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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

14/06/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Apelante: André Luiz Giraldelli
Apelado: Bartolomeu Alves da Silva
Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO
LIMINAR.
1. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. ALEGADA
PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE AJUIZADA.
INOCORRÊNCIA.
- A existência de ação revisional de contrato ajuizada anteriormente à
arrematação não obsta a procedência da ação de imissão na posse,
em que a propriedade do terceiro adquirente/arrematante de boa-fé
foi devidamente comprovada nos autos.
2. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DO AUTOR E POSSE
INJUSTA DA PARTE RÉ. REQUISITOS LEGAIS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Ao comprovar a efetiva propriedade do bem objeto da ação de
imissão na posse, desincumbe-se a parte autora do ônus de provar o
fato constitutivo do direito alegado. Ademais, a posse injusta do réu
decorre logicamente do fato de se negar à desocupação do imóvel
mesmo após a sua arrematação regular em hasta pública.
Comprovados os requisitos legais, a manutenção da sentença de
procedência do pedido na ação de imissão na posse é medida que se
impõe.
Recurso não provido.
Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
Vistos.
I – Relatório:
André Luiz Giraldelli apela da sentença de mov. 16.1 dos autos nº
0074285-91.2010.8.16.0001, de Ação Ordinária de Imissão de Posse com Pedido Liminar,
que julgou procedente o pedido formulado por Bartolomeu Alves da Silva, para o fim de
“determinar a imissão do requerente na posse do imóvel”.
Em razão desse desfecho, restou condenado o réu ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.
Após assegurar a regularidade formal do recurso e sua tempestividade,
sustenta o apelante, em síntese, que o Banco do Brasil S/A alienou o imóvel em questão ao
autor quando já existente uma demanda judicial que o tinha por objeto.
Isso porque, conforme afirma, ajuizou Ação Revisional de Contratos
Bancários (autos nº 0028874-59.2009.8.16.0001) em 2009, sendo a presente Ação de Imissão
na Posse proposta pelo autor/apelado apenas em 2010, com autuação em 2011, de modo que o
imóvel não poderia ter sido alienado pela instituição financeira citada.
Destaca, sob esse aspecto, que “agiu com extrema má fé o Banco do
Brasil S/A., ao leiloar o referido imóvel, já sabendo da propositura da demanda, fazendo
constar na matrícula do Registro Geral do Imóvel, mov. 1.1 – PROJUDI – fls. 13-14, nº
46189, no R-3-46.189 que era possuidor do mesmo inteiramente livre e desembaraçado de
quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais mesmo, inclusive de ações reais e pessoais reiper-
secutórias”.
Argumenta que o recorrido não adotou as cautelas necessárias no ato da
aquisição do imóvel, deixando de obter as devidas certidões negativas, ônus que lhe competia.
Ressalta, ainda, que “enquanto pendente a apreciação da apelação fei-
ta em ação revisional de contratos onde o recorrido figura como terceiro interessado esta
Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
demanda há de aguardar o acórdão daquela, sob pena de risco de dano grave ou de difícil
reparação, uma vez tratar-se de moradia do Recorrente, sendo este seu único imóvel”.
Assim, a seu ver, caso obtenha acórdão favorável na demanda de revi-
são contratual, caberá ao recorrido buscar os meios legais para reaver a importância que em-
pregou na arrematação do imóvel em questão.
Com base nesses fundamentos, requer o conhecimento e provimento do
apelo, “reformando a sentença guerreada, com base no que decidido no acórdão dos autos nº
0028874-59.2009.8.16.0001 dos quais esta demanda é dependente”.
O recurso foi recepcionado no mov. 25.1, tendo sido ofertadas contrar-
razões pelo apelado no mov. 28.1.
II – Voto:
O recurso não comporta provimento.
Pretende o réu/apelante a reforma da sentença que julgou procedente o
pedido formulado pelo autor/apelado para o fim de determinar sua imissão na posse do bem
discutido nos autos (matrícula nº 46.189, do 1º CRI de Curitiba).
