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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-45.2013.8.16.0001 PR 002XXXX-45.2013.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

14/06/2018

Julgamento

4 de Junho de 2018

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO EXCLUSIVO DE PRÉ- QUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0029616-45.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 04.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 29616- 45.2013.8.16.0001 ED 1 EMBARGANTE: COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA. EMBARGADA: VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: DES. MARIO NINI AZZOLINI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO EXCLUSIVO DE PRÉ- QUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 29616-45.2013.8.16.0001 ED 1, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Embargante COSTAGUERRA ENGENHARIA LTDA. e Embargada VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Costaguerra Engenharia Ltda. em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora Embargada na ação nº 29616-45.2013.8.16.0001, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO INICIAL BASEADO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ANTERIOR CONTRATO DE CONSÓRCIO, CUJO OBJETO NÃO SE RELACIONA COM A CAUSA DE PEDIR DESTA AÇÃO. FORO DA COMARCA DE CURITIBA DEFINIDO COMO COMPETENTE PELO PRIMEIRO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA PARA Embargos de Declaração nº 29616-45.2013.8.16.0001 ED 1 2 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO” (seq. 25.1 – AC) A Embargante opôs o presente recurso apenas para fins de prequestionamento da matéria, “a fim de admitir os eventuais recursos as instâncias superiores”, no tocante aos artigos “ 104, 105 e 106 do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 56 do Novo Código de Processo Civil, 112, 113 e 421 do Código Civil, artigos , , , e da Lei nº 9.307/1996” (seq. 1.1 – ED). A Embargada apresentou manifestação renunciando ao prazo para contrarrazões (seq. 10.1 - ED). É o relatório. 2. O recurso não merece ser conhecido, pois a Embargante não trouxe fundamentação em seu recurso sobre existência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, mas tão somente requereu o prequestionamento de todos os dispositivos mencionados nas razões recursais. E, como cediço, “o conhecimento dos embargos de declaração depende da narrativa do embargante no sentido da existência de obscuridade, contradição ou omissão. A efetiva existência desses vícios constitui o mérito dos embargos declaratórios.”1 Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NOVOS EMBARGOS COM INTUITO EXCLUSIVO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO NCPC. FALTA QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.” (TJPR, 11ª C.C., EDcl 1446351-7/02, minha relatoria, j. em 31.08.2016) 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. p. 958, nota 3. Embargos de Declaração nº 29616-45.2013.8.16.0001 ED 1 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível Além disso, diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil – que, reitere-se, sequer foram descritos –, inviável se mostra a pretensão de prequestionamento da matéria, mormente quando a questão foi devidamente debatida na decisão embargada, uma vez que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 952142/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02/02/2017, DJe 09/02/2017) É o que já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - REQUISITOS NECESSÁRIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. 2. Mesmo com expressa intenção de prequestionamento, rejeitam-se os embargos de declaração, quando no aresto embargado não existem a omissão, obscuridade e contradição apontadas” (TJPR, 6ª Câm. Cível, EDC 1076774-1/01, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 04.08.2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORIGINÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO.RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES, QUANDO O JULGADOR ENCONTRA FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR, 13ª Câm. Cível, EDC 1571866-4/01, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 02/08/2017, DJe 10/08/2017) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração nº 29616-45.2013.8.16.0001 ED 1 4 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível COM EXCLUSIVA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - DECISÃO QUE APRESENTOU A CONCLUSÃO DO FEITO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS - NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ‘Se a asserção não foi expressamente apresentada na decisão mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão’ (STJ, AgInt no AREsp 637841/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3, j. em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)” (TJPR, 6ª Câm. Cível, EDC 1670614-8/01, Rel. Des. Rento Lopes de Paiva, j. 01/08/2017, DJe 14/08/2017) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AVENTAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.EXPLÍCITA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. a) O Acórdão embargado analisou, minuciosamente, todas as questões atinentes à solução da demanda, tratando ampla e fundamentadamente dos argumentos das partes relevantes para o julgamento da ação. b) Dessa forma, as questões suscitadas pelos Embargantes não constituem pontos obscuros, contraditórios ou omissos do Acórdão embargado, mas mero inconformismo com os fundamentos jurídicos da decisão. c) A finalidade exclusiva de prequestionamento da matéria não autoriza a oposição dos aclaratórios, sendo necessária a violação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, para seu acolhimento.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (TJPR, 5ª Câm. Cível, EDC 1631604-4/02, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 01/08/2017, DJe 10/08/2017) Mesmo porque, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, consoante dispõe o seu artigo 1.025, caso o Tribunal Superior verifique a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, Embargos de Declaração nº 29616-45.2013.8.16.0001 ED 1 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível serão consideradas prequestionadas todas matérias suscitadas pelo Embargante, ainda que os embargos de declaração tenham sido inadmitidos, como é o caso dos autos. 3. Destarte, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração. 4. Diante do exposto, ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à ... de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FABIO HAICK DALLA VECCHIA, sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador RUY MUGGIATI e a Excelentíssima Senhora Desembargadora LENICE BODSTEIN. Curitiba, 30 de maio de 2018. Mario Nini Azzolini Relator
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