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, NÃO O FAZ DE FORMA CONSIDERÁVEL. III. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IV. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. V. REPETIÇÃO EM DOBRO. MATÉRIA PREJUDICADA. VI. PREQUESTIONAMENTO. VII. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Estando em dis- cussão contrato com pagamento em parcelas fixas, é irrelevante a discussão sobre a ocorrência ou não da capitalização dos juros, pois, independentemente das taxas in- cidentes, o valor e a quantidade das prestações foram esclarecidos à parte contratan- te, pouco importando na prática a nomenclatura dos encargos. E, mesmo que assim não o fosse, estando a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se que foi expressamente pactuada a capitalização mensal de juros. II. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003472- 29.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 16.05.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE REVELA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS A SER APLICADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRÁTICA DO ANATOCISMO. MÉTODO COMPOSTO AUTORIZADO NA HIPÓTESE (STJ, SÚMULA 541). 3.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO.ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 4. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 REPETIDOS EM FAVOR DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1726344-2 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 25.10.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS/CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE EXPRESSA PACTUAÇÃO - OCORRÊNCIA, NO CASO - PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - PREVISÃO DE PRESTAÇÕES FIXAS - AUSÊNCIA DE SURPRESA AO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS - SENTENÇA ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO 1. Súmula 539/STJ: É permitida a capitali- zação de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com insti- tuições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efeti- va anual contratada. 3. O entendimento deste Colegiado no caso de anuência do con- tratante com o pagamento de prestações fixas, nas quais já se encontra compreendi- do o valor dos juros, ainda que capitalizados, é no sentido de que, já detendo o con- sumidor conhecimento quanto ao valor das parcelas desde a data da pactuação, não há abusividade, até porque tal circunstância lhe permitiu ponderar, desde o início, se detinha ou não condições financeiras de arcar com o pagamento do valor, previa- mente fixado, não lhe ocasionando qualquer tipo de surpresa a incidência de juros. [...]. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1664254-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 05.07.2017) Diante disso, por qualquer ângulo em que analisada a questão, não se justifica o pedido de reforma pretendido pelo autor/apelante em relação ao contrato de compra e venda, devendo ser mantida a sentença que confirmou a higidez do instrumento contratual. - Da sucumbência: Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 Analisados os pontos de insurgência recursal, de ambos os recursos, com a alteração da sentença apenas no que tange à manutenção da forma de cobrança de juros em relação ao contrato de cartão de crédito, impositiva se faz a redistribuição do ônus da su- cumbência, a fim de que melhor reflita a medida de êxito das partes litigantes. Assim, considerando-se o parcial provimento da apelação interposta pe- lo réu, Banco do Brasil S/A, e os efeitos financeiros daí decorrentes, resta redistribuída a sucumbência, ficando o autor responsável pelo pagamento equivalente a 60% (sessenta por cento) das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Já ao réu caberá a responsabilidade pelos remanescentes 40% (qua- renta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Deixo de majorar a verba honorária, uma vez que já fixada no per- centual máximo previsto no Código de Processo Civil (20% sobre o valor da causa). - Conclusão: Nessas condições, conheço em parte e, na parte conhecida, dou par- cial provimento ao apelo 1, interposto pelo Banco do Brasil S/A, apenas para o fim de man- ter os juros praticados no contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. O apelo 2, interposto por André Luiz Giraldelli, por sua vez, resta parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Fica redistribuído o ônus da sucumbência fixado na sentença, a fim de que o autor fique responsável pelo equivalente a 60% (sessenta por cento) das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Ao réu, caberá arcar com os 40% (qua- renta por cento) restantes. Deixo de majorar a verba honorária em razão do fato de já ter sido fixada no percentual máximo previsto no Código de Processo Civil (20% sobre o valor da causa). Apelação Cível nº 0028874-59.2009.8.16.0001 - Prequestionamento: Os fundamentos acima expostos servem para resolver todas as questões jurídicas em debate, sem que se verifique qualquer afronta aos dispositivos legais invocados, que descrevo apenas para fins de prequestionamento: arts. 246, 272, 319, 1.007, 1.012 do CPC; arts. , , III, IV, V, VII, VIII, 39, IV, X, XII e XIII, 42, 46, 47, 51, 52, V, 53, 54, to- dos do CDC; art. , XXXVI e 192, § 3º, da CF; arts. 104, 422 e 877 do CC; Lei nº 4.595/64; Medida Provisória nº 1.820/99. III – Decisão: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conheci- da, dar parcial provimento à apelação 1 e conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento à apelação 2, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla Dea e Denise Kruger Pereira. Curitiba, 13 de junho de 2018 Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835424576/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-288745920098160001-pr-0028874-5920098160001-acordao