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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-72.2016.8.16.0001 PR 000XXXX-72.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

25/06/2018

Julgamento

22 de Junho de 2018

Relator

Desembargadora Denise Kruger Pereira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO, COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DO FUNDO DE RESERVA E DA MULTA CONTRATUAL – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO NO DECORRER DO CONTRATO – EVIDENCIADOS OS PAGAMENTOS, PORÉM NÃO AS CORRESPONDENTES DEVOLUÇÕESIMPERIOSA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DESTAS QUANTIAS AO APELADOMANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, POIS RECONHECIDA EM FASE RECURSAL A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESTE ENCARGO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃORETENÇÃO JÁ PREVISTA EM SENTENÇAFALTA DE INTERESSE RECURSALNÃO CONHECIMENTOFUNDO DE RESERVA E MULTA CONTRATUALRETENÇÃO VINCULADA À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZOPRECEDENTES DO E. STJ – AUSÊNCIA, NO CASO, DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO CAUSOU DANOS AO GRUPO – IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DA RETENÇÃO – FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RATEADO ENTRE OS CONSORCIADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CASO EXISTA SALDO POSITIVO REMANESCENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - 0005629-72.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629-72.2016.8.16.0001, DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ NÚMERO UNIFICADO: 0005629-72.2016.8.16.0001 APELANTE: CAIXA CONSÓRCIOS S/A – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS APELADO: GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA RELATORA: DESª DENISE KRÜGER PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESFAZIMENTO DO CONTRATO COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO, COM POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – PRETENSÃO DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DO FUNDO DE RESERVA E DA MULTA CONTRATUAL – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA POSTERIOR DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO NO DECORRER DO CONTRATO – EVIDENCIADOS OS PAGAMENTOS, PORÉM NÃO AS CORRESPONDENTES DEVOLUÇÕES – IMPERIOSA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DESTAS QUANTIAS AO APELADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, POIS RECONHECIDA EM FASE RECURSAL A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESTE ENCARGO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – RETENÇÃO JÁ PREVISTA EM SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – FUNDO DE RESERVA E MULTA CONTRATUAL – RETENÇÃO VINCULADA À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – PRECEDENTES DO E. STJ – AUSÊNCIA, NO CASO, DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A EXCLUSÃO DO CONSORCIADO CAUSOU DANOS AO GRUPO – IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DA RETENÇÃO – FUNDO DE RESERVA QUE DEVE SER RATEADO ENTRE OS CONSORCIADOS APÓS O Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 2 ENCERRAMENTO DO GRUPO, CASO EXISTA SALDO POSITIVO REMANESCENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante CAIXA CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO e Apelado GIOVANNI ANTÔNIO DE LUCA. I – Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 108.1) interposto em face de sentença (mov. 101.1) que, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Restituição de Crédito nº 5629- 72.2016.8.16.0001, ajuizada por Giovanni Antônio de Luca contra Caixa Consórcios S/A – Administradora de Consórcios, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: (a) reconhecer o direito do autor de ser reembolsado dos valores pagos em razão do contrato de consórcio celebrado, com correção monetária pelo INPC a contar de cada reembolso e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo; (b) determinar que a devolução ocorra em até 30 (trinta) dias do encerramento do consórcio ou antes, caso o autor seja contemplado; (c) deduzir desta quantia apenas os valores relativos à taxa de administração das parcelas que foram quitadas. Ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) a encargo da requerida e 20% (vinte por cento) a encargo do autor. Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 3 A decisão contou com a seguinte fundamentação: (a) que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ao caso, mas não a inversão do ônus da prova; (b) que não há controvérsia quanto à existência do contrato de consórcio, bem como inexiste pretensão resistida sobre a exclusão do consorciado por ausência de pagamento; (c) que, com isso, nasceu ao requerente o direito à restituição dos valores que pagou, residindo a controvérsia no numerário a ser reembolsado e no prazo para tanto; (d) que a requerida defende a devolução parcial dos valores em razão da retenção integral da taxa de administração, da taxa de adesão, da cláusula penal e do fundo de reserva, com pagamento a ser feito a partir de 60 (sessenta) dias após o encerramento do consórcio; (e) que o e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento, através do julgamento do REsp nº 1.114.606/PR e do enunciado nº 538 de sua súmula, de que as gestoras de consórcios possuem total liberdade de fixar a taxa de administração, nos termos da Lei nº 8.177/1991 e da Circular nº 2.766/1997 do Banco Central do Brasil (BACEN); (f) que o consorciado não mais participa do grupo e o serviço deixou de ser prestado no momento de sua exclusão, devendo a retenção ocorrer apenas sobre as parcelas pagas, utilizando-se o percentual previsto no pacto; (g) que a taxa de adesão possui a mesma finalidade da taxa de administração e sua cobrança caracteriza prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual, com a efetiva exigência desta segunda, aquela primeira deve ser afastada; (h) que a retenção da quantia relativa a cláusula penal somente seria possível caso fosse comprovado prejuízo da requerida, mas isso não ocorreu, devendo ser afastada sua cobrança e também da multa compensatória pelo inadimplemento do autor; (i) que o e. STJ consolidou no REsp nº 1.119.300/RS o entendimento de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado só pode ocorrer 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo; (j) que devolução anterior apenas poderá ocorrer se o requerente for contemplado em sorteio, devendo ser observados Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 4 os descontos das taxas de administração dos períodos pagos; (k) que a cláusula contratual nº 41.6, a qual prevê a devolução em 60 (sessenta) dias após o encerramento do grupo, é abusiva; (l) que, conforme o art. 32 da Portaria 190 do Ministério da Fazenda, a quantia relativa ao fundo de reserva deve ser devolvida ao consorciado, porém somente no encerramento do grupo, visto que tem o objetivo de prevenir os danos causados pela inadimplência de algum de seus componentes; (m) que consoante o enunciado nº 35 da súmula do e. STJ, o termo inicial da correção monetária é o desembolso de cada parcela, devendo ser utilizado no caso o índice do INPC; (n) que os juros de mora incidem a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo, por ser este o marco inicial da mora. Inconformada, recorre a requerida sustentando, em síntese: (a) que as parcelas pagas pelo consorciado são compostas do fundo comum, da taxa de administração, do fundo de reserva e do prêmio seguro, os quais são calculados sobre o valor da carta de crédito objeto do plano com as devidas atualizações anuais pela assembleia do grupo, através do INPC; (b) que a taxa de adesão e/ou administração antecipada é dividida em quatro parcelas e está prevista na cláusula 10.1; (c) que a taxa de administração é o percentual pago em relação ao valor da carta de crédito vigente destinado a remunerar a administradora pelo serviço prestado, com previsão na cláusula 10 do contrato e respaldo no art. , caput e § 3º, da Lei nº 11.795/2008; (d) que o fundo de reserva corresponde a 5% (cinco por cento) do percentual de fundo comum, sendo cobrado em todas as prestações e destinando-se aos pagamentos das despesas do grupo elencadas no contrato de adesão ao consórcio, com previsão na cláusula 12 do contrato e no art. 27, caput e § 2º, da Lei nº 11.795/2008; (e) que o percentual pago para o fundo comum é aquele destinado ao pagamento dos bens dos consorciados contemplados, é obtido através da divisão do percentual do preço do bem ou do serviço contratado pelo Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 5 número de meses de duração do grupo, possuindo previsão na cláusula 11 do contrato e sendo regido pelo art. 25, caput e parágrafo único da Lei nº 11.795/2008; (f) que o pagamento do prêmio do seguro está previsto na cláusula 2.24 do contrato; (g) que a taxa de adesão/de administração antecipada é cobrada no ato da assinatura do contrato, é destinada à remuneração da administradora pela gestão dos recursos dos consorciados e caracteriza o primeiro pagamento feito pelo consorciado, cujo valor deverá ser descontado posteriormente da taxa de administração, a qual será paga durante a duração do plano; (h) que no julgamento do EREsp 992.740/RS o e. STJ firmou o entendimento de que o art. 33 da Lei nº 8.177/91 transferiu ao BACEN a atribuição para limitar a taxa de administração cobrada pelas administradoras de consórcio, de modo que não é mais aplicável a restrição imposta pelo art. 42 do Decreto nº 70.951/72; (i) que a Circular nº 2.766/97 do BACEN estabeleceu que a fixação da taxa de administração ficaria a cargo das administradoras, desde que não estipulada em patamar muito acima do praticado no mercado, situação que se verifica no caso, em que a taxa foi contratada em 18% (dezoito por cento); (j) que o enunciado nº 538 da súmula do e. STJ consolidou o entendimento de que as operadoras de consórcio possuem liberalidade em estipular a taxa de administração no patamar que melhor lhe aprouverem; (k) que, portanto, não é legítima a devolução do valor pago