Afirma, para tanto, que o imóvel foi alienado pelo Banco do Brasil S/A,
mediante hasta pública, em detrimento da existência de ação de revisão de contratos por ele
ajuizada.
Alega que na citada demanda (autos nº 0028874-59.2009.8.16.0001),
havia discussão sobre o contrato de compra e venda que tinha o bem como objeto de garantia
de alienação fiduciária, de modo que foi precipitada a venda do mesmo ao apelado.
A discussão tecida pelo apelante, no entanto, não possui subsídios ne-
cessários para justificar o fim que almeja.
Com efeito, a mera propositura de ação revisional de contrato não im-
pede, em caso de inadimplemento, a consolidação da propriedade do bem em nome do credor
e sua alienação em hasta pública.
A questão já foi enfrentada em diversas ocasiões por esta Corte, conso-
ante é possível observar nos precedentes abaixo:
Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRA-
TO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLE-
MENTO QUE AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓ-
VEL EM NOME DO FIDUCIÁRIO (LEI Nº 9.514/97). AUSÊNCIA DE FATO SU-
PERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM
GARANTIA FIDUCIÁRIA. a) O artigo 26, da Lei nº 9.514/1997 estipula que "Venci-
da e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante,
consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fidu-
ciário". b) No caso, o inadimplemento foi reconhecido pelo próprio devedor, que foi
notificado extrajudicialmente pela instituição financeira e, consequentemente, cons-
tituído em mora, estando, portanto, autorizada a consolidação da propriedade do
imóvel em nome do credor-fiduciário. c) Sob outro aspecto, não se verificou a exis-
tência de acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibrasse a relação
contratual, causando onerosidade excessiva a uma das partes, de forma que deve ser
respeitado o princípio da força obrigatória do contrato ("pacta sunt servanda"). d)
Além disso, o artigo , da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do
bem de família, apresenta a ressalva expressa do bem imóvel dado em garantia fiduci-
ária no contrato de financiamento celebrado para a sua aquisição.2) AGRAVO DE
INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI -
1721924-0 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.11.2017)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POS-
SE. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLI-
DAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA FOR-
MA DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.514/97. POSSE INJUSTA DOS RÉUS COM-
PROVADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMEN-
TO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514/1997. AÇÃO DECLARA-
TÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA DE BEM IMÓVEL, CUMULADA COM RE-
VISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PELOS DEVEDORES NÃO OBSTA A
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI -
1679934-1 - Toledo - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017)
Como visto, o ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor
não obsta a sua constituição em mora e a consolidação da propriedade do bem em nome do
credor, autorizando sua alienação em hasta pública.
Outrossim, é certo que o apelante não obteve êxito na concessão da tu-
tela antecipada que postulou nos autos da demanda revisional (mov. 1.9 daquele feito), que,
inclusive, não possuía por objeto qualquer pedido relacionado ao impedimento da venda do
imóvel. Tanto é assim, que pontuou o MM. Juiz a quo:
“Logo, indefiro a tutela antecipada no que toca à caução e impedimento de registro a
órgãos de restrição ao crédito”. (mov. 1.9 dos autos nº 0028874-59.2009.8.16.0001)
Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
Além disso, a sentença que julgou o citado feito conferiu parcial proce-
dência ao pedido inicial, mantendo, no entanto, a higidez do contrato de compra e venda fir-
mado entre o ora apelante e o Banco do Brasil S/A, por não serem identificados vícios ou
abusividades no pacto.
O ora apelante também interpôs recurso contra a sentença proferida na
ação revisional, mas a solução emitida no acórdão desta Câmara, também julgado nesta data,
não confere reforma à sentença em relação ao contrato de compra e venda.
Assim, de qualquer modo, não socorre ao apelante a alegação de que o
desfecho desta ação de imissão na posse dependerá do acórdão da revisional, pois o contrato
de compra e venda firmado entre ele e o Banco do Brasil S/A foi mantido hígido naquele jul-
gamento.
Ademais, a despeito dessas considerações, não se pode perder de vista a
questão substancial ligada a este feito, quanto ao trâmite previsto na Lei nº 9.514/1997.
