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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0017656-97.2016.8.16.0030 PR 0017656-97.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0017656-97.2016.8.16.0030 PR 0017656-97.2016.8.16.0030 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
08/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DA REQUERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO APRESENTADA DE FORMA PRÉVIA. JUSTIFICATIVA VEROSSÍMIL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0017656-97.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0017656-97.2016.8.16.0030 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu GISELE CRISTINA DA SILVARecorrente (s): ANTONIO APARECIDO MAJEWSKIRecorrido (s): Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DA REQUERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO APRESENTADA DE FORMA PRÉVIA. JUSTIFICATIVA VEROSSÍMIL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. VOTO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. Assiste razão à recorrente quanto à tese de cerceamento de defesa. O reclamante ajuizou ação de cobrança de honorários em face da recorrente, sustentando que teria intermediado um acordo extrajudicial entre a reclamada e terceiro, pelo que receberia o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Veja-se que todas as tentativas de citação da reclamada restaram infrutíferas, tendo a reclamada comparecido espontaneamente nos autos, requerendo a redesignação da audiência de conciliação, visto que reside na Espanha. Ainda, ofereceu proposta de acordo, consignando que, caso fosse recusada, tinha interesse na produção de provas (mov. 46.1). Na sequência, a reclamada requereu a dispensa da sua presença no ato (mov. 55.1), o que foi indeferido pelo Juiz .a quo Foi designada audiência para o dia 25.07.2017 (mov. 67). Novamente, a reclamada pugnou pela redesignação da audiência (mob. 73), tendo o magistrado indeferido o pedido, sob o argumento de que o processo não pode tramitar (mov. 75.1). A reclamada então reiterou o seu pedido, mas aad eternum decisão anterior foi mantida (mov. 81.1). Como já era sabido, a reclamada não compareceu à audiência de conciliação (mov. 87.1), sendo os autos conclusos para prolação da sentença, oportunidade na qual foi decretada a revelia da reclamada e julgado procedentes os pedidos iniciais (mov. 92 e 94). Pois bem. Verifica-se que a parte ré requereu adiamento do ato apresentando justificativa prévia, a qual não foi acolhida. Veja-se que o fato da ré residir em outro país é motivo suficiente para justificar a sua ausência no ato. Importante ressaltar que a ré reside em outro país e talvez nunca fosse encontrada, o que importaria na extinção do feito. Mesmo assim, ela compareceu espontaneamente nos autos requerendo a redesignação do ato, o que demonstra seu interesse em colaborar com o deslindo do processo. Portanto, considerando que a justificativa da ré se mostra verossímil e foi apresentada tempestivamente, evidente que o indeferimento do pedido de redesignação do ato configurou cerceamento de defesa. Principalmente no caso dos autos, em que a recorrente pretende produzir provas e o feito foi julgado procedente, sendo flagrante o prejuízo da ré. Desta feita, impõe-se o levantamento da revelia e designação e data para audiência de instrução e julgamento, a fim de se estabelecer o normal prosseguimento do feito. O voto, portanto, é no sentido de , a fim de anular a sentençadar provimento ao recurso monocrática, nos termos da fundamentação supra. Tento em vista o êxito recursal da recorrente, não há que se falar de pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GISELE CRISTINA DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Vanessa Bassani. Curitiba, 29 de Maio de 2018 Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora v
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