a título de taxa de administração; (l) que tanto o contrato quanto a legislação (art. 30 da Lei nº 11.795/2008) estabelecem que o valor do fundo de reserva não deve ser repassado ao consorciado excluído/desistente; (m) que é também pacífico o entendimento de que estes valores não serão devolvidos ao consorciado desistente, mesmo que tenha sido sorteado para contemplação, uma vez que tal fundo possui destinação específica; (n) que só há possibilidade de devolução após o encerramento do grupo e caso haja valor a ser restituído, o qual será dividido entre todos os consorciados na medida de suas contribuições; (o) que caso a parte dê causa à rescisão antecipada, o contrato Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 6 prevê em sua cláusula 41.3 a incidência de multa contratual, sendo a questão possibilitada pelo art. 10, caput e § 5º, da Lei nº 11.795/2008; (p) que a jurisprudência entende a cláusula penal como disposição lícita, a qual tem origem no art. 413 do Código Civil ( CC), foi recepcionada pelo CDC e visa estimular o cumprimento do contrato, bem como estabelecer uma prefixação de perdas e danos; (q) que deve ser garantido o direito da administradora de reter o valor correspondente à multa contratual, considerando que esta representa uma prefixação de prejuízos do grupo pelo descumprimento obrigacional do consorciado; (r) que a ausência de reforma da sentença causará desequilíbrio nos padrões mínimos de segurança econômico- financeira fixados no contrato frente ao grupo de consorciados, ensejando riscos à liquidez e solvência das contemplações; (s) que o que se pretende buscar é o cumprimento daquilo já pactuado entre as partes e imposto pelo BACEN; (t) que não cobra qualquer valor abusivo e tampouco fora do que foi contratado, sendo que todos os índices estipulados possuem previsão legal e não deturpam nem prejudicam o apelado; (u) que não cabe ao apelado questionar inconsistências contratuais, pois antes de aderir ao instrumento o leu e ficou ciente de todas as cláusulas nele descritas; (v) que a atualização monetária das parcelas encontra resguardo contratual, razão pela qual não há abusividade, devendo o apelado demonstrar a sua eventual existência, não apenas alegando-a abstratamente; (w) que não há nos contratos de consórcio juros remuneratórios, capitalização ou anatocismo; (x) que inexistem abusividades contratuais que possam ensejar a nulidade de cláusulas, bem como o apelado teve ciência do tipo do crédito, sua utilização, forma de reajuste de prestações e prazo para aquisição do bem; (y) que o capital do grupo deve corresponder ao valor necessário para a aquisição do bem, acrescido das despesas decorrentes de sua manutenção, pelo que os encargos eleitos na avença estão em perfeita adequação com as normas aplicáveis ao caso; (z) que a sentença deve ser totalmente reformada para reconhecer a legalidade Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 7 das retenções em razão da quebra de contrato por culpa exclusiva do apelado. Apresentadas contrarrazões (mov. 112.1), o apelado pugnou pela manutenção da sentença e pelo desprovimento ao recurso. É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é de se conhecer do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão da apelante em ver reformada a sentença quanto à devolução de valores ao apelado, oriundos da rescisão do contrato de adesão a consórcio que celebraram. Analisando os autos, verifica-se que em 01.03.2011 o autor/apelado aderiu a grupo de consórcio gerenciado pela requerida/apelante através do contrato nº 408824. O valor negociado foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o prazo de pagamento de 120 (cento e vinte) meses (mov. 54.1), mas dificuldades financeiras impediram o apelado de cumprir com suas obrigações, o que resultou em sua inadimplência e posterior exclusão do grupo. Assim, com o objetivo de restituição imediata dos valores pagos, o apelado ingressou com a presente lide. 1. Taxa de Adesão/Taxa de administração antecipada Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 8 Pretende a apelante, inicialmente, que não seja restituída ao apelado a quantia relativa à taxa de adesão, também nomeada de “taxa de administração antecipada”. Sobre o tema, é preciso observar a redação do art. 27, caput e § 3º, da Lei nº 11.795/2008, a qual trata do sistema de consórcio e dispõe sobre a possibilidade da cobrança da mencionada taxa, exigindo, contudo, que seu valor seja posteriormente deduzido da taxa de administração ao longo do prazo de duração do grupo1. No caso concreto, a taxa de administração antecipada foi inserida nos termos do contrato, precisamente na cláusula 10.2: 10.2 Taxa de administração antecipada: É o valor percentual estipulado no Quadro Resumo deste Contrato, diluído e cobrado nas 04 (quatro) primeiras parcelas do plano. Caso o valor da CARTA DE CRÉDITO OBJETO DO PLANO seja alterado, a taxa de administração antecipada será aplicada sobre o valor atualizado. Cumprindo o disposto, há no Quadro-Resumo (mov. 51.4) expressas previsões da taxa de administração antecipada, no