A arrematação efetuada pelo autor/apelado é válida enquanto não for
efetivamente desconstituída, avalizando a sua imissão na posse do bem.
O apelante embasa sua tese na prévia existência de ação revisional do
contrato de compra e venda que pactuou com o Banco do Brasil S/A que, como visto, não
possui o condão de impedir a imissão na posse.
Por outro lado, não há qualquer notícia acerca de eventual ação anula-
tória do leilão, que poderia constituir empecilho legal à imissão na posse por parte do autor,
caso reconhecida eventual nulidade.
De todo modo, apenas ocasional decisão transitada em julgado nesse
sentido poderia alcançar a conclusão pretendida pelo apelante.
Além disso, a princípio, não se verificam irregularidades na arremata-
ção, pois a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira já estava
averbada na matrícula (Av.-2 – mov. 1.1), conferindo-lhe, portanto, a necessária legitimidade
para a venda.
Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
Ainda, na demanda revisional, há prova da constituição do devedor (ora
apelante) em mora (mov. 1.15), sem comprovação de purgação.
No entanto, maiores dilações acerca da questão não encontram espaço
nestes autos, uma vez que sequer há a presença do credor fiduciário (Banco do Brasil S/A)
nos polos da demanda.
A esse respeito, afastando alegação de prejudicialidade externa, desta-
cam-se os precedentes abaixo que, guardadas as devidas proporções, ilustram o afirmado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO
DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO
CONCEDENDO A IMISSÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJU-
DICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. ATO ANULÁ-
VEL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO
MANTIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. POLO PAS-
SIVO. BEM QUE PERTENCIA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
QUESTÃO JÁ DECIDIDA, TRÂNSITO EM JULGADO. INCONTINÊNCIA. IMPOS-
SIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Concedida a medida de imissão de posse
no julgamento superveniente de outro recurso de agravo de instrumento anteriormente
interposto pela mesma parte, resta prejudicado o recurso onde se pretende o prosse-
guimento da ação interposta, com o intuito de obter a mesma pretensão material, já
obtida, ante a perda de objeto. 2. O registro da carta de arrematação obtida em de-
corrência de leilão extrajudicial na respectiva matrícula do imóvel, constitui-se como
ato jurídico perfeito, com eficácia plena e imediata, e assim persistindo enquanto
não houver sentença, transitada em julgado, reconhecendo eventuais vícios (art.
177/CCv), de modo a não se configurar a ocorrência de prejudicialidade externa da
ação de imissão de posse proposta pelo arrematante proprietário, em decorrência de
ação anulatória visando desconstituir o ato de expropriação, onde o adquirente se-
quer é parte. 3. O arrematante de imóvel em leilão público, munido de carta de arre-
matação devidamente inscrita no Registro Imobiliário, não pode ser impedido de ser
imitido na posse da coisa em decorrência de decisão proferida em feito anulatório on-
de sequer figura como parte (art. 472 /CPC). 4. Não se configura a continência entre
demandas quando verificado tratarem-se de ações com partes e causa de pedir distin-
tas. 5. Agravo de Instrumento (1) prejudicado e Agravo de Instrumento (2) à que se
nega provimento. Tribunal de JustiçaAgravos de Instrumento nº 1.105.094-5 e
1.231.509-6 - 17ª CCv. fls. 2 de 13Estado do Paraná ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível -
AI - 1231509-6 - Colombo - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 04.02.2015)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE
EXTERNA EM FACE DE AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. INO-
CORRÊNCIA. AÇÃO NA QUAL NÃO FIGURAM OS ORA AUTORES NO POLO
PASSIVO. INOPONIBILIDADE A ELES DA DECISÃO QUE FOR PROFERIDA. SO-
BRESTAMENTO CORRETAMENTE INDEFERIDO - AQUIÇÃO DO BEM ATRAVÉS
DE CONTRATO DE GAVETA. ADQUIRENTE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PA-
Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
RA QUESTIONAR OS ENCARGOS HAVIDOS OU MESMO O LEILÃO EXTRAJUDI-
CIAL POR NÃO FAZER PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO MATERIAL QUE ENSE-
JOU A VENDA - NOTIFICAÇÃO DA APELANTE QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁ-
RIA PARA FINS DE LEILÃO POR NÃO TER QUALQUER RELAÇÃO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO- LEI 70/66 JÁ
ASSENTADA NESTA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - IMISSÃO DE
POSSE CORRETAMENTE DETERMINADA - APELAÇÃO CONHECIDA E DES-
PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1079594-5 - Região Metropolitana de Londrina
- Foro Central de Londrina - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J.
