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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0009948-86.2016.8.16.0194 PR 0009948-86.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
19/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Juiz Anderson Ricardo Fogaça
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009948-86.2016.8.16.0194/1, DA 21ª VARA CÍVEL DO .FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR EMBARGANTE: SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA. EMBARGADA: H. PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA. RELATOR: JUIZ DE DIREITO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EXPRESSO PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, ACERCA DOS EFEITOS EM QUE FORAM RECEBIDAS. ADEMAIS, PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE, QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS ( CPC, ART. 1.022). INCOLUMIDADE DO ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pela então segunda apelante (doravante apenas) emSOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA SEB desfavor do vergastado acórdão de seq. 30, por meio do qual a colenda Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em decisão unânime, conheceu e proveu o apelo interposto pela ora embargada H. PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS e conheceu em parte e, nesta, desproveu o recurso interposto pela ora embargante.LTDA. Referido acórdão está assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS. FATURAS DE COBRANÇA INADIMPLIDAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1.CREDORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ORDEM DE SUBTRAÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO DOS VALORES EXPRESSOS EM NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ. PLEITO ACOLHIDO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE REFEREM ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2.DEVEDORA. CONHECIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. DEMAIS PROVAS QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA ( CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 464, § 1º, II). APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. Acreditando haver omissões no julgado, vem a mencionada litigante buscar o devido saneamento por meio destes aclaratórios (seq.

1), pontuando, em síntese, que: “a) no âmbito do recurso, a Apelante levantou a concessão de efeito suspensivo, máxime em decorrência das nefastas consequências financeiras que a possível constrição poderá ocasionar no atendimento ”, pelo que restou omisso o acórdão; os documentosrelevante prestado pela Apelante b) anexados à petição inicial não suprem a comprovação necessária de que os serviços foram efetivamente realizados ou pagos; e, por fim, o indeferimento da produção de prova pericial ec) documental complementar cerceou seu direito de defesa. À guisa de outras razões, postula a embargante seja acolhido seu recurso, afastando-se,SEB assim, as omissões apontadas. É o que se tinha para relatar. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A oposição destes aclaratórios foi tempestiva, conforme do art. 1.023 do CPC, e estãocaput satisfeitos todos os demais requisitos de admissibilidade recursal pertinentes à espécie. No mérito, sua é medida que se impõe.rejeição Observa-se que, num primeiro momento, a embargante busca delinear suposta omissão quanto à análise de seu pedido de atribuição de eficácia suspensiva à apelação. Entretanto, nota-se, no particular, que referida eficácia foi reconhecida como incidente na hipótese desde a primeira manifestação deste relator (seq. 5 do iter recursal), razão pela qual inexiste omissão a servide saneada nesta seara. De outro vértice, salta aos olhos que as demais linhas argumentativas da embargante (itens b e c do relatório) perquirem, tão somente, a rediscussão da matéria (a qual, frise-se, sequer foi conhecida quando do julgamento de sua apelação diante da violação à regra da dialeticidade recursal — item II.
