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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-74.2005.8.16.0072 PR 000XXXX-74.2005.8.16.0072 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

20/06/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

Desembargador Jucimar Novochadlo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO SEU PATRONO. INÉRCIA NA CONTINUIDADE DO FEITO.

Resta configurado o abandono da causa quando o exequente, após ser intimado pessoalmente e por meio do seu patrono, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Extinção do processo que se impõe. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001100-74.2005.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Apelação Cível nº 0001100-74.2005.8.16.0072, de Colorado, Vara Cível Apelante: Edvaldo Tomaz Calvi Apelado : Adevair Calor Calvi e outros Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO SEU PATRONO. INÉRCIA NA CONTINUIDADE DO FEITO. Resta configurado o abandono da causa quando o exequente, após ser intimado pessoalmente e por meio do seu patrono, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Extinção do processo que se impõe. Apelação cível não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001100-74.2005.8.16.0072, de Colorado, Vara Cível, em que figura como Apelante Edvaldo Tomaz Calvi e como Apelado Adevair Calor Calvi e outros. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Edvaldo Tomaz Calvi em face de sentença proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos n.º 00001100-74.2005.8.16.0072, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (abandono da causa) e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (mov. 94.1) Nas razões do recurso alegou, em síntese: a) ser indevida a extinção do processo por abandono da causa, pois, embora o juízo tenha determinado a intimação pessoal do apelante, o processo não permaneceu sem impulso, já que o apelante movimento o processo (mov. 106.1), juntando cópia da matrícula do imóvel penhorado; b) em que pese tenha sido o apelante intimado pessoalmente, ele é leigo no assunto e acreditou que o processo estava aguardando o desfecho e o retorno das diligências tomadas junto à Comarca de Colíder-MT; c) cabe ao magistrado observar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, evitando-se desperdício processual; d) o juízo a quo e o apelante foram enganados, pois o espólio apelado durante todo o percurso em que peticionava pela extinção do processo, manteve-se alinhado no sentido de solucionar a causa por meio de acordo. Assim, requer a cassação da sentença, mantidas as penhoras realizadas, com a inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 122.1). É o breve relatório. 2. O recurso não merece provimento. A questão do recurso cinge-se em definir se houve ou não abandono da causa pelo autor. A extinção do processo na hipótese do inciso III do artigo 485, do Código de Processo Civil, tem por pressuposto a intimação pessoal da parte para regularizar a situação em 5 dias. Assim dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias [...]” A jurisprudência é uníssona no sentido de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco da parte, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito. No caso em apreço, observa-se que houve requerimento de suspensão do processo por ambas as partes, tendo em vista a possibilidade de acordo em 14.10.2017 (mov. 64.1 e mov. 65.1), tendo sido deferida a suspensão 26.10.2017 (mov. 66.1). Em momento posterior (22.11.2017), o exequente se manifestou novamente nos autos requerendo prazo de 20 dias para juntar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado, considerando a dificuldade de comunicação com o cartório (mov. 82.1). Requerimento deferido pelo juízo ad quo em 23.11.2017, que concedeu o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para que o exequente juntasse aos autos matrícula atualizada do imóvel (mov. 86.1), Diante da ausência de manifestação, o juízo ad quo intimou novamente o exequente em 18.01.2018 para dar cumprimento às intimações realizadas, advertindo que a inércia ensejaria a extinção do feito (mov. 94.1). Houve intimação (mov. 95) e leitura da intimação (mov. 96), tendo decorrido o prazo sem cumprimento em 10.02.2018 (mov. 97). Conclusos os autos, o juízo ad quo determinou a intimação pessoal do exequente em 19.02.2018 para dar cumprimento ao despacho no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento pelo abandono do feito (mov. 99.1). Devidamente intimado via A.R. (mov. 100), houve recebimento da intimação pelo próprio exequente, conforme se observa do documento juntado aos autos (mov. 101.1), tendo decorrido o prazo, novamente, sem cumprimento em 15.03.2018 (mov. 102). Conclusos para sentença (mov. 103) foram intimados os embargantes para se manifestarem acerca do abandono da execução (mov. 104.1). Todavia, após intimação dos embargantes, o exequente se manifestou nos autos em 20.03.2018 informando que não houve desistência da execução, mas sim demora pelo cartório de imóveis da cidade de Colíder em enviar a certidão solicitada, oportunidade em que informou código de rastreio do documento (DY302882805BR) e o atual local do documento: O registro do imóvel foi juntado aos autos em 26.03.2018 (mov. 108.1). Os embargantes se manifestaram nos autos em 26.03.2018 requerendo a extinção do feito por abandono de causa por parte do exequente (mov. 109.1). Pois bem. Como se vê, todas as cautelas prévias à extinção do feito foram tomadas. Houve intimação dos procuradores do exequente, intimação pessoal do exequente e intimação dos embargantes antes da decisão de extinção por abandono de causa. Com relação ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, nota-se que a magistrada ad quo permitiu a manifestação do exequente por diversas vezes no feito (mov. 86.1, 94.1, 99.1), não sendo necessário que tenha que analisar manifestação realizada após decurso do prazo, considerando que o próprio exequente deixou de colaborar com a economia processual ao permitir o transcurso reiterado do prazo após ser intimado três vezes nos autos. Além do mais, não merece prosperar a alegação da parte de que a demora se deu por culpa do cartório de imóveis de Colíder, pois não houve comprovação de data do requerimento da matrícula ao cartório, bem como a data de postagem do objeto (16.03.2018) se deu após a conclusão dos autos para sentença, que se deu em 15.03.2018, o que dificulta crer que o requerimento já havia sido feito desde a primeira intimação do exequente em 23.11.2017. Assim, resta demonstrado que o exequente incorreu em evidente desídia em dar continuidade ao feito, obstaculizando a marcha processual regular. Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO. ART. 485, § 1º DO CPC. A intimação pessoal da parte, por meio de A.R. postal precedida pela intimação do seu procurador, esta feita pela via eletrônica, sem que seja atendido o chamamento para dar sequência ao processo, são atos processuais suficientes para caracterizar o abandono e acarretar a extinção do processo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001532-10.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 04.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO. INTERESSE. INEXISTÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Apelação Cível nº 0001532- 10.2016.8.16.0169 1. Inexiste interesse recursal ao apelante que postula a concessão da assistência judiciária gratuita, quando referido benefício já foi deferido em decisão anterior. 2. A inércia da parte autora, após sua intimação pessoal para prosseguimento do feito, caracteriza abandono da causa e enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. “Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva” (art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001935-67.2015.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.02.2018). Neste sentido, outra solução não poderia ser mais adequada, senão a extinção da execução por abandono da causa. Por essas razões, o recurso não enseja acolhida, pelo que deve ser mantida a sentença exarada. E, com o não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC2015. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Edvaldo Tomaz Calvi, e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa. 4. Por tais motivos, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores Hamilton Mussi Correa e Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 20 de junho de 2018. Jucimar Novochadlo Relator
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