09.04.2014)
E, de qualquer maneira, estão presentes nos autos os requisitos para a
imissão na posse por parte do autor/apelado.
Com efeito, há comprovação satisfatória nos autos acerca do direito do
autor à postulada imissão na posse do imóvel cuja propriedade adquiriu.
Afirma o autor ter adquirido o imóvel em questão em hasta pública, em
23/09/2010, cuja aquisição escriturada e averbada na matrícula nº 46.189 do 1ª CRI de Curiti-
ba.
A citada afirmação foi devidamente comprovada nos autos ante a ma-
trícula do imóvel juntada no mov. 1.1, que atesta que o imóvel foi adquirido pelo autor, Barto-
lomeu Alves da Silva, de acordo com os termos da Escritura Pública lavrada em 13/11/2010.
A matrícula do imóvel é documento hábil à comprovação da proprieda-
de, sendo que as informações nela constantes, lavradas por Oficial do Registro de Imóveis,
possuem fé pública.
Nesse sentido, destacam-se os julgados a seguir, que, guardadas as de-
vidas proporções elucidam a questão discutida nos autos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. 1. INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE. INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DO
DIREITO BUSCADO. 2. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS HÁBEIS À
FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DÚ-
VIDA SUSCITADA ACERCA DA CONFIABILIDADE DO DOCUMENTO. ALEGA-
ÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVI-
DAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. MATRÍCULA ATUALIZADA. PAR-
TE AUTORA QUE SE DESINCUMBE DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO
Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
DO DIREITO ALEGADO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. 4. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR
FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE
AUTORA. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. LITIGÂN-
CIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. ALEGAÇÃO TOTALMENTE DESTITUÍDA
DE RESPALDO E COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. – [...] Além disso, é manifes-
tamente descabido o pedido de dilação probatória para produção de prova pericial a
fim de se averiguar a confiabilidade de documento dotado de fé pública, e cuja valida-
de é discutida apenas genericamente nos autos, sem a demonstração de razões convin-
centes a respeito da dúvida suscitada. - Ao comprovar a efetiva propriedade do bem
objeto da ação de imissão na posse, desincumbe-se a parte autora do ônus de provar
o fato constitutivo do direito alegado, em manifesto respeito à disposição do art. 333,
inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível -
AC - 1335829-1 - Piraquara - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - -
J. 13.05.2015)
APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ANTE A AU-
SÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOS AUTORES
- ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO
CIVIL - ACOLHIMENTO PARCIAL - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOS AU-
TORES DEVIDAMENTE RECONHECIDA ATRAVÉS DA CÓPIA DA MATRÍ-
CULA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FOI AVERBADA
NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM A FIM DE ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS - REQUISITO DA POSSE IN-
JUSTA DOS RÉUS QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO SINGULAR
- IMPOSSIBILIDADE DE ESTUDO PELO TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1269234-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 10.06.2015)
A matrícula do imóvel, portanto, inexistindo a comprovação de impe-
dimentos, tais como simulação, fraude ou outro vício a macular o negócio jurídico, faz prova
plena da propriedade alegada pelo autor/apelado.
Por outro lado, as razões trazidas aos autos pelo réu/apelante para justi-
ficar a posse do imóvel não bastam para afastar o pedido de imissão na posse formulado pelo
autor/apelado.