valor de 1% (um por cento) e da taxa de administração, no valor de 17% (dezessete por cento). -- 1 Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. [...] § 3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I – destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão; II – deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 9 Ainda, em respeito ao que determinou a cláusula 8ª2, nota-se da proposta inicial (mov. 51.2) a existência de item contendo valor da taxa de adesão a ser pago na primeira parcela, correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Além disso, nos extratos fornecidos (movs. 51.5 e 51.6) observa-se que o apelado pagou R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de adesão. Não obstante, na listagem de pagamentos (movs. 51.5 e 51.6) nota-se apenas uma anotação com a nomenclatura “rendimento adesão”, a qual corresponde ao valor de R$ 4,63 (quatro reais e sessenta e três centavos), não se tendo conhecimento se efetivamente corresponde a uma devolução da taxa de administração antecipada. Na verdade, o que se extrai do conjunto probatório é a ausência de comprovação de devolução dos correspondentes valores de taxa de administração antecipada/taxa de adesão quitados pelo apelante, o que acaba por violar a redação do art. 27, § 3º, inciso II, supramencionado. Portanto, contrariamente à abusividade declarada em sentença, reputa-se cabível a cobrança da taxa de adesão/taxa de administração antecipada, considerando sua previsão legal e a consequente validade da cláusula contratual que a estipula. Contudo, considerando a inexistência de comprovação de que ocorreu a devolução destas quantias para o apelado ao longo do pagamento das parcelas, mantem-se o ponto da sentença que afasta a possibilidade de retenção destes valores com a apelante. -- 2 8 PRIMEIRA PARCELA: Será cobrada do CONSORCIADO no ato da assinatura deste Contrato, acrescida de valor correspondente a 1/4 (um quarto) da taxa de administração antecipada, determinada conforme Quadro-Resumo. Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 10 2. Taxa de administração Com base em dispositivos legais e julgados dos tribunais pátrios que vedam a limitação do percentual de taxa de administração, bem como na cláusula 10ª do contrato3, a apelante argumenta que o valor da taxa de administração não pode ser devolvido ao apelado. Porém, carece de interesse recursal. Apesar de a apelante requerer que não sejam devolvidos ao apelado os valores relativos à taxa de administração, a sentença foi clara em decidir exatamente neste sentido, uma vez que ordenou a possibilidade da apelante reter as quantias relacionadas a este encargo, na proporção daquilo que foi pago pelo apelado no período da normalidade contratual. Portanto, considerando que a apelante almeja obter algo já reconhecido na sentença, não se conhece do recurso neste ponto. 3. Fundo de Reserva e Cláusula Penal Segundo a jurisprudência assente do e. STJ, a possibilidade de se deduzir valores a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo, nos quais se inclui a cláusula penal e o fundo de reserva, depende da efetiva prova do dano sofrido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE -- 3 10 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: É a taxa paga pelo CONSORCIADO, que corresponde ao percentual do valor da CARTA DE CRÉDITO OBJETO DO PLANO vigente na data da adesão, estabelecida pela CAIXA CONSÓRCIOS, sendo parcelada pelo número de meses de duração do GRUPO, cobrada em todas as parcelas e destinada à remuneração da CAIXA CONSÓRCIOS. Caso o valor da CARTA DE CRÉDITO OBJETO DO PLANO seja alterado, o valor da taxa de administração será recalculado. Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 11 RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de efetivo prejuízo exigiria a análise das questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades do caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1483513/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) Referido entendimento guarda consonância com posicionamento adotado por esta c. 18ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.1. APELAÇÃO CÍVEL 1: 1.1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENDIDA RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE AS PARCELAS PAGAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CASO EM QUE O CONSORCIADO FOI EXCLUÍDO DO GRUPO. 