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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0001848-57.2016.8.16.0190 PR 0001848-57.2016.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
19/06/2018
Julgamento
15 de Junho de 2018
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

RECURSO INOMINADO. IPTU. MARINGÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239, STF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que concerne aos efeitos prospectivos, inaplicável ao caso em comento a Súmula 2391. do STF, estando, portanto, escorreito o entendimento do juiz sentenciante. Neste sentido, o seguinte julgado: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. IPTU. Anterior à EC nº 29/2000. Súmula 668/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 239/STF. Não incidência.

1. Não admite a Corte Suprema a tese do chamado prequestionamento implícito. Assim, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria que se quer ter como prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC nº 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. Precedentes.
3. Quanto ao alegado efeito prospectivo conferido pelo acórdão recorrido, verifica-se que, em última análise, o que pretende o agravante é a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de origem. Não incidência da Súmula 239/STF, porquanto não se trata de decisão anulatória de lançamento de exercício financeiro específico, mas, sim, de declaração de inconstitucionalidade do IPTU progressivo incidente sobre determinados imóveis "enquanto o fundamento para a respectiva cobrança for a legislação atual".
4. Agravo regimental não provido. ( ARE 704846 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013). Este é, inclusive, o entendimento adotado por este Colegiado:2. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. LOTEAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 8.672/2001 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, QUE APROVOU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA POR MERO ATO ADMINISTRATIVO. PAUTA DE VALORES Nº 14/2014. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EM CASOS ANÁLOGOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS DA SENTENÇA PARA LANÇAMENTOS FUTUROS, DADA A PERIODICIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0043294-83.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Renata Ribeiro Bau - J. 19.06.2017) Recurso desprovido.3. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. .No mérito, porém, o recurso deve ser , ante as razões postas na ementadesprovido Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS ANTONIO IVANTES RODRIGUES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 12 de Junho de 2018 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001848-57.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 15.06.2018)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0001848-57.2016.8.16.0190 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá MARCOS ANTONIO IVANTES RODRIGUESRecorrente (s): Município de Maringá/PRRecorrido (s): Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: RECURSO INOMINADO. IPTU. MARINGÁ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 239, STF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que concerne aos efeitos prospectivos, inaplicável ao caso em comento a Súmula 2391. do STF, estando, portanto, escorreito o entendimento do juiz sentenciante. Neste sentido, o seguinte julgado: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. IPTU. Anterior à EC nº 29/2000. Súmula 668/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 239/STF. Não incidência. 1. Não admite a Corte Suprema a tese do chamado prequestionamento implícito. Assim, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria que se quer ter como prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC nº 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. Precedentes. 3. Quanto ao alegado efeito prospectivo conferido pelo acórdão recorrido, verifica-se que, em última análise, o que pretende o agravante é a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de origem. Não incidência da Súmula 239/STF, porquanto não se trata de decisão anulatória de lançamento de exercício financeiro específico, mas, sim, de declaração de inconstitucionalidade do IPTU progressivo incidente sobre determinados imóveis "enquanto o fundamento para a respectiva cobrança for a legislação atual". 4. Agravo regimental não provido. ( ARE 704846 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013). Este é, inclusive, o entendimento adotado por este Colegiado:2. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. LOTEAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 8.672/2001 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, QUE APROVOU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. BASE DE CÁLCULO ARBITRADA POR MERO ATO ADMINISTRATIVO. PAUTA DE VALORES Nº 14/2014. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EM CASOS ANÁLOGOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS DA SENTENÇA PARA LANÇAMENTOS FUTUROS, DADA A PERIODICIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0043294-83.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Renata Ribeiro Bau - J. 19.06.2017) Recurso desprovido.3. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. .No mérito, porém, o recurso deve ser , ante as razões postas na ementadesprovido Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual nº 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS ANTONIO IVANTES RODRIGUES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 12 de Junho de 2018 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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