A posse do réu é manifestamente injusta, uma vez que ante o configu-
rado inadimplemento do contrato de compra e venda que firmou com o Banco do Brasil S/A,
restou consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, que alienou o bem em hasta
pública, com arrematação por parte do autor.
Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
Assim, não mais se justificava a permanência do réu no imóvel arrema-
tado pelo autor.
Por esta razão, as alegações do réu, ainda que discutidas em ação revi-
sional de contrato, não são hábeis a afastar a imissão na posse por parte do proprietário/autor.
Assim, por todos os motivos ora ponderados, comprovada a proprieda-
de, bem como inexistindo elementos que justifiquem a manutenção da posse do apelante no
imóvel em questão, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, não subsistindo
razões para a reforma da sentença.
Em casos análogos, observadas as devidas proporções, já decidiu esta
Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IM-
PROCEDENTE E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE.
REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO
NÃO COMPROVADOS. MERA RELAÇÃO DE DETENÇÃO POR PERMISSÃO E/OU
TOLERÂNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. ANIMUS DOMINI NÃO
COMPROVADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDENTE. AÇÃO DE IMISSÃO
DE POSSE PROCEDENTE. PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL COM-
PROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É requisito de aquisição de propriedade
por usucapião extraordinária a posse ad usucapionem, condição não ostentada por
quem adentra em imóvel, segundo informações contidas na inicial, "a convite de seu
cunhado". 2. Se a autora adentrou no imóvel em razão de acordo verbal com o antigo
proprietário e lá permaneceu, é evidente que essa permanência se deu por mera per-
missão ou tolerância e, assim, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, trata-se de
mera permissão ou tolerância que não induzem posse, ainda mais posse ad usucapio-
nem. 3. Partindo-se do pressuposto de que a posse é fato e não direito, ela guardará
sempre o caráter de sua aquisição, não podendo transformar-se em posse própria,
com ânimo de dono, apta a caracterizar a prescrição aquisitiva. 4. Sendo improceden-
te a ação de usucapião, e comprovada a propriedade registral do imóvel, a procedên-
cia da ação de imissão de posse é imperativa. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1259913-8 -
Almirante Tamandaré - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 11.02.2015)
IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINA-
RES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA
INICIAL NÃO ACOLHIDAS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO FIRMADO COM OS AUTORES INCABIDA. MATÉRIA DEBATIDA E
DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO.
ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. INVIABILIDADE. POSSE DE-
CORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE FOI LICITAMENTE
TRANSFERIRA AOS AUTORES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO
Apelação Cível nº 0074285-91.2010.8.16.0001
PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1232074-2 - Umuarama - Rel.: Luiz Cezar Ni-
colau - Unânime - - J. 21.11.2014)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE EM 1º GRAU - PERMISSÃO DO
PROPRIETÁRIO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS, ROMPIDA EM AÇÃO
DE DESPEJO ANTERIORMENTE AJUIZADA E JULGADA IMPROCEDENTE POR
FALTA DE PROVA DE LOCAÇÃO - DIREITO À REIVINDICAÇÃO QUE SUBSISTE,
NO ENTANTO, ENQUANTO EXISTIR A RELAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE -
CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.228 - PRECEDENTES: "A ação de imissão de posse é o
instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem direito de haver a posse, de-
corrente de negócio jurídico, contra quem se obrigou a transferi-la, ou contra tercei-
ro que se recusa a entregá-la. Demonstrada a posse injusta da parte demandada a
procedência do pedido se impõe." (TJRS, AC Nº 70056137813, 18ª CC, Rel. Des. Pe-
dro Celso Dal Prá, j.26/09/2013) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 18ª C.Cível - AC - 1200592-8 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J.
05.11.2014)
A ação de imissão da posse, portanto, deve ter seu provimento preser-
vado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de manter a
sentença que determinou a imissão na posse em favor do autor, majorando os honorários ad-
vocatícios para R$ 4.000,00, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.
III – Decisão:
ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ter-
mos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores Marcelo Gobbo Dalla
Dea e Denise Kruger Pereira.
Curitiba, 13 de junho de 2018
Péricles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador Relator

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