1.2. CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E/OU DA EFETIVA VANTAGEM AUFERIDA PELO CONSORCIADO. NECESSIDADE. ART. 53, § 2º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE APLICA O ÍNDICE IPCA. PRETENSA CORREÇÃO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM PADRÃO. NÃO CABIMENTO [...] (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1653241-1 - Guaíra - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 05.07.2017) Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 12 No caso, a apelante não comprovou que a exclusão do requerente implicou demasiada defasagem ao fundo do consórcio de modo a impossibilitar que os sorteios e contemplações fossem realizados regularmente, não havendo que se falar em prejuízo presumido, tal como sugere a recorrente e, por força de consequência, ser exigida do consumidor. Em relação especificamente ao fundo de reserva, previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 11.795/20084, convém esclarecer que é uma parcela de destinação específica, que visa assegurar o grupo de eventuais prejuízos, inclusive a inadimplência, de modo que eventual saldo remanescente deve ser devolvido somente quando de seu encerramento. Todavia, não pode se desconsiderar que o eventual saldo positivo existente em conta deve ser rateado entre todos os consorciados participantes, até mesmo o consumidor excluído, por ter ele contribuído, de qualquer modo, para o pagamento das despesas e encargos do grupo. Assim, o fundo de reserva deverá ser restituído ao requerente quando do encerramento do grupo, em caso de eventual saldo positivo, a ser rateado entre todos os consorciados, conforme se posiciona o e. STJ: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E -- 4 Art. 27. O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 13 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. [...] 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. [...] 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente irá receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. ( REsp 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014) Quanto à cláusula penal, estabelece o art. 53, § 2º, do CDC, que a restituição de valores relativos aos contratos de consórcio consórcios depende de prejuízos5. Entretanto, conforme já disposto em sentença, em nenhum momento demonstrou a parte recorrente a existência de prejuízos ao grupo em razão da saída do apelado do consórcio, e, assim, não se pode -- 5 Art. 53. [...] § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 14 entender pela aplicação da cláusula penal ao caso concreto. Destaque-se que, mesmo em sede recursal, a apelante nada versou sobre eventuais prejuízos. Inúmeros são os julgados desta Corte sobre o tema, em especial desta Câmara, cabendo ressaltar, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES À CONSORCIADO EXCLUÍDO. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO BEM. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O Apelante não obteve êxito em demonstrar a existência de qualquer prejuízo que a desistência do Apelado tenha lhe ocasionado, seja para a própria administração ou para o grupo de consorciados, razão pela qual não há que se falar em descontos relativos à cláusula penal. 4. O contrato estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para que haja a devolução dos valores pagos a título de consórcio, quando o consorciado é desistente. Contudo, referida disposição contratual está em dissonância com entendimento do STJ, o qual firmou posição no REsp 1119300/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado pelo rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/73, que a restituição dos valores pagos por consorciados desistentes deve ser restituído em até trinta dias a contar do encerramento do plano. Desta forma, não cabe a devolução imediata dos valores pagos a título de consórcio, devendo ser obedecida a estipulação contratual. Sendo assim, a devolução deve obedecer o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no recurso representativo de controvérsia. [...]. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1656300-7 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 09.08.2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.643.767-7, DA COMARCA DA LAPA - VARA CÍVEL E ANEXOS NPU: 0000411-87.2012.8.16.0103 APELANTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.APELADO: UIVERSON HORNING MENDES RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.119.300/RS. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. RECLAMAÇÃO 16.112/BA DO STJ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA, ATRAVÉS DE SORTEIO OU COM O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DO VALOR A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRADORA E AO Apelação Cível nº 5629-72.2016.8.16.0001 fl. 15 GRUPO DE CONSÓRCIO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1643767-7 - Lapa - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 14.06.2017) (grifou-se) Deste modo, mantida a sentença quanto à impossibilidade de retenção pela administradora do consórcio, ora apelante, dos valores de cláusula penal e de fundo de reserva. Portanto, voto pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento ao recurso, ressalvando-se a manutenção da sentença com fundamento diverso apenas no tópico de taxa de administração antecipada, mantendo-se a decisão nos demais pontos. III – DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto da Relatora os Desembargadores VITOR ROBERTO SILVA e PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA. Curitiba, 20 de junho de 2018. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora
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