3.2 do acórdão), pretensão esta que deve ser veiculada pelas viasvide processuais adequadas, já que os Embargos de Declaração possuem escopo mui bem definido ( CPC, art. 1.022, e incisos).caput A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO TER INDICADO QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM SER APRESENTADOS PELA EMBARGANTE PARA QUE ESTA COMPROVASSE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. . OMISSÃO INEXISTENTE AUSÊNCIA DOS . VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC EMBARGANTE QUE VISA A . . Os Embargos deREDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA IMPOSSIBILIDADE Declaração constituem recurso próprio para sanar vícios de contradição, obscuridade e contradição no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do comando judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ”.ACOLHIDOS (TJ-PR, 12ª Câmara Cível, EDC 1.557.538-3/03, rel. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, unânime, j.).11/04/2018 Destarte, encaminha-se o voto no sentido de e estes Embargos deCONHECER REJEITAR Declaração, porquanto inexistentes quaisquer omissões no acórdão de seq. 30. DECISÃO Diante do exposto, acordam os (as) Desembargadores (as) da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso. Participaram da sessão, e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIO NINI AZZOLINI e SIGURD ROBERTO BENGTSSON. Curitiba, 13 de junho de 2018. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0009948-86.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 13.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009948-86.2016.8.16.0194/1, DA 21ª VARA CÍVEL DO .FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR EMBARGANTE: SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA. EMBARGADA: H. PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS LTDA. RELATOR: JUIZ DE DIREITO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EXPRESSO PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, ACERCA DOS EFEITOS EM QUE FORAM RECEBIDAS. ADEMAIS, PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE, QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS ( CPC, ART. 1.022). INCOLUMIDADE DO ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pela então segunda apelante (doravante apenas) emSOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA SEB desfavor do vergastado acórdão de seq. 30, por meio do qual a colenda Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em decisão unânime, conheceu e proveu o apelo interposto pela ora embargada H. PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIOS e conheceu em parte e, nesta, desproveu o recurso interposto pela ora embargante.LTDA. Referido acórdão está assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS. FATURAS DE COBRANÇA INADIMPLIDAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1.CREDORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ORDEM DE SUBTRAÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO DOS VALORES EXPRESSOS EM NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ. PLEITO ACOLHIDO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE REFEREM ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2.DEVEDORA. CONHECIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. DEMAIS PROVAS QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA ( CPC, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 464, § 1º, II). APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. Acreditando haver omissões no julgado, vem a mencionada litigante buscar o devido saneamento por meio destes aclaratórios (seq. 1), pontuando, em síntese, que: “a) no âmbito do recurso, a Apelante levantou a concessão de efeito suspensivo, máxime em decorrência das nefastas consequências financeiras que a possível constrição poderá ocasionar no atendimento ”, pelo que restou omisso o acórdão; os documentosrelevante prestado pela Apelante b) anexados à petição inicial não suprem a comprovação necessária de que os serviços foram efetivamente realizados ou pagos; e, por fim, o indeferimento da produção de prova pericial ec) documental complementar cerceou seu direito de defesa. À guisa de outras razões, postula a embargante seja acolhido seu recurso, afastando-se,SEB assim, as omissões apontadas. É o que se tinha para relatar. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A oposição destes aclaratórios foi tempestiva, conforme do art. 1.023 do CPC, e estãocaput satisfeitos todos os demais requisitos de admissibilidade recursal pertinentes à espécie. No mérito, sua é medida que se impõe.rejeição Observa-se que, num primeiro momento, a embargante busca delinear suposta omissão quanto à análise de seu pedido de atribuição de eficácia suspensiva à apelação. Entretanto, nota-se, no particular, que referida eficácia foi reconhecida como incidente na hipótese desde a primeira manifestação deste relator (seq. 5 do iter recursal), razão pela qual inexiste omissão a servide saneada nesta seara. De outro vértice, salta aos olhos que as demais linhas argumentativas da embargante (itens b e c do relatório) perquirem, tão somente, a rediscussão da matéria (a qual, frise-se, sequer foi conhecida quando do julgamento de sua apelação diante da violação à regra da dialeticidade recursal — item II.3.2 do acórdão), pretensão esta que deve ser veiculada pelas viasvide processuais adequadas, já que os Embargos de Declaração possuem escopo mui bem definido ( CPC, art. 1.022, e incisos).caput A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO TER INDICADO QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM SER APRESENTADOS PELA EMBARGANTE PARA QUE ESTA COMPROVASSE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. . OMISSÃO INEXISTENTE AUSÊNCIA DOS . VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC EMBARGANTE QUE VISA A . . Os Embargos deREDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA IMPOSSIBILIDADE Declaração constituem recurso próprio para sanar vícios de contradição, obscuridade e contradição no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do comando judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ”.ACOLHIDOS (TJ-PR, 12ª Câmara Cível, EDC 1.557.538-3/03, rel. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, unânime, j.).11/04/2018 Destarte, encaminha-se o voto no sentido de e estes Embargos deCONHECER REJEITAR Declaração, porquanto inexistentes quaisquer omissões no acórdão de seq. 30. DECISÃO Diante do exposto, acordam os (as) Desembargadores (as) da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso. Participaram da sessão, e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores MARIO NINI AZZOLINI e SIGURD ROBERTO BENGTSSON. Curitiba, 13 de junho de 